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Atos Normativos

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Identificação
Provimento Nº 42 de 31/10/2014
Apelido
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Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.
Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
DJ-e nº 201/2014, em 06/11/2014, pág. 11
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Registro de tabelionato ; cartórios ;
Observação
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Texto

Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.