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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 14 de 21/03/2006
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.

Situação
Alterado
Situação STF

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Suspensão da eficácia do art. 1º, parágrafo único. (vide ADI Med. Cautelar nº 3854)

Origem
Presidência
Fonte
DJ nº 62/2006, em 30/03/2006, pág. 145-146.
Texto original
Alteração
Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
Teto remuneratório constitucional ; Poder Judiciário da União ; Poder Judiciário Estadual ; servidores públicos ; magistrados ;
Observação

Código: QSTF

Código: C-AJJ

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