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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 186 de 18/02/2014
Apelido
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Ementa

Altera dispositivo da Resolução CNJ n. 156, de 8 de agosto de 2012.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n° 31, de 18/02/2014, p. 2.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
alteração ; Resolução ;
Observação
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Texto

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento da Consulta n. 0003140-18.2013.2.00.0000, na 182ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2014;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o inciso V do § 1º do artigo 5º da Resolução n. 156, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.5º.........................................................................................................

§1º.............................................................................................................

V - dos entes públicos ou órgãos jurisdicionais, em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido, a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído de cargo em comissão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro Joaquim Barbosa