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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 184 de 06/12/2013
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.

Situação
Vigente
Situação STF
Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 232/2013, de 2/12/2013, p. 2-4 e 9-17.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
criação de varas e cargos ; unidades judiciárias ; Índice de Produtividade Comparada da Justiça – IPC-Jus ;
Observação
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Texto