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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 195 de 03/06/2014
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n° 97, de 04/06/2014, p. 2.
Texto original
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
distribuição ; orçamento ; Poder Judiciário de primeiro e segundo graus ; governança colaborativa do orçamento ; proposta orçamentária ; Elaboração da proposta orçamentária ; Execução orçamentária ;
Observação
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