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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 49 de 01/04/2014
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n° 58, de 03/04/2014, p. 4.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Protocolo de Istambul ; Organização das Nações Unidas (ONU) ; Protocolo Brasileiro de Perícia Forense ; crime de tortura ; tortura ; Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes ; observância ; magistrados ;
Observação
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Texto