Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 195 de 16/09/2014
Apelido
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Temas
Ementa

ATA DA 195ª SESSÃO ORDINÁRIA (de 16 de setembro de 2014)

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 190/2014, em 20/10/2014, pág. 3-37
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

Às nove horas e vinte nove minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin e o Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente o representante da Câmara dos Deputados em razão da vacância do cargo. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bráulio Gabriel Gusmão. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho na primeira assentada e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Stábile Ribeiro na segunda assentada. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 194ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003907-22.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
LUIS OTAVIO DE QUEIROZ FRAZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Advogado:
GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS – TO 1801-B.
Assunto: Promoção - TJTO - Processo n.º 13.0.000.132034-8/SEI - Promoção - Magistrado - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Nulidade - Sessão de Promoção - Violação - Resolução 106/CNJ - Suspensão - Decreto Judiciário 198/2014.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Guilherme Calmon. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina Frischeisen (Relatora), Gilberto Martins e Saulo Casali Bahia. Absteve-se de votar, por se encontrar ausente justificadamente durante a leitura do relatório, nos termos do artigo 127, § 2º, do RICNJ, a Conselheira Nancy Andrighi. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003962-70.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
NELSON COELHO FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Assunto: Promoção. Revisão. Desconstituição de Ato Administrativo - TJTO - Processo n.º 13.0.000.132034-8/SEI - Promoção - Magistrado - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Nulidade - Sessão de Promoção - Violação - Resolução 106/CNJ - Suspensão - Decreto Judiciário 198/2014.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Guilherme Calmon. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina Frischeisen (Relatora), Gilberto Martins e Saulo Casali Bahia. Absteve-se de votar, por se encontrar ausente justificadamente durante a leitura do relatório, nos termos do artigo 127, § 2º, do RICNJ, a Conselheira Nancy Andrighi. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004536-93.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ADELINA MARIA GURAK
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Advogado:
FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS – DF 27581.
Assunto: Promoção. Revisão. Desconstituição de Ato Administrativo - TJTO - Processo n.º 13.0.000.132034-8/SEI - Promoção - Magistrado - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Nulidade - Sessão de Promoção - Violação - Resolução 106/CNJ - Suspensão - Decreto Judiciário 198/2014.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Guilherme Calmon. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina Frischeisen (Relatora), Gilberto Martins e Saulo Casali Bahia. Absteve-se de votar, por se encontrar ausente justificadamente durante a leitura do relatório, nos termos do artigo 127, § 2º, do RICNJ, a Conselheira Nancy Andrighi. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
O Presidente Ricardo Lewandowski concedeu a palavra ao Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil Antônio César Bochenek, nos termos do artigo 125, § 8º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que proferiu as seguintes palavras: "Excelentíssimo Senhor Presidente do CNJ, em nome de quem cumprimento os todos os Conselheiros. Cumprimento todos os magistrados da União, de ontem e de hoje, aqueles que estão aqui e tantos espalhados pelo Brasil. Hoje, os magistrados da União estão reunidos em Brasília e nas respectivas Sedes Judiciárias para realizarem atos públicos em prol da independência do Poder Judiciário. Vivemos um momento de inconstitucionalidades, seja pela ofensa a independência do Poder Judiciário ou pela inversão de valores. Apesar da reconhecida atuação da Magistratura Federal, ao longo dos anos, ela vem sofrendo um severo processo de desprestígio e desvalorização frente a diversas carreiras. Essa preocupante realidade vem causando uma grande insatisfação e inquietação em seus integrantes, Juízes e Desembargadores Federais de todo o país. A situação é agravada pela desproporcional medida de remuneração entre a magistratura federal e o Ministério Público Federal. Nada justifica um Procurador da República receber mais do que um magistrado da União. O auge deste processo foi o veto ao artigo 17 do Projeto 2201/11 que instituiria a gratificação de acúmulo de função jurisdicional e administrativa aos magistrados da União, o corte unilateral ao orçamento e a subsequente posição contrária do Governo a votação na Câmara dos Deputados do projeto de igual teor da magistratura. Sem Juízes motivados, qualificados e independentes, quem julgará essas importantes causas que afetam a vida de milhões de brasileiros? De outro lado, o corte no orçamento do Poder Judiciário, pelo Executivo, impede a implementação de medidas que acelerariam o curso dos processos e reduziriam o tempo de espera do cidadão que ingressa com uma ação na Justiça Federal. Algumas dessas medidas são de amplo conhecimento público. Entre elas, podemos destacar: a criação e ampliação dos Tribunais Regionais Federais; a estruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; a instalação de novas Varas Federais, sobretudo no interior do Brasil; a melhor estruturação das Varas Federais existentes. Esses são apenas alguns exemplos que demonstram de forma clara que os Magistrados Federais não estão mobilizados para defender apenas melhorias na carreira. Muito pelo contrário! A luta é pelo fortalecimento de todo o sistema de justiça e pelo aumento da eficiência no atendimento ao cidadão. Assim, buscamos, com este movimento, a afirmação da independência e autonomia financeira do Poder Judiciário e o tratamento isonômico em relação aos direitos assegurados às Magistraturas Estaduais e ao Ministério Público Federal. Tudo isso, já foi reconhecido pelo CNJ, porém nunca efetivado integralmente na prática. A Ajufe, que representa mais de 1.700 magistrados federais, desembargadores federais e Ministros, ciente da relevância deste Conselho como instituição responsável pelos rumos estratégicos e administrativos do Poder Judiciário Brasileiro, espera e deseja que o CNJ apresente respostas satisfatórias para sanar as dificuldades da magistratura da União. A decisão judicial proferida na data de ontem pelo Ministro do STF, Luiz Fux, assim como outras decisões dos Ministros do STF, reconhecem o caráter nacional da magistratura e a necessidade de implementação integral da simetria aos magistrados da União com o MPF e as magistraturas estaduais. Presidente Lewandowski, Vossa Excelência externou publicamente o desejo de uma magistratura forte, independente, em suma a unicidade da magistratura. Caminhamos neste sentido. A magistratura da União perdeu batalhas, mas ainda não perdeu a capacidade de articulação e mobilização necessárias a promover alterações substanciais naquilo que mais acredita, na unicidade da magistratura e na independência do Poder Judiciário. Destaco da decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux: ‘Porquanto, mesmo após a implementação, o juiz federal passará a receber remuneração mensal aquém de vários segmentos que atuam na esfera judicial. É que a concessão visa a servir de instrumento de moralização destinada a assegurar a independência do Poder Judiciário e evitar o indesejado crescimento elevado número de juízes federais que se exoneram de seus cargos para ocupar outros de natureza pública, tornando a magistratura mera carreira de passagem’. Saudações". O Presidente Ricardo Lewandowski agradeceu a manifestação. O Conselheiro Guilherme Calmon externou publicamente sua solidariedade ao movimento dos juízes federais e noticiou que durante sua carreira não se recorda de momento tão difícil em termos remuneratórios para a magistratura, inclusive comparando com outras carreiras de operadores do direito, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Saulo Casali Bahia, que destacou a necessidade de regulamentação para sanar as disparidades com as demais carreiras e entre membros da própria magistratura. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005214-11.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - AMATRA VII
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7
Advogado:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
Assunto: Promoção - Substituição/Convocação em Tribunal - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 7ª Região - Resolução 153/2014 - Regimento Interno do Tribunal, artigo 22 - Nomeação - Magistrados - Atuação - Segundo Grau de Jurisdição - Violação - Resoluções 17/CNJ, 72/CNJ e 106/CNJ - Abstenção - Novas Convocações - Justificativa - Necessidade e Conveniência - Observância - Critérios de Antiguidade e Merecimento.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Flavio Sirangelo. Vencidos integralmente os Conselheiros Paulo Teixeira (Relator) e Luiza Cristina Frischeisen, que entenderam pela ratificação da liminar. Vencidos parcialmente os Conselheiros Rubens Curado, Gilberto Martins e Fabiano Silveira, que entenderam pela ratificação parcial da liminar. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
Manifestou-se sobre questão de fato, o Diretor de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Guilherme Feliciano. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004741-25.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
Advogado:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728
LUCAS COSTA DA ROSA - MS14300
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar. TJMS - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a decisão cautelar, nos termos propostos pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin, Fabiano Silveira e Paulo Teixeira. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003015-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FERNANDO GUILHERME BACHERT DE CONTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
MAICON DE ABREU HEISE – OAB/SP 200671
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial. Revisão/Desconsideração de Ato Administrativo. TJSP - 9º Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado de São Paulo - 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Caetano do Sul - Exclusão - Serventia - Concurso - Comunicado nº 243/2014 CGJSP.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003657-86.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator designado: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
OSVALDINO LIMA DE SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
OSVALDINO LIMA DE SOUSA – OAB/SP 290315
Assunto: Condições Especiais para Prestação de Provas/Concurso para magistrado/Providências. TJCE - Edital 01/2014 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto - Alteração - Data da Prova - Segunda Fase - Candidato Adventista do 7º Dia.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Guilherme Calmon. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira (Relator), Nancy Andrighi, Ana Maria Brito Amarante, Rubens Curado, Gilberto Martins, Paulo Teixeira e Gisela Gondin. Prevaleceu o voto do Presidente, nos termos do artigo 119, inciso V, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
Às onze horas e cinquenta e seis minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e sete minutos a Sessão foi reaberta. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001092-34.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
RICARDO BRAVO
Interessados:
ANDRE VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS
EMIL JACQUES SPPEZAPRIA CARDOSO
FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
RAMON MARTINS TRAJANO
ROBERTA DE FARIAS FEITOSA
TATIANA MOHR
TIAGO GUAGLIARIELLO
FERNANDA FERRARINI GOMES DA COSTA CECCONELLO
JULIANA ALVES MIRAS BARROS
DANIEL BENEDITO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES OAB/SP 274307
 RICARDO BRAVO – OAB/DF 35845
EDUARDO FRANCISCO CRESPO – OAB/SP 217854
MARCONI MIRANDA VIEIRA - OAB/DF 22098
TATIANA MOHR - OAB/SC 22412
JULIANA ALVES MIRAS BARROS – OAB/SP 281266
JULIANO SGUIZARDI – OAB/MT 16483
Assunto: TJRO - Edital 1/2012 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais - Títulos.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, rejeitar questão de ordem levantada pelo Conselheiro Gilberto Martins;
II – após o voto do Conselheiro Relator, que conhecia em parte do pedido e, na parte conhecida, o julgava procedente, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Gisela Gondin, Fabiano Silveira e Nancy Andrighi, e dos votos divergentes dos Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Guilherme Calmon, que julgavam improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Flavio Sirangelo. Aguardam os demais. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Advogado Eduardo Francisco Crespo - OAB/SP 217.854; e, pelo interessado Francisco Jacinto Oliveira Sobrinho, o Advogado Maurício Barroso Guedes - OAB/PR 42.704.
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004790-66.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta Orçamentária - CSJT - Ofício n.º 77/2014-CJST.GP.SG.CFIN - Proposta Orçamentária da Justiça do Trabalho - Resolução Administrativa n.º 1680 - Exercício Financeiro 2015.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas feitas pelos Conselheiros Fabiano Silveira e Gisela Gondin, que constarão nos votos que serão lavrados pelos respectivos Conselheiros. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004905-87.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta Orçamentária - STM - Ofício 596-PRES/122-SEPLA/GS - Proposta Orçamentária de 2015 - Justiça Militar.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas feitas pelos Conselheiros Fabiano Silveira e Gisela Gondin, que constarão nos votos que serão lavrados pelos respectivos Conselheiros. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004897-13.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta Orçamentária - STJ - Ofício 1308/GP - Aprovação - Proposta Orçamentária de 2015 - Justiça Federal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004902-35.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta Orçamentária - CJF - Ofício n.º CJF-OFI-2014/03388 - Aprovação - Proposta Orçamentária de 2015 - Justiça Federal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004917-04.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta Orçamentária - TSE - Ofício n.º 3.722/GP - Aprovação - Proposta Orçamentária de 2015 - Justiça Eleitoral.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004916-19.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta Orçamentária - TJDFT - Ofício 30.255/GPR - Aprovação - Proposta Orçamentária de 2015.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001740-66.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ANTÔNIO JORGE DA CRUZ LIMA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 5ª Região - Ato TRT5-270/2002 – Esclarecimento – Revisão – Aposentadoria por Invalidez - Processo Administrativo n.º 0094400-31.2009.5.05.0000 – Existência – Vícios – Consequência - Postergação – Promoção – Critério – Antiguidade – Declaração – Nulidade – Ato – Aplicação – Requerente – Direitos – Magistratura.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Relatora, que julgava procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de aposentadoria do requerente, bem como determinar ao requerido que cumpra o disposto no art. 76 da LOMAN e art. 114 e seguintes do Regimento do TRT da 5ª Região, pediu vista regimental o Conselheiro Rubens Curado. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
Às quinze horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente submeteu ao Plenário pedido de concessão de passagens e diárias para o deslocamento do Conselheiro Gilberto Valente Martins e um servidor para realizar audiência, na próxima semana, de instrução do Processo Administrativo Disciplinar 0006766-45.2013.2.00.0000, em decorrência de algumas testemunhas possuírem prerrogativa de serem ouvidos em data e hora por elas designadas, o que foi aprovado à unanimidade. Na sequência, o Conselheiro Saulo Casali Bahia submeteu ao Plenário pedido para custear sua participação, representando o Conselho Nacional de Justiça e por integrar o Grupo de Trabalho sobre Cooperação Jurídica Internacional deste Conselho, na Reunião do Grupo de Trabalho sobre Jurisdição de Cortes, Reconhecimento e Aplicação de Sentenças no Exterior, a ser realizada no período de 7 a 10 de outubro de 2014 em Hong Kong, bem como do IX Fórum Internacional do Programa de Apostila eletrônica (e-APP), nos dias 9 e 10 de outubro de 2014 na mesma cidade. Após o pedido de vista da Conselheira Nancy Andrighi, o Conselheiro Saulo Casali Bahia retirou a proposta. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0005633-70.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – OAB/DF 016275
Assunto: Resolução CNJ 123. Acompanhamento - Cumprimento - Resolução 115 - Gestão - Precatórios - Poder Judiciário - CEDIN.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a decisão cautelar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004791-51.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA
Requerente:
DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA
Interessado:
ARLISON PEREIRA SOARES
BRUNO MEDEIROS BASTOS
ANDRE COSTA BARROS
HENDERSON HERMES LEITE VELTEN
EVARISTO ALMEIDA DA SILVA
DANIEL LUIZ DOS SANTOS
RAYMUNDO NAPOLEAO XIMENES NETO
WILLIAN CHARLES WILK TECIANELI
KEILA LORRAINE DIAS LEITE
MARCELA SCARTON TALIULI
NARA ROCHA DA PAIXAO
ROSA CRISTINA RIBEIRO PAIVA
THYAGO MEDICI ALVARENGA
ANA LUCIA PETRI BETTO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2
Assunto: Inscrição / Documentação. Concurso para magistrado. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TRF 2ª Região - Edital nº TRF2-EDT-2014/0003 - 15º Concurso para Juiz Federal Substituto - Impedimento - Realização - Prova - Ausência - Comprovante de Inscrição - Suspensão - Concurso.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, arquivar liminarmente o pleito, nos termos propostos pelo Conselheiro Rubens Curado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito (Relatora), Saulo Casali Bahia e Gisela Gondin, que entendiam pela ratificação da liminar, e Conselheiros Gilberto Martins e Luiza Cristina Frischeisen, que entendiam por não ratificar a liminar. Declarou impedimento o Conselheiro Guilherme Calmon. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
Manifestou-se sobre questão de fato pelo Tribunal Regional Federal da 2ªRegião, o Advogado da União Maurício Muriack. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003864-85.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
HELIO SOARES JUNIOR
ANDRE LIMA CERQUEIRA
OLIVIA DE PAULA SANTOS FONSECA
WESCLEI AMICES MARQUES PEDREIRA
RAYANA CARNEIRO CAVALCANTE
JOSE VALDIR DA COSTA
Requerido:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: Providências. TJBA - Apuração - Distribuição - Processos - Comarca de Juazeiro-BA - 1ª Vara Criminal - Infância - Demais Delitos - 2ª Vara Criminal - Lei nº 11.343/2006 (tóxicos) - Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) - Resolução nº 29/TJBA - Ausência - Competência Privativa - Ofensa - Princípio do Juiz Natural.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007592-71.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
PEDRO JOSÉ DE MATOS NETO E OUTROS
TEREZA MARIA MARTINS DO RÊGO MATOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogado:
MAURÍCIO UCCI PINHEIRO – OAB/RJ 21.258
Assunto: TJPE - Providências - Portaria nº 009/2010 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 047/2010/CG-TJPE - Desconstituição - Decisão - Demissão - Servidores - Conduta - Afronta - Artigo 193, IV da Lei Estadual nº 6.123/68 - Artigo 139 do Código Penal Brasileiro - Apuração - Irregularidades - Julgamento - Recursos - Corte Especial - Declaração - Nulidade - Processo Administrativo Disciplinar - Abuso de Poder - Aplicação - Pena - Servidores - Necessidade - Revisão - Pena.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, que deu parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do PAD n. 047/2010 a partir da interposição do recurso administrativo hierárquico pelo Presidente do TJPE com demais providências, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Saulo Casali Bahia, pediu vista regimental a Conselheira Nancy Andrighi. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
Manifestou-se sobre questão de fato, a Advogada Ana Esperança E. da Maia Pinheiro – OAB/DF 24,303. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000683-76.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORA CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA
Advogados:
FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - OAB/PA 012131
RODRIGO DE CASTRO FREITAS - OAB/DF 033383
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - OAB/PA 003210
ALEXANDRE PONTIERI - OAB/SP 191828
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância. TJPA - Portaria nº 1-PAD, de 24 de março de 2014.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – prorrogar o prazo de conclusão do PAD por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005696-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
VITOR MANOEL SABINO XAVIER BEZERRA
Advogados:
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA OAB/PB 011589
DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO – OAB/PB 013500
ALEXANDRE PONTIERI - OAB/SP 191828
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância. TJBA - Portaria n.º 13, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – prorrogar o prazo de conclusão do PAD por mais 60 (sessenta) dias, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003754-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JÚNIOR
Advogado:
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – OAB/DF 35302
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância. TRF 1ª Região - Portaria nº 6 - PAD, de 28 de junho de 2013.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por 90 (noventa) dias, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de setembro de 2014.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Representante da Câmara dos Deputados e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Representante da Câmara dos Deputados e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINÁ MACHADA DE ALMEIDA CASTRO – DF033556
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – OAB/DF 35302
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
(Vista Regimental ao Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados)
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Cristina)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
(Vista regimental aos Conselheiros Saulo Bahia e Luiza Cristina)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967
ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316
BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087
RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.  
(Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Gilberto Martins)
Decisão: Adiado
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.
(Vista regimental aos Conselheiros Deborah Ciocci e Saulo Bahia)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia).
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005123-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL-SINDJUSRS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Servidores – Submissão – Irregularidade – Ilegalidade - Regime – Plantão – Ausência – Contraprestação – Compensação – Folga – Pagamento – Reformulação – Regulamentação – Plantões Judiciais – Adequação – Realidade Laboral.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia)
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006156-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
PATRÍCIA MACEDO DE CAMPOS
Interessados:
JORSENILDO DOURADO DO NASCIMENTO
GEORGE HAMILTON LINS BARROSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogados:
SAULO DE ARAÚJO MARQUEZ – OAB/DF 032469
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJAM - Providências - Desconstituição - Acordão - Processo Administrativo nº 2011.005056-6 e 2011.005057-3 - Alteração - Lista de Antiguidade - Posição - Magistrada - Utilização - Desempate - Magistrados- Critério - Computação - Tempo de Serviço Público - Impossibilidade - Magistrada - Concorrência - Concurso de Remoção - Comarca de Iranduba - Necessidade - Revisão - Ato - Determinação - Critério - Desempate - Lista de Antiguidade - Data Posse - Classificação no Concurso - Aplicação - Artigo 80 da LOMAN - Anulação - Edital - Concurso de Remoção - Observância - Nova Lista de Antiguidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados)
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000717-85.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
HÉLDER GIRÃO BARRETO
Advogados:
ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103
JOÃO MARCOS AMARAL - DF25113
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TRF 1ª Região - Portaria nº 1 - PAD, de 18 de fevereiro de 2013.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANTÔNIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTÔNIO TITO COSTA - SP006550
Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0003556-49.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Distribuição - Força de Trabalho - Órgãos do Poder Judiciário - Primeiro e Segundo Graus.
(Vista regimental aos Conselheiros Deborah Ciocci e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0006801-39.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
MARIA DAS GRAÇAS SERAFIM COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogados:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE7397
ALEXANDRE PONTIERI – OAB/SP 191828
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB/DF 16002
Assunto: Revisão Disciplinar - TJPE – Processos Administrativos Disciplinares n.ºs 550/2010 e 574/2010 – Idênticos – Único Objeto – Apuração - Excesso de Prazo - Penalidade Administrativa – Ausência – Maioria Absoluta – Pena – Advertência – Envio - Inteiro Teor - Notas Taquigráficas - Cancelamento – Lançamento – Anotação Dados Funcionais - Suspensão - Acórdãos.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001355-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
DAVID SOUZA QUINTEIRO
Interessados:
ALEXSANDRO DA ROCHA PASSOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
DAVID SOUZA QUINTEIRO - BA11628
FRANCINADSON DANTAS DOS SANTOS - BA27486
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Impugnação - Licença - Servidor - Interesse Particular - Realidade - Assunção - Função de Confiança - Poder Executivo - PA 65180/2012 - Cessão Atípica - Manutenção - Vínculo Contratual - Poder Originário - Afronta - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Suspensão - Licença - Retorno - Servidor - Cargo - Origem.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003520-07.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Estado da Bahia - período de 22 de março a 16 de maio de 2014.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004324-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS – OAB/DF 24745
BRUNO BATISTA LOBO GUIMARÃES – OAB/DF 36192
LEONARDO ROMEIRO BEZERRA – OAB/DF 28944
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Projeto de Lei - Assembleia Legislativa - Criação - Cargo Comissionado FC-3 - Assessor de Juiz - Aprovação - Provimento - Servidores - Edição - Decreto - Presidência do Tribunal - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET - Redução - Percentual - Gratificação – 50% - Lei n.º 11.919/2010 - Decreto Judiciário 495/2011 - Resolução 10/2010/TJBA.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia)
Decisão: Adiado
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental à Presidência)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004736-03.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Interessados:
KEIVIANY SILVA DE SENA
PAULO BATISTA LOPES NETO
EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA
HELLEN DE MACEDO MACIEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: Revisão / Desconstituição de Ato Administrativo - TJRN - Resolução 31/2014/TJ - Magistrados - Concessão - Auxílio Moradia - Suspensão - Ausência - Ressalva - Residência Própria - Comarca - Lotação em Comarca - Sem Residência Oficial - Precedentes - Supremo Tribunal Federal - Mandado de Segurança n.º 28.024 - Desnecessidade - Pagamento - Ajuda de Custo - Violação - Princípio da Moralidade - Economia de Gasto de Recursos Públicos - Lei Complementar Estadual n.º 165/1999. - Ilicitude - Resolução.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES - MS008518
Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.
Decisão: Adiado
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA - Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea "a" - Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança - Coator Autoridade - Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0007036-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA – Resolução 115/CNJ - Procedimento – Pagamento - Precatório – Deferimento - Sequestro – Mora - Ente Público - Apreciação – Independente - Lista Cronológica Respeito – Apresentação – Pedidos – Semelhantes – Credores – Realização – Bloqueio – Liberação – Obediência – Lista Originária.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005487-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO-RJ
Assunto: TRERJ - Providências - Edital de Concorrência TRE-RJ Nº 1/2012 - Objeto - Construção - Edifício Sede - Apuração - Irregularidades - Tramite Licitatório - Representação nº 017.008/2012-3 - Ausência - Anterioridade - Procedimento Licitatório - Apresentação - Projeto Executivo - Afronta - Resolução 114/CNJ - Resolução 23.369/TSE - Publicação - Novo Procedimento - TRE-RJ nº 2/2012 - Caracterização - Ilegalidade Concorrência - Autorização - Resolução 809/TRERJ - Elaboração - Projeto Executivo - Concomitante - Execução da Obra - Ilegalidade - Afronta - Lei nº 8.666 - Resolução 114/CNJ - Suspensão - Construção - Prédio Sede - Declaração - Nulidade - Concorrência nº 2/2012.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0002026-10.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
ALBERTO LANGELLA MARCHI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Nepotismo - TJSP – Legislação Estadual – Criação – Cargo Comissionado – Assistente Judiciário – Confronto – Resolução 7/CNJ – Precedentes – Conselho Nacional de Justiça – Nomeação e Posse.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001595-73.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
VINICIUS DA SILVA PEREIRA
LUDMILA LINS GRILO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogados:
ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA - MG63580
Assunto: Inscrição / Documentação - Promoção - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG – Magistrado – Ausência – Vitaliciedade – Participação - Remoção e Promoção – Artigo 93, Inciso II, alínea “b” da Constituição Federal – Indeferimento – Resolução 166/90/TJMG – Vedação – Inscrição – Juízes Não Vitalícios – Conflito – Norma Constitucional.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0002694-49.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Processo de Vitaliciamento - Juízes de 1º Grau
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002749-63.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
ARIEL NICOLAI CESA DIAS
GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS
GUSTAVO GERMANO FRANCISCO ARGÜELLO
RODRIGO LUIS GIACOMIN
WENDEL FERNANDO BRUNIERI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Providências - CNJ - Intimação - Ministério Público - Instalação - Unidade Administrativa - Dependências - Fórum - Entrega - Remessa - Autos - Sede Administrativa do Ministério Público - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa - Ausência - Unidade Administrativa - Forma - Intimação - Gabinetes Administrativos - Aplicação - Princípios da Unicidade e Indivisibilidade do Ministério Público.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006006-33.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerente:
ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - PI5128
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI – Ofício n. 1807/2010-GC - Pedido de Providências n.º 376/2012 – Origem – Exceção de Suspeição n. 2008.0001.002630-8 – Ofício n.º 1.1019/11-GP – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Invocação – Resolução n.º 30/CNJ – Alegação – Prescrição – Pretensão Punitiva – indeferimento – Afastamento – Magistrado – Ilegalidade – Inobservância – Resolução n. 135/CNJ – Ausência – Quórum – Maioria Absoluta – Desconstituição – Afastamento - Declaração – Prescrição.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004424-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerente:
ANDRÉ LUIS ALVES DE MELO
Interessados:
ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: Providências - TRF 1ª Região - TJMG – Ressarcimento de Despesas - Justiça Federal - Exercício - Competência Delegada - Justiça Estadual - Constituição Federal, artigo 109, § 3º - Fixação - Prazo.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001784-22.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Consulta - TJBA – Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Coordenação - Plantão Judiciário - 2º Grau - Competência - Vice-Presidência - Tribunal - Resolução 71/CNJ, artigo 1º, alínea "f" – Apreciação - Plantão Judiciário - Decisões - Tribunais de Contas do Estado e Municípios - Rejeição - Contas - Gestores Públicos - Remessa - Plantão - Qualquer Tempo - Lei da Ficha Limpa - Iminência - Prazo Eleitoral.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001795-17.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerente:
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI
Interessados:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogados:
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510
FLAVIA DORADO TORRES - DF41512
Assunto: Providências - TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 66/2007 – Criação – Turma Recursal – Inconstitucionalidade – Necessidade – Criação – Lei – Necessidade – Verificação – Distribuição – Processos – Existência – Distorções – Distribuições – Turma Descentralizada – Solicitação – Cumprimento - Processos n.º CSJT 2059406-78.2009.5.00.0000, 205.940/2009-000-00-00.1 e 2059406-78.2009.5.00.0000 – Necessidade – Suspensão – Resolução.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002158-67.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIACAO PIAUIENSE DO MINISTERIO PUBLICO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
JOSÉ NEWTON FERNANDES DA SILVA JUNIOR - PI10850
ANTÔNIO CARLOS DA COSTA E SILVA - PI1977
Assunto: Ato Normativo – Providências - CGJPI – Provimento 05/2014-CGJ/PI – Central de Distribuição – Vista e Carga de Processos – Advogado – Ministério Público – Procurador da Fazenda Pública – Estagiário – Necessidade – Apresentação – Número de CPF – Telefone Pessoal – Nulidade – Provimento.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0002725-98.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Regulamentação - Prestação de Serviço Voluntário - Órgãos do Poder Judiciário - Grupo de Trabalho - Portaria 155/2013 - Política Judiciária - Priorização - Primeiro Grau de Jurisdição.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001703-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MARCELINO FARIAS DE LAVOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Assunto: Prova de Títulos - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPB – Edital 001/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais – Prova de Títulos – Item 13.1 – Caráter Eliminatório – Violação – Resolução 81/CNJ – Precedentes – Supremo Tribunal Federal – Correção – Edital – Natureza Classificatória.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006153-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Assunto: Providências - TJSP – Providências – Ilegalidade – Eleição – Cargo de Direção – Participação – Desembargador – Proibição – Reeleição – Violação – LOMAN, artigo 93 – Constituição Federal art. 102 - Necessidade – Manifestação – Legalidade - Reeleição - Declaração - Inelegibilidade – Nulidade – Eleição - Atual Presidente - Reeleição - Mesmo Cargo - Novo Mandato.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002622-91.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22
ALBA CRISTINA DA SILVA
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490
ADELIA MOURA DANTAS - PI7604
Assunto: Ato Normativo – Providências - TRT 22ª Região – Vara do Trabalho de Oeiras/PI – Proibição – Acesso – Dependências Internas – Vara do Trabalho – Advogados – Necessidade – Autorização – Magistrado – Atendimento – Balcão – Manutenção – Decisão – Corregedoria – Violação – Artigo 7º, inciso VI, alínea “c” da Lei 8.906/94 – Prerrogativas de Advogados – Liberdade de Ingresso – Dependências do Fórum – Reforma – Decisão.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002832-45.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Providências - TJSP – Gestão Documental – Retirada – Custódia – Processos Findos – Processos Não Procurados – Reciclados – Transferência da Documentação – Órgãos e Entidades – Lei 8.159/91 – Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados – Criação – CONARQ – Instituição – CNJ – PRONAME – Recomendação 37/CNJ – Recomendação 46/CNJ.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007550-56.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
BOQUEIRÃO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA
SEBASTIÃO CANTÍDIO DRUMOND
Requerido:
JOÃO CARLOS GARCIA
ADRIANA LUCENA CAMARGO DE GÓIS
ANA PAULA BAPTISTA CAMPI
MANOEL ANTÔNIO ÂNGULO LOPEZ
RALPH BARROS LEITE ROCHA
ROGERIO MURILO PEREIRA CIMINO
RUBENS MARINELLI
VITOR ARNALDO TORREZAN
WANDERLEI MASSON SANTOS
Advogados:
RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO - SP162422
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Administradores Judiciais.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001396-51.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
VANESSA BAES QUEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Advogados:
VIVIAN BARBOSA DA CRUZ - MS14734
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Edital nº 01/2014 - Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná - interposição - recurso - protocolo - Centro de Protocolo Judiciário.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001571-45.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Assunto: Prova de Títulos - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Concurso Público - Serventias Extrajudiciais - Edital nº 1/2014 - item 17 - Quebra de isonomia - Publicação de novo edital.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003974-60.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessados:
FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
Requerido:
FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005166-23.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ELIZABETH JAMILE DIBO NACER HINDO
Requerido:
LUIS ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA
Advogados:
MARILIA DIBO NACER HINDO - MS12281
JULICEZAR NOCETI BARBOSA – OAB/MS 14728
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TJMS - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002535-72.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS
Requerido:
RÔMULO TINOCO DOS SANTOS
Advogado:
JOCÉLIO JAIRO VIEIRA - PB5672
MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS - PB7654
Assunto: TJPB - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002598-34.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
AMAURY CASCONE
Requerido:
ADRIANA CARDOSO DOS REIS
CARLOS TEIXEIRA LEITE
ENIO SANTARELLI ZULIANI
FABIO QUADROS
FERNANDA GOMES CAMACHO
FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA
PAULA REGINA SARAIVA ARAGÃO
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrados.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006469-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SOJEP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogados:
JOÃO ALBERTO DA CUNHA FILHO - PE1020-A, RN708-A e PB10705.
Assunto: TJPB - Ofício nº 92/DP/2013 - Providências - Descontos Indiretos - Vencimentos - Cumprimento - Resolução 153/CNJ - Inclusão - Verbas - Orçamento - Pagamento - Valores Diligências - Oficiais de Justiça.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003775-96.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
KATYA APARECIDA CABRAL VÉRAS
Interessados:
JOSÉ EDUARDO GUIMARÃES ALVES
Requerido:
HARISNOLDO DIAS BRITO
Advogados:
ESLY SCHETTINI PEREIRA - DF2021
FELIPE ADJUTO DE MELO - DF19752
MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO - DF26827
ELAINE BARROSO VIEIRA - DF38985
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TJDFT - Denúncia - Conduta - Infração Disciplinar - Tabelião.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003777-66.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
KATYA APARECIDA CABRAL VÉRAS
Requerido:
EDGARD SOUSA GUIMARÃES
VICENTE EDVAL DE SOUSA PARENTE
Advogados:
FELIPE ADJUTO DE MELO - DF19752
MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO - DF26827
ELAINE BARROSO VIEIRA - DF38985
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Tabelião - Escrevente.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004718-84.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR
Requerido:
RICARDO TEIXEIRA LEMOS
Advogados:
MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR - GO2726
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância - TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002210-63.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
RICARDO BRAVO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR
Advogados:
RICARDO BRAVO - DF35845
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJRR - Concurso Público - Notário e Registrador - Impugnação Edital - Vícios - Avaliação Psicológica - Edital 29/2014.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Complexo Penitenciário de Gericinó - período de 17 de março a 28 de março de 2014.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003523-59.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Estado do Tocantins - período de 22 de abril a 16 maio de 2014.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004415-65.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário -Estado de Goiás - período de 26 de maio a de 2014.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004423-42.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara - período de 22 de abril a 2 de maio de 2014.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007037-88.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Resolução CNJ/164 - Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário - Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 - Copa do Mundo FIFA 2014 - Portaria nº 196.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001614-16.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
JOÃO BATISTA PERIGOLO
ARISTIDES DE FARIA NETO
RICARDO ANDERSON RIOS DE SOUZA MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJRN - Edital 001/2012 - Candidatos - Aprovados - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registro - Ata de reunião nº 25 - Anulação - Integral - Questão Prática n.º 02 - Ausência - previsão - Conteúdo Edital - Violação - Bom Senso - Lógica Jurídica - Princípio da Impessoalidade - Razoabilidades - Extensão - Integralidade - Pontuação - Candidatos - Reprovados - Suspensão - Efeitos - Ato Excessivo - Anulação Integral - Apresentação - Critérios - Avaliação - Impedimento - Realização - Prova Oral - Declaração - Nulidade.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-09.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogados:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - MG144671 - DF22098
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Edital nº 01/2014 - Notário e Registrador - Provimento ou Remoção - Serventias Vagas - Indisponibilização - Nulidade - Aviso nº 4/CGJ/2014 - Lista – Reorganização.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003519-22.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Assunto: Aprovação - Relatório - Mutirão do Sistema Socioeducativo do Estado de Alagoas.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004367-09.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DA PARAIBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Advogados:
GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO - PB13492
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - TJPB - Edital 001/2013 - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais - Violação - Súmula 473/STF - Resoluções 80/CNJ e 81/CNJ - Suspensão - Certame - Obrigatoriedade - Exame de Provas e Títulos - Concurso de Remoção - Acumulações e Desacumulações - Serventias Extrajudiciais Vagas - Item 12.3 - Pontuação Cumulativa - Títulos.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003024-75.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator designado: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN
PAULO BATISTA LOPES NETO
EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogado:
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – OAB/RN 3656
Assunto: Teto Salarial. Remuneração. Fiscalização. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003197-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CARLOS LUIZ DAMACENA
Advogado:
ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL – OAB/GO 27.743
LUCIANA SILVA KAWANO – OAB/GO 27.858
Assunto: Providências - CGJGO - Suspensão - Determinação - Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO - Proibição - Carga Rápida - Processos - Audiências Designadas.
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001024-84.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB/DF 22.256
Assunto: Regime Estatutário. TJRJ - 9º Núcleo Regional - Setor de Fiscalização e Disciplinar da Justiça Estadual - Aviso nº 001/2014 SFCD - Servidores - Impedimento - Função - Síndicos Condominiais.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001098-41.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
MARCOS ANDRE BRAGA SERRAGLIO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Assunto: TRF 4ª Região - Edital 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal - Surgimento - Claros de Lotação - Nomeação - Servidores Aprovados - Ausência - Remoção - Publicação - Resolução 87/2012 - Instituição - Processo Seletivo Permanente de Remoção PSPR - Suspensão Temporária - Programa de Remoção - Existência - Vagas Livres - Nomeação - Candidatos Aprovados - Necessidade - Retorno - Remoção de Servidores - Aplicação - Critério da Alternância.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001547-17.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ROOSEVELT DA MOTA NUNES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Assunto: TJAM - Nomeação Equivocada - Servidor - Escrevente Juramentado - Assistente Judiciário - ATO 0471/97 - Reenquadramento.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001982-88.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB/DF 22.256
Assunto: TRF 1ª Região - Implementação - Turmas Recursais Permanentes - Juizados Especiais Federais - Lei 12.655/2012 - Quadro Próprio - Servidores - Resolução PRESI/SECGE 4/2014 - Nulidade - Redistribuições.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007117-18.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Legislação Federal - Possibilidade - Requisição - Servidores - Preenchimento - Funções Comissionadas ou Cargos em Comissão - Distorção - Instituto - Requisição - Excesso - Requisitados - Geração - Prejuízo - Seção Judiciária - Pernambuco - Determinação - Devolução - Servidores Efetivos.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007536-38.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS - Edital nº 161.038.049.0005/2013 - Concurso de Remoção - Servidora - Analista Judiciário - Exercício - Comarca de Bataguassu/MS - Remoção - Comarca de Brasilândia/MS - Pedido Indeferido - Justificativa - Ausência - Vaga - Comarca Estipulada - Apuração - Nomeação - Candidato Aprovado - Concurso Público - Comarca de Brasilândia/MS - Violação - Entendimento - Remoção - Prioridade - Nomeação - Necessidade - Revisão - Ato de Nomeação.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002493-86.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogado:
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER – OAB/DF 24.623
Assunto: TJMA - Apuração - Descumprimento - Resolução 88/CNJ, artigo 2º, § 2º - Cinquenta por Cento - Cargos Comissionados - Servidores Efetivos - Gabinetes - Desembargadores - Núcleo de Apoio à Justiça de Primeiro Grau.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003016-98.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – OAB/BA 8529
Assunto: TJBA - Lotação - Cargos - Supervisor do Serviço de Atendimento Judiciário - Chefe de Seção do Serviço de Atendimento Judiciário SAJ - Juizado Especial - Cargo em Comissão - Apuração - Desvio de Função.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004346-33.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
EMERSON LUIZ AVELAR MATOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TREMG
Assunto: TREMG - Edital 1/2012 - Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos de Analista Judiciário - Nomeação - Candidatos Aprovados - Abertura - Novas Vagas - Necessidade - Consulta - Candidatos - Melhor Classificação.
Decisão: Adiado
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0005292-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas - Item 3 - Memória de Reunião de 02/09/2014 - Alteração - Art. 15, §3º, da Resolução nº 192/CNJ.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001047-30.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO
Interessados:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
NEY STANY MORAIS MARANHÃO
ANDREY JOSÉ DA SILVA GOUVEIA
HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA
MARCOS CÉZAR MOUTINHO DA CRUZ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - TRT8
Advogado:
JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS – OAB/DF 31.031
LUCIANE CARNEIRO PINTO – OAB/DF 4745
Assunto: TRT8 - Promoção - Merecimento - Antiguidade - Edital 03 e 04/2013 - Juiz Titular - Vara do Trabalho Itaituba/PA.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000337-28.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA
THIAGO HENRIQUE S MARQUES LUZ
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogado:
FÁBIO BARBOSA MACIEL – OAB/AL 7147
Assunto: TJAL - Providências - Edital nº 001/2014 - Processo Administrativo nº 06325-0.2013.001 - Habilitação - Magistrado - Substituição - Desembargadores - Afastamento - Período Superior - Trinta Dias - Recebimento - Regularidade - Manifestação - Magistrado - Concorrência - Vaga - 2ª Câmara Cível - Preenchimento - Requisito -Critério de Merecimento - Decisão - Ordem - Juntada - Sentenças e Despachos - Proferidos - Análise de Desempenho - Documentos Solicitados - Deferimento - Acolhimento - Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas - Prosseguimento - Análise - Tribunal Pleno - Indeferimento - Decisão - Ausência - Juntada - Documentos Necessários - Requerente - Impossibilidade - Vista - Decisão - Tribunal Pleno - Desconstituição - Decisão.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006572-45.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
JOÃO SANTANA SOUSA
Interessado:
JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TYRONE JOSÉ SILVA
Advogado:
DANIEL SOUZA AMARANTE – OAB/MA 12549
Assunto: TJMA - Providências - Verificação - Nova Formação - Lista Tríplice - Desembargador - Irregularidades - Somatório - Pontos - Critérios - Resolução CNJ 106/2010 - Resolução TJMA 39/2012 - Edital nº 27/2013 - Solicitação - Correção - Lista Tríplice.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002144-83.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: TJAL - Edital nº 10/2014 - Promoção - Merecimento - Desembargador - Inscrição indeferida - Lista de Antiguidade.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007684-49.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Dificuldades Administrativas - Carência - Magistrados - Desvirtuação - Orientações - Lei de Organização Judiciária - Descumprimento - Proibição - Designação - Juiz Titular - Exercício - Comarcas Diversas - Necessidade - Interferência - CNJ - Proibição - Designações - Decreto N.º 1008/2013 - PCA n.º 0001480-23.2012.2.00.0000.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001936-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANDRE VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogado:
JOSE PEDRO BRITO DA COSTA - DF39532
Assunto: Prova de Títulos - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJRO - IV Concurso Público para Outorga de Delegações Notariais e de Registro do Estado de Rondônia - Nulidade - Ata - 13ª Reunião Extraordinária - Comissão - Certame - Violação - Resolução 81/CNJ.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002971-94.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
FERNANDO PFEFFER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogado:
LUCIANO MEDEIROS PASA - PR37919
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJRO - Edital 001/2012 - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais - Prova de Títulos - Pontuação - Possibilidade - Cumulação - Suspensão - Certame.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001449-32.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
EBER ZOEHLER SANTA HELENA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogado:
EBER ZOEHLER SANTA HELENA – OAB/DF 11042
Assunto: TJDFT - Concurso Público - Outorga de Delegações e Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro do Distrito Federal - Edital nº 1/2013 - Item 13.9.1.3 - Prova de títulos - Tempo de exercício da advocacia – Comprovação.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001463-16.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
THIAGO AMORIM BARCELOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Edital n.º 1-TJDFT-Notários e Oficias de Oficiais de Registro - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Vagas - Portadores com Deficiência - Extrapolação - Limites - Resolução n.º 81/CNJ - Anulação - Item do Edital.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004008-59.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ANDRE RICARDO PESSOA SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDF
Advogado:
MARCOS EUCLÉSIO LEAL – OAB/DF 15418
Assunto: TJDFT - concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Distrito Federal - Edital nº 12, de 25 de junho de 2014 - exclusão 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília - prova objetiva - convocação prova subjetiva.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001841-69.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Assunto: TJAP - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Violação - Lei n.º 8.935/1994, artigos 16, 17 e 19 - Reescolha - Serventias Extrajudiciais - Candidatos - Anterior Delegação - Investidura - Vacância - Desistência dos Delegatários - Processo Administrativo n.º 011916/2013-SG.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005615-44.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC
Assunto: TJAC - Providências - Acordão nº 686277 - Desconstituição - Decisão de Indeferimento - Revisão Administrativa - Perda de Delegação - Procurador da Fazenda Nacional - Cumulação - Cargo - Delegatário - Serviço Notarial - 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Branco - Aplicação - Artigo 25 da Lei Federal nº 8.935/94 - Suspensão - Decisão - Inserção - Serventia Extrajudicial - Lista - Serventias Vagas - Indisponibilidade - Serventia - Inserção - Lista - Em Diligência - Necessidade - Descaracterização - Declaração - Serventia Vaga - Determinação - Regresso - Requerente - Exercício - Função Notarial.
Decisão: Retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006700-02.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
RICARDO BERMUNDES MEDINA GUIMARÃES – OAB/ES 8544
RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA – OAB/ES 8545
Assunto: TJES - Criação - Serventia - Comarca de Marechal Floriano - Cumulação - Serviços - Registro de Imóveis, Protesto de Títulos e Letras e Registro de Títulos e Documentos - Resolução n.º 14/TJES - Inobservância - Artigo 26 § único da Lei 8.935/1994 - Aprovação - Desmembramento - Separação - Inexistência - Provimento - CGJES n.º 031/2009 e 01/2010 - Afastamento - Aplicação - Resolução.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007242-83.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
LANA JUSSARA COSTA FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO – OAB/RO 2592
Assunto: TJMA - Providências - Edital nº 01/2011 e 18/2013 - Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro por Provimento Ingresso e Remoção das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Maranhão - Candidata Aprovada - Audiência Pública - Escolha de Serventias - Esgotamento - Serventias Vagas - Impossibilidade - Escolha - Candidata - Resolução 28/2010/TJMA - Expiração - Validade - Concurso - Encerramento - Audiência Pública - Determinação - Desconstituição - Homologação - Resultado Final - Concurso - Obrigatoriedade - Convocação - Candidatos - Suspensão - Realização - Audiência de Escolha - Serviços Vagos.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002090-20.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MAGID JOSE DE FLEURY HELOU
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Assunto: TJGO - Concurso Público Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais - Listagem de Vacância de Serventias - Equívocos - Inclusão - Serventia de Amorinópolis/GO - Julgamento - Mandado de Segurança n.º 7084986.53 - Anulação - Concurso.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002531-98.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
OSVALDO FRANCISCO PIRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
MARCELO TEODORO GUIMARÃES PIRES – OAB/MG 126376
Assunto: TJGO - Concurso Público para Outorga de Delegação das Serventias Extrajudiciais do Estado de Goiás - Escolha - Serventia Piracanjuba - Irregularidade - Código CNS - Necessidade - Correção - Código CNS - Tabela - Nova Escolha - Serventia.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002995-25.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
JOAO VICTOR DE ALMEIDA CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNEMBUCO – TJPE
Advogado:
PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA CAVALCANTI – OAB/PE 28951
Assunto: TJPE - Edital 01/2012 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Divulgação - Resultado - Prova Oral.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002046-98.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
DURVAL DE OLIVEIRA
Requerido:
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 42ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003917-66.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
DEODATO DORTAS RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogado:
FERNANDO DE AZEVEDO LARANGEIRA – OAB/MS 16419
Assunto: TJMS - Ação Popular n.º 0819147-78.2014.8.12.0001 - Suspensão Liminar - Concurso Público para os Cargos de Fiscal de Rendas e Agente Tributário do Estado do Mato Grosso do Sul - Fraudes - Decisão - Vice-Presidente do Tribunal - Processo n.º 1407682-25.2014.8.12.0000 - Concessão - Liminar - Desconstituição - Efeitos - Decisão Anterior - Realização - Concurso Público.
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006025-05.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
JOÃO BOSCO COSTA SOARES
Advogados:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF33556
HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148
IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF35464
JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP 163657
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância. TJAP - Portaria nº 17 - PAD, de 8 de outubro de 2013.
Decisão: Adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003374-63.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA
Advogados:
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA18821
FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS - PA18883
EMILE KAZUE MARUOKA NUNES - PA19256
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - TJPA - Apuração - Conduta – Magistrado.
Decisão: Adiado
Às dezoito horas, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente do Conselho Nacional de Justiça