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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 43 de 20/08/2013
Apelido
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Ementa

Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam a especialização de Varas para processar e
julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n° 157/2013, de 21/8/2013. p. 2
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Saúde pública ; saúde suplementar ; especialização de Varas ; julgamento de processos ;
Observação
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Texto