Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 192 de 05/08/2014
Apelido
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Temas
Ementa

ATA DA 192ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de agosto de 2014)

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 150/2014, em 25/08/2014, pág. 3-33
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

Às nove horas e vinte e sete minutos do dia cinco de agosto de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ricardo Lewandowski, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin e o Conselheiro Fabiano Silveira. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 103-B, §1º, da Constituição Federal e artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Ausentes os Conselheiros Francisco Falcão e o representante da Câmara dos Deputados em razão da vacância do cargo. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. O Ministro Ricardo Lewandowski deu as boas-vindas aos Conselheiros pelo retorno aos trabalhos e externou sua satisfação em coordenar, ainda que interinamente, a sessão do Conselho Nacional de Justiça. Informou que a sessão seria abreviada, que se prolongaria apenas pela parte da manhã, pois ainda integra a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e possui vários processos no qual é Relator. Apresentou o Secretário-Geral Fabrício Bittencourt da Cruz e o magistrado Instrutor do Supremo Tribunal Federal, Walter Godoy dos Santos Junior à Corte. Colocou-se à disposição dos Conselheiros e Conselheiras. Verificado o quórum regimental, o Ministro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 191ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Após, submeteu ao Plenário a aprovação da proposta orçamentária para o exercício 2015, nos termos do artigo 4º, XIX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que foi aprovada à unanimidade. O presidente registrou a presença dos Presidentes da AJUFE, AMB e ANAMATRA. A Conselheira Maria Cristina deu as boas-vindas, em nome de todos os Conselheiros, ao Ministro Ricardo Lewandowski e desejou boa sorte ao Presidente e sua equipe. O Advogado Arystóbulo de Oliveira Freitas desejou ao presidente excelente gestão em nome da Ordem dos Advogados do Brasil. O membro do MPF externou os votos de uma ótima administração no CNJ e também no Supremo Tribunal Federal. O Presidente agradeceu a todos e fez votos de que todos sejam parceiros na jornada, como já foram no passado e certamente serão no futuro. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000516-59.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Assunto: CNJ - Divulgação - Inverdades - Internet - Magistrado - Ameaça - Solicitação - Reforço - Segurança - Fórum - Comarca - Vila Velha - Retirada - Sítio - YouTube - Vídeos - Adoção - Medidas - Preservação - Integridade Física - Magistrado e Familiares - Segurança - Magistrado - Resolução 176/CNJ.

 

Decisão:O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento do feito com o encaminhamento dos autos ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001355-21.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

DAVID SOUZA QUINTEIRO

 

Interessados:

 

ALEXSANDRO DA ROCHA PASSOS

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 

Advogados:

 

DAVID SOUZA QUINTEIRO - BA11628

 

FRANCINADSON DANTAS DOS SANTOS - BA27486

 

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Impugnação - Licença - Servidor - Interesse Particular - Realidade - Assunção - Função de Confiança - Poder Executivo - PA 65180/2012 - Cessão Atípica - Manutenção - Vínculo Contratual - Poder Originário - Afronta - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Suspensão - Licença - Retorno - Servidor - Cargo - Origem.

 

Decisão:Após o voto do Relator, dando provimento ao recurso para determinar ao TJBA que adote as providências necessárias, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para regularizar a situação funcional do servidor, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003208-31.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

 

Requerente:

 

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO HUGO DE MORAES

 

Interessados:

 

MARIA CELESTINA DE MORAES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

 

Advogados:

 

LANNA VASCONCELLOS DE MORAES PEREIRA - GO28318

 

CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA - GO14707

 

Assunto: Pagamento - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJGO - indenização - Fazenda Catingueiro - desapropriação indireta - construção Avenida Perimetral Norte - pagamento - precatório - correção cálculo.

 

Decisão:O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002969-27.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO MONTEIRO

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

 

Advogados:

 

CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO MONTEIRO - SE2616

 

Assunto: Reserva de Vagas para Deficientes - Anulação e Correção de Provas/Questões - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Edital nº 1 de 07 de fevereiro de 2014 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registo do Estado de Minas Gerais - portadores de necessidades especiais - deficiência monocular - indeferimento inscrição.

 

Decisão:O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, bem como determinou o encaminhamento à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003175-41.2014.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

 

Requerente:

 

COMPONENT INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA

 

Requerido:

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)

 

Advogados:

 

RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, PR20200, DF22048 e RJ114264.

 

Assunto: Violação Prerrogativa Advogado – Providências - TRT2 - negativa - seguimento - recurso ordinário em reclamação trabalhista - error in procedendo - procuração - qualificação pessoa jurídica.

 

Decisão:O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

Manifestou-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003775-62.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO

 

Requerente:

 

DOUGLAS FABIANO DE MELO

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Assunto: Ausência - competência - CNJ - Portaria 23/CNJ - criação - processo administrativo eletrônico - processo de extradição - celeridade.

 

Decisão:O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

O Ministro Ricardo Lewandowski registrou a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Desembargador Guilherme Luiz Gomes. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003520-07.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Interessados:

 

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

 

Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Estado da Bahia - período de 22 de março a 16 de maio de 2014.

 

Decisão:Após o voto do Relator, pela aprovação do relatório do Mutirão Carcerário no Estado da Bahia, pediu vista regimental o Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

 

REVISÃO DISCIPLINAR 0001475-64.2013.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO

 

Requerente:

 

ANTÔNIO BARROS DA SILVA LIMA

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

 

Advogados:

 

THIAGO HENRIQUE S MARQUES LUZ - AL009436

 

FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL004690

 

FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL007147

 

Assunto: Revisão Disciplinar - TJAL – Processo Administrativo Disciplinar n.º 04770-72011.001 – Aplicação – Pena de Censura – Reclamação – Servidora - Apuração – Irregularidade – Conduta – Magistrado – Prescrição - Ausência – Justa Causa – Materialização – Tipo Infracional – Nulidade – Acórdão TP 010/2012 - Desproporcional – Aplicação –Pena - Revisão – Modificação - Exclusão – Pena - Diminuição - Pena de Advertência.

 

Decisão:O Conselho, por unanimidade, não conheceu da revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

 

REVISÃO DISCIPLINAR 0006801-39.2012.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA

 

Requerente:

 

MARIA DAS GRAÇAS SERAFIM COSTA

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

 

Advogados:

 

IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE7397

 

Assunto: Revisão Disciplinar - TJPE – Processos Administrativos Disciplinares n.ºs 550/2010 e 574/2010 – Idênticos – Único Objeto – Apuração - Excesso de Prazo - Penalidade Administrativa – Ausência – Maioria Absoluta – Pena – Advertência – Envio - Inteiro Teor - Notas Taquigráficas - Cancelamento – Lançamento – Anotação Dados Funcionais - Suspensão - Acórdãos.

 

Decisão:Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Saulo Bahia, e do voto divergente da Conselheira Gisela Gondin, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Flavio Sirangelo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007199-49.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

 

Requerente:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC

 

Interessados:

 

ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO

 

WALKIRIA SERRA SOUZA

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

 

Advogados:

 

MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF22098

 

JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF19255

 

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455

 

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA – Processo Administrativo nº 42049/2013 - Artigo 39, Inciso I, Lei n.º 8.935/94 – Morte – Causa – Extinção – Delegação – Geração – Extinção – Vacância – Serventia – Ilegalidade - Publicação – Ato – Outorga – Delegação – Concurso – Remoção – Necessidade – Provimento – Concurso Público de Provas e Títulos – Inobservância – Artigo 11, Resolução n.º 81/CNJ – Possibilidade – Relação – Presidente – Tribunal e Novo Delegatário – Necessidade – Apuração - Percepção Superior – Rendimentos – 90,25% - Ministros do STF – Suspensão – Outorga – Serventia – Declaração – Nulidade – Disponibilização – Serventia – Concurso Público. 

 

Decisão:O Conselho, por unanimidade:

 

I – afastou as preliminares arguidas;

 

II – no mérito, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000391-91.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

 

Requerente:

 

WALKIRIA SERRA SOUZA

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

 

Advogados:

 

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455

 

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA - Providências - Portaria CGJ nº 1922014 - Determinação - Afastamento - Designação - Interino - Suspensão - Efeitos - Manutenção - Portaria CGJ nº 42882013

 

Decisão:O Conselho, por unanimidade:

 

I – afastou as preliminares arguidas;

 

II – no mérito, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007241-98.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

 

Requerente:

 

DANIEL EMILIO FONTANA FRIES

 

ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS

 

CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA

 

FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO

 

GRACIANA FERNANDES GOMES

 

LORAINE APARECIDA DE GUIMARÃES BISCOLA VARGAS

 

RAFAEL COUTO VIEIRA

 

RAQUEL CAVALCANTE ROCHA

 

ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO

 

TÁSSIA MARA MARTINS LIMA

 

THYAGO RIBEIRO SOARES

 

VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI

 

WEBER RODRIGUES MOTA

 

YNARA RAMALHO DANTAS MOTA

 

Interessados:

 

ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

 

Advogados:

 

THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS11285

 

MURILO GODOY - MS11828

 

JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF19255

 

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA – Edital n.º 001/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos de Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão – Possibilidade – Candidatos – Concorrência – Dois Critérios Simultaneamente – Escolha única e Irrevogável – Caráter Definitivo – Vedação- Permuta – Candidata – Indeferimento – Inscrição por Remoção – Ingresso – Processo n.º 40.2011.8.10.0001 – Deferimento –Candidatos – Interposição – Recurso - Reforma – Decisão – Candidata - Processo Administrativo n.º 42.049/2013 – Pedido de Reconsideração – Deferimento – Permissão – Inscrição por Remoção – Delegação – 1º Zona de Registro de Imóveis de São Luís-MA - Violação – Princípio – Igualdade – Regras – Edital – Declaração – Nulidade – Decisão.

 

Decisão:O Conselho, por unanimidade:

 

I – afastou as preliminares arguidas;

 

II – no mérito, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

Sustentaram oralmente: pelo requerente Ângelo Miguel de Souza Vargas e outros, o Advogado Murilo Godoy – OAB/MS 11.828; e, pela interessada Alice Emiliana R. Brito, o Advogado José Antônio F. de Almeida Silva – OAB/DF 19.255. Às doze horas e trinta e três minutos, a Sessão foi suspensa por breves minutos. Às doze horas e quarenta minutos a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005674-32.2013.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Requeridos:

 

NERY DA COSTA JÚNIOR

 

GILBERTO RODRIGUES JORDAN

 

Advogados:

 

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES – OAB/MS 003291

 

ANDRÉ ALENCAR PORTO – OAB/DF 025103

 

CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAÚJO – OAB/SP 298126

 

GUSTAVO MARQUES FERREIRA – OAB/MS 007863

 

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES – OAB/MS 004862

 

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR – OAB/MS 007862

 

MARCOS MARQUES FERREIRA – OAB/MS 009091

 

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.

 

Decisão:O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos apresentados pela Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Luiza Cristina. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Requerido:

 

ALCIR GURSEN DE MIRANDA

 

Advogados:

 

ELIMIANO ALVES AGUIAR – OAB/DF 024628

 

ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB/RR 000421

 

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.

 

Decisão:O Conselho, por unanimidade, decidiu:

 

I – após solicitação do advogado do magistrado requerido para revogar seu afastamento em caso de prorrogação do prazo de conclusão do PAD, manter o afastamento do magistrado;

 

II – prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

O Advogado Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628, solicitou que, em caso de referendo da prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, seja revogado o afastamento do magistrado. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

 

Requerido:

 

CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE

 

Interessados:

 

JOSÉ RICARDO MEIRELLES

 

IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA LIMA

 

SÍLVIO PETTENGILL NETO

 

ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO

 

Advogados:

 

JULICEZAR NOCETI BARBOSA – OAB/MS 014728

 

FELIPE BARBOSA DA SILVA – OAB/MS 015546

 

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.

 

Decisão:O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

 

Requerido:

 

CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO

 

Advogados:

 

CÉSAR FRANCESCHI – OAB/PR 047530

 

LIA ELIZABETH ANASTÁCIO FARIA FRANCESCHI – OAB/PR 039153

 

FAJARDO JOSÉ PEREIRA FARIA – OAB/PR 029699

 

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.

 

Decisão:O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005846-08.2012.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

 

Requerido:

 

NATHANAEL CÔNSULI

 

Advogados:

 

DIEGO BARBOSA CAMPOS – OAB/DF 27.185

 

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.

 

Decisão:O Conselho, decidiu:

 

I – por maioria, manter o afastamento do magistrado requerido. Vencidos os Conselheiros Fabiano Teixeira e Gisela Gondin. Votou o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ricardo Lewandowski;

 

II -  por unanimidade, prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 120 (cento e vinte) dias, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902

 

Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

 

Requerente:

 

SIMONE JANSON NEJAR

 

Interessados:

 

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

 

VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS

 

MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA

 

MARIANA VERNIERI MACHADO

 

CYNTHIA FISCHER

 

ROGER FISCHER

 

TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA

 

FERNANDO DE JESUS ROVANI

 

MARIA TERESA NEDEL DUARTE

 

GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR

 

MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI

 

DENISE NUNES MENEGHETTI

 

MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS

 

ANA LIA VINHAS HERVÉ

 

RODRIGO VINHAS HERVÉ

 

ILZA TERRA BURLANI

 

LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN

 

VIVIAN PACHECO DOS SANTOS

 

IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO

 

ADRIANA BARCELOS DA SILVA

 

ROGÉRIO MISSEL VASQUES

 

LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES

 

JOSÉ CARLOS KASPER

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

Advogados:

 

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259

 

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275

 

FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270

 

SIMONE JANSON NEJAR - RS077033

 

SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712

 

Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.

 

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

 

Requerente:

 

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Requerido:

 

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.

 

(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

 

Requerente:

 

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Requerido:

 

JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES

 

Advogados:

 

DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039

 

JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868

 

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454

 

BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279

 

Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.

 

(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

 

Requerente:

 

MARCOS ALVES PINTAR

 

Requerido:

 

JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

 

Advogado:

 

MARCOS ALVES PINTAR - SP199051

 

Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.

 

(Vista regimental aos Conselheiros Representante da Câmara dos Deputados e Flavio Sirangelo)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

 

Requerente:

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ

 

Interessado:

 

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB

 

Requeridos:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

 

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

 

Advogados:

 

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979

 

DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054

 

ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458

 

BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276

 

Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.

 

(Vista regimental aos Conselheiros Representante da Câmara dos Deputados e Flavio Sirangelo)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Requerido:

 

EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

 

Advogado:

 

JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – OAB/DF 35302

 

Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.

 

(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.

 

(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

 

Requerente:

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

 

CÉSAR HENRIQUE ALVES

 

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Advogados:

 

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628

 

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598

 

GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410

 

ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535

 

Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.

 

(Vista regimental ao Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

 

Requeridos:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

 

ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA

 

Advogado:

 

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628

 

Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.

 

(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

 

Requerente:

 

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

 

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

Advogados:

 

ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077

 

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002

 

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628

 

RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562

 

Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.

 

(Vista Regimental ao Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:

 

BANCO DO BRASIL

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.

 

(Vista regimental à Conselheira Luiza Cristina)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA

 

Requerente:

 

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.

 

(Vista regimental aos Conselheiros Saulo Bahia e Luiza Cristina)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

 

Requerentes:

 

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG

 

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG

 

Interessado:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

Advogados:

 

RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967

 

ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893

 

PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372

 

MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316

 

BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087

 

RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942

 

Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento. 

 

(Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Gilberto Martins)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

COMISSÃO 200910000041735

 

Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

 

Requerente:

 

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.

 

(Vista regimental aos Conselheiros Deborah Ciocci e Saulo Bahia)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA

 

Requerente:

 

PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO

 

Requerido:

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

 

Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.

 

(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia).

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002870-91.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

 

Requerente:

 

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

 

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - AMEPA

 

Requerido:

 

CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO DAS NEVES

 

Advogado:

 

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – OAB/PA 3210

 

ALEXANDRE PONTIERI – OAB/SP 191828

 

JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB/DF 16002

 

RICARDO NASSER SEFER - OAB/PA 14800

 

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.

 

(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005123-86.2012.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

 

Requerente:

 

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL-SINDJUSRS

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

Assunto: TJRS - Servidores – Submissão – Irregularidade – Ilegalidade - Regime – Plantão – Ausência – Contraprestação – Compensação – Folga – Pagamento – Reformulação – Regulamentação – Plantões Judiciais – Adequação – Realidade Laboral.

 

(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

 

Requerentes:

 

ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES

 

ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR

 

GEORGE ALVES DE ASSIS

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.

 

(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA

 

Requerente:

 

DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.

 

(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006156-77.2013.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA

 

Requerente:

 

PATRÍCIA MACEDO DE CAMPOS

 

Interessados:

 

JORSENILDO DOURADO DO NASCIMENTO

 

GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

 

Advogados:

 

SAULO DE ARAÚJO MARQUEZ – OAB/DF 032469

 

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.

 

(Vista regimental ao Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000717-85.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Requerido:

 

HÉLDER GIRÃO BARRETO

 

Advogados: 

 

ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103

 

JOÃO MARCOS AMARAL - DF25113

 

Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância

 

(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

 

Requerente:

 

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS

 

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Advogado:

 

JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743

 

Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.

 

(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

 

Requerente:

 

ANTONIO TITO COSTA

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

Advogado:

 

ANTONIO TITO COSTA - SP006550

 

Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.

 

(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

ATO NORMATIVO 0003556-49.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Assunto: Ato Normativo

 

(Vista regimental aos Conselheiros Deborah Ciocci e Guilherme Calmon)

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

UNIÃO

 

Interessado:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

 

Requeridos:

 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

 

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

 

Advogados:

 

RAFAELO ABRITTA - DF015200

 

LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745

 

Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerentes:

 

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

 

Requerido:

 

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

 

Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:

 

ONYX DORNELLES LORENZONI

 

Requerido:

 

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

Advogado:

 

ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656

 

Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerentes:

 

MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO

 

FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION

 

Requerido:

 

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

Advogado:

 

IRINEU GEHLEN - RS05.821

 

Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

 

Requerente:

 

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Interessado:

 

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

 

Requerido:

 

TELMA LAURA SILVA BRITTO

 

Advogado:

 

ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077

 

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628

 

Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:

 

GUILHERME DE MACEDO VERAS

 

Requerido:

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)

 

Advogado:

 

SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354

 

Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

 

Requerente:

 

SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD

 

Requerido:

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)

 

Advogado:

 

ANA MARIA FERNANDES - MS008518

 

Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

 

Requerente:

 

ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem. 

 

Decisão: Adiado

 

 

 

CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

ESERVAL ROCHA

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA - Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea "a" - Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança - Coator Autoridade - Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia. 

 

Decisão: Adiado

 

 

 

CONSULTA 0007036-06.2012.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Assunto: TJMA – Resolução 115/CNJ - Procedimento – Pagamento - Precatório – Deferimento - Sequestro – Mora - Ente Público - Apreciação – Independente - Lista Cronológica Respeito – Apresentação – Pedidos – Semelhantes – Credores – Realização – Bloqueio – Liberação – Obediência – Lista Originária.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001855-87.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

 

Requerente:

 

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Requerido:

 

CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA

 

DAISY LAGO RIBEIRO COELHO

 

Advogado:

 

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB/BA 22113

 

Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

CONSULTA 0004581-34.2013.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA

 

Requerente:

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Assunto: Consulta - TRF 3ª Região - Ofício nº 0071578-PRES/DIRG/SEGE/DAJU - Remuneração - Magistrado - Participação - Membro - Banca Examinadora - Resolução 159/CNJ, artigo 11 - Concurso Público para Ingresso ca Carreira da Magistratura - Elaboração - ENFAN - CEAJud - Tabela Própria - Valores Devidos - Pagamento Retroativo - Submissão - Valores Devidos - Teto Remuneratório Constitucional - Resolução 13/CNJ.

 

Decisão: Retirado de Pauta

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005487-24.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

 

Requerente:

 

BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

 

Requerido:

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO-RJ

 

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

 

Decisão: Adiado

 

 

 

CONSULTA 0002026-10.2014.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZ

 

Requerente:

 

ALBERTO LANGELLA MARCHI

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Assunto: Nepotismo

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004324-09.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

 

Requerente:

 

SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 

Advogados:

 

FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS – OAB/DF 24745

 

BRUNO BATISTA LOBO GUIMARÃES – OAB/DF 36192

 

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001595-73.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA

 

Requerente:

 

VINICIUS DA SILVA PEREIRA

 

LUDMILA LINS GRILO

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

 

Advogados:

 

ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA - MG63580

 

Assunto: Inscrição / Documentação - Promoção - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

 

Decisão: Adiado

 

 

 

ATO NORMATIVO 0002694-49.2012.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Assunto: Ato Normativo

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002749-63.2013.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI

 

Requerente:

 

ARIEL NICOLAI CESA DIAS

 

GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS

 

GUSTAVO GERMANO FRANCISCO ARGÜELLO

 

RODRIGO LUIS GIACOMIN

 

WENDEL FERNANDO BRUNIERI

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Assunto: Providências

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006006-33.2012.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Requerente:

 

ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

Advogados:

 

PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - PI5128

 

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007252-30.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

 

Requerente:

 

ASSOCIACAO BENEFICENTE OFICIAIS DE JUSTICA ESTADO SC

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

Advogados:

 

LIRIAM KOEPSEL - SC29838

 

Assunto: Providências - TJSC - Providências - Resolução nº 24/2010-TJ - Pagamento - Gratificação de Diligência - Percentual - Trinta por Cento - Instituição - Artigo 356 da Lei nº 5.624/79 - Cumprimento - Mandados - Varas Criminais, Fazenda, Infância e Juventude - Necessidade - Determinação - Cumprimento - Resolução CNJ nº 153/2012- Majoração - Patamar Mínimo - Setenta Por Cento - Gratificação de Diligência.

 

Decisão: Retirado de Pauta

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004424-61.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Requerente:

 

ANDRE LUIS ALVES DE MELO

 

Interessados:

 

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

 

Assunto: Providências

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001740-66.2013.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA

 

Requerente:

 

ANTONIO JORGE DA CRUZ LIMA

 

Requerido:

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)

 

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

 

Decisão: Adiado

 

 

 

CONSULTA 0001784-22.2012.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

ESERVAL ROCHA

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Assunto: Consulta

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001795-17.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Requerente:

 

LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI

 

Interessados:

 

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

 

Requerido:

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)

 

Advogados:

 

DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510

 

FLAVIA DORADO TORRES - DF41512

 

Assunto: Providências

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002158-67.2014.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI

 

Requerente:

 

ASSOCIACAO PIAUIENSE DO MINISTERIO PUBLICO

 

Requerido:

 

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

Advogados:

 

JOSE NEWTON FERNANDES DA SILVA JUNIOR - PI10850

 

ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA - PI1977

 

Assunto: Ato Normativo - Providências

 

Decisão: Adiado

 

 

 

ATO NORMATIVO 0002725-98.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Assunto: Ato Normativo

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001330-53.2014.2.00.0200

 

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

 

Requerente:

 

RODRIGO COSTA LOBATO

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ - TJPA

 

Advogados:

 

RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167

 

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001703-05.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

MARCELINO FARIAS DE LAVOR

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

 

Assunto: Prova de Títulos - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002432-65.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 

Advogados:

 

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

Assunto: Providências

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002436-05.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

 

Advogados:

 

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

 

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

Assunto: Providências

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002437-87.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Advogados:

 

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

Assunto: Providências

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002438-72.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

 

Advogados:

 

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

Assunto: Providências.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002439-57.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

 

Advogados:

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

Assunto: Providências.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002440-42.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

 

Advogados:

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

 

Assunto: Providências.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002441-27.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

 

Advogados:

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

 

Assunto: Providências.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002442-12.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

 

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

Advogados:

 

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

 

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372

 

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES8965

 

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 

 

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

 

Assunto: Providências.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002444-79.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

 

Advogados:

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

 

Assunto: Providências

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002445-64.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

Advogados:

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

 

Assunto: Providências

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002447-34.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Advogados:

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

Assunto: Providências

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002448-19.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

 

Advogados:

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

 

Assunto: Providências.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002449-04.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

Advogados:

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

 

Assunto: Providências.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002642-19.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

 

Advogados:

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

 

Assunto: Providências.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002643-04.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

 

Advogados:

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

 

Assunto: Providências.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002644-86.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT

 

Advogados:

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

 

Assunto: Providências.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002645-71.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

Advogados:

 

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

 

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

 

Assunto: Providências.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002646-56.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO

 

Advogados:

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

Assunto: Providências.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002650-93.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

 

Interessados:

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

 

Advogados:

 

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

 

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

 

Assunto: Providências.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006153-25.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

MARCOS ALVES PINTAR - SP199051

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI 

 

Assunto: Providências.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002163-89.2014.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

 

Requerente:

 

ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

 

Advogados:

 

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

 

Assunto: Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA – Aprovação – Anteprojeto de Lei – Criação – Câmara Especial do Extremo Oeste do Estado – Cargos de Desembargador – Juiz de Direito Substituto de 2ª Grau – Deficiência – Estrutura de Primeiro Grau – Ausência – Fundamentação – Pressupostos Técnicos – Conveniência e Oportunidade – Invalidação – Decisão – Tribunal.

 

Decisão: Retirado de Pauta

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002622-91.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA

 

Requerente:

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ

 

Interessados:

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

 

Requerido:

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22

 

ALBA CRISTINA DA SILVA

 

Advogados:

 

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

 

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

 

BRUNO MATIAS LOPES - DF31490

 

ADELIA MOURA DANTAS - PI7604

 

Assunto: Ato Normativo – Providências

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002832-45.2014.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

 

Requerente:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

 

Requerido:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Assunto: Providências

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007550-56.2012.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

 

Requerente:

 

BOQUEIRÃO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA

 

SEBASTIÃO CANTÍDIO DRUMOND

 

Requerido:

 

JOÃO CARLOS GARCIA

 

ADRIANA LUCENA CAMARGO DE GÓIS

 

ANA PAULA BAPTISTA CAMPI

 

MANOEL ANTÔNIO ÂNGULO LOPEZ

 

RALPH BARROS LEITE ROCHA

 

ROGERIO MURILO PEREIRA CIMINO

 

RUBENS MARINELLI

 

VITOR ARNALDO TORREZAN

 

WANDERLEI MASSON SANTOS

 

Advogados:

 

RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO - SP162422

 

Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001396-51.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

 

Requerente:

 

VANESSA BAES QUEVEDO - MS13221

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

 

Advogados:

 

VIVIAN BARBOSA DA CRUZ - MS14734

 

Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Edital nº 01/2014 - Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná - interposição - recurso - protocolo - Centro de Protocolo Judiciário.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001571-45.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

 

Requerente:

 

MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

 

Assunto: Prova de Títulos - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Concurso Público - Serventias Extrajudiciais - Edital nº 1/2014 - item 17 - Quebra de isonomia - Publicação de novo Edital.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003974-60.2009.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

 

Requerente:

 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

 

Interessados:

 

FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

 

Requerido:

 

FRANCISCO DE ASSIS BETTI

 

Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005166-23.2012.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

 

Requerente:

 

ELIZABETH JAMILE DIBO NACER HINDO

 

Requerido:

 

LUIS ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA

 

Advogados:

 

MARILIA DIBO NACER HINDO - MS12281

 

Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TJMS - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002535-72.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

 

Requerente:

 

MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS - PB7654

 

Requerido:

 

RÔMULO TINOCO DOS SANTOS

 

Advogado:

 

JOCÉLIO JAIRO VIEIRA - PB5672

 

Assunto: TJPB - Apuração - Conduta - Magistrado.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002598-34.2012.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

 

Requerente:

 

AMAURY CASCONE

 

Requerido:

 

ADRIANA CARDOSO DOS REIS

 

CARLOS TEIXEIRA LEITE

 

ENIO SANTARELLI ZULIANI

 

FABIO QUADROS

 

FERNANDA GOMES CAMACHO

 

FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA

 

PAULA REGINA SARAIVA ARAGÃO

 

Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrados.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006469-38.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

 

Requerente:

 

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SOJEP

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA

 

Advogados:

 

JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO - PE1020-A, RN708-A e PB10705

 

Assunto: TJPB - Ofício nº 92/DP/2013 - Providências - Descontos Indiretos - Vencimentos - Cumprimento - Resolução 153/CNJ - Inclusão - Verbas - Orçamento - Pagamento - Valores Diligências - Oficiais de Justiça.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003775-96.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

 

Requerente:

 

KATYA APARECIDA CABRAL VÉRAS

 

Interessados:

 

JOSÉ EDUARDO GUIMARÃES ALVES

 

Requerido:

 

HARISNOLDO DIAS BRITO

 

Advogados:

 

ESLY SCHETTINI PEREIRA - DF2021

 

FELIPE ADJUTO DE MELO - DF19752

 

MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO - DF26827

 

ELAINE BARROSO VIEIRA - DF38985

 

Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TJDFT - Denúncia - Conduta - Infração Disciplinar - Tabelião.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003777-66.2013.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

 

Requerente:

 

KATYA APARECIDA CABRAL VÉRAS

 

Requerido:

 

EDGARD SOUSA GUIMARÃES

 

VICENTE EDVAL DE SOUSA PARENTE

 

Advogados:

 

FELIPE ADJUTO DE MELO - DF19752

 

MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO - DF26827

 

ELAINE BARROSO VIEIRA - DF38985

 

Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Tabelião - Escrevente.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004718-84.2011.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

 

Requerente:

 

MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR

 

Requerido:

 

RICARDO TEIXEIRA LEMOS

 

Advogados:

 

MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR - GO2726

 

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância - TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001211-18.2011.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

 

Requerente:

 

ALCIONE MANOEL DA COSTA

 

Requerido:

 

VANIA MARIA CAETANO

 

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

 

MARCO ANTONIO DA COSTA

 

ANA MARIA CANTARINO

 

JOSE JACINTO COSTA CARVALHO

 

VERA LUCIA ANDRIGHI

 

MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA ALEXANDRE

 

WANESSA DUTRA CARLOS

 

Advogados:

 

ALCIONE MANOEL DA COSTA - DF33491

 

JURANDIR GROSSMANN ANASTÁCIO - DF11738

 

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância - TJDFT - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002210-63.2014.2.00.0000

 

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA

 

Requerente:

 

RICARDO BRAVO

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR

 

Advogados:

 

RICARDO BRAVO - DF35845

 

Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJRR - Concurso Público - Notário e Registrador - Impugnação Edital - Vícios - Avaliação Psicológica - Edital 29/2014.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002807-32.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

 

Requerente:

 

ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUZA

 

SEVERINA MARIA DUTRA

 

Requerido:

 

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Advogados:

 

RÔMULO LINS DE ARAUJO - PE8749

 

Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - TJMT - Apuração - Conduta - Magistrado.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Interessados:

 

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

 

Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Complexo Penitenciário de Gericinó - período de 17 de março a 28 de março de 2014.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003523-59.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Interessados:

 

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

 

Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Estado do Tocantins - período de 22 de abril a 16 maio de 2014.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004415-65.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Interessados:

 

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

 

Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário -Estado de Goiás - período de 26 de maio a de 2014.

 

Decisão: Adiado

 

 

 

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004423-42.2014.2.00.0000

 

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

 

Requerente:

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

 

Interessados:

 

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

 

Requerido:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

 

Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara - período de 22 de abril a 2 de maio de 2014.

 

Às treze horas e trinta e oito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

 

 

Ministro Ricardo Lewandowski

 

Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Conselho Nacional de Justiça

 

 

Às nove horas e vinte e sete minutos do dia cinco de agosto de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ricardo Lewandowski, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin e o Conselheiro Fabiano Silveira. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 103-B, §1º, da Constituição Federal e artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Ausentes os Conselheiros Francisco Falcão e o representante da Câmara dos Deputados em razão da vacância do cargo. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. O Ministro Ricardo Lewandowski deu as boas-vindas aos Conselheiros pelo retorno aos trabalhos e externou sua satisfação em coordenar, ainda que interinamente, a sessão do Conselho Nacional de Justiça. Informou que a sessão seria abreviada, que se prolongaria apenas pela parte da manhã, pois ainda integra a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e possui vários processos no qual é Relator. Apresentou o Secretário-Geral Fabrício Bittencourt da Cruz e o magistrado Instrutor do Supremo Tribunal Federal, Walter Godoy dos Santos Junior à Corte. Colocou-se à disposição dos Conselheiros e Conselheiras. Verificado o quórum regimental, o Ministro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 191ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Após, submeteu ao Plenário a aprovação da proposta orçamentária para o exercício 2015, nos termos do artigo 4º, XIX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que foi aprovada à unanimidade. O presidente registrou a presença dos Presidentes da AJUFE, AMB e ANAMATRA. A Conselheira Maria Cristina deu as boas-vindas, em nome de todos os Conselheiros, ao Ministro Ricardo Lewandowski e desejou boa sorte ao Presidente e sua equipe. O Advogado Arystóbulo de Oliveira Freitas desejou ao presidente excelente gestão em nome da Ordem dos Advogados do Brasil. O membro do MPF externou os votos de uma ótima administração no CNJ e também no Supremo Tribunal Federal. O Presidente agradeceu a todos e fez votos de que todos sejam parceiros na jornada, como já foram no passado e certamente serão no futuro. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000516-59.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Divulgação - Inverdades - Internet - Magistrado - Ameaça - Solicitação - Reforço - Segurança - Fórum - Comarca - Vila Velha - Retirada - Sítio - YouTube - Vídeos - Adoção - Medidas - Preservação - Integridade Física - Magistrado e Familiares - Segurança - Magistrado - Resolução 176/CNJ.

Decisão:O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento do feito com o encaminhamento dos autos ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001355-21.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

DAVID SOUZA QUINTEIRO

Interessados:

ALEXSANDRO DA ROCHA PASSOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados:

DAVID SOUZA QUINTEIRO - BA11628

FRANCINADSON DANTAS DOS SANTOS - BA27486

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Impugnação - Licença - Servidor - Interesse Particular - Realidade - Assunção - Função de Confiança - Poder Executivo - PA 65180/2012 - Cessão Atípica - Manutenção - Vínculo Contratual - Poder Originário - Afronta - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Suspensão - Licença - Retorno - Servidor - Cargo - Origem.

Decisão:Após o voto do Relator, dando provimento ao recurso para determinar ao TJBA que adote as providências necessárias, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para regularizar a situação funcional do servidor, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003208-31.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

Requerente:

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO HUGO DE MORAES

Interessados:

MARIA CELESTINA DE MORAES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Advogados:

LANNA VASCONCELLOS DE MORAES PEREIRA - GO28318

CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA - GO14707

Assunto: Pagamento - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJGO - indenização - Fazenda Catingueiro - desapropriação indireta - construção Avenida Perimetral Norte - pagamento - precatório - correção cálculo.

Decisão:O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002969-27.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO MONTEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Advogados:

CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO MONTEIRO - SE2616

Assunto: Reserva de Vagas para Deficientes - Anulação e Correção de Provas/Questões - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Edital nº 1 de 07 de fevereiro de 2014 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registo do Estado de Minas Gerais - portadores de necessidades especiais - deficiência monocular - indeferimento inscrição.

Decisão:O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, bem como determinou o encaminhamento à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003175-41.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

COMPONENT INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, PR20200, DF22048 e RJ114264.

Assunto: Violação Prerrogativa Advogado – Providências - TRT2 - negativa - seguimento - recurso ordinário em reclamação trabalhista - error in procedendo - procuração - qualificação pessoa jurídica.

Decisão:O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

Manifestou-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003775-62.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO

Requerente:

DOUGLAS FABIANO DE MELO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Ausência - competência - CNJ - Portaria 23/CNJ - criação - processo administrativo eletrônico - processo de extradição - celeridade.

Decisão:O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

O Ministro Ricardo Lewandowski registrou a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Desembargador Guilherme Luiz Gomes. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003520-07.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Estado da Bahia - período de 22 de março a 16 de maio de 2014.

Decisão:Após o voto do Relator, pela aprovação do relatório do Mutirão Carcerário no Estado da Bahia, pediu vista regimental o Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

REVISÃO DISCIPLINAR 0001475-64.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO

Requerente:

ANTÔNIO BARROS DA SILVA LIMA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados:

THIAGO HENRIQUE S MARQUES LUZ - AL009436

FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL004690

FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL007147

Assunto: Revisão Disciplinar - TJAL – Processo Administrativo Disciplinar n.º 04770-72011.001 – Aplicação – Pena de Censura – Reclamação – Servidora - Apuração – Irregularidade – Conduta – Magistrado – Prescrição - Ausência – Justa Causa – Materialização – Tipo Infracional – Nulidade – Acórdão TP 010/2012 - Desproporcional – Aplicação –Pena - Revisão – Modificação - Exclusão – Pena - Diminuição - Pena de Advertência.

Decisão:O Conselho, por unanimidade, não conheceu da revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

REVISÃO DISCIPLINAR 0006801-39.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA

Requerente:

MARIA DAS GRAÇAS SERAFIM COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Advogados:

IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE7397

Assunto: Revisão Disciplinar - TJPE – Processos Administrativos Disciplinares n.ºs 550/2010 e 574/2010 – Idênticos – Único Objeto – Apuração - Excesso de Prazo - Penalidade Administrativa – Ausência – Maioria Absoluta – Pena – Advertência – Envio - Inteiro Teor - Notas Taquigráficas - Cancelamento – Lançamento – Anotação Dados Funcionais - Suspensão - Acórdãos.

Decisão:Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Saulo Bahia, e do voto divergente da Conselheira Gisela Gondin, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Flavio Sirangelo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007199-49.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC

Interessados:

ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO

WALKIRIA SERRA SOUZA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Advogados:

MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF22098

JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF19255

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA – Processo Administrativo nº 42049/2013 - Artigo 39, Inciso I, Lei n.º 8.935/94 – Morte – Causa – Extinção – Delegação – Geração – Extinção – Vacância – Serventia – Ilegalidade - Publicação – Ato – Outorga – Delegação – Concurso – Remoção – Necessidade – Provimento – Concurso Público de Provas e Títulos – Inobservância – Artigo 11, Resolução n.º 81/CNJ – Possibilidade – Relação – Presidente – Tribunal e Novo Delegatário – Necessidade – Apuração - Percepção Superior – Rendimentos – 90,25% - Ministros do STF – Suspensão – Outorga – Serventia – Declaração – Nulidade – Disponibilização – Serventia – Concurso Público. 

Decisão:O Conselho, por unanimidade:

I – afastou as preliminares arguidas;

II – no mérito, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000391-91.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

WALKIRIA SERRA SOUZA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Advogados:

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA - Providências - Portaria CGJ nº 1922014 - Determinação - Afastamento - Designação - Interino - Suspensão - Efeitos - Manutenção - Portaria CGJ nº 42882013

Decisão:O Conselho, por unanimidade:

I – afastou as preliminares arguidas;

II – no mérito, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007241-98.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

DANIEL EMILIO FONTANA FRIES

ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS

CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA

FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO

GRACIANA FERNANDES GOMES

LORAINE APARECIDA DE GUIMARÃES BISCOLA VARGAS

RAFAEL COUTO VIEIRA

RAQUEL CAVALCANTE ROCHA

ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO

TÁSSIA MARA MARTINS LIMA

THYAGO RIBEIRO SOARES

VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI

WEBER RODRIGUES MOTA

YNARA RAMALHO DANTAS MOTA

Interessados:

ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Advogados:

THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS11285

MURILO GODOY - MS11828

JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF19255

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA – Edital n.º 001/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos de Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão – Possibilidade – Candidatos – Concorrência – Dois Critérios Simultaneamente – Escolha única e Irrevogável – Caráter Definitivo – Vedação- Permuta – Candidata – Indeferimento – Inscrição por Remoção – Ingresso – Processo n.º 40.2011.8.10.0001 – Deferimento –Candidatos – Interposição – Recurso - Reforma – Decisão – Candidata - Processo Administrativo n.º 42.049/2013 – Pedido de Reconsideração – Deferimento – Permissão – Inscrição por Remoção – Delegação – 1º Zona de Registro de Imóveis de São Luís-MA - Violação – Princípio – Igualdade – Regras – Edital – Declaração – Nulidade – Decisão.

Decisão:O Conselho, por unanimidade:

I – afastou as preliminares arguidas;

II – no mérito, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

Sustentaram oralmente: pelo requerente Ângelo Miguel de Souza Vargas e outros, o Advogado Murilo Godoy – OAB/MS 11.828; e, pela interessada Alice Emiliana R. Brito, o Advogado José Antônio F. de Almeida Silva – OAB/DF 19.255. Às doze horas e trinta e três minutos, a Sessão foi suspensa por breves minutos. Às doze horas e quarenta minutos a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005674-32.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

NERY DA COSTA JÚNIOR

GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Advogados:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES – OAB/MS 003291

ANDRÉ ALENCAR PORTO – OAB/DF 025103

CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAÚJO – OAB/SP 298126

GUSTAVO MARQUES FERREIRA – OAB/MS 007863

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES – OAB/MS 004862

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR – OAB/MS 007862

MARCOS MARQUES FERREIRA – OAB/MS 009091

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.

Decisão:O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos apresentados pela Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Luiza Cristina. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

ALCIR GURSEN DE MIRANDA

Advogados:

ELIMIANO ALVES AGUIAR – OAB/DF 024628

ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB/RR 000421

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.

Decisão:O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I – após solicitação do advogado do magistrado requerido para revogar seu afastamento em caso de prorrogação do prazo de conclusão do PAD, manter o afastamento do magistrado;

II – prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

O Advogado Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628, solicitou que, em caso de referendo da prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, seja revogado o afastamento do magistrado. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE

Interessados:

JOSÉ RICARDO MEIRELLES

IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA LIMA

SÍLVIO PETTENGILL NETO

ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO

Advogados:

JULICEZAR NOCETI BARBOSA – OAB/MS 014728

FELIPE BARBOSA DA SILVA – OAB/MS 015546

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.

Decisão:O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO

Advogados:

CÉSAR FRANCESCHI – OAB/PR 047530

LIA ELIZABETH ANASTÁCIO FARIA FRANCESCHI – OAB/PR 039153

FAJARDO JOSÉ PEREIRA FARIA – OAB/PR 029699

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.

Decisão:O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005846-08.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

NATHANAEL CÔNSULI

Advogados:

DIEGO BARBOSA CAMPOS – OAB/DF 27.185

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.

Decisão:O Conselho, decidiu:

I – por maioria, manter o afastamento do magistrado requerido. Vencidos os Conselheiros Fabiano Teixeira e Gisela Gondin. Votou o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ricardo Lewandowski;

II -  por unanimidade, prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 120 (cento e vinte) dias, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.”

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902

Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

Requerente:

SIMONE JANSON NEJAR

Interessados:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS

MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA

MARIANA VERNIERI MACHADO

CYNTHIA FISCHER

ROGER FISCHER

TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA

FERNANDO DE JESUS ROVANI

MARIA TERESA NEDEL DUARTE

GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR

MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI

DENISE NUNES MENEGHETTI

MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS

ANA LIA VINHAS HERVÉ

RODRIGO VINHAS HERVÉ

ILZA TERRA BURLANI

LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN

VIVIAN PACHECO DOS SANTOS

IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO

ADRIANA BARCELOS DA SILVA

ROGÉRIO MISSEL VASQUES

LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES

JOSÉ CARLOS KASPER

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados:

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275

FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270

SIMONE JANSON NEJAR - RS077033

SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712

Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

Decisão: Adiado

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.

(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)

Decisão: Adiado

 

SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES

Advogados:

DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039

JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454

BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279

Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.

(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)

Decisão: Adiado

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

MARCOS ALVES PINTAR

Requerido:

JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Advogado:

MARCOS ALVES PINTAR - SP199051

Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.

(Vista regimental aos Conselheiros Representante da Câmara dos Deputados e Flavio Sirangelo)

Decisão: Adiado

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979

DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054

ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458

BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276

Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.

(Vista regimental aos Conselheiros Representante da Câmara dos Deputados e Flavio Sirangelo)

Decisão: Adiado

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

Advogado:

JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – OAB/DF 35302

Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.

(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)

Decisão: Adiado

 

COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.

(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)

Decisão: Adiado

 

REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

CÉSAR HENRIQUE ALVES

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Advogados:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598

GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410

ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535

Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.

(Vista regimental ao Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados)

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628

Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.

(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628

RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562

Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.

(Vista Regimental ao Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados)

Decisão: Adiado

 

CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:

BANCO DO BRASIL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.

(Vista regimental à Conselheira Luiza Cristina)

Decisão: Adiado

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA

Requerente:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.

(Vista regimental aos Conselheiros Saulo Bahia e Luiza Cristina)

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerentes:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG

Interessado:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados:

RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967

ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893

PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372

MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316

BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087

RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942

Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento. 

(Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Gilberto Martins)

Decisão: Adiado

 

COMISSÃO 200910000041735

Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.

(Vista regimental aos Conselheiros Deborah Ciocci e Saulo Bahia)

Decisão: Adiado

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA

Requerente:

PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.

(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia).

Decisão: Adiado

 

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002870-91.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - AMEPA

Requerido:

CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO DAS NEVES

Advogado:

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – OAB/PA 3210

ALEXANDRE PONTIERI – OAB/SP 191828

JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB/DF 16002

RICARDO NASSER SEFER - OAB/PA 14800

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.

(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005123-86.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL-SINDJUSRS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Assunto: TJRS - Servidores – Submissão – Irregularidade – Ilegalidade - Regime – Plantão – Ausência – Contraprestação – Compensação – Folga – Pagamento – Reformulação – Regulamentação – Plantões Judiciais – Adequação – Realidade Laboral.

(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia)

Decisão: Adiado

 

CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerentes:

ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES

ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR

GEORGE ALVES DE ASSIS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.

(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado)

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA

Requerente:

DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.

(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006156-77.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA

Requerente:

PATRÍCIA MACEDO DE CAMPOS

Interessados:

JORSENILDO DOURADO DO NASCIMENTO

GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados:

SAULO DE ARAÚJO MARQUEZ – OAB/DF 032469

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.

(Vista regimental ao Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados)

Decisão: Adiado

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000717-85.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

HÉLDER GIRÃO BARRETO

Advogados: 

ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103

JOÃO MARCOS AMARAL - DF25113

Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância

(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado:

JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743

Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.

(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

ANTONIO TITO COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado:

ANTONIO TITO COSTA - SP006550

Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.

(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)

Decisão: Adiado

 

ATO NORMATIVO 0003556-49.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Ato Normativo

(Vista regimental aos Conselheiros Deborah Ciocci e Guilherme Calmon)

Decisão: Adiado

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

UNIÃO

Interessado:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Requeridos:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogados:

RAFAELO ABRITTA - DF015200

LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745

Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.

Decisão: Adiado

 

CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:

ONYX DORNELLES LORENZONI

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado:

ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656

Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerentes:

MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO

FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado:

IRINEU GEHLEN - RS05.821

Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.

Decisão: Adiado

 

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

TELMA LAURA SILVA BRITTO

Advogado:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628

Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:

GUILHERME DE MACEDO VERAS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)

Advogado:

SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354

Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.

Decisão: Adiado

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

Requerente:

SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)

Advogado:

ANA MARIA FERNANDES - MS008518

Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.

Decisão: Adiado

 

COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem. 

Decisão: Adiado

 

CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

ESERVAL ROCHA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA - Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea "a" - Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança - Coator Autoridade - Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia. 

Decisão: Adiado

 

CONSULTA 0007036-06.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: TJMA – Resolução 115/CNJ - Procedimento – Pagamento - Precatório – Deferimento - Sequestro – Mora - Ente Público - Apreciação – Independente - Lista Cronológica Respeito – Apresentação – Pedidos – Semelhantes – Credores – Realização – Bloqueio – Liberação – Obediência – Lista Originária.

Decisão: Adiado

 

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001855-87.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA

DAISY LAGO RIBEIRO COELHO

Advogado:

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB/BA 22113

Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância.

Decisão: Adiado

 

CONSULTA 0004581-34.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Consulta - TRF 3ª Região - Ofício nº 0071578-PRES/DIRG/SEGE/DAJU - Remuneração - Magistrado - Participação - Membro - Banca Examinadora - Resolução 159/CNJ, artigo 11 - Concurso Público para Ingresso ca Carreira da Magistratura - Elaboração - ENFAN - CEAJud - Tabela Própria - Valores Devidos - Pagamento Retroativo - Submissão - Valores Devidos - Teto Remuneratório Constitucional - Resolução 13/CNJ.

Decisão: Retirado de Pauta

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005487-24.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO-RJ

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

Decisão: Adiado

 

CONSULTA 0002026-10.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZ

Requerente:

ALBERTO LANGELLA MARCHI

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Nepotismo

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004324-09.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados:

FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS – OAB/DF 24745

BRUNO BATISTA LOBO GUIMARÃES – OAB/DF 36192

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001595-73.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA

Requerente:

VINICIUS DA SILVA PEREIRA

LUDMILA LINS GRILO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Advogados:

ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA - MG63580

Assunto: Inscrição / Documentação - Promoção - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

Decisão: Adiado

 

ATO NORMATIVO 0002694-49.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Ato Normativo

Decisão: Adiado

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002749-63.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI

Requerente:

ARIEL NICOLAI CESA DIAS

GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS

GUSTAVO GERMANO FRANCISCO ARGÜELLO

RODRIGO LUIS GIACOMIN

WENDEL FERNANDO BRUNIERI

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Providências

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006006-33.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Requerente:

ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados:

PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - PI5128

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

Decisão: Adiado

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007252-30.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

Requerente:

ASSOCIACAO BENEFICENTE OFICIAIS DE JUSTICA ESTADO SC

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados:

LIRIAM KOEPSEL - SC29838

Assunto: Providências - TJSC - Providências - Resolução nº 24/2010-TJ - Pagamento - Gratificação de Diligência - Percentual - Trinta por Cento - Instituição - Artigo 356 da Lei nº 5.624/79 - Cumprimento - Mandados - Varas Criminais, Fazenda, Infância e Juventude - Necessidade - Determinação - Cumprimento - Resolução CNJ nº 153/2012- Majoração - Patamar Mínimo - Setenta Por Cento - Gratificação de Diligência.

Decisão: Retirado de Pauta

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004424-61.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Requerente:

ANDRE LUIS ALVES DE MELO

Interessados:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

Assunto: Providências

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001740-66.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA

Requerente:

ANTONIO JORGE DA CRUZ LIMA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

Decisão: Adiado

 

CONSULTA 0001784-22.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

ESERVAL ROCHA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Consulta

Decisão: Adiado

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001795-17.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Requerente:

LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI

Interessados:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)

Advogados:

DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510

FLAVIA DORADO TORRES - DF41512

Assunto: Providências

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002158-67.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI

Requerente:

ASSOCIACAO PIAUIENSE DO MINISTERIO PUBLICO

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados:

JOSE NEWTON FERNANDES DA SILVA JUNIOR - PI10850

ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA - PI1977

Assunto: Ato Normativo - Providências

Decisão: Adiado

 

ATO NORMATIVO 0002725-98.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Ato Normativo

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001330-53.2014.2.00.0200

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

RODRIGO COSTA LOBATO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ - TJPA

Advogados:

RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001703-05.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

MARCELINO FARIAS DE LAVOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Assunto: Prova de Títulos - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002432-65.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados:

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

Assunto: Providências

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002436-05.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

Assunto: Providências

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002437-87.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Advogados:

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

Assunto: Providências

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002438-72.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Advogados:

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

Assunto: Providências.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002439-57.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

Assunto: Providências.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002440-42.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

Assunto: Providências.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002441-27.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

Assunto: Providências.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002442-12.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES8965

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

Assunto: Providências.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002444-79.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

Assunto: Providências

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002445-64.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

Assunto: Providências

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002447-34.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

Assunto: Providências

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002448-19.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

Assunto: Providências.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002449-04.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

Assunto: Providências.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002642-19.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

Assunto: Providências.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002643-04.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

Assunto: Providências.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002644-86.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

Assunto: Providências.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002645-71.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

Assunto: Providências.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002646-56.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

Assunto: Providências.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002650-93.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -  ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391

Assunto: Providências.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006153-25.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

MARCOS ALVES PINTAR - SP199051

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI 

Assunto: Providências.

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002163-89.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

Requerente:

ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA – Aprovação – Anteprojeto de Lei – Criação – Câmara Especial do Extremo Oeste do Estado – Cargos de Desembargador – Juiz de Direito Substituto de 2ª Grau – Deficiência – Estrutura de Primeiro Grau – Ausência – Fundamentação – Pressupostos Técnicos – Conveniência e Oportunidade – Invalidação – Decisão – Tribunal.

Decisão: Retirado de Pauta

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002622-91.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22

ALBA CRISTINA DA SILVA

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - DF31490

ADELIA MOURA DANTAS - PI7604

Assunto: Ato Normativo – Providências

Decisão: Adiado

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002832-45.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Providências

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007550-56.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

BOQUEIRÃO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA

SEBASTIÃO CANTÍDIO DRUMOND

Requerido:

JOÃO CARLOS GARCIA

ADRIANA LUCENA CAMARGO DE GÓIS

ANA PAULA BAPTISTA CAMPI

MANOEL ANTÔNIO ÂNGULO LOPEZ

RALPH BARROS LEITE ROCHA

ROGERIO MURILO PEREIRA CIMINO

RUBENS MARINELLI

VITOR ARNALDO TORREZAN

WANDERLEI MASSON SANTOS

Advogados:

RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO - SP162422

Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância.

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001396-51.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

VANESSA BAES QUEVEDO - MS13221

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Advogados:

VIVIAN BARBOSA DA CRUZ - MS14734

Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Edital nº 01/2014 - Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná - interposição - recurso - protocolo - Centro de Protocolo Judiciário.

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001571-45.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Assunto: Prova de Títulos - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Concurso Público - Serventias Extrajudiciais - Edital nº 1/2014 - item 17 - Quebra de isonomia - Publicação de novo Edital.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003974-60.2009.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessados:

FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

Requerido:

FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005166-23.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

ELIZABETH JAMILE DIBO NACER HINDO

Requerido:

LUIS ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA

Advogados:

MARILIA DIBO NACER HINDO - MS12281

Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TJMS - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002535-72.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS - PB7654

Requerido:

RÔMULO TINOCO DOS SANTOS

Advogado:

JOCÉLIO JAIRO VIEIRA - PB5672

Assunto: TJPB - Apuração - Conduta - Magistrado.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002598-34.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

AMAURY CASCONE

Requerido:

ADRIANA CARDOSO DOS REIS

CARLOS TEIXEIRA LEITE

ENIO SANTARELLI ZULIANI

FABIO QUADROS

FERNANDA GOMES CAMACHO

FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA

PAULA REGINA SARAIVA ARAGÃO

Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrados.

Decisão: Adiado

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006469-38.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SOJEP

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados:

JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO - PE1020-A, RN708-A e PB10705

Assunto: TJPB - Ofício nº 92/DP/2013 - Providências - Descontos Indiretos - Vencimentos - Cumprimento - Resolução 153/CNJ - Inclusão - Verbas - Orçamento - Pagamento - Valores Diligências - Oficiais de Justiça.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003775-96.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

KATYA APARECIDA CABRAL VÉRAS

Interessados:

JOSÉ EDUARDO GUIMARÃES ALVES

Requerido:

HARISNOLDO DIAS BRITO

Advogados:

ESLY SCHETTINI PEREIRA - DF2021

FELIPE ADJUTO DE MELO - DF19752

MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO - DF26827

ELAINE BARROSO VIEIRA - DF38985

Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TJDFT - Denúncia - Conduta - Infração Disciplinar - Tabelião.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003777-66.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

KATYA APARECIDA CABRAL VÉRAS

Requerido:

EDGARD SOUSA GUIMARÃES

VICENTE EDVAL DE SOUSA PARENTE

Advogados:

FELIPE ADJUTO DE MELO - DF19752

MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO - DF26827

ELAINE BARROSO VIEIRA - DF38985

Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Tabelião - Escrevente.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004718-84.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR

Requerido:

RICARDO TEIXEIRA LEMOS

Advogados:

MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR - GO2726

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância - TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001211-18.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

ALCIONE MANOEL DA COSTA

Requerido:

VANIA MARIA CAETANO

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

MARCO ANTONIO DA COSTA

ANA MARIA CANTARINO

JOSE JACINTO COSTA CARVALHO

VERA LUCIA ANDRIGHI

MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA ALEXANDRE

WANESSA DUTRA CARLOS

Advogados:

ALCIONE MANOEL DA COSTA - DF33491

JURANDIR GROSSMANN ANASTÁCIO - DF11738

Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância - TJDFT - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002210-63.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA

Requerente:

RICARDO BRAVO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR

Advogados:

RICARDO BRAVO - DF35845

Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJRR - Concurso Público - Notário e Registrador - Impugnação Edital - Vícios - Avaliação Psicológica - Edital 29/2014.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002807-32.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUZA

SEVERINA MARIA DUTRA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogados:

RÔMULO LINS DE ARAUJO - PE8749

Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - TJMT - Apuração - Conduta - Magistrado.

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Complexo Penitenciário de Gericinó - período de 17 de março a 28 de março de 2014.

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003523-59.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Estado do Tocantins - período de 22 de abril a 16 maio de 2014.

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004415-65.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário -Estado de Goiás - período de 26 de maio a de 2014.

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004423-42.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara - período de 22 de abril a 2 de maio de 2014.

Às treze horas e trinta e oito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Ricardo Lewandowski
Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Conselho Nacional de Justiça