ATA DA 176ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 de outubro de 2013)

Às nove horas e vinte e oito minutos do dia oito de outubro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa. Presentes o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho, na primeira assentada, e a Subprocuradora-Geral da República Lindôra Maria Araújo. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e declarou aberta a Semana Nacional da Criança deste Conselho com as seguintes palavras: “A quarenta e dois dias do aniversario da Declaração Universal dos Direitos da Criança, comemorado em vinte de novembro próximo, e na semana em que se festeja, em nosso país, o Dia das Crianças, este Conselho dedica a um grupo de crianças uma programação voltada a lições de cidadania. Isto para registrar a essa amostra de milhões de pequenos brasileiros que, a partir de uma formação cidadã, será possível construir a sociedade livre, justa e solidária preconizada pela Constituição Federal de 1988, intitulada ‘Constituição- Cidadã’. Ora, vivenciar a cidadania na infância é conhecer a essência da dignidade humana, somente alcançada através do exercício efetivo de direitos básicos, como educação, saúde, integridade física, alimentação, lazer e moradia. Neste ponto, a Declaração Universal dos Direitos da Criança cita a educação e o desenvolvimento humano em três dos dez princípios listados naquele documento histórico, no qual ‘educação’ ganha o significado amplo de direito de acesso e oportunidade ao desenvolvimento das aptidões individuais e senso de responsabilidade ético-social, elementos cívicos do desenvolvimento nacional. Senhores, temos uma imensa responsabilidade frente às próximas gerações. Muitas das respostas trazidas por este Conselho farão eco às conquistas e à efetividade de direitos que contemplarão os cidadãos de hoje e de amanhã. Como agentes públicos, pais, professores e cidadãos, estamos face a face com esses pequenos espectadores, ávidos por compreenderem e terem o domínio da complicada engrenagem da vida, com o longo caminho que têm à sua frente em futuro que, almejamos, será próspero e justo. Oportunizar e estimular uma formação cidadã ainda na infância, sem dúvida alguma, é representativo do compromisso e seriedade da sociedade e do poder público para com o princípio republicano. Essa semana da criança foi pensada para isso: despertar uma saudável curiosidade em torno de ideias cidadãs e dar uma pequena contribuição para a construção da sociedade que esperamos ter num futuro próximo: mais democrática, mais justa e mais consciente. Crianças, este Conselho deseja boas vindas a cada um de vocês e que essa experiência possa despertar mais ainda a sede de conhecimento e de superação de dificuldades futuras, fazendo de vocês adultos conscientes e preparados para decidirem o futuro de nosso país. Sejam bem-vindos!”. Estiveram presentes à solenidade: Senhor Gary Stahl, representante do UNICEF no Brasil; Senhora Gorete Vasconcelo, Coordenadora de Programas Childhood Brasil; Senhora Ana Paula Salim Bastos, Diretora do Centro de Ensino da 306 Norte; Ana Beatriz de Lima Pereira, Ana Júlia Ribeiro Lacerda, Beatriz Rocha Araújo, Chrystine Rodrigues Luz, Daniella Vitoria Xavier do Nascimento, Eduardo Rodrigues de Almeida, Emylly Pereira Vieira, Ezequiel Ferreira Bernardes, Gabriel Chaves Loeffler Portilho, Ian Guilherme Machado de Jesus, João Gabriel Lopes Campos, Larissa Gomes Neves, Lauren Arais Soares, Luiz Gustavo Braga de Lima Marques, Melissa Barreto Calgaro Oliveira, Mikaell de Souza Policena, Pablo Henrique Ferreira, Pedro Henrique dos Santos Barbosa, Rayssa Anchieta dos Santos, Rebecca Soares Alves Bezerra, Thiago Monteiro Roquete, Yasmin Emanuele de Lima Rodrigues, Luis Claudio Santos Sousa Lopes e Yan de Oliveira Batko, alunos do Centro de Ensino Fundamenta 306 Norte. Após, o Presidente submeteu a ata da 175ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004547-59.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO

Advogado:

CÉSAR FRANCESCHI - PR047530

DESIRÉE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES – DF029950

JOÃO DOS DANTOS GOMES FILHO – DF023356

Assunto: TJPR - Providências - Inquérito Judicial nº 792/2013.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado requerido com seu afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

Manifestou-se a Subprocuradora-Geral da República Lindôra Maria Araújo. Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado João dos Santos Gomes Filho - OAB/DF 23.356. Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002108-12.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Requerido:

JOÃO BOSCO COSTA SOARES

Advogados:

RAFAELO ABRITTA - DF015200

LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745

ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121

HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO - DF033148

Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - por maioria, rejeitar as preliminares. Vencidas, na preliminar suscitada pela Conselheira Maria Cristina Peduzzi no sentido de que compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o prosseguimento na análise de instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado requerido, as Conselheiras Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito e Deborah Ciocci;

II - por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Hercílio de Azevedo Aquino - OAB/DF 33.148. Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessados:

CARLOS RODRIGUES FEITOSA

AYLCE LEAL FEITOSA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

Decisão: “Após a desistência do pedido de vista, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA

Requerente:

HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

Decisão: “Após a desistência do pedido de vista, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

COMISSÃO 0004912-16.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes - Contratações - Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação STIC - Processo n.º 350354.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003386-14.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

Advogados:

PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372

LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - RS036327

FABRIZIO COSTA RIZZON - RS047867

Assunto: TRF 1ª Região - Providências - Edição - Resolução PRESI/SECBE nº 6/2013 - Alteração - Regulamento Geral - Programa de Assistência aos Servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Alteração - Nomeação - Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 1ª Região - Pro-Social - Modificação - Custo Financeiro - Imposição - Servidores - Reajustes - Faixa de Contribuição - Contribuição Diferenciada Para Magistrados - Criação - Taxa - Remuneração - Dependente Direto - Determinação - Suspensão - Resolução nº 6/2013 - Apuração - Nulidades - Irregularidades - Edição - Norma.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-81.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA 3

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)

Advogado:

RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581

Assunto: TRT 3º Região - Parágrafo 1º do Artigo 61 Regimento Interno do TRT da 3ª Região – Magistrado – Férias - Sentença – Processos de Rito Sumaríssimo – Distribuição - Anterior - Gozo - Férias - Violação – Direito Constitucional - Fruição - Férias - Suspensão – Exigibilidade – Prática - Ato Processual – Período – Curso – Férias.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, determinando ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que promova os meios necessários para suprimir o disposto no §1° do artigo 61 do seu Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

ATO NORMATIVO 0004919-08.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 169/CNJ - Revisão - Redação - Artigos 3º e 12, §§ 1º e 2º - Revogação - Artigos 4º, inciso VI, 13, 15 e 17, incisos VI e VII - Retenção - Encargos Trabalhistas e Previdenciários - Empresas de Prestação de Serviços - Mão de Obra - CNJ - Processo n.º 351204.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração da Resolução 169/CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004059-07.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerente:

PAULO CESAR DIAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Assunto: TJMG – Apuração – Termo de Convênio de Cessão de Servidores – Município – Jacutinga – Contratação – Servidores Municipais – Exercício – Atividade Típica – Servidor – Poder Judiciário – Existência – Candidatos Aprovados – Aguardo – Nomeação - Edital n.º 01/2009 – Cargo – Oficial de Apoio Judicial – Suspensão – Convênio – Nomeação – Aprovados.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001967-56.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

CRISTIAN SEBASTIAN DA SILVA FELINTO

Interessado:

HELEN LIRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Assunto: TJBA – Indeferimento – Suspensão - Impedimento - Anexação – Acumulação - Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Alagoinha/BA – Cartório de Registro Cível 2º Ofício – Processo Administrativo n.º 9025/2013 – Privatização – Serventias Extrajudiciais – Acumulação – Extrapolação – Prestação Serviço Diverso – Contrariedade – Artigo 7º da Resolução n.º 80/CNJ - Extrapolação – Limite – Poder Discricionário – Violação – Lei n.º 12352/11 – Lei Federal n.º 8935/94.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001904-31.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado:

IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE007397

Assunto: TJPE - Adoção - Providências - Descumprimento - Tribunal de Justiça - Cumprimento - Escala - Substituição Automática - Juízes - Ausência - Impedimento - Férias - Licenças - Atos nºs 887/2012-SEJU, 1205/2012-SEJU, ATO 1448-SEJU e Ato 881/2012-SEJU - Afronta - Lei Complementar nº 100/2007 - Resolução 198/TJPE - Irregularidades - Designações - Atos nºs 887/2012-SEJU, 1205/2012-SEJU, 1448-SEJU e 881/2012-SEJU - Observância - Tabela - Substituição - Motivação - Casos Excepcionais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para desconstituir os Atos nº 887/2012-SEJU e nº 1.448/2012-SEJU e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quando, por imperiosa necessidade de serviço, houver fundamento para excepcionar a regra de substituição automática, que o faça obedecendo a regra de motivação, constante do art. 93, X, da Constituição Federal, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001186-34.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerente:

CLAUDIUS AUGUSTUS FAGGION FILHO

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA-SC

Assunto: CGJSC - Ofício Circular nº 07/2010 - Processo CGJ-E nº 0859/2009 - Aprovação - Parecer - Determinação - Obrigatoriedade - Averbação Prévia - Reserva Legal - Condição - Ato de Transmissão - Desmembramento - Retificação - Imóveis Rurais - Desconstituição - Ofício Circular.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000722-10.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerente:

HEITOR FABRETI AMANTE

Interessado:

RICARDO ALVES DE GOES

Requerido:

CARTÓRIO DISTRIBUIDOR – CONTADOR – PARTIDOR – AVALIADOR JUDICIAL E DEPOSITÁRIO PÚBLICO DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DE CURITIBA - PR

Advogado:

HEITOR FABRETI AMANTE - PR028257

Assunto: TJPR - Cobrança Indevida - Emissão - Certidão - Antecedentes Criminais - Instrução - Pedidos de Revogação - Prisão Preventiva - Descumprimento PCA n.º 2009.10.00.003846-3 - Determinação - Gratuidade - Determinação - Impedimento - Cobrança.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para garantir, ainda que em serventias privatizadas, o direito de obter certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007772-24.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG

Requerido:

JUÍZO DA COMARCA DE ITAJUBÁ-MG

Advogado:

ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893

Assunto: TJMG - Suspensão - Portarias nºs 085/2011 e 012/2012 - Imposição - Oficiais de Justiça - Portaria de Plantão - Determinação - Plantão - Vinte e Quatro Horas - Atendimento - Celular - Deslocamento - Custeio - Oficial de Justiça - Cumprimento - Plantão - Férias - Recesso - Oficiais - Apuração - Declaração - Desvio de Função.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Rubens Curado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001365-65.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-SINDIJUDICIÁRIO-ES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado:

MÔNICA PERIN ROCHA - ES008647

Assunto: TJES – Servidora – Impossibilidade – Exercício – Cargo de Chefia – Desafeta – Magistrados – Acusação – Doença Mental – Incompetência - Processos Administrativos Disciplinares n.ºs 0825487 – 0915759 – 0917349 - Ausência – Provas – Submissão – Perícias Psiquiátricas – Restauração – Prerrogativas Legais – Servidora - Recondução - Cargo - Diretora de Secretaria da 1ª Vara de Júri de Vitória.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004640-22.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Requerente:

ESTADO DO AMAZONAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados:

RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF034783

CLÓVIS SMITH FROTA JÚNIOR - AM003626

Assunto: TJAM - Desconstituição - Portaria nº 1.090/2013-PTJ, art. 5º, inciso II - Liquidação Judicial - Juros Moratórios Legais - Suspensão - Interpretação - Artigo 406 do Código Civil - Aplicação - Taxa SELIC - Artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Cumulação Forma Simples - Sem Cumulação - Índice de Correção Monetária - Fixação - Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Aplicação - Portaria n.° 1.655/2012 - Inspeção Corregedoria Nacional de Justiça - Resolução TSE n.° 21.009 - Resolução TRE-MA n.° 3.734 - Jurisprudência dominante - STJ.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Rubens Curado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005142-58.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

CARLOS ANTONIO DE FREITAS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

CARLOS ANTONIO DE FREITAS - MG043992

Assunto: CNJ - Ausência - Competência - Portaria 23/CNJ - ADI 3367/STF.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002568-62.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerente:

MARIA SOUSA LIMA

Interessados:

CARLOS RANGEL VILHENA CARVALHO

VIRGÍNIO AUGUSTO FERREIRA

IRATAN RABELO DA ROCHA

LÉIA PATRÍCIA CARVALHO DE PAIVA

MARCO ANTÔNIO MONTEIRO DE BRITO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Assunto: TJAP - Edital nº 001/2009 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária - Prorrogação - Validade - Dois Anos - Igual Período - Resolução nº 0593/2011-TJAP - Reserva - Quinze Por Cento - Vagas - Cargos Efetivos - Remoção Interna - Editais nºs 0001/2012/CGJ e 0002/2012/CGJ - Servidores - Comarca Interioranas - Afronta - Princípio da Isonomia - Providências - Nomeação - Candidatos Aprovados - Determinação - Declaração - Nulidade - Remoções - Revogação - Remoções Excedentes.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004104-11.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO - SP220323

Assunto: CNJ - Avocação - PCA n.º 0003813-11.2013.2.00.0000 - Apuração - Irregularidade - Concurso Público para Provimento de Vagas da Carreira da Magistratura Estadual - Nulidade - Segunda Fase.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004212-40.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO - SP220323

Assunto: CNJ - PCA n.º 0003813-11.2013.2.00.0000 - Determinação - Encaminhamento - Conselheiro - Existência - PCA - Decisão - Prevenção - PCA n.º 22810220132000000 - Morosidade - Decisão - Solicitação - Decisão - Avocação - Autos.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003813-11.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Advogado:

MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO - SP220323

Assunto: TJMA – Edital n.º 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas da Carreira da Magistratura Estadual - PCA n.º 0002281-02.2013.2.00 – Banca Examinadora – Decisão – Manutenção – Questões Impugnadas – Vício – Certame – Majoração – Nota de Corte – Violação – Princípio – Isonomia – Existência – Candidatos – Benefício – Liminares – Determinação – Suspensão – Certame – Permanência - Nota de Corte – Sessenta e Dois Pontos.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005947-45.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

MUNICÍPIO DE PINHALZINHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado:

SERGIO HELENA - SP064320

Assunto: TJSP - Opção – Regime Especial de Pagamento de Precatórios – Aprovação – Câmara Municipal – Lei n.º 1.195 – Cumprimento – Depósitos Mensais – Recebimento - DEPRE 5.2 - Ofício EP-06503 - Processo Geral de Gestão n. 8301/10 – Determinação – Quitação – Municipalidade - Regime Ordinário - Precatório – Processo Trabalhista n.º 0050200-36.1992.5.15.0038 – Envio – Ofício n.º 211/12 – Ausência – Resposta – Manutenção – Regime Especial - FONAPREC.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002332-13.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado:

MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704

Assunto: TJPE - Edital nº 01/2012 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Inobservância – Resolução n.º 81/CNJ – Retirada – Competência – Comissão de Concurso - Julgamento – Recursos – Provas Escritas e Práticas – Transferência - Corte Especial - Ilegalidade – Item 3 – Determinação – Apreciação – Recursos – Comissão Examinadora – Suspensão – Correções – Tribunal.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0004155-22.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA

Requerente:

FLAUDEMIR AZEREDO E SILVA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

MARCIO JOSE DE MAGALHAES ALMEIDA - DF023982

Assunto: CNJ - Reparação – Injustiça - Bombeiro – Acidentado – Afastamento – Corporação – Ausência – Reforma – Previsão Legal – Aumento – Cargo – Proventos – Esgotamento – Processual – Necessidade – Obtenção – Benefício - Orientação.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004478-27.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA

Requerente:

ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - DF021077

Assunto: Portaria 23/CNJ - ADI 3367/STF - Divulgação - Imagens - Ministros - TV Justiça - Promoção Pessoal - Edição - Recomendação - Resolução - Tribunais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007572-17.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

CELSO ALVES FILHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto: TJSP – Corregedoria Local – Instauração – Investigação Preliminar – Processo n.º 75.565/2011 – Testemunha – Ausência – Identificação – Proteção – Lei n.º 9.807/99 – Provimento n.º 32/2000 – Apresentação – Notícia – Irregularidade – Determinação – Correição Extraordinária – Segunda Vara - Distribuidor – Comarca – Cruzeiro – Alegações – Inexistência – Informação – Investigação Pessoal - Inobservância – Direitos Fundamentais – Inexistência – Necessidade - Decretação – Sigilo – Interrogatório Indevido – Prestação – Depoimento – Testemunha – Violação – Direito – Permanência – Silêncio – Solicitação – Afastamento – Fundamentação – Resolução n.º 135/CNJ – Levantamento – Segredo de Justiça – Suspensão - Decretação - Nulidade.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006240-15.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerentes:

ABRAÃO DANTAS PEREIRA

PATRICIA DA SILVA BOMFIM

SUZANA DOS SANTOS BARRETO

MARCIA TORRES NASCIMENTO

JOSÉ FLORIZ ALECRIM PEREIRA

CLÁUDIA MAÍSA BISPO DOS ANJOS

CRISTIANE REIS E CUNHA DE ALARCON

WENDEL SOUTO BATISTA

NÚBIA DANTAS LIBÓRIO MOURA QUEIROZ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Advogado:

ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA008529

Assunto: TJBA – Desconto – Férias – Dias Paralisados – Participação – Movimento Grevista – Certidão de Férias não Usufruídas – Atendimento – Resolução n.º 04/2010 – Disposição - Falta de Servidores - Participação - Movimento Grevista - Inobservância – Princípio Constitucional – Proibição - Cômputo - Tempo de Serviço - Vantagem - Período - Greve - PP n.º 0000098-92.2012.2.00.0000 – Determinação – Adequação – Resolução – Constitucional – Reposição – Dias – Descontados.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002730-57.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA

Requerente:

NICOLAS COELHO BONILHA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO

Assunto: TRF 3ª Região - Remoção - Requerente - TRF 1ª - Concurso Nacional de Remoção a Pedido Mediante Permuta 2012 - SINAR - Processo S.E.I. nº 0004946-95.2013.4.03.8000 – Autorização - Portaria nº 0027082 - Concurso de Remoção Regional 2013 – Tentativa – Realização – Inscrição – Bloqueio – Login – Informação - Impossibilidade – Participação – Justificativa – Composição – Quadro Permanente – Órgão – Garantia – Participação – Concurso.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PETIÇÃO AVULSA 0004693-03.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: 13º Relatório Trimestral Ouvidoria - Janeiro a Março/2013.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o 13º Relatório Trimestral da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (janeiro a março de 2013), nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000465-82.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

ELAINE AIRES OLIVEIRA

Requerido:

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM

Assunto: TRT 11ª Região - Servidora – Empossada - Ausência – Treinamento - Capacitação – Questionamento – Superior Hierárquico – Permanência – Situação – Humilhação – Solicitação - Remoção – Outra Vara – Finalidade – Recebimento – Treinamento.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005725-43.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA

Requerente:

JOSE ELISMAR MARQUES

Interessado:

JOÃO PEREIRA NETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Assunto: TJMA – Concurso – Remoção – Magistrado - Edital 15/2013 - Critério - Merecimento - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caxias - Decisão – Desacordo – Resolução n.º 106/CNJ – Votação – Ausência – Fundamentação – Inobservância – Critérios Objetivos – Desprezo – Avaliação de Desempenho - Suspensão – Decisão – Anulação – Sessão – Necessidade – Nova Apreciação.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979

Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PETIÇÃO AVULSA 0005475-10.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Assunto: TJPI - Relatório do Mutirão Carcerário.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II- aprovar questão de ordem para retificar o Relatório do Mutirão Carcerário do Piauí, no item 8.2, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

Decisão: “Após a desistência do pedido de vista, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002461-18.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerente:

TELMO BERNARDES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Assunto: TJRN – Edital n.º 01/2012 - Concurso Público para o Cargo de Juiz de Direito Substituto – Violação - Princípio – Legalidade – Inobservância – LOJE-RN – Resolução n.º 75/2009 - Ausência – Previsão – Ingresso – Cargo - Estágio Prévio - Escola da Magistratura do Estado – Inovação – Ordem Jurídica – Sustação – Edital – Paralisação – Certame.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

O Conselheiro Paulo Teixeira solicitou retificação da certidão de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0006983-25.2012.2.00.0000, julgado na 169ª Sessão Ordinária, para constar da seguinte forma: “Após o voto do Conselheiro vistor, que julgou parcialmente procedente o pedido para retificar o julgamento do quesito “adequação da conduta ao CEMN” aos elementos constantes dos autos e conferir ao requerente a mesma média de 113 pontos atribuída aos demais candidatos concorrentes à promoção e do voto do Conselheiro Relator que acompanhou o Conselheiro vistor e, ainda, determinou remessa dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração dos fatos com relação à Seccional e à Corregedoria para apuração com relação aos Desembargadores, pediu vista regimental a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 14 de maio de 2013.” A retificação foi aprovada à unanimidade.

Às doze horas e cinquenta e quatro minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às quinze horas e quinze minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Requerente:

GEILTON COSTA DA SILVA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente à consulta e aprovou a alteração do § 1º do art. 2º da Resolução 7/CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA

Requerentes:

SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA

MARCELO MOURA DE SOUZA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007678-76.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ARI FERREIRA DE QUEIROZ

Advogado:

JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743

Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - indeferir o pedido de adiamento;

II - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado requerido com seu afastamento cautelar, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005791-91.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

OLGA REGINA DE SOUZA SANTIAGO

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA-BA

Advogado:

MÁRCIO MEDEIROS BASTOS – BA023675

Assunto: CGJBA - Apuração - Prazo - Afastamento - Magistrado - Morosidade - Julgamento - Processo Administrativo nº 6206-6/2011.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - por unanimidade, indeferir o pedido de adiamento do julgamento;

II - por unanimidade, avocar o processo administrativo disciplinar, dando-se cumprimento às determinações contidas no art. 81 do Regimento Interno do CNJ, especialmente quanto à intimação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e para que seja distribuído o PAD avocado a um dos Conselheiros, nos termos do voto do Relator;

III - por maioria, não conhecer do pedido de sustação do afastamento da magistrada. Vencido o Conselheiro Fabiano Silveira, que votou no sentido da análise imediata do pedido pelo Plenário e pela abertura de sindicância para apurar a demora no julgamento do processo administrativo disciplinar. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

Manifestou-se, com relação ao pedido de adiamento e à avocação do feito, o Advogado Marcio Medeiros Bastos - OAB/BA 23.675. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004494-78.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Requerente:

LUIZ ANTÔNIO BARBOSA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL - DF022256

ROBSON RODRIGUES BARBOSA - DF039669

Assunto: TRF 3ª Região - Desconstituição - Decisão - Demissão - Servidor - Portaria nº 86/2009 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 27/2009 - PAD SISPRA n. 14747/2009 - Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processo Administrativo - Arbitrariedade - Ausência - Contraditório e Ampla Defesa - Denúncia Anônima.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I – por maioria, aprovar questão de ordem, suscitada pelo Conselheiro Guilherme Calmon, no sentido de não admitir sustentação oral em recurso administrativo, com fundamento do art. 125, § 3º, do RICNJ. Vencidos os Conselheiros Paulo Teixeira, que rejeitava a questão de ordem, e os Conselheiros Gisela Gondin e Fabiano Silveira, que além de rejeitá-la, propuseram, alternativamente, a redução da sustentação oral para cinco minutos nos casos de recurso administrativo;

II – por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

Manifestou-se, com relação à questão de ordem proposta pelo Conselheiro Guilherme Calmon, a Advogada a Priscilla Figueiredo da Cunha Rodrigues - OAB/SP 102.763. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002368-55.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerente:

CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados:

LUCAS MONNERAT LESSA - RJ108574

ISABELA MARRAFON - MT008565

MARCO AURÉLIO MARRAFON – DF037805

Assunto: TJRJ – Reorganização – Serviços Extrajudiciais – Criação – Ofício Único de Cambuci – Geração – Discrepâncias Econômicas – Serventias Remanescentes – Necessidade – Garantia – Viabilidade Econômica – Registros Civis de Pessoas Naturais – RCPN - Adoção – Critérios Objetivos – Arrecadação – Interposição – Recurso – Indeferimento – Anexação – Inobservância – Resolução n.º 80/CNJ – Titularidade – Cartório – Determinação - Anexação – Atribuições – Cartórios – Comarca – Cambuci.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002832-79.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerente:

AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER

Interessado:

ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO

Advogados:

FLORIANO DUTRA NETO - DF020499

NOELLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - DF027017

CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA – RJ061492

Assunto: TRF 2ª Região - Nomeação - Juiz - Exercício - Cargo - Desembargador - Critério - Merecimento - Decisão - Ato nº T2-ATP-2012/00551 - Ofício nº TRF2-OFI-2013/08448 - Formulação - Pedido - Ofício nº TRF2-OFI-2013/07840 - Ato nº TRF2-ATP-2013/00146 - Publicidade - Composição - Corte - Manutenção - Edição - Ato - Observação - Critério de Antiguidade - Computação - Data - Posse - Desembargadores - Anulação - Ato TRF2-ATP-2013/00146 - Composição - Plenário - Edição - Novo Ato - Observância - Critério - Antiguidade.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

Manifestou-se, sobre questão de fato, o Advogado Floriano Dutra Neto - OAB/DF 20.499. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA

Requerente:

ROGER SANTOS FERREIRA

Interessado:

CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA

Requeridos:

MIGUEL KFOURI NETO

FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA

CORNELIUS UNRUH

ALESSANDRO ODORIZZI

RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR

SERGIO ARMANDO TUOTO

FÁBIO RUI RODRIGUES VAZ

JACIR BARON

HÉLCIO JOSÉ VIDOTTI

FERNANDO CHAVES PINA RIBEIRO

GUILHERME DE GEUS

ÁLVARO CEZAR LOUREIRO

MOACIR CARNEIRO JÚNIOR

Advogados:

ROGER SANTOS FERREIRA - PR029960

RODOLFO PAVANETI BEZERRA - PR057628

GELSON BARBIERI - PR017510

Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão - Concorrência.

(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Silvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003457-16.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

Requerente:

JOSE RICARDO PEREIRA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO

Assunto: TRF 4ª Região - Concurso de Promoção nº 03/13 - Publicidade - Existência - Vinte e Quatro Vagas - Cargo - Juiz Federal - Preenchimento - Juiz Substituto- - Critério - Antiguidade - Merecimento - Alternância - Não Vinculação - Cargos - Varas - Sustação - Movimentação - Reserva - Vagas Remanescentes - Prorrogação - Jurisdições - Anterioridade - Promoção - Desconstituição - Decisão - Processo Eletrônico SEI nº 0002255-81.2013.4.04.8000 - Promoção - Retificação - Pontuação.

Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Flavio Sirangelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003601-87.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

Requerente:

ALEXANDRE MOREIRA GAUTE

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS.

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE

ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AJUFESC

SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

GIANNI CASSOL KONZEN

ALEXSANDER FERNANDES MENDES

FABIO HASSEN ISMAEL

PEPITA DURSKI PAULMICHL

MARTA SIQUEIRA DA CUNHA

SÉRGIO LUIS RUIVO MARQUES

MARCOS FRANCISCO CANALI

ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR

TIAGO DO CARMO MARTINS

MATHEUS GASPAS

DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA

ROGÉRIO CANGUSSU DANTAS CACHICHI

ALESSANDRA ANGINSKI COTOSKY

LUCIANO ANDRASCHKO

CLENIO JAIR SCHULZE

RODRIGO MACHADO COUTINHO

ANDREI GUSTAVO PULMICHL

GUSTAVO PEDROSO SEVERO

RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA

RODRIGO BECKER PINTO

JOSÉ LUIZ LUVIZETTO TERRA

MURILO BRIÃO DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO

Advogados:

RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404

DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445

JOSIANE FERNANDES MENDES - SC030939

JOÃO GERALDO PIQUET – DF000800

ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA – DF016379

Assunto: TRF 4ª Região – Ilegalidades – Processo Administrativo n.º 0002255-81.2013.4.04.8000 - Concurso de Promoção nº 03/13 – Processo nº 0006100-24.2013.4.04.8000 - Edital nº 06/2013 - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Necessidade – Nova Apuração - Primeira – Quinta Parte – Lista – Antiguidade – Escolha – Notas – Encaminhamento – Corregedoria – Ausência – Informação – Candidatos – Promoção – Informação – Notas – Caráter Sugestivo – Ausência – Apresentação – Mapas Estatísticos – Apuração Indevida – Produtividade – Magistrados Promovidos – Possibilidade – Participação – Concurso – Remoção – Edital n. 07/2013 - Procedimento Administrativo nº 0006535-95.2013.4.04.8000 - SEI – Suspensão – Remoções.

Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade dos atos de provimento, pelo critério de merecimento, da 22ª e 24ª vagas oferecidas no concurso de promoção lançado pelo Edital nº 3, de 14 de março de 2013, no âmbito do Processo Administrativo nº 0002255-81.2013.4.04.8000 e determinar providências de ofício, pediu vista regimental o Conselheiro Flavio Sirangelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.”

Sustentaram oralmente: pelo requerente Alexandre Moreira Gaute, o Advogado André Luiz Souza da Silveira - OAB/DF 16.379; pelos interessados Luciano Andraschko e outros, o Advogado Rafael da Cás Maffini - OAB/RS 44.404; pelo interessado Adério Martins, o Advogado João Geraldo Piquet Carneiro - OAB/DF 800-A; e, pelo requerido, o Juiz Eduardo Tonetto Picarelli.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902

Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

Requerente:

SIMONE JANSON NEJAR

Interessados:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS

MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA

MARIANA VERNIERI MACHADO

CYNTHIA FISCHER

ROGER FISCHER

TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA

FERNANDO DE JESUS ROVANI

MARIA TERESA NEDEL DUARTE

GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR

MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI

DENISE NUNES MENEGHETTI

MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS

ANA LIA VINHAS HERVÉ

RODRIGO VINHAS HERVÉ

ILZA TERRA BURLANI

LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN

VIVIAN PACHECO DOS SANTOS

IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO

ADRIANA BARCELOS DA SILVA

ROGÉRIO MISSEL VASQUES

LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES

JOSÉ CARLOS KASPER

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados:

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275

FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270

SIMONE JANSON NEJAR - RS077033

SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712

Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

Decisão: Adiado.

ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.

(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros representante do MPU, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)

Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)

Decisão: Adiado.

ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Requerente:

IVONE FERREIRA CAETANO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.

(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)

Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.

(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)

Decisão: Adiado.

CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Requerentes:

POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS

MARCELO MEIRELES LOBÃO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.

(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)

Decisão: Adiado.

CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002

Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.

(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)

Decisão: Adiado.

COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.

(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)

Decisão: Adiado.

SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES

Advogados:

DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039

JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454

BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279

Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.

(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Flavio Sirangelo, representante do MPU e Deborah Ciocci)

Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerente:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979

ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275

Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.

(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin Ramos)

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317

Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.

(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)

Decisão: Adiado.

ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.

(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)

Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

MARCOS ALVES PINTAR

Requerido:

JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Advogado:

MARCOS ALVES PINTAR - SP199051

Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.

(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)

Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979

DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054

ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458

BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276

Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.

(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)

Decisão: Adiado.

ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.

(Vista regimental aos Conselheiros Gisela Gondin e representante do MPU)

Decisão: Adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

Advogado:

TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556

Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.

(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)

Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerentes:

IVAN PORTELA DE MACEDO

ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA

CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

JULIANO PEIXOTO MEGA

THIAGO COSTA REGIS

SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA

MÔNICA FREITAS NUNES

THIAGO CARDOSO TOURINHO

Interessados:

ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR

HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

Advogados:

JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183

VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778

Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.

(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)

Decisão: Adiado.

COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.

(Vista regimental aos Conselheiros representante MPU, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerentes:

IVAN PORTELA DE MACEDO

ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA

CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

JULIANO PEIXOTO MEGA

THIAGO COSTA REGIS

SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA

MÔNICA FREITAS NUNES

THIAGO CARDOSO TOURINHO

Interessados:

ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA

HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

Advogados:

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B

Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.

(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)

Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415

Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.

(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)

Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Interessado:

FELIPE FRITZ BRAGA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP

INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275

MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893

ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628

JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762

MÁRCIO KAYATT - SP112130

Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerente:

YURI GOMES MIGUEL

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogados:

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002

MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628

YURI GOMES MIGUEL - SP281969

Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerente:

LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO

Advogados:

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628

LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297

Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

REGINA MARY GIRARDELLO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

VITOR ANGELO BACON

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.

(Vista regimental ao Conselheiro representante MPU)

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA

Interessados:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA

Advogados:

DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275

JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059

Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.

(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)

Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS

BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO

MARCELO BARUFFI

ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)

Advogado:

LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794

Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.

(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)

Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001836-81.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interessados:

LIO MARCOS MARIN

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado:

ORLANDO CELSO DA SILVA NETO - SC012267

Assunto: TJSC - Decisão - Tribunal Pleno - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Preenchimento - Vacância - Aposentadoria - Desembargador - Afronta - Regra - Critério da Alternância - Vaga Correspondente - Classe do Ministério Público - Anulação - Decisão.

(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628

Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.

(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)

Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Requerente:

RICARDO COSTA E SILVA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.

(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Casali Bahia)

Decisão: Retirado de pauta.

REVISÃO DISCIPLINAR 0005481-51.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS

Advogados:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602

DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039

ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838

Assunto: TJMG - Revisão - Decisão Administrativa - Processo n.º 1.0000.10.025.641-1/000.

(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Casali Bahia)

Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

UNIÃO

Requeridos:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogados:

RAFAELO ABRITTA - DF015200

LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745

Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.

Decisão: Adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

CÉSAR HENRIQUE ALVES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Advogados:

GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR000598

ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535

Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

EDMILSON WESLEY FRANCO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO

Assunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação - Determinação - Manutenção - Data da Prova.

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS

Requeridos:

CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB

COMISSÃO DO XII CONCURSO DA MAGISTRATURA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.

Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Requerente:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogados:

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275

BRUNO MATIAS LOPES - DF031490

Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.

Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001357-25.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado:

TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA - RS044129

Assunto: TJRS - Ato nº 04/2011 - Determinação - Suspensão - Tramitação - Apelações Cíveis - Matéria - Piso Nacional de Salários do Magistério Público - Ação Civil Pública n.º 001/1.11.0246307-9 - Julgamento - ADIn n.º 4.167/STF - Inconstitucionalidade - Lei n.º 11.738/2008 - Existência - Inúmeras Demandas Judiciais Individuais - Propositura - Servidores do Magistério Público - Repetição - Tema - Suspensão - Distribuição - Recursos.

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.

Decisão: Adiado.

CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003234-63.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerentes:

ANDRÉIA FERREIRA NABUCO

ADRIANA HORA OLIVEIRA DA GAMA

ALEXANDRE GOMES FRANÇA PINHEIRO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

Advogados:

CARLOS BASTIDE HORBACH - DF019058

CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA - DF024511

FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581

Assunto: TRF 1ª Região – ATO PRESI/SECRE N.º 435/2013 - Remanejamento - Cargo - 5º Concurso Público para Provimento de Vagas do Cargo de Analista Judiciário - Autorização – Redistribuição – Servidores – Remoção – Motivação – Tratamento – Médico – Ausência – Avaliação Periódica – Publicidade - Nomeação – Candidato - Vagas – Cargo – Analista Judiciário – Inobservância – Critério – Alternância – Remoção – Nomeação – Vedação – Nulidade - Resolução n.º 146/CNJ – Nomeação - Ilegalidade – Suspensão - Vedação - Redistribuição - Cargos.

Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002476-84.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA

Interessado:

RICARDO GRALHA MASSIA

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

Advogado:

PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO – RS024372

Assunto: Ofício nº 010/2013/PRE-RR - TRE/RR - Providências - Aprovação - Resolução nº 120/TRE-RR - Pagamento Retroativo - Servidores - Diferenças Salariais - Verbas Indenizatórias - Auxílio Alimentação - Igualdade - Recebimento - Servidores - Tribunais Superiores - Incompetência - Regulamentação - Matéria - Prejuízo - Erário - Afronta - Resoluções nºs 19.996 e 22.071.

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006710-46.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

BENTO LUIZ DE AZAMBUJA MOREIRA

Interessado:

SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)

Advogados:

RICARDO STHUART SALDANHA DE ARAUJO - PR051132

TIAGO CARDOSO PENNA - MG083514

Assunto: TRT 9ª Região – Ato Administrativo – Correção – Irregularidade – Concessão - Licença – Magistrados – Ausência - Prejuízo - Vencimentos - Curso - Pós Graduação - Resoluções nºs 001/2009 e 020/2010 - Segunda licença - Trabalho - Conclusão - Curso - Violação – Artigo 10 da Resolução n.º 64/CNJ – Afastamento - Magistrados - Aperfeiçoamento Profissional - Ausência – Requisitos - Cancelamento - Pedido - Férias.

Decisão: Retirado de pauta.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001195-93.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Requerente:

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados:

DANIEL MAIA - CE019409

RAPHAEL CHAVES - CE016077

HUGO ALVES BITTENCOURT - CE021192

PHILLIPE MALLET - RJ115668

LUCAS SOUSA - CE024446

DANIEL AYRES - CE025679

JONAS REIS - CE026183

NATASHA CASTRO - CE025918

GILBERTO FERNANDES - CE005917E

HELANO MAGALHÃES - CE006067E

Assunto: TJAL – Apuração – Procedimento – Adoção – Critérios – Investidura – Magistrado – Cargo – Desembargador – Critério Oficial – Antiguidade – Condenação – Ano de 2011 - Penalidade – Censura – Envolvimento – Fraude – Seguro – DPVAT – Operação Muleta - Investigação – Promoção Indevida – Afronta - Artigo 143, § 3 do Código de Organização Judiciária - AL - Artigo 118, §2 da Lei Orgânica da Magistratura - Afastamento – Magistrado – Cargo - Desembargador - Anulação – Promoção.

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005410-49.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Requerente:

GETULIO CORREA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados:

CARLOS ALBERTO DELLAGIUSTINA - DF022096

GRAZIELLA KLEMPOUS CORREA - SC016779

Assunto: TJSC – Concurso de Promoção para Cargo de Desembargador - Critério de Antiguidade - Edital 19/2011 - Juiz Auditor Militar - Inclusão - Lista de Antiguidade - Processo Administrativo n.º 448839-2012.3/2012.012240-6 – Anulação – Promoção – Magistrado – Ato n.º 464/1992 – Suspensão – Nulidade – Arquivamento.

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007737-64.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerente:

CARLOS HENRIQUE ABRÃO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado:

LINTI ALI MIRANDA FAIAD - SP320862

Assunto: TJSP – Óbice – Nome – Requerente – Lista – Magistrados – Promoção – Critério – Merecimento – Justificativa – Existência – Processo Administrativo n.º 87.410/10 – Prorrogação – Prazo – 140 Dias – Motivação – Impossibilidade – Nomeação – Requerente - Tramitação Superior – 400 Dias – Ilegalidade – Utilização – Lista Dupla – Antiguidade e Juízes Substitutos de Segundo Grau - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Solicitação – Fundamentação – Preterição – Ausência – Resposta - Reconhecimento – Prescrição – Nomeação – Cargo – Desembargador.

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001566-57.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Requerentes:

OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETO

TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA

REJANE ROLIM DOS SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Advogado:

TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA - CE021798

SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA – PE015836

Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Desconstituição - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarcas de Farias Brito, Palmácia e Fortim.

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001431-45.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Requerente:

JULIANA SAMPAIO DE ARAUJO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Exigência – 03 Anos – Atividade Jurídica – Processo Administrativo nº 004199-53.2005.8.06.0000 - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca – Vaga.

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002587-68.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Requerente:

IGOR ARAGÃO BRILHANTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Processo Administrativo nº 8500351-78.2013.8.06.0000Candidato Aprovado – Sub Judice – Suspensão - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca de Paraipaba.

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003458-98.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Advogados:

FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131

JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206

RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311

BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821

Assunto: TJPA - Providências - Resolução 008/2012-GP - Publicação - Ocupação - Limitação - Advogados - Sustentação Oral - Prazo - Cinco Minutos - Tempo Exíguo - Suspensão - Efeitos - Artigo 73, Parágrafo Único do Artigo 79 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Determinação - Permissão - Advogados - Sustentação Oral - Sessões das Turmas Recursais.

Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003258-28.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

ILIETE TERESINHA FRETA CALDAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado:

PRISCILLA FIGUEIREDO DA CUNHA RODRIGUES - SP102763

Assunto: TJSC - Apuração - Edital nº 84/2007 - Concurso Público Para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Apresentação - Documentação - Candidatos Classificados - Invalidação - Anulação - Nomeações - Servidores - Serventias.

Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001849-51.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

RUY DE SOUZA GONÇALVES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Advogado:

RUY DE SOUZA GONÇALVES - MT012133

Assunto: TJMT - Apuração - Transferência - Contas Bancárias - Depósitos Judiciais - Contratação Emergencial - Banco Oficial - Resolução 123/CNJ.

Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007392-69.2010.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerentes:

CARLOS ALBERTO FERREIRA ALEIXO

JANAINA RIBEIRO ALEIXO

Requerido:

ARNALDO ALBUQUERQUE DA ROCHA

Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001581-26.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES

Interessado:

CRISTIANE DAVILA RIBEIRO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO (SE)

Advogado:

JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO - DF026323

RAFAELO ABRITTA - DF015200

ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121

Assunto: TRT 20ª Região - Promoção - Cargos - Juízes do Trabalho - Investidura - Promoção - Titularidade - Vara do Trabalho - Artigo 1º , §1º, da Resolução 106/ CNJ - Estabelecimento - Promoção - Critério de Merecimento - Indagação - Concessão - Vacância - Dois ou Mais Cargos - Juiz Titular - Critérios Alternados - Data Idêntica - Possibilidade - Ausência - Indicação - Vara Judicante - Destinação - Promoção - Merecimento e Antiguidade - Impossibilidade - Identificação - Edital - Exigência - Descrição - Promoção - Suspensão - Atos - Processo Administrativo nº 6695/2012 - Resolução Administrativa nº 009/2013 - Promoção - Magistrada - Critério Merecimento - Aplicabilidade - Artigo 95, I do Regimento Interno do CNJ - Desaconselhamento - Tribunal Regional do Trabalho - Realização - Reuniões Informais -

Decisão: Adiado.

CONSULTA 0002958-32.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Requerente:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UNAÍ - MG

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Ofício n.º 18/2013 - Provimento n.º 21 - Definição - Regras - Destinação e Fiscalização - Medidas - Penas Alternativas - Definição - Entidades Sociais - Necessidade - Atendimento - Lei das Organizações Sociais - Exigências -Restrição - Entidades.

Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007570-47.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA

Requerente:

CELSO ALVES FILHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto: TJSP – Necessidade – Funcionários – Atuação – Segundo Ofício de Justiça - Setor de Distribuição – Comarca – Cruzeiro – Sobrecarga – Servidores – Existência – Grau de Parentesco – Transferência – Escrevente – Sala de Audiências - Primeiro Ofício – Impossibilidade – Realização – Audiências de Instrução e Julgamento - Envio – Ofício – Corregedoria Local – Nomeação – Novos Funcionários – Negativa – Posse – Restabelecimento – Quadro de Funcionários – Realização – Inspeção.

Decisão: Adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005831-39.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

BERNARDINO LIMA LUZ

Advogados:

WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023

ANTONIO MALVA NETO - DF034121

Assunto: TJTO - Portaria n. 9, de 20 de setembro de 2012.

Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000601-79.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Advogados:

PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632

DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170

NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168

ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730

Assunto: TJMA - Edital nº. 01/2013 – 7º Concurso de Remoção, que visa à Formação de Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário – Desrespeito - PP nº. 0002460-67.2012.2.00.0000 – Disciplinamento – Remoção – Servidor – Revogação – Artigo 16 – Resolução n.º 23/2010 – Precedência – Concurso de Remoção – Nomeação – Candidatos Habilitados – Concurso Público - Resol-GP 8/2012 – Determinação – Preenchimento – Critério - Alternância – Primazia - Remoção – Servidores – Nomeação Posterior.

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003817-48.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT

Advogado:

JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO - DF001475

Assunto: TJDFT – Participação - Desembargador - Férias - Julgamento - Recurso - Agravo de Instrumento 20130020082689 - Relator - Normatização - Férias - Magistrados - Nulidade - Sessão de Julgamento.

Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003003-36.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDÔNIA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Advogados:

ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO000303B

MARCÉLIA LIMA DE OLIVEIRA - RO002549

Assunto: TJRO - Determinação - Sobrestamento - Prazos Processuais - Movimento Grevista - Sindicato dos Servidores - Prejuízo - Atendimento - Advogados - Necessidade - Providências.

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003941-31.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS

Requerente:

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA-IDDD

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogados:

FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488

RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066

Assunto: TJSP – Resolução n.º 590/13 – Violação – Regra Constitucional – Juiz Natural – Criação – Convocação – Funcionamento - Câmaras Criminais Extraordinárias – Ausência - Caráter Excepcional - Contrariedade - Resolução n.º 72/2009/CNJ – Ilegalidade – Redistribuição – Recursos – Pendentes – Incompetência – Suspensão – Resolução – Desconstituição – Ato Administrativo.

Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004364-88.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Requerente:

PAULO GASTAO DE ABREU

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329

DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039

ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838

Assunto: TJMG – Tratamento Diferenciado - Magistrados Federais - Magistrados Estaduais - Justiça Federal - Reembolso - Magistrado - Promoção ou Remoção - Resolução 4/2008/CJF - Justiça Estadual - Resolução 381/2001/TJMG - Reembolso - Despesa - Mudança - Transporte - Mobiliário Residencial - Transporte Pessoal - Magistrado e Familiares - Lei Complementar 59/2001 - Exclusão - Reembolso - Despesas de Transporte e Mudança - Remoção a Pedido - Ausência - Pagamento - Verba - Ajuda de Custo - Necessidade - Providências.

Decisão: Adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003119-42.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ARI FERREIRA DE QUEIROZ

Advogado:

JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743

Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004187-27.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-MG

Advogado:

JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO - MG068333

Assunto: CGJMG – Provimento n.º 161/CGJ/2006 – Codificação – Atos Normativos – Corregedoria Geral - Artigo 132-A – Redação - Provimento 166/2007 - Impedimento – Adoção – Varas de Família – Procedimento – Código de Processo Civil – Cumprimento – Sentença – Impossibilidade – Aplicação – Norma – Procedimentos – Ações de Execução de Alimentos – Rito Próprio – Estabelecimento – CPC – Sustação – Execução – Provimento.

Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007188-54.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessado:

MAURICIO BORGES SAMPAIO

Requerido:

CARTÓRIO DO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULO E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE GOIÂNIA - GO

Advogado:

NEILTON CRUVINEL FILHO - GO010046

ROBERTA MARIA RANGEL – DF010972

Assunto: TJGO - Acompanhamento de Determinações.

Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006998-91.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS - AEJUD

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Advogados:

ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF009930

LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701

Assunto: TJGO – Estrutura – Comarca – Goiânia – Escrivanias Privatizadas – Delegação - Prestação – Serviço Público – Jurisdicionados – Ausência – Gratuidade – Lei n.º 17.542/2012 – Modificação – Lei n.º 9.129/80 – Determinação – Feitos – Partes – Benefício – Gratuidade – Distribuição – Totalidade – Varas – Inclusão – Privatizadas – Inexistência – Informações – Repasse – Custas e Emolumentos – Necessidade – Posicionamento – Implementação – Pagamentos.

Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ

Interessados:

FABIO DE SOUZA CAMARGO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ESTADO DO PARANÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Advogado:

JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE - PR053927

CESAR AUGUSTO BINDER – PR020838

MURILO LEITÃO – DF017611

Assunto: TJPR – Suspensão – Realização – Convênio - Governo do Estado – Tribunal – Previsão – Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 – Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade – Contrariedade – Dispositivos Constitucionais – Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná - SINGERFI – Criação – Conta Única - Adesão – Poder Judiciário – Centralização – Depósitos Judiciais – Conta Única – Perda – Exclusividade – Contratual – Caixa Econômica Federal – Proibição – Administração – Poder Executivo – Depósitos Judiciais - Impossibilidade – Realização – Convênio.

Decisão: Adiado.

Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Presidente Ministro Joaquim Barbosa