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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 17 de 05/11/2014
Apelido
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Ementa
Recomendar a todos os Tribunais da Federação que.observem a Resolução n.8 do CNJ, de 29 de novembro de 2005 no que
concerne a suspensão de expediente forense no período compreeendido exclusivamente entre os dias 20 de de
Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
DJ-e nº 202/2014, em 07/11/2014, pág. 42
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
recesso forense ; recesso de fim de ano ;
Observação
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Texto