Às nove horas e vinte e três minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin e o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Ausente, justificadamente, Conselheiro Fabiano Silveira. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa. Presentes os Subprocuradores-Gerais da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho na primeira assentada e Odim Brandão Ferreira na segunda assentada. Presente o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Em seguida, deu-se início à solenidade de divulgação dos números preliminares do Censo Judiciário e lançamento da Revista de Jurisprudência. Manifestou-se o Conselheiro Paulo Teixeira: "Senhor Presidente do Conselho, Joaquim Barbosa, senhores Conselheiros, senhoras Conselheiras, o Conselho Nacional de Justiça realizou em 2013 o Censo do Poder Judiciário, primeira pesquisa aberta a todos os servidores e magistrados brasileiros, que visava traçar seu perfil e níveis de satisfação em relação a dimensões da carreira, as condições de trabalho, a motivação para o trabalho, dentre outros. Um questionário eletrônico foi disponibilizado aos quase dezessete mil juízes e aos mais de duzentos e oitenta e cinco mil servidores. Dentre esses, 64% dos magistrados e 60% dos servidores de todos os 94 tribunais e conselhos responderam ao Censo. Os índices de participação impressionam e revelam não apenas estatísticas, mas também o quanto é necessário abrir espaços de participação efetiva no Poder Judiciário. A adesão resulta do empenho direto de mais de quatrocentos juízes e servidores componentes das comissões do Censo nomeados em cada um dos tribunais brasileiros. Os resultados são alvissareiros mesmo em comparação a pesquisas semelhantes realizados nos Estados Unidos da América, Inglaterra e Canadá, com a diferença que, em tais países, tais pesquisas são periódicas e realizadas há muitos anos. O Censo apontou que o perfil médio da magistratura brasileira é de homens brancos com idade média de 45 anos, casados com pessoa de outro sexo e com filhos. No universo pesquisados, há apenas 91 magistrados deficientes e apenas 36 ingressaram nas vagas destinadas a pessoas com deficiência. No aspecto da etnia, 14% dos magistrados declararam-se pardos, 1,4% pretos e 0,1% identificaram-se como indígenas. Nos últimos dois anos, o percentual de negros, pretos e pardos que ingressaram na carreira cresceu de 15% para 19%. Em um bloco específico de perguntas feitas às juízas, que compõem 36% da magistratura brasileira, com destaque para a justiça do trabalho com 47% de juízas, cerca de um terço das participantes do Censo afirmou vivenciar mais dificuldades no exercício da magistratura que seus colegas homens; 65% acreditam que sua vida pessoal é afetada pela carreira em maior medida que os colegas juízes; 87% das juízas julgam que os concursos para a magistratura são imparciais com relação às candidatas mulheres; e 86% das magistradas não sentem mais dificuldades que os colegas juízes nos processos de promoção e remoção. O estudo mostrou que mais de 90% dos respondentes estão satisfeitos com a escolha profissional de serem magistrados e 70% estão satisfeitos com o resultado do trabalho prestado aos cidadãos. Vale ressaltar que, com relação a todos os itens que visavam identificar a satisfação do juiz, os magistrados federais mostraram-se os mais insatisfeitos. Ao avaliarem o CNJ, os magistrados demonstraram graus maiores de satisfação com a sua contribuição para a melhoria da gestão e modernização do Judiciário muito embora apenas a metade dos juízes brasileiros tenha avaliado positivamente a contribuição do órgão para a prestação jurisdicional em geral assim como para o trabalho diário dos juízes. Contingente expressivo, 72% demonstrou-se satisfeitos com as orientações recebidas dos seus tribunais quanto ao cumprimento das deliberações do CNJ. Com relação aos servidores, as mais de 170 mil respostas ao Censo nos revelam sem ambiguidades um perfil médio de maioria dos servidores brancos, com cerca de 43 anos e 80% deles com escolaridade de nível superior. Enquanto, dentre os magistrados, apenas 36% são mulheres, dentre os servidores 56% são mulheres. Dada a imensidão das evidências que essa primeira leitura do Censo já nos proporciona, alguns dados dialogam diretamente com percepções comuns porem nem sempre lastreadas em evidências. Muitos afirmam que o Judiciário é composto em excesso por servidores que ingressaram sem concurso. Não é verdade. O Judiciário possui 95% de servidores efetivos, sendo que este percentual é de 97% nas Justiças federal e do trabalho, além de qualificar as percepções sobre o Poder Judiciário, o censo também revela situações desconhecidas e dignas de maior reflexão. Do total de cargos efetivos preenchidos, apenas um terço são cargos de nível superior, analistas judiciários na maior parte dos âmbitos da Justiça. Na área judiciária, este percentual se amplia, mas não muito, pois apenas 37% dos servidores efetivos ingressaram em cargo de nível superior mesmo que 80% do total de servidores tenha escolaridade de nível superior. Talvez tal evidência explique porque 83% dos servidores acreditam que terem potenciais maiores que as exigências do trabalho, o que pode indicar um subaproveitamento de mão-de-obra. Quando perguntados se as metas de produtividade são positivas para o Poder Judiciário ou para o cidadão, 73% dos magistrados e 80% dos servidores avaliaram-nas positivamente. Quando perguntados sobre a positividade das metas para si próprios, embora menores, os percentuais de respostas de ambos foram muito próximos, de cerca de 61%. Isso revela algo muito relevante para o CNJ, pois referenda políticas de gestão baseadas em metas, muito embora seja um alerta do quanto as metas tenham que estar balizadas pelas condições efetivas para o seu cumprimento por parte de magistrados e servidores. Ao aprofundar a análise deste aspecto apenas entre os servidores, a primeira instância avalia mais negativamente o volume de trabalho que o conjunto daqueles lotados na segunda instância. Maior contingente de servidores da primeira instância também avalia que há insuficiente melhoria das rotinas de trabalho, o que só fortalece que as atenções não devem apenas estar na ampliação da quantidade de servidores e melhoria da sua qualificação, mas, também, nos coloca o desafio de aperfeiçoar a gestão das unidades judiciárias de primeira instância, sobretudo nas Justiças Estaduais e do Trabalho, onde a diferença de opiniões entre as instâncias se mostrou ainda maior. Outro foco de políticas revelado pelo Censo é a atenção à qualidade de vida e saúde de magistrados e servidores. Apenas 36% dos magistrados e 40% dos servidores avaliaram positivamente tais aspectos em seus tribunais. Esta evidência nos mostra que, além de cuidar da alocação de pessoal, da gestão das rotinas de trabalho das unidades, é imprescindível fortalecer políticas de gestão de pessoas em sentido amplo, cuidando do ambiente de trabalho, consequentemente da saúde dos integrantes do Poder Judiciário. Estão planejados mais dois produtos para os próximos meses. O primeiro será um relatório estatístico com as principais informações específicas de cada tribunal, e outro relatório dedicado a ir além dos números, testando hipóteses e alcançando conclusões em nível um pouco mais aprofundado. Finalizo agradecendo o empenho dos conselheiros, juízes auxiliares e servidores do CNJ, e faço referência nominal a Janaína, Fernanda e Santiago que contribuíram bastante para a realização deste Censo, todos eles envolvidos neste projeto desde o seu planejamento, ainda em 2012, e também aos mais de 400 integrantes das Comissões do Censo, nomeados em cada um dos tribunais e conselhos superiores, que fizeram deste um projeto com tantos frutos e, muito provavelmente, com grandes ganhos para o Poder Judiciário e para a sociedade. Os dados complementares e todo o trabalho do Censo está disponibilizado no site do CNJ e será disponibilizado para os tribunais, associações e conselheiros. Este trabalho gigantesco tende a melhorar a prestação jurisdicional e identificar a magistratura e servidores brasileiros". Em seguida, o Conselheiro Flavio Sirangelo pronunciou-se: "Com grande satisfação, apresentamos uma nova e atual edição do Informativo de Jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, que contém um repertório de decisões proferidas a partir da composição formada no Colegiado desde o ano de 2013. Trata-se de publicação eletrônica que se oferece à consulta dos interessados na página de internet do CNJ. O Informativo contempla um acervo de julgamentos administrativos proferidos em ações de controle, pedidos de providências e procedimentos disciplinares, retratando, enfim, o trabalho do CNJ na resolução de uma pletora de questões surgidas no exercício da Administração da Justiça do Brasil. O registro da atuação do Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar dos órgãos e dos juízes do Poder Judiciário nacional, é tarefa imperativa para assegurar não apenas a difusão das suas orientações como para permitir o amplo conhecimento de um conjunto de práticas voltadas à preservação dos princípios maiores da administração judiciária brasileira e garantir-lhe a necessária unidade. Aqui se trata de construir uma jurisprudência administrativa tipicamente nacional, sistematizando o conjunto de orientações e o sentido normativo que lhes empresta o CNJ como órgão de governança judiciária nacional. A sistematização doutrinária do direito administrativo brasileiro não é muito antiga, pois floresceu apenas a partir da segunda metade do Século XX. Mais incipiente ainda é o tratamento da jurisprudência administrativa, que reclama um esforço de sistematização pelos órgãos que a produzem, de modo a que contribuam, também por esse caminho, para um cenário de maior segurança jurídica e de mais previsibilidade das ações dos administradores. Como acontece na sociedade brasileira em geral, verifica-se um excesso de litigiosidade também no campo da própria administração judiciária, hoje retratado no movimentado acervo processual cometido aos membros do CNJ. É, portanto, exatamente para o fim de reduzir as eventuais incertezas geradas na aplicação do sistema normativo de regência da administração judiciária que se produz este repertório. Esperamos que este objetivo seja alcançado e que o Informativo ora lançado sirva de apoio para todos os que lidam com as questões, não raro intrincadas, resultantes da política de gestão dos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro". Após, verificado o quórum regimental, o Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 190ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006660-83.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Emmanoel Campelo e Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001843-39.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
JOSE GERMANO WICKERT NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogados:
MIGUELINA FIM WICKERT - RS40163
Assunto: Prova de Títulos - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

CONSULTA 0003681-51.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Resolução CNJ 106
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Guilherme Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003952-60.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
PAULO GASTAO DE ABREU
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: Providências
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000679-73.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
PAULO BACCARAT FILHO
Advogado:
FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP107642
Assunto: Providências
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002304-11.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
ENLIU RODRIGUES TAVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Advogados:
ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

COMISSÃO 0003341-73.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- CNJ
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Assunto: Assunto de Competência de Comissão.
Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou o relatório, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

COMISSÃO 0003343-43.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- CNJ
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: Assunto de Competência de Comissão
Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou o relatório, nos termos apresentados pelo Relator. Vencida a Conselheira Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001567-08.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
DANTE RAMOS JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Advogados:
GUILHERME MUSSI - PR36560
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Ato Normativo - Remoção – Providências
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

ATO NORMATIVO 0003559-04.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo - Resolução CNJ 70
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002570-95.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE-SINSPJAC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC
Advogados:
JOSÉ ANTONIO FERREIRA DE SOUZA - AC2565
VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA - AC4019
ANTONIO COSTA SANTOS - AC2413
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001163-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Interessados:
LUIZ ALCÂNTARA COSTA ANDRADE
ELOILSON AUGUSTO DA SILVA LANDIM
IGOR PEREIRA PINHEIRO
Requerido:
NATHANAEL CÔNSOLI
Advogado:
DIEGO BARBOSA CAMPOS – OAB/DF 027185
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou o voto da Ministra Eliana Calmon e a decisão colegiada que determinou o afastamento do magistrado das funções judicantes e a suspensão do processo de vitaliciamento até o término do processo administrativo disciplinar ou até que o Plenário entenda conveniente ou oportuno, bem como determinou a retomada da tramitação do já instaurado PAD 0005846-08.2012.8.00.0000, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Diego Barbosa Campos - OAB/DF 27.185. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004639-37.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
AMAURI LEMES
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para aplicar pena de advertência ao requerido, nos termos apresentados pela Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0001286-34.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
BANCO PANAMERICANO SA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Tabelionatos, Registros, Cartórios
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001193-71.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
THIEGO JORDAO RIBEIRO MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Assunto: Prova Subjetiva - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001764-60.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ADILSON MARTINS DE CARVALHO JUNIOR
BRUNO QUINTILIANO SILVA VIEIRA
LILIANA KATIA DE PAULA PIRES
MARIA ERLY DA SILVA SIQUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogados:
HELCIO CASTRO E SILVA - GO4585
CAROLINA MARQUEZ CASTRO E SILVA - GO24028
CAROLINA MARQUEZ CASTRO E SILVA - GO24028E
ELÁDIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA - GO4012
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002009-71.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
FABRICIO BRANDAO COELHO VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Assunto: Prova de Títulos - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007528-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
GILSOMAR SILVA BARBALHO - DF20914
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005076-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR - BA
Assunto: Providências
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

COMISSÃO 0003706-30.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JSUTIÇA – CNJ
Assunto: Assunto de Competência de Comissão105
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar proposta de anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa Plenário, 16 de junho de 2014."

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006759-53.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006763-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006765-60.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

COMISSÃO 0003521-89.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Assunto: Assunto da Competência de Comissão.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o relatório, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa Plenário, 16 de junho de 2014."

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0000680-24.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
ADRIANO LIMA PINHEIRO
ALESSIO EULALIO DANTAS
ANA CAROLINE CAVALCANTE CARDOSO PEREIRA
ANDERSON BRITO DE MATA
ANDREIA CARVALHO NEIVA
ARNALDO SANTOS DE PAULA JUNIOR
BRUNO FARIAS LIMA
CAMILA DE ALMEIDA FONSECA MELO
CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS JARDIM
DANIELY DE SOUSA FONTENELE
DIANA MARIA MAGALHÃES DE ALMEIDA
FREDERICO COSTA BEZERRA
GABRIELA DE CASTRO PASSOS MATOS
GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE
ILO HENRIQUE PEREIRA FONSECA
JOSÉ OMAR DE MACEDO JUNIOR
LEANDRO RODRIGUES SAMPAIO
LUCIANA DO MONTE SOARES
NAYRA POLLYANNA CAVALCANTE SÁ MACÊDO
RENAN BARROS DOS REIS
SHIRLEY MARA SOARES CRUZ
SULDBLANO OLIVEIRA GOMES
THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Assunto: Acompanhamento de Cumprimento de Decisão.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa Plenário, 16 de junho de 2014."

COMISSÃO 0003345-13.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Assunto: Assunto da Competência de Comissão.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o relatório, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa Plenário, 16 de junho de 2014."

COMISSÃO 0001555-91.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Assunto da Competência de Comissão.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar ato normativo, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa Plenário, 16 de junho de 2014."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000676-84.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: Sistema Prisional.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o relatório, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa Plenário, 16 de junho de 2014."

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007573-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
DOMINGOS SÁVIO GOMES DOS SANTOS
VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR
Advogados:
RAFAEL FERRACINA – OAB/DF 035893
MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA – OAB/DF 012330
ALEXANDRE MATZENBACHER – OAB/RS 067908
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa Plenário, 16 de junho de 2014."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001527-26.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
ANDRÉ PIRES DE ANCRADE KEHDI – OAB/SP 227579
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – Providências
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Emmanoel Campelo, Francisco Falcão, Joaquim Barbosa, Gilberto Valente Martins, Saulo Bahia, Luiza Cristina e Paulo Teixeira. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci, Ana Maria, Maria Cristina Peduzzi, Flavio Sirangelo e Rubens Curado, que julgavam improcedentes os pedidos. Após proferirem seus votos, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Emmanoel Campelo ausentaram-se circunstancialmente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 16 de junho de 2014."
Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Advogado Renato Stanziola Vieira - OAB/SP 189.066; e, pelo requerido, o Juiz Airton Vieira. Às doze horas e quarenta e dois minutos o Presidente Joaquim Barbosa, após proferir seu voto, ausentou-se da sessão. Na sua ausência circunstancial e na ausência justificada do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Conselheiro Francisco Falcão, nos termos do artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Às treze horas e vinte minutos, o Conselheiro Francisco Falcão suspendeu a Sessão. Às quinze horas e cinquenta e três minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007125-92.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
KARINA PEREIRA DA ROSA
Requerido:
JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ARARANGUÁ - SC
Advogado:
LEONARDO RODRIGO DA SILVA - SC026210
Assunto: TJSC – Processo Administrativo n.º 42/2013 – Determinação – Perda - Delegação de Serventia Extrajudicial - Comarca de Araranguá/SC - Inspeção Correicional por Amostragem – Irregularidades - Cumprimento – Determinações – Portaria 325/2013 – Cessação – Interinidade – Ausência – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Inobservância – Princípios Constitucionais – Retorno – Serventia.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin e Emmanoel Campelo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fabiano Silveira e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007128-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
SERGIO HENRIQUE DA ROSA
Requerido:
JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ARARANGUÁ - SC
Advogado:
WAGNER MARTINS TRAJANO - SC033182
Assunto: TJSC – Autos Administrativos nº 42/2013 – Destituição – Tabelião – Portaria nº 325/2013 - Nomeação Direta – Nova Tabeliã Interina – Desrespeito – Lei nº 8.935/94 –Ausência – Nomeação – Substituto – Interposição – Pedido de Revogação ou Reconsideração – Designação de Tabelião – Ofício n.º 380/2013-SF – Indeferimento – Descumprimento – Artigo 39, Parágrafo 2º, Lei n.º 8.935/94 e Artigo 3º, Parágrafo 2º, Resolução n.º 80/CNJ – Desconstituição – Atos – Nomeação – Requerente.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin e Emmanoel Campelo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fabiano Silveira e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Interessado:
JOSÉ CARLOS FRATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
VICENTE PAULA SANTOS - PR018877
KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567
ALEXSANDER MARTINS DA SILVA – RS045727
VASCO DELLA GIUSTINA – DF038559
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, anulando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que utilizou o critério da idade para desempate no concurso de remoção para o 6º Cartório de Protestos da Capital. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci (Relatora), Saulo Bahia e Guilherme Calmon. Lavrará o acórdão o Conselheiro Emmanoel Campelo. Votou o Presidente. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fabiano Silveira e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

REVISÃO DISCIPLINAR 0007032-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CARLOS AUGUSTO LUCAS BENASSE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
MARCO ANTÔNIO BENASSI – SP105460
Assunto: TJRO - Processos Administrativos Disciplinares nºs 0001411-12.2011.8.22.0000 e 0007746-47.2011.8.22.0000 – Aplicação – Penalidade – Censura – Disponibilidade – Ausência – Apreciação – Provas – Violação – Devido – Processo Legal – Ampla Defesa – Suspensão – Penalidades – Pagamento – Integral - Diárias – Designação – Comarca de Alvorada do Oeste - Parcela Remanescente – Licença Prêmio – Anulação – Decisão – Novo Julgamento – Produção – Novas – Provas.
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente a revisão disciplinar para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que inicie o procedimento administrativo necessário ao reaproveitamento do magistrado requerente nas funções judicantes, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi, Deborah Ciocci, Luiza Cristina, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fabiano Silveira e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0000685-46.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
MURILO GOMES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: Acompanhamento de Cumprimento de Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente com determinações ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, para determinar ao Tribunal requerido que adote a votação nominal e aberta para as deliberações administrativas do Tribunal Pleno, quando a Constituição não determinar, expressamente, o voto secreto; determinando, ainda, a alteração da Recomendação nº 13, no que foi acompanhado pela Conselheira Gisela Gondin, pediu vista regimental a Conselheira Deborah Ciocci. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANTONIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTONIO TITO COSTA - SP006550
Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que adote a votação nominal e aberta, para as deliberações administrativas do Tribunal Pleno, quando a Constituição não determinar, expressamente, o voto secreto, e aprovou a alteração da Recomendação nº 13 do CNJ, para constar a desnecessidade de fundamentação na escolha da lista tríplice, pediu vista regimental a Conselheira Deborah Ciocci. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006646-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
MÁRCIO JOSÉ TOKARS
Advogados:
ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ – OAB/PR 56.113
ALEXANDRE PONTIERI – OAB/SP 191.828
Assunto: Providências.
Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de revisão disciplinar contra o Magistrado Márcio José Tokars, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria, Deborah Ciocci e Paulo Teixeira. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Julio Brotto - OAB/PR 21.600. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0003556-49.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo
Decisão: "Após o voto do Relator pela aprovação de ato normativo, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Francisco Falcão, Saulo Bahia, Paulo Teixeira, Luiza Cristina, Gilberto Valente Martins, Gisela Gondin e Joaquim Barbosa, pediram vista regimental os Conselheiros Deborah Ciocci e Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

COMISSÃO 0003471-63.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Assunto de Competência de Comissão
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou Nota Técnica, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Requerido:
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Advogado:
LAERTES JOÃO DE SOUZA - RJ014688
Assunto: TJES - Promoção por Antiguidade - Magistrado - Cargo de Desembargador - Pedido Indeferido - Aplicação - Pena de Censura - Existência - Revisão Disciplinar - Procedência - Processo n.º 1201582 - Provas - Material Fotográfico - Instauração - Processo n.º 0000973-05.2013.8.08.0000 - Necessidade - Avocação.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Emmanoel Campelo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003094-92.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
RODRIGO ALCINI RODRIGUES - PR59609
NIVALDO SOARES DE CERQUEIRA JUNIOR - PR56881
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Advogados:
RODRIGO ALCINI RODRIGUES - PR59609
Assunto: Ato Normativo - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003242-06.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
DJALMA BARROS DE ANDRADE NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – OAB/AL 5076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – OAB/AL 6086
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002609-92.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
BRENO DE ANDRADE ZOEHLER SANTA HELENA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial/Cumulação/Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon e Deborah Ciocci. Votou o Presidente. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado

SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – DF35302
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado

COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado

CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Cristina)
Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
(Vista regimental aos Conselheiros Saulo Bahia e Luiza Cristina)
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967
ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316
BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087
RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
(Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Gilberto Martins)
Decisão: Adiado

COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.
(Vista regimental aos Conselheiros Deborah Ciocci e Saulo Bahia)
Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia)
Decisão: Adiado

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002870-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - AMEPA
Requerido:
CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO DAS NEVES
Advogado:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – OAB/PA 3210
ALEXANDRE PONTIERI – OAB/SP 191828
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB/DF 16002
RICARDO NASSER SEFER - OAB/PA 14800
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005123-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL-SINDJUSRS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Servidores – Submissão – Irregularidade – Ilegalidade - Regime – Plantão – Ausência – Contraprestação – Compensação – Folga – Pagamento – Reformulação – Regulamentação – Plantões Judiciais – Adequação – Realidade Laboral.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia)
Decisão: Adiado

CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado)
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006156-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
PATRÍCIA MACEDO DE CAMPOS
Interessados:
JORSENILDO DOURADO DO NASCIMENTO
GEORGE HAMILTON LINS BARROSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogados:
SAULO DE ARAÚJO MARQUEZ – OAB/DF 032469
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000717-85.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
HÉLDER GIRÃO BARRETO
Advogados:
ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103
JOÃO MARCOS AMARAL - DF25113
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado

CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES - MS008518
Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.
Decisão: Adiado

COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem.
Decisão: Adiado

CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA - Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea "a" - Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança - Coator Autoridade - Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.
Decisão: Adiado

CONSULTA 0007036-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA – Resolução 115/CNJ - Procedimento – Pagamento - Precatório – Deferimento - Sequestro – Mora - Ente Público - Apreciação – Independente - Lista Cronológica Respeito – Apresentação – Pedidos – Semelhantes – Credores – Realização – Bloqueio – Liberação – Obediência – Lista Originária.
Decisão: Adiado

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001855-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
Advogado:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB/BA 22113
CAROLINA BARRETO LONGA – OAB/BA 23679
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância.
Decisão: Adiado

CONSULTA 0004581-34.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Consulta
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005487-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO-RJ
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado

CONSULTA 0002026-10.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
ALBERTO LANGELLA MARCHI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Nepotismo
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007199-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Interessados:
ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
WALKIRIA SERRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF19255
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF22098
FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000391-91.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
WALKIRIA SERRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007241-98.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
GRACIANA FERNANDES GOMES
LORAINE APARECIDA DE GUIMARÃES BISCOLA VARGAS
RAFAEL COUTO VIEIRA
RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
THYAGO RIBEIRO SOARES
VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
WEBER RODRIGUES MOTA
YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
Interessados:
ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS11285
MURILO GODOY - MS11828
JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF19255
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004324-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS – OAB/DF 24745
BRUNO BATISTA LOBO GUIMARÃES – OAB/DF 36192
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0001475-64.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
ANTÔNIO BARROS DA SILVA LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
THIAGO HENRIQUE S MARQUES LUZ - AL009436
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL004690
FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL007147
Assunto: Revisão Disciplinar.
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001595-73.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
VINICIUS DA SILVA PEREIRA
LUDMILA LINS GRILO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogados:
ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA - MG63580
Assunto: Inscrição / Documentação - Promoção - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado

ATO NORMATIVO 0002694-49.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo
Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002749-63.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
ARIEL NICOLAI CESA DIAS
GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS
GUSTAVO GERMANO FRANCISCO ARGÜELLO
RODRIGO LUIS GIACOMIN
WENDEL FERNANDO BRUNIERI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006006-33.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - PI5128
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007252-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
ASSOCIACAO BENEFICENTE OFICIAIS DE JUSTICA ESTADO SC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados:
LIRIAM KOEPSEL - SC29838
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004424-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
ANDRE LUIS ALVES DE MELO
Interessados:
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001740-66.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ANTONIO JORGE DA CRUZ LIMA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001784-22.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Consulta
Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001795-17.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI
Interessados:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogados:
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510
FLAVIA DORADO TORRES - DF41512
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002158-67.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIACAO PIAUIENSE DO MINISTERIO PUBLICO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
JOSE NEWTON FERNANDES DA SILVA JUNIOR - PI10850
ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA - PI1977
Assunto: Ato Normativo – Providências
Decisão: Adiado

ATO NORMATIVO 0002725-98.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001330-53.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
RODRIGO COSTA LOBATO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ - TJPA
Advogados:
RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001703-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MARCELINO FARIAS DE LAVOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Assunto: Prova de Títulos - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002432-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002436-05.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002437-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002438-72.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002439-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002440-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002441-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002442-12.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES8965
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002444-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002445-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002447-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002448-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002449-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002642-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002643-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002644-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002645-71.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002646-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002650-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC12391
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006153-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0006801-39.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
MARIA DAS GRAÇAS SERAFIM COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogados:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE7397
Assunto: Revisão Disciplinar
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002163-89.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002622-91.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22
ALBA CRISTINA DA SILVA
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490
ADELIA MOURA DANTAS - PI7604
Assunto: Ato Normativo - Providências
Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002832-45.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Providências
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003130-37.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
Advogados:
DANILO SANTANA BRANDAO - BA17074
Assunto: Violação Prerrogativa Advogado - Providências
Decisão: Retirado

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007550-56.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
BOQUEIRÃO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA
SEBASTIÃO CANTÍDIO DRUMOND
Requerido:
JOÃO CARLOS GARCIA
ADRIANA LUCENA CAMARGO DE GÓIS
ANA PAULA BAPTISTA CAMPI
MANOEL ANTÔNIO ÂNGULO LOPEZ
RALPH BARROS LEITE ROCHA
ROGERIO MURILO PEREIRA CIMINO
RUBENS MARINELLI
VITOR ARNALDO TORREZAN
WANDERLEI MASSON SANTOS
Advogados:
RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO - SP162422
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância
Decisão: Adiado

Às dezoito horas e trinta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Ricardo Lewandowski
Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Conselho Nacional de Justiça