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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 45 de 17/12/2013
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a criação de Coordenadorias dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos e a implantação dessas em todos os Estados e do Distrito Federal e dos Territórios.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n° 239, de 18/12/2013, p. 40.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
criação ; Coordenadoria dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos ; Justiça dos Estados ; Distrito Federal e Territórios ;
Observação
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Texto