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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 180 de 03/10/2013
Apelido
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Ementa

Acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando houver, por força de detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico ao condenado por sentença penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n° 189/2013, de 4/10/2013 p. 2-3
Texto original
Alteração
Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
processo de execução penal ; processo de conhecimento ; regime prisional ; procedimentos ; alteração ; Conselho Nacional de Justiça ;
Observação
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