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Atos Normativos

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Identificação
Provimento Nº 39 de 25/07/2014
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
DJE/CNJ n° 132, de 30/07/2014, p. 42-47
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
indisponibilidade ; Bens ; imóveis ; Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB ;
Observação
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Texto