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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 199 de 07/10/2014
Apelido
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Ementa

A ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de
1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n° 182, de 08/10/2014, p. 3-4
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Auxílios ; Ajuda de custo ; carreira da magistratura ; magistrados ;
Observação
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Texto