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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 44 de 26/11/2013
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n° 224, de 27/11/2013, p. 2.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
remição ; Pena ;
Observação
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Texto