.
Início do cabeçalho
.

Início do conteúdo

Início do conteúdo

Atos Normativos

Voltar para a página Portal CNJ - Atos Normativos
Identificação
Provimento Nº 37 de 07/07/2014
Apelido
---
Ementa

Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Situação
Vigente
Situação STF

---

Origem
Corregedoria
Fonte
DJE/CNJ nº 119, de 11/7/2014, p.23-24
Alteração
---
Legislação Correlata
---
Assunto
União estável ; Registro Civil das Pessoas Naturais ;
Observação
---
Texto