Às nove horas e vinte e seis minutos do dia oito de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e os Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Rigamonte Fonseca. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho, o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Antônio Oneildo Ferreira na primeira assentada e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto na segunda assentada. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 185ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Guilherme Calmon divulgou o início de campanha contra a exploração infantil. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
RICARDO NASSER SEFER – PA014800
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da prova oral do concurso dos Requerentes e dos demais candidatos reprovados nessa fase do certame, submetendo-lhes a uma nova avaliação oral, com formação de nova banca, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Brito, Guilherme Calmon, Deborah Ciocci, Rubens Curado e Gilberto Martins. Prevaleceu o voto do Presidente (art. 119, V, do RICNJ). Foi determinado, ainda, à unanimidade, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Federal e à Corregedoria Nacional de Justiça. Declarou impedimento o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Pará Ronaldo Marques Valle apresentou questão de fato ao Plenário e, em seguida, fez uso da palavra a Advogada Fernanda Marinela de Sousa Santos – OAB/AL 6.086B. Manifestou-se o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Antônio Oneildo Ferreira. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002870-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO DAS NEVES
Advogado:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – OAB/PA 3210
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.
Decisão: "Após o voto do Relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o Desembargador Cláudio Augusto Montalvão das Neves, no que foi acompanhando pelos Conselheiros Saulo Bahia, Guilherme Calmon, Luiza Cristina e Ana Maria, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Teixeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Pedro Bentes Pinheiro Filho - OAB/PA 3.210. Manifestou-se o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Antônio Oneildo Ferreira. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007125-92.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
KARINA PEREIRA DA ROSA
Requerido:
JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ARARANGUÁ - SC
Advogado:
LEONARDO RODRIGO DA SILVA - SC026210
Assunto: TJSC – Processo Administrativo n.º 42/2013 – Determinação – Perda - Delegação de Serventia Extrajudicial - Comarca de Araranguá/SC - Inspeção Correicional por Amostragem – Irregularidades - Cumprimento – Determinações – Portaria 325/2013 – Cessação – Interinidade – Ausência – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Inobservância – Princípios Constitucionais – Retorno – Serventia.
Decisão: "Após o voto do Relator julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007128-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
SERGIO HENRIQUE DA ROSA
Requerido:
JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ARARANGUÁ - SC
Advogado:
WAGNER MARTINS TRAJANO - SC033182
Assunto: TJSC – Autos Administrativos nº 42/2013 – Destituição – Tabelião – Portaria nº 325/2013 - Nomeação Direta – Nova Tabeliã Interina – Desrespeito – Lei nº 8.935/94 –Ausência – Nomeação – Substituto – Interposição – Pedido de Revogação ou Reconsideração – Designação de Tabelião – Ofício n.º 380/2013-SF – Indeferimento – Descumprimento – Artigo 39, Parágrafo 2º, Lei n.º 8.935/94 e Artigo 3º, Parágrafo 2º, Resolução n.º 80/CNJ – Desconstituição – Atos – Nomeação – Requerente.
Decisão: "Após o voto do Relator julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
Sustentou oralmente pela requerente, o Advogado Leonardo Rodrigo da Silva - OAB/SC 26.210. Às doze horas e dezoito minutos, o Presidente ausentou-se por breves instantes. Na sua ausência circunstancial e na ausência justificada do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Conselheiro Francisco Falcão, nos termos do artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Às doze horas e trinta e sete minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às catorze horas e quarenta e oito minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532
MAURO COELHO TSE - RJ068336
THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região – Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado - Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 - Alterações Retroativas - Férias.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
ATO NORMATIVO 0006840-36.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: CNJ - Providências - Reconhecimento - Uso - Carteiras Funcionais de Magistrado - Propositura - Expedição - Ofício - órgãos - Agências Reguladoras - Empresas Aéreas - Desrespeito - Decreto-Lei nº 9.739 - Artigo 2ª Inciso IV da Resolução nº 130/ANAC - Recomendação - Reconhecimento - Identidade Funcional - Expedição - Poder Judiciário - Validação - Prerrogativas - Magistrado - Viabilização - Edição - Criação - Modelo de Carteira Funcional Padronizada.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou ato normativo, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004646-29.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
RAFAEL CÉZAR FAQUINELI TIMÓTEO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF038158
Assunto: TJPE – Edital n.º 01/2012 – Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto - Ata – Reunião – Apreciação de Petições – Anulação – Questão n.º 01 – Prova Discursiva P2 – Distribuição – Pontuação Máxima – Totalidade – Candidatos – Inobservância – Regras do Edital – Criação – Espécie de Recurso – Reunião - Sessão Secreta – Ausência – Disponibilização – Data da Realização – Nulidade – PCA n.º 0001814-57.2012.2.00.0000 – Inobservância – Resolução n.º 75/CNJ – Identificação – Candidatos – Inexistência – Fundamentação da Decisão – Banca Examinadora – Possibilidade – Prova Prática – Sentença Criminal – Exigência – Prolação de Sentença de Pronúncia – Suspensão - Deliberação – Sessão de Julgamento – Prosseguimento – Concurso – Aprovados – Edital n.º 13/2013 e 14/2013.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Vencido o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003847-83.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
Assunto: TJMG - Portaria n.º 2.615/2011 – Suspensão – Remoções – Edital de Remoção n.º 01/2013 – Portaria n.º 2.772/2012 - Preenchimento de Vagas - Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância - Remoção a Pedido - Cargo – Oficial de Apoio Judicial – Comarca de Uberlândia/MG – Ilegalidade – Decisão – PCA n.º 0002894-56.2012.2.00.0000 – Determinação – Precedência – Remoção – Servidores – Aprovados em Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para que seja procedida a convocação dos classificados no procedimento de remoção regido pelo Edital 01/2013, para o cargo de Oficial de Apoio Judicial, Comarca de Uberlândia, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000158-94.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região - Sistema de Informática - Consulta Processual - Necessidade - Digitação - Sequência - Numeração - Letras - Dificuldades - Atividade Jurisdicional - Demora - Pesquisas - Necessidade - Manutenção - Sistema - Eficiência - Rapidez.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004294-71.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
PEDRO PAULO REINALDIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE - Edital n.º 01/2012 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Aprovação - Candidato – Resultado - Preliminar – Prova Escrita - Violação - Resolução n.º 81/CNJ - Retificação – Edital – Vedação – Cumulação – Pontuação – Títulos – Curso – Especialização – Cumprimento – Decisão – PCA n.º 0007782-2012.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006700-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA008529
Assunto: TJBA - Providências - Desconstituição - Decreto 832/TJBA - Determinação - Vedação - Pagamento - Diárias - Deslocamentos - Realização - Cumprimento - Diligências - Indenização - Transporte - Afronta - Artigo 37 da Constituição Federal - Artigo 72 da Lei nº 6677/94 - Necessidade - Revisão - Ato - Aplicabilidade - Resolução 14/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que promova a extensão do pagamento de diárias aos servidores nos deslocamentos destinados à realização de diligências para cumprimento de mandados de citação, de intimação e de notificação, excepcionalmente, quando se configurar hipótese passível de concessão desse benefício e for exigida a pernoite no referido deslocamento, providenciando as necessárias adequações de suas normas a este julgamento dentro do prazo de sessenta dias a contar do julgamento do CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007634-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINPOJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Inspeção n.º 0002387-37.2008.2.00.0000 - Corregedoria Nacional de Justiça - Portaria n.º 78/2008 - Implementação - Ressarcimento - Condução - Oficiais de Justiça - Mandados Efetivamente Cumpridos - Resolução 153/12 - Tribunais de Justiça - Orçamento - Despesas - Atividades Funcionais - Resolução 14/2013/TJBA - Pagamento - Indenização de Transporte - Cumprimento - Mandados - Fora das Dependências - Tribunal - Fórum da Unidade Judiciária - Decreto Judiciário 832/2013 - Decreto Judiciário 136/2013 - Suspensão - Pagamento - Necessidade - Concessão - Diárias - Oficiais de Justiça Avaliadores - Agentes de Proteção ao Menor.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que promova a extensão do pagamento de diárias aos servidores nos deslocamentos destinados à realização de diligências para cumprimento de mandados de citação, de intimação e de notificação, excepcionalmente, quando se configurar hipótese passível de concessão desse benefício e for exigida a pernoite no referido deslocamento, providenciando as necessárias adequações de suas normas a este julgamento dentro do prazo de sessenta dias a contar do julgamento do CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000149-35.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
NATANAEL DE JESUS FIGUEIREDO
SALVANI TORRES SIQUEIRA BRANDÃO
ALBÉRICO BEZERRA DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogados:
ISRAEL DOURADO GUERRA FILHO - PE016299
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270
Assunto: TJPE - Providências - Concurso Público para Provimento de Serventias Vagas - Titulares - Serventias Extrajudiciais - Concorrência - Vagas - Critérios de Remoção - Edital nº 01/2012 - Disposição - Critério de Remoção - Necessidade - Realização - Concurso de Provas e Títulos - Contrariedade - Lei Federal nº 8.935/94 - Necessidade - Desconstituição - Edital nº 01/2012 - Exigências - Realização - Provas - Determinação - Nova Publicação - Edital - Novo Concurso - Provimento - Critério de Remoção - Serventias Vagas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000815-70.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
SILVIO ZERBINI BORGES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado:
CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR - DF033127
Assunto: TREDF – Processo Administrativo n.º 619/43 – Alteração – Jornada de Trabalho – 40 horas Semanais – Servidores – Analista Judiciário – Área Médica - Especialidade – Odontologia – Regime Dedicação Integração – Ausência Especificação – Violação – Ampla Defesa – Imparcialidade – Juiz Natural – Vícios Insanáveis – Impossibilidade Cumprimento – Obtenção – Direito - Resolução n.º 7476 TRE – 20 Horas Carga Horária – Necessidade – Manutenção – Vencimentos – Função Comissionada FC-03.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004279-05.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
ROGÉRIO ROCHA - MG097893
TIAGO CARDOSO PENNA - MG083514
Assunto: CSJT - Revisão - Decisão - Consulta - Resolução 112/2012, artigo 3º, § 1º - Concessão - Ajuda de Custo - Magistrados e Servidores - Justiça do Trabalho - Magistrados Titulares e Substitutos - Remoção a Pedido - Lei Complementar n.º 35/1979, artigo 65 - Concessão - Prazo - 12 Meses - Decisão - CSJT - Prazo - 24 Meses - Violação - Princípio da Isonomia - Necessidade - Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, determinando-se a comunicação da decisão a todos os Tribunais e Conselhos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007359-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
REGINA ESTELA PIASECKI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
VICENTE PAULA SANTOS - PR018877
Assunto: TJPR - Providências - Serventia Judicial - 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba - Caráter Privado por Delegação - Desconstituição - Resoluções nº 35, 92, 93 e 97 TJ/PR - Mudança - Exercício - Função Delegada Privatizada - Exigência - Imposição - Distribuições - Feitos - Esquema 2X1 - Delimitação - Ônus - Custeio Gratuidades - Sem Remuneração - Distribuição – Totalidade – Varas – Inclusão – Privatizadas – Inexistência – Informações – Repasse – Custas e Emolumentos – Necessidade – Posicionamento – Implementação – Pagamentos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001285-49.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
MARCIO VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Assunto: Anulação e Correção de Provas/Questões/Concurso da magistratura/Prova Subjetiva/Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001435-48.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARANÁ
Requerido:
JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU-PR.
Advogado:
ANDREY SALMAZO POUBEL – PR36458
Assunto: Violação Prerrogativa Advogado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
COMISSÃO 0001564-53.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Assunto de Competência de Comissão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou ato normativo, nos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
COMISSÃO 0001566-23.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Assunto de Competência de Comissão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou ato normativo, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001449-32.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FRICHEISEN
Requerente:
EBER ZOEHLER SANTA HELENA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EBER ZOEHLER SANTA HELENA – DF011042
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial/Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos propostos pela Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001595-73.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerentes:
LUDMILA LINS GRILO
VINICIUS DA SILBA PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA – MG063580.
Assunto: Inscrição/Documentação/Promoção/Remoção/Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002144-83.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALBERTO JORDE CORREIA DE BARROS LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: Promoção/Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005618-96.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO MARTINS
Requerente:
EXPEDITO COSTA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: Providências.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002255-67.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
OLÍVIA MARIA ALVES RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC
Advogados:
ANA LUIZA COUTO DO NASCIMENTO – DF15013
ASSIS JOSÉ COUTO DO NASCIMENTO – DF 21163
Assunto: Magistratura/Eleição/Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002251-30.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
LOIS CARLOS ARRUDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC
Advogados:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: Eleição/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001174-65.2014.2.00.0200
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
GUILHERME PINHO MACHADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Assunto: Prova de Títulos/Concurso para serventia extrajudicial/Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004336-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE MOSSORÓ - RN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - AMATRA 21
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ-RN
JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ-RN
JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ-RN
Advogados:
ALDO FERNANDES DE SOUZA NETO - RN004414
GUSTAVO DIAS OLIVEIRA - RN005800
FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA - RN004438
Assunto: TRT 21ª Região - Cassação - Ato Administrativo - Livre Acesso - Advogado - Lei n.º 8.906/94, inciso 7º, VI, b - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Órgão do Poder Judiciário.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Teixeira, Gisela Gondin e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Advogado Sérgio Eduardo Freire - OAB/RN 2093; pela interessada, a Juíza Maria Rita Manzarra. Às quinze horas e vinte e dois minutos o, Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto passou a integrar os trabalhos e manifestou-se acerca dos autos em julgamento. Às dezesseis horas e trinta minutos, após adiantar seu voto, o Conselheiro Emmanoel Campelo retirou-se do recinto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005797-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR
Interessado:
MAURILIO DA SILVA FERRAZ
DOMINGOS DE ARAÚJO NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
FERNADA MARINELA DE SOUSA SANTOS – OAB/AL 6086
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – OAB/AL 5076
Assunto: TJAL – Lista Tríplice - Revisão – Decretação – Nulidade – Inclusão – Dois – Magistrados – Provimento – Vaga – Acesso – Merecimento – Cargo Desembargador – Necessidade – Nova Análise – Procedimento – Escolha - Inclusão – Interessado – Lista Tríplice – Suspensão – Efeitos – Anulação – Votos – Apuração – Média Individual – Determinação – Recálculo – Notas - Resolução CNJ nº 106/2010 - Critérios.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
Sustentaram oralmente: pelo requerente, a Advogada Fernanda Marinela Santos - OAB/AL 6.086; pelo interessado Juiz Maurílio da Silva Ferraz, o Advogado Everaldo Bezerra Patriota - OAB/AL 2.040-B. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006392-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 03/2013 - Suspensão - Apelações Cíveis - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
REVISÃO DISCIPLINAR 0006338-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado:
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN003656
Assunto: TJRN - Processo n.º 2011.100003-6 - Aplicação - Penalidade - Advertência - Necessidade - Revisão - Arquivamento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
REVISÃO DISCIPLINAR 0005468-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
TANIA MARIA OLIVEIRA SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
Assunto: TJBA - Revisão - Decisão - Aposentadoria Compulsória - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0001752-80.2012.8.05.0000 - Nulidade - Processo - Apuração - Vícios - Irregularidades - Improcedência - Absolvição.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006875-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ofício CSJT.GP.CPROC n.º 28/2013 - Encaminhamento - Pedidos - Reconhecimento - Direito – Reajuste – Percentual – Reajuste Salarial -
Artigo 13, Lei n.º 10.475/2002 – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - Reconhecimento - Processo n.º CSJT-PP-12301-37.2012.5.90.0000 - Deliberação - CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
CONSULTA 0004383-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
MARCELO PEREIRA FURTADO CHAVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Resolução 146/CNJ, artigo 4º - Servidor - Redistribuição por Reciprocidade - Cargos Providos - Cargo Vago - Dois Cargos Providos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004458-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS
JANAÍNA CASSOL MACHADO
CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assunto: STJ - Omissão - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Organização Judiciária - Justiça Federal de 1º e 2º Graus - Violação - Lei n.º 7.727/89, artigo 11 - Decisão - CNJ - Pedido de Providências n.º 0000740-65.2012.2.00.0000 - Necessidade - Providências - Fixação - Prazo - 90 Dias - Julgamento - Processo Administrativo CF-PPN-2012/00115.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006975-14.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE-PI
Interessados:
KARINE CARVALHO LEITE DA COSTA RIBEIRO
ANDERSON CAVALCANTI DE LIMA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
Advogado:
VICENTE RIBEIRO GONÇALVES NETO - PI004393
Assunto: TREPI – Processo Administrativo Digital n.º 1012/2013 - Candidata – Concurso Público para o Cargo de Analista Judiciário-Área Judiciária – Solicitação – Criação - Cargo – Área – Obtenção – Classificação -Tramitação – Tribunal - Procedimento Administrativo PAD n.º 1034/2013 – SADP 16044/2013 – Objetivo Idêntico – Requerente - Protocolo PAD n.º 1034/2013 – Solicitação – Informações – Justificativa – Artigo 7º, Resolução TSE n.º 22.581/2007 – Impossibilidade – Aplicação – Caso Concreto – Anulação – Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000127-74.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
MARCELO LINS DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA
Advogado:
CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO – OAB/RJ 150472
Assunto: Providências
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
COMISSÃO 0005857-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Assunto da Competência de Comissão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou ato normativo, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
NOTA TÉCNICA 0002338-83.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Concurso para serventia judicial.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Nota Técnica, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
ATO NORMATIVO 0001627-78.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ato Normativo
Decisão: "Após o voto do Relator, pela aprovação do ato normativo, pediu vista regimental a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de abril de 2014."
Às dezesseis horas e cinquenta minutos o Presidente ausentou-se do recinto. Na sua ausência circunstancial e na ausência justificada do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Conselheiro Francisco Falcão, nos termos do artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Manifestou-se o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros João Ricardo Costa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Advogada:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.
Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos em parte os Conselheiros Saulo Bahia, Guilherme Calmon, Rubens Curado, Luiza Cristina, Gilberto Valente Martins e Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Emmanoel Campelo e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 8 de abril de 2014."
Manifestou-se a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 – Alteração - Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Ana Maria Duarte Amarante Brito)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
RUDI MEIRA CASSEL – DF022256
ALEXANDRE DE OLIVEIRA – RJ155450
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Pregão - Licitação nº 0154/2013 - Contratação - Terceirização - Serviços - Psicólogos - Assistentes Sociais - Compatibilidade - Atribuições - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social e Psicólogo - Necessidade - Convocação - Candidatos Aprovados - LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos - Determinação - Tribunal de Justiça - Criação - Cargos Públicos - Especialidade Fim.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005398-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NORMA SÔNIA NOVAES CAMPOS
Interessado:
FABIANE DE SOUZA RODRIGUES QUINTÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - DF037692A
ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO - DF037838A
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Providências - Entrega – Documentação – Relação – Prova de Títulos – Alteração – Regras – Contagem – Pontuação – Candidata - Exercício - Três Anos - Cargo - Delegação Exercida - Serventia Extrajudicial - Inaplicabilidade - Exercício Privativo - Bacharel em Direito - Determinação - Contagem - Pontuação - Exercício - Serventia Extrajudicial - Aplicação - Resolução 81/CNJ - Lei nº 8.935/94 - Violação - Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade - Apuração - Computação - Pontuação - Títulos - Certidão Falsa - Candidatos Diversos - Suspensão - Trâmite - Concurso - Desconstituição – Ato - Indeferimento.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005579-02.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Candidato – Aprovado – Ausência – Atribuição - Pontuação – Título – Suspensão – Certame – Impedimento – Convocação – Candidatos – Sessão Publica – Escolha – Serventias – Apuração – Contagem – Pontuação – Atribuição – Pontuação – Candidato - Prática Jurídica – Cumulação – Pontuação –Serviços Prestados – Justiça Eleitoral – Nova Publicação – Pontuação – Nulidade – Sessão Pública – Escolha Serventias.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Interessado:
JOSÉ CARLOS FRATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
VICENTE PAULA SANTOS - PR018877
KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567
ALEXSANDER MARTINS DA SILVA – RS045727
VASCO DELLA GIUSTINA – DF038559
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001515-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogados:
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF006534
ÉRICO BONFIM DE CARVALHO - DF018598
Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0001950-26.2012.8.01.0000 - Procedimento - Remoção - Juiz - Ilegalidade – Decisão Administrativa – Pleno – Declaração Impedimento – Desembargadora – Existência - Vínculo Conjugal - Julgadores - Desembargadores – Integrantes - Tribunal – Artigo 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 35/79 - Suspensão – Deliberação Plenária - Ato Ilegal – Liberação – Atuação – Desembargadora.
(Vista Regimental aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007514-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA011024
Assunto: TJBA - Providências - Processo Eletrônico - Implementação - Sistemas SAJ - Sistema de Automação da Justiça - E-SAJ - Dificuldades - Acesso - Ministério Público - Impossibilidade - Intimação Eletrônica - Necessidade - Intimação Pessoal - Adaptação - Compatibilização - Sistema - TJBA - MPBA - Intimação - Meio Físico - Posterior Digitalização - Processo - Garantia - Prerrogativa - Ministério Público.
(Vista Regimental aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Luiza Cirstina)
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Cristina)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
(Vista regimental aos Conselheiros Saulo Bahia e Luiza Cristina)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967
ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316
BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087
RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
(Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Gilberto Martins)
Decisão: Adiado
COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.
(Vista regimental aos Conselheiros Deborah Ciocci e Saulo Bahia)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Requerido:
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Advogado:
LAERTES JOÃO DE SOUZA - RJ014688
Assunto: TJES - Promoção por Antiguidade - Magistrado - Cargo de Desembargador - Pedido Indeferido - Aplicação - Pena de Censura - Existência - Revisão Disciplinar - Procedência - Processo n.º 1201582 - Provas - Material Fotográfico - Instauração - Processo n.º 0000973-05.2013.8.08.0000 - Necessidade - Avocação.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado
CONSULTA 0007581-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO (RJ)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Procedimento Administrativo Disciplinar - Magistrados - Definição - Aplicação - Conveniência - Oportunidade - Cabimento - Cumprimento - Artigo 40 do Código de Processo Penal - Relato da Acusação - Publicação - Acórdão - Afastamento - Necessidade - Encaminhamento - Informações - Ministério Público Federal - Resolução 135/2011 - Unicidade - Ministério Público - Intimação.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007221-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - CAPITAL
Requerido:
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Advogados:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210
RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF033383
Assunto: TJPA - Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia).
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0007032-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CARLOS AUGUSTO LUCAS BENASSE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJRO - Processos Administrativos Disciplinares nºs 0001411-12.2011.8.22.0000 e 0007746-47.2011.8.22.0000 – Aplicação – Penalidade – Censura – Disponibilidade – Ausência – Apreciação – Provas – Violação – Devido – Processo Legal – Ampla Defesa – Suspensão – Penalidades – Pagamento – Integral - Diárias – Designação – Comarca de Alvorada do Oeste - Parcela Remanescente – Licença Prêmio – Anulação – Decisão – Novo Julgamento – Produção – Novas – Provas.
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES - MS008518
Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125D
Assunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art 5º – Proibição – Advogado - Retirada – Autos – Ausência – Procuração – Processo – Motivação – Retirada – Exclusividade – Extração – Cópias – Necessidade – Depósito – Documento – Identificação – Secretaria – Fixação – Horário – Advogado – Desabilitado - Realização – Cópias – Necessidade – Acompanhamento – Funcionário – Cartório - Encaminhamento – Corregedoria Local – Ofícios n. 17/2013-GP e 118/2013-GP – Solicitação – Revisão – Indeferimento - Violação – Artigo 7º, Inciso XIII, Lei Federal n.º 8.906/94 – PP n.º 0005358-53.2012.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos –Provimento nº 36/2010 – Permissão – Livre Acesso – Autos – Advogados.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
Decisão: Adiado
COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANTONIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTONIO TITO COSTA - SP006550
Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005219-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953
FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI002734
Assunto: TJPI – Lei Complementar n.º 131 – Criação – Cargos Efetivos – Assessor Jurídico – Juiz – Comarcas – Entrância Final – Expansão – Cargos – Entrância Intermediária – Lei Complementar n.º 783 – Unificação – Cargo – Assessor Jurídico – Lotação Exclusiva – Varas e Juizados – Entrâncias Final e Intermediária - Nomeação – Aprovados – Concurso - Existência – Cargos Vagos – Lotação – Sede – Corregedoria – Gabinete – Desembargadores - Desrespeito – Lei – Determinação – Lotação – Conformidade – Preceito – Legal.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA - Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea "a" - Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança - Coator Autoridade - Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.
Decisão: Adiado

CONSULTA 0007036-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA – Resolução 115/CNJ - Procedimento – Pagamento - Precatório – Deferimento - Sequestro – Mora - Ente Público - Apreciação – Independente - Lista Cronológica Respeito – Apresentação – Pedidos – Semelhantes – Credores – Realização – Bloqueio – Liberação – Obediência – Lista Originária.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado
0004911-65.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Correção – Condição – Desigualdade - Lei da Organização Judiciária n.º 10.845/2007 – Extinção – Gradual – Cargo Escrivão – Serventias Intermediária e Final - Criação – Cargo – Diretor de Secretaria – Garantia – Inamovibilidade - Indicação – Magistrado – Vacância – Vara – Servidor à Disposição – Impedimento – Nomeação Direto – Levantamento – Serventias – Devolução – Escrivães - Confirmação - Impossibilidade - Inamovibilidade - Servidor.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006345-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DE SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOS
Interessado:
JULIANO BENVENUTO GUIDI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
MONALIZE REUS SERAFIM - SC028963
Assunto: TJMT - Providências - Edital nº 30/2013/GSCP - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado do Mato Grosso - Declaração - Inclusão - Serventias Vagas - Aplicação - Artigo 236 da Constituição Federal - Lei nº 8.935/94 - Necessidade - Revisão - Regulamentação - Edital - Fase Eliminatória - Consideração - Habilitação - Candidato - Alcance - Nota Igual ou Superior - Cinco Pontos - Contrariedade - Resolução 81/CNJ - Ilegalidade - Aplicação - Peso Quatro - Provas Escrita, Prática e Oral - Precedente - Determinação - Decisão - Mandado de Segurança 31.176/DF - Violação - Regras - Aplicação - Pontuação - Prova de Títulos - Necessidade - Desconstituição - Edital.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004481-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - DF021077
Assunto: Impenhorabilidade - Conta Salário - Código de Processo Civil, artigo 649, inciso IV - Vencimentos - Subsídios - Salários - Remunerações - Absolutamente Impenhoráveis - Questão - Ordem Pública - Exceção - Prestação de Alimentos - Necessidade - Aprovação - Resolução ou Recomendação - Ilegalidade - Penhora - Penhora on line.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006403-58.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Interessado:
DANILO CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
GUSTAVO AGUIAR SIMIM - MG129493
RONALDO ANTÔNIO DE BRITO JÚNIOR - MG129168
Assunto: TJMG - Providências - Edital nº 02/2011 - Concurso Público de Remoção Provas e Títulos Para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Apuração - Irregularidades - Trâmite - Concurso - Candidata - Obtenção - Certidão - Indícios - Falsidade Ideológica - Exercício - Delegação - Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sobrália - Comarca de Tarumirim - Consulta - Sitio CNJ - Declaração - Serventia Vaga - Remoção Irregular - Exercício Irregular - Candidata - Exercício Interrupto - Demonstração - Certidão Irregular - Necessidade - Anulação - Certame - Fixação - Prazo - Requisição - Apresentação - Documentos - Provas - Exclusão - Candidata - Certame - Participação Indevida - Declaração - Vacância - Perda - Serventia.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007033-17.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
DANILO CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
GUSTAVO AGUIAR SIMIM - MG129493
RONALDO ANTÔNIO DE BRITO JÚNIOR - MG129168
Assunto: TJMG - Providências - Edital 02/2011 - Concurso Público Para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Candidato - Exercício - Atividade Jurídica - Privativa - Bacharel em Direito - Não-Requisito - Computação - Pontuação - Exercício Privativo - Prova de Títulos - Aplicabilidade - Resolução 81/CNJ.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006843-54.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Divulgação - Resultado – Exame de Títulos – Indeferimento – Totalidade – Candidatos – Cômputo – Três Anos – Prática Jurídica – Exercício - Advocacia e Delegação de Serventia Extrajudicial – Entendimento – Desigualdade - Candidatos – Bacharéis e Não Bacharéis em Direito – Suspensão – Sessão – Escolha – Serventias Vagas – Determinação – Efetivação – Pontos – Títulos – Apresentados.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003225-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ABOJERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762
Assunto: TJRS - Oficiais de Justiça – Excesso – Trabalho – Artigo 268 da Consolidação Normativa Judicial CGJ – Fixação – Média Mensal – Mensal – 120 Mandados – Desrespeito – Critério – Consequência – Comprometimento – Trabalho – Apresentação – Atestados – Saúde – Aposentadoria por Invalidez - Insatisfação – Categoria – Determinação – Implantação – Medidas – Diminuição – Carga Excessiva – Trabalho – Alteração – Política – Provimento – Cargos.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003227-71.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ABOJERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762
Assunto: TJRS – Ausência – Normatização Interna – Controle – Saúde – Oficiais de Justiça – Ausência - Avaliações Médicas Periódicas - Aplicação de Vacinas - Orientação - Uso - Protetor Solar - Despreocupação – Situações – Problemas – Relação – Exercício – Profissão – Inexistência – Apoio Logístico – Aparelhos e Linhas – Telefonia Celular – Utilização – Serviço - Aparelhos e Contas Pessoais - Determinação – Políticas – Prevenção – Saúde – Fornecimento – Aparelhos e Linhas Telefônicas.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004738-07.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ABOJERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762
Assunto: TJRS – Determinação - Magistrados - Oficiais de Justiça - Fiscalização de Presos - Visitas Domiciliares - Ausência - Atribuição - Visitas - Horários Variados - Finais de Semana - Riscos - Integridade Física - Indeferimento - Providências - Necessidade - Suspensão - Determinações - Fiscalização de Presos - Expedição - Ofício Circular - Mandados de Verificação - Poder Executivo.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007222-92.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
LÚCIO PEREIRA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Assunto: TRT 2ª Região – Inobservância – Trabalho Executado – Requerente – Realização – Convocações – Substituição – Desembargadores – Inexistência – Critérios Objetivos – Desrespeito – Constituição - Critérios – Antiguidade e Merecimento – Quinto Constitucional - Encaminhamento – Ofício – Tribunal – Corregedoria – Representação – Pleno - Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – TRT/MA n.º 0004606-41.2013.5.02.0000 - Maioria Simples – Violação – Preceito Constitucional – Determinação – Arquivamento – Autos.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005123-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL-SINDJUSRS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Servidores – Submissão – Irregularidade – Ilegalidade - Regime – Plantão – Ausência – Contraprestação – Compensação – Folga – Pagamento – Reformulação – Regulamentação – Plantões Judiciais – Adequação – Realidade Laboral.
Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006469-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SOJEP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogado:
JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO - PB010705
Assunto: TJPB - Ofício nº 92/DP/2013 - Providências - Descontos Indiretos - Vencimentos - Cumprimento - Resolução 153/CNJ - Inclusão - Verbas - Orçamento - Pagamento - Valores Diligências - Oficiais de Justiça.
Decisão: Adiado
NOTA TÉCNICA 0002980-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Adicional por Tempo de Serviço - ATS.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007643-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/SP DA 9ª REGIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3A REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Advogado:
RODRIGO SILVERIO DA SILVA - SP165189
Assunto: TRF 3ª Região – CGJF 3ª Região – CJF 3ª Região – Encaminhamento – Corregedoria Local - Ofício CRESS-SP/SFP n.º 235/2012 – Recebimento – Reclamações – Ausência - Assistentes Sociais – Subseções – Informações – Oficiais de Justiça – Exercício – Atividades – Profissionais – Área – Serviço Social – Revogação – Nomeações – Assistentes Sociais – Parecer Jurídico n.º 027/98 – Ausência – Infração – Conduta – Magistrados – Determinação - Nomeações.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0002873-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI006570
MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS - PI874
Assunto: TJPI – Processo Administrativo Disciplinar n.º 2012.0001.001084-6 – Existência – Bis In Idem - Fundamentação – Processo Anterior n.º 011.001.02912-7 – Aplicação – Pena – Censura – Justificativa – Atraso – Prestação Jurisdicional – Falha – Estrutura – Vara – Inadequação – Desproporcionalidade – Pena – Declaração – Improcedência – Aplicação – Penalidade – Disponibilidade.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO – OAB/MG 97562
Assunto: Revisão / Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001855-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
Advogado:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB/BA 22113
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006646-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
MÁRCIO JOSÉ TOKARS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: Providências.
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006025-05.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOÃO BOSCO COSTA SOARES
Advogado:
HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO - DF033148
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.
Decisão: Adiado
Às dezessete horas e cinquenta e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Presidente Ministro Joaquim Barbosa