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Atos Normativos

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Identificação
Provimento Nº 37 de 07/07/2014
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
DJE/CNJ nº 119, de 11/7/2014, p.23-24
Texto original
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
União estável ; Registro Civil das Pessoas Naturais ;
Observação
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