Às nove horas e dezoito minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas. O Conselheiro Wellington Cabral Saraiva passou a integrar os trabalhos às nove horas e quarenta e quatro minutos. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; o Juiz Auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo; o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino na primeira assentada; e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza a partir das nove horas e trinta e oito minutos. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 169ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005891-12.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SINDOJERR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Desconstituição - Artigos 1.º, § 2.º, 2.º, § 1.º e 7.º, §3.º da Resolução n.º 40/TJRR - Contrariedade - Artigo 54 da Lei Complementar n.º 53/2011 - Resolução nº. 73/CNJ - Limitações - Concessão - Pagamento - Diárias - Exigência - Deslocamento - Distâncias - Territorialidade - Imposição - Tribunal de Justiça - Ilegalidade - Requisição - Imposição - Exigência - Delimitação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que reformule o artigo 7º, § 3º da Resolução 40/2012, adequando-o ao que dispõe a Resolução 73/2009 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004446-56.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Interessados:
LUÍS VITÓRIO CAMOLEZ
JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO
FRANCISCO DJALMA DA SILVA
DENISE CASTELO BONFIM
LOIS CARLOS ARRUDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogado:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TJAC - Edital nº 09/2012 - Concurso de Acesso para Vaga de Desembargador - Critério Merecimento - Lei Complementar Estadual n.º 240 - Irregularidades - Seleção - Juízes de Direito - Nulidade - Ausência - Individualização - Critérios Objetivos - Artigo 11, Parágrafo Único da Resolução nº 10/CNJ - Contrariedade - Lista de Antiguidade - Afronta - Artigo 93, inciso II, "b" da Constituição Federal - Abertura - Processo Administrativo nº 0000266-84.2012.8.01.0000 - Morosidade - Trâmite Processual - Posse - Candidato - Vaga - Desembargadora.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005208-72.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CAIO MARCIO DE BRITTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
NELSON CASTRO DE SA TELES - DF021838
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Prova de Títulos – Pontuação – Impossibilidade – Cumulação – Pontos – Previsão – Alienas a.1 e a.2 - Privativa de Bacharel em Direito e Não Privativa de Bacharel em Direito – Ausência – Pontuação – Exercício – Cargo – Juiz Eleitoral – Edital – Possibilidade – Prestação de Serviços à Justiça Eleitoral - Inobservância – Edital - Abstenção – Realização – Sessão Pública – Escolha - Serventias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005754-30.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
FRANCIS BULLOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
VANESSA DO AMARAL SERPA - RJ165101
Assunto: CNJ – Requerente – Pedidos de Providências – Magistrado - CNJ – Intimação – Noticia Crime – Denunciação Caluniosa - Inquérito Policial n.º 52/125-1 – Necessidade – Regulamentação – Medidas – Inibição – Perseguição – Autoridades Requeridas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu o pedido de reconsideração como recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000379-14.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
FABRICIA AIRES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MARCELO LEAL DA SILVA - SP268285
CRISTIANE KEIKO TAMASHIRO - SP322739
Assunto: TJSP - 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Ato - Inclusão - Serventia Extrajudicial - Lista - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Grupo G4-P e R - Candidata - Aprovada - Provas Escrita e Oral - Conformidade Editalícia - Itens 5.6.31 e 5.6.15 - Critério - Provimento - Grupo 1 - Reprovação - Prova de Títulos - Apresentação - Recurso - Processo nº 109407/2011 - Indeferimento - Concessão - Liminar - Mandado de Segurança 31.176 - Providências - Aplicação - Fórmula Matemática - Previsão - Item 9.1. - Exclusão - Serventia - Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Nhandeara - Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e determinou o encaminhamento de proposta de alteração da Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas deste Conselho, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000365-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
EDUARDO FERREIRA LOPES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI – Edital n.º 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Prova Oral – Afronta – Princípio da Isonomia – Ausência – Informação – Nota e Motivação – Examinadores – Alegação – Avaliação – Simpatia – Candidato – Impossibilidade – Retratação – Membros – Comissão Examinadora - Nota – Prova Oral – Solicitação – Reconsideração – Nota – Reavaliação – Gravação – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000404-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Edital s/nº de 28.08.2012 - Concurso Público de Provas para Ingresso na Carreira de Escrevente Técnico Judiciário – Classificação - Duas Listas - Circunscrição Judiciária - Escolha – Candidato – Momento – Inscrição - Região Administrativa Judiciária – Inscrição Compulsória – Unidade Administrativa – Opção – Inscrição - 38ª Circunscrição Judiciária – Publicação – Novo Edital - Edital s/nº de 18.01.2013 – Ausência – Isonomia – Candidatos - Prejuízo – Edital s/nº de 28.08.2012 – Ausência – Inclusão – Totalidade – Circunscrições Judiciárias – Revogação - Edital s/nº de 18.01.2013 - Preferência - Nomeação - Candidatos - 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA
Advogados:
ARISTÓTENES MOREIRA - BA010607
CAROLINA BARRETO LONGA - BA023679
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA000417
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746
CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF491
ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF001766A
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477
Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
VICENTE PAULA SANTOS E OUTROS - PR018877
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, anulou a decisão proferida em 23/4/2013 e autorizou o prosseguimento da instrução e julgamento do feito, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002587-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
IGOR ARAGÃO BRILHANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Processo Administrativo nº 8500351-78.2013.8.06.0000Candidato Aprovado – Sub Judice – Suspensão - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca de Paraipaba.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002554-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA 3
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogado:
RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581
Assunto: TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 39/2013 – Regulamentação – Ajuda de Custeio – Indenização - Transporte – Magistrados - Exercício – Outra Localidade – Mudança Permanente – Domicílio – Interesse – Administração – Desconformidade – Precedentes – CNJ – Previsão – Prazo – Um Ano – Apresentação – Requerimento – Exceção – Magistrados – Impossibilidade – Suspensão – Restrição - Artigo 5º - Resolução - Extensão - Pagamento - Juízes Substitutos - Quadro - Auxiliares Fixos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002730-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
NICOLAS COELHO BONILHA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região - Remoção - Requerente - TRF 1ª - Concurso Nacional de Remoção a Pedido Mediante Permuta 2012 - SINAR - Processo S.E.I. nº 0004946-95.2013.4.03.8000 – Autorização - Portaria nº 0027082 - Concurso de Remoção Regional 2013 – Tentativa – Realização – Inscrição – Bloqueio – Login – Informação - Impossibilidade – Participação – Justificativa – Composição – Quadro Permanente – Órgão – Garantia – Participação – Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002617-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
Assunto: TJPA – Envio – Ofício – Solicitação – Informações – Negativa – Magistrado – Obtenção – Cópias – Carga - Advogado – Não Habilitado – Autos - Justificativa – Aplicação – Manual de Rotinas – Necessidade – Reforma – Item 4.8.1 – Vista e Carga de Autos – Garantia – Acesso – Advogados – Autos – Ausência – Sigilo – Suspensão – Efeitos – Manual – Declaração – Nulidade - Vistas - Processos - Findos - Em Andamento - Ausência - Procuração - Carga - Prazo - Uma Hora.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002486-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
HERMANO TORREIRO DE CARVALHO CAVALCANTE LINS
Interessado:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO BRASIL - CSPB
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: CJF – Decisão – Processo Administrativo n.º 2008.16.3090 – Determinação – Contribuição Sindical – Exclusividade – Servidor – Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias – Ausência – Previsão Legal – Pagamento – Um dia - Remuneração – Inexistência – Representação - Violação - Princípios - Legalidade - Igualdade - Controle - Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002537-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Edital n.º 002/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Retificação – Relação – Serventias – Ofício do Registro de Distribuição de Protesto de Títulos da Comarca de Juiz de Fora – Sub Judice – Impossibilidade – Inclusão – Disponibilização – Próximo Concurso - Exclusão – Serventia.
Decisão: "O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Sílvio Rocha. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Bruno Dantas, José Lucio Munhoz, Gilberto Martins e Jefferson Kravchychyn. Lavrará o acórdão o Conselheiro Sílvio Rocha. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
Sustentou oralmente, o requerente Luís Eduardo Guedes Kelmer. Às nove horas e trinta e oito minutos, o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza passou a integrar os trabalhos e, às nove horas e quarenta e quatro minutos, o Conselheiro Wellington Saraiva. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000985-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LEILA MARIA TINOCO BOECHAT RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Assunto: TRF 4ª Região - 15º Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto - Candidata - Interposição - Recurso - Prova Objetiva - Anulação - Questão nº 98 - Contrariedade - Dispositivos Legais - Correção - Gabarito - Acréscimo - Pontuação - Reclassificação - Candidata - Inclusão - Lista de Aprovados - Prosseguimento - Certame - Realização - Segunda Fase.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007839-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL AMAZONAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogado:
DIEGO DAVILLA CAVALCANTE - AM006905
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Edital de Remoção/ASMAG/JF/0021/2012 - Expedição - Cumprimento - Disposição - Lei nº 12.665/2012 - Criação - Turmas Recursais Especiais Federais Permanentes - Destinação - TRF 1ª Região - Aplicabilidade - Artigo 1º, inciso I da Lei nº 12.665/2012 - Apresentação - Irregularidades - Distribuição - Vagas - Turmas - Seções Judiciárias - Infringência - Princípios - Igualdade - Isonomia - Redistribuição - Vagas - Exigibilidade - Princípios Constitucionais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001736-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Aprovação - Ato - Ofício Circular nº 8/2013-GP - Anteprojeto - Resolução - Implantação - Subsídio - Servidores - Poder Judiciário - Piauí - Desconformidade - Constituição Federal - Viabilização - Regulação - Discussão - Impacto Financeiro-Orçamentário - Suspensão - Anteprojeto - Debate - Poder Judiciário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para tornar definitiva a decisão liminar e declarar a nulidade da deliberação tomada na Sessão Ordinária de Julgamento de Caráter Administrativo do Tribunal Pleno do dia 21/3/2013 quanto à remessa do anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa, de modo que nova deliberação seja tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005953-86.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
Advogado:
ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA004835
Assunto: TJMA - Portaria n.º 139, de 24 de outubro de 2011 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002150-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JONATA CARVALHO GALVÃO DA SILVA - MA009568
Assunto: Edição - Resolução - Especialização - Varas - Juizados - Estrutura - Organização - Judiciário - Domínio - Legislação - Área - Saúde - Acesso Medicamento - Prestação Plano de Saúde - Responsabilização Profissionais e Estabelecimentos - Resolução 108/CNJ - Recomendações 21/CNJ e 36/CNJ.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que dava parcial provimento ao pedido, pediu vista regimental a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
Sustentou oralmente, o requerente Flávio Dino de Castro e Costa - OAB/MA 7.635. Manifestaram-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza e o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002249-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
LILIAM ARAUJO CARVALHO BUCAR
BENITO FERREIRA DA SILVA FILHO
HUGO SARMENTO GADELHA
LARISSA LYANNA RIBEIRO NOGUEIRA
TERESA CRISTINA DANTAS RODRIGUES MONTEIRO
AFONSO PEDRO GONÇALVES DIAS
Interessados:
EVELISE CRESPO GONÇALVES
PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
THIAGO AIRES ESTRELA
ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
LORAINE APARECIDA DE GUIMARÃES BISCOLA VARGAS
YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
GRACIANA FERNANDES GOMES
TASSIA MARA MARTINS LIMA
CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
FLAVIO MARIANO MUNDIM
FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
JULIANA SOARES PEREIRA
PEDRO HENRIQUE DE CAVALCANTE LIMA
RAFAEL COUTO VIEIRA
RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAUJO
ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES
VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
WEBER RODRIGUES MOTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS011285
MARINETE DRESCH DE MORAES - PR044998
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - PI002594
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953
Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Vício – Publicação – Suspensão – Audiência – Impetração - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Concessão – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Denúncia – Fraude – Concessão – Liminar – Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Anulação – Audiência Pública – Nova Realização – Escolha – Serventias;
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002192-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
RAQUEL RODRIGUES PARREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA – Audiência de Convocação – Candidatos – Aprovados – Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Edital 1/2011 - Seleção – Revogação - Audiência - Escolha - Serventia – Cautelar – Suspensão – Adequação - Resolução nº 28/2010 - Ausência – Publicidade – Impossibilidade – Prazo – Razoável - Deslocamento – Candidatos – Impedimento - Participação – Cumprimento – Proporcionalidade – Segurança Jurídica – Anulação – Escolha Candidatos – Direito – Igualitário – Candidatos;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002253-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
SHEILA RHEINHEIMER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Vício – Publicação – Suspensão – Audiência – Impetração - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Concessão – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Consequência – Prejuízo – Partes - Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Abstenção – Homologação Atos – Outorga – Anulação – Audiência – Determinação - Nova Data – Escolha – Serventias;
E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002289-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ADRIANA DE SOUSA BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
ADRIANA DE SOUSA BARBOSA - PE025106
Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Publicação – Suspensão – Audiência – Concessão – Liminar - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Consequência – Prejuízo – Partes - Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Abstenção – Homologação - Atos – Outorga – Anulação – Audiência – Determinação - Nova Data – Escolha – Serventias.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente em parte o pedido para anular parcialmente a audiência realizada no dia 22 de abril, mantendo, contudo, os seus efeitos, no que tange ao único candidato aprovado à remoção, Paulo de Tarso Guedes Carvalho, e aos candidatos aprovados na modalidade de ingresso por provimento, a saber: Juliana Pereira Soares, Pedro Henrique de Cavalcante Lima, Gustavo Dal Molin de Oliveira, Ângelo Miguel de Souza Vargas, Luciana Castelo Branco Britto dos Santos e Evelise Crespo Gonçalves, com fixação de prazo de 30 (trinta) dias para realização de nova audiência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Sílvio Rocha, Bruno Dantas, Gilberto Martins, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pedido para anular todo o ato. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
Sustentaram oralmente: pelas interessadas Graciana Gomes e outras, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828; e, pelo interessado Paulo de Tarso Guedes Carvalho, o Advogado Murilo Godoy - OAB/MS 11.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0004926-34.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS
Requerido:
JOSÉ LOPES DA SILVA NETO
Advogados:
ADELMO SÉRGIO PEREIRA CABRAL E OUTROS - AL001110
CARLOS BARROS MÉRO - AL000970
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJAL - Ofício n. 19/2010/A.E.J.A - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 00796-6.2010.002.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002762-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
MARIANA FERREIRA SPINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Edital nº 01/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado da Bahia - Aprovação - Candidata – Realização - Exame de Sanidade Física e Mental - Exame Psicotécnico – Indeferimento – Inscrição – Irregularidades - Afronta - Princípio da Publicidade - Ausência - Critérios - Avaliação - Inexistência Motivação – Reprovação - Candidata - Necessidade - Reintegração – Certame – Anulação – Exame Psicotécnico.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
Às doze horas e vinte três minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e cinquenta e dois minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001435-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
HAYDEE APPARECIDA MARIZ DE OLIVEIRA
ANESIA MARIA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA
GUIOMAR MILAN SARTORI ORICCHIO
HILDA REGINA BARBOZA MEIRELLES A. MALHEIROS
ISA MARIA SILVEIRA MATOS
MARIA CELINA TEZOLIN DA SILVA
MARLY TAVARES DA SILVA BALZANO
Advogados:
DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - DF013121
FELIPE ADJUTO DE MELO – DF019752
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Pensionistas – Credores – Vantagens Pecuniárias – Importâncias Atrasadas – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Pagamento Simbólico – Justificativa – Ausência – Rubrica e Verbas – Utilização – Totalidade – Verbas – Pagamento – Membros – Ativa – PP N.º 0006050-23.2010.2.00.0000 – Solicitação – Restabelecimento – Pagamento.
Decisão: "Após o voto do Relator que não conhecia do recurso e do voto do Conselheiro Jorge Hélio que lhe dava provimento, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
Sustentou oralmente pelas requerentes Anésia Maria Campos Pinto e Siqueira e outras, a Advogada Daniela Rodrigues Teixeira - OAB/DF 13.121. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0001262-92.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
FLÁVIO PINTO DE AZEVEDO ALMEIDA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
JOAQUIM PEREIRA LAFAYETTE NETO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJPE – Processo Administrativo Disciplinar n.º 47/2011 – Decisão – Pena – Censura – Revisão – Aplicação – Aposentadoria Compulsória – Magistrado.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator que não conhecia da revisão disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007085-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - CAPITAL
Interessado:
ROSILEIDE MARIA COSTA CUNHA FILOMENO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: CGJPA - Ofício n.º 1666/2012-CG/CJRMB - Apreciação - Pedido de Retorno - Aproveitamento - Magistrado - Cumprimento - Penalidade - Disponibilidade - Órgão do Poder Judiciário - Aplicação - Pena - Consulta n.º 0001699-36.2012.2.00.0000 - Processo n.º 2008.3.003573-6.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: "Após a reformulação do voto pelo Relator, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com a inclusão da ação de improbidade no programa Justiça Plena, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
Manifestou-se o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007002-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
SALEM JORGE CURY
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAQUEL BOTELHO SANTORO - DF028868
ANDRÉ LUIZ GERHEIM - DF030519
JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF005008
ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946
GUSTAVO CARVALHO ANTUNES - DF033792
Assunto: TRF 3ª Região - Expediente Administrativo nº 2002.01.0305 - Processo Administrativo n.º 2003.03.00.007098/0 - Pena - Magistrado - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Prazo Indeterminado - Ausência – Delimitação – Período – Sanção - Deliberação - Tribunal - Edital - Concurso de Remoção - Solicitação - Reintegração - Atividades - Reaproveitamento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido como procedimento de controle administrativo e, no mérito, negou provimento ao recurso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
BERNYELLE ALVES REMIGIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270d
Assunto: TJPE – Ilegalidades - Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame - Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame.
Decisão: "Após o voto do Relator e dos Conselheiros Jorge Hélio e José Lucio Munhoz, que julgavam improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Francisco Falcão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005861-74.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - AGEPOLJUS
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
JEAN PAULO RUZZARIN - DF021006
Assunto: CSJT - Resolução nº 108/CSJT - Regulamentação - Concessão - Gratificação de Atividade de Segurança - Tribunais Regionais do Trabalho - Ausência - Pagamento - Gratificação - Cargos Comissionados - Exercício - Função de Segurança - Impossibilidade - Pagamento Servidores - Inabilitados - Curso de Reciclagem - Retirada - Incorporação - Aposentadoria - Pensões - Regra de Paridade - Possibilidade - Participação - Todos os Cursos - Suspensão - Dispositivos - Resolução.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Rudi Meira Cassel - OAB/DF 22.256. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL006086B
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para desconstituir a decisão proferida pela presidência do Tribunal Regional Eleitoral em sede de Processo Administrativo nº 13.505/2011 e, por conseguinte, desconstituir os efeitos da Portaria nº 897/2012, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Wellington Saraiva, e do voto do Conselheiro Bruno Dantas, que aduziu preliminar de não conhecimento do pedido por tratar-se de interesse individual e, no mérito, julgava-o improcedente, pediram vista regimental os Conselheiros Joaquim Barbosa e Ney Freitas. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
Sustentou oralmente pelo interessado André Frazão de Omena, a Advogada Fernanda Marinela Santos – OAB/AL 6.086B.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI 
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291
ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011. 0
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ÂNGELO GOULART VILLELA
DANIELA CASSELANI SITTA
LEONARDO DE FARIA GALIANO
RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA
RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
GEILTON COSTA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
COLEGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - COLEPRECOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Cabral Saraiva e Vasi Werner)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Metais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Jorge Hélio e Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599
Assunto: TJCE - Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
BRUNO GOBBI COSER
RODRIGO LIMA RANGEL
VALQUIRIA TAVARES
AKEL DE ANDRADE LIMA
FLAVIO CAMPOS DIAS
FERNANDO CARDOSO FREITAS
JOAO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
RENATO MENDES DOS SANTOS
THAITA CAMPOS TREVISAN
WILLIAN SATOSHI YAMAKAWA
Interessados:
MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA
THAITA CAMPOS TREVISAN
RENATO MENDES DOS SANTOS
GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS
MILENA DE JESUS SOUSA
FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
PATRICIA PLAISANT DUARTE
FERNANDO CARDOSO FREITAS
MARCELO FERES BRESSAN
ANDRE GUASTI MOTTA
GUSTAVO MATTEDI REGIANI
LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE
EWERTON NICOLI
ALAN MAX FERREIRA FIOROTTE
ERIC DOUGLAS SOARES GOMES
RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
ANDREA RUSSAR RACHEL
ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO
CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA
CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES
DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
ELIANE APARECIDA RESENDE LOPES
FABIO PRETTI
GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER
IVO NASCIMENTO BARBOSA
IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ EUSTÁQUIO MENDES JÚNIOR
LEANDRO DUARTE
LIVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
NILDA MARIA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME
PAULA MOSCON LORDES
PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA
SALIM PIMENTEL ELIAS
SILVA FONSECA SILVA
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES
VINICIUS DONÁ DE SOUZA
THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
PEDRO LENZA - SP147561
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO - ES019202
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
(Vista regimental aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Vasi Werner e Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANA LUIZA MORATO BARRETO
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMAGIS/DF
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Retirado de pauta.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO
DAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOS
Interessado:
ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
Advogados:
CIBELE DE SOUSA VASQUES - DF028962
DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA - DF011987
WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682
Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - ATO TRT GP nº 317/2012 - Irregular - Nomeação - Magistrado - Vaga - Titularidade - Vara do Trabalho de Itaporanga/PB - Preterição - Primeiro Colocado - Nomeação - Terceiro Colocado - Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha - Magistrado - Nomeação - Primeiro Colocado - Ordem Legal.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
PATRICIA DE SEIXAS LESSA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUM
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS
CENTRO DE ESTUDO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090
LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
WADIH DAMOUS - RJ000768
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264
GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
ROBERTO DUQUE ESTRADA - RJ080668
RAFAELO ABRITTA - DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000937-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ
Advogado:
MARCO AURÉLIO MARRAFON - PR040092
ISABELA MARRAFON – DF037798
Assunto: CGJRJ - Ausência - Publicação - Planilha - Dados - Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 4º - Repasse - Verbas - FETJ - Ilegalidade - Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 1º - Ausência - Ressarcimento - Notários - Realização - Registro Civil de Nascimento - Certidão de Óbito - Cidadãos Pobres - Ausência - Prestação de Contas - Gestão - Conta Bancária - Emissão de Selos de Autenticação - Arrecadação - Venda - PCA n.º 0008222-35.2010.2.00.0000.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005735-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MARISIS BUENO LEPPOS LUIZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Concurso Público para o Preenchimento de Cargos de Oficial de Justiça – Padrão 8-A 16ª Circunscrição Judiciária de São José do Rio Preto – Edital de Abertura de 2009 - Retificação - Destinação – Vinte por Cento – Portadores de Deficiência – Nomeações – Desconformidade – Edital – Extrapolação – Limite Máximo – Previsão Legal – Portadores de Necessidades Especiais – Reconhecimento - Descumprimento – Proporcionalidade – Nomeações – Candidatos – Listagem Geral e Listagem Especial – Nomeação – Candidata.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004713-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
MARCELLO HOLLAND NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJSP - Processo G-30.904/94 - Apuração - Possibilidade - Magistrado - Alteração - Resultados - Eleição Municipal - Pena - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Pedido - Reaproveitamento - Negado - Impedimento - Retorno - Funções Laborais - Disponibilidade - Prazo Excessivo - Anulação - Negativa - Aproveitamento - Imediato - Retorno - Exercício - Cargo - Entrância Intermediária - Equivalência - Lista de Antiguidade.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005732-69.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS - MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTROS - MG077154
Assunto: TJMG – Dificuldade – Entendimento - Tribunal e Servidores – Greve de Advertência – Possibilidade – Resposta – Pauta de Greve – Leis n.ºs 10.593/1992, 11.617/1994 e 13.467/2000 – Estruturação – Carreira – Servidores – Cometimento – Ilegalidade – Utilização – Resolução n.º 367/2001 do TJMG – Submissão – Servidores – Processo Classificatório – Preenchimento – Vagas – Classes Subseqüentes – Declaração – Ilegalidade – Resolução – Determinação – Promoção – Servidores Excedentes – Processos – Ano 2007 e Seguintes.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001691-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Interessados:
ALTEMAR DA SILVA PAES
AMILCAR ROBERTO B. GUIMARAES
EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
ELENA FARAG
EVA DO AMARAL COELHO
EZILDA PASTANA MUTRAN
JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
NADJA NARA COBRA MEDA
ODETE DA SILVA CARVALHO
PEDRO PINHEIRO SOTERO
ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
VERA ARAÚJO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
LUÍS ALEXANDRE RASSI - DF023299A
PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS – DF023299A
Assunto: TJPA – Edital nº 026/2010-SJ - Concurso de Acesso ao Desembargo - Vacância – Cargo – Critério – Merecimento – Edital n.º 044/2012-SJ – Ofícios n.ºs 284 e 285/2010-Gab – Solicitação – Informações – Magistrados Concorrentes – Impugnação – Levantamento – Dados – Inscritos – Resposta – Ofícios n.ºs 1394/2010-CG/CJRMB e 1395/2010-CG/CJMB – Impossibilidade – Disponibilização – Dados – Colocação – Último Lugar – Solicitação – Notas Taquigráficas – Ausência – Resposta – Suspensão – Concurso – Desconstituição – Promoção.
Decisão: Adiado.
Às dezessete horas e trinta e dois minutos, o Conselheiro Jorge Hélio submeteu ao Plenário a homologação do resultado final do concurso público para provimento dos cargos efetivos do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 4º, inciso XX, do Regimento Interno, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, o Presidente indicou a Conselheira Maria Cristina Peduzzi para compor a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e a Comissão Permanente de Jurisprudência e o Conselheiro Guilherme Calmon para integrar a Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania e a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, o que foi aprovado à unanimidade. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Joaquim Barbosa

Francisco Falcão

Maria Cristina Peduzzi

José Roberto Neves Amorim

Guilherme Calmon

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luís Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Jorge Hélio

Emmanoel Campelo

Bruno Dantas

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
170ª SESSÃO ORDINÁRIA – 28/5/2013

(Disponibilizada no DJ-e nº 100/2013, em 31/05/2013, pág. 29-57)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI 
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291
ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011. 0
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ÂNGELO GOULART VILLELA
DANIELA CASSELANI SITTA
LEONARDO DE FARIA GALIANO
RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA
RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

7) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
GEILTON COSTA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

12) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
COLEGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - COLEPRECOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

15) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

16) CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

17) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

18) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

19) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Cabral Saraiva e Vasi Werner)
Decisão: Adiado.

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado.

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

22) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Metais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.

25) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Jorge Hélio e Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

26) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

28) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599
Assunto: TJCE - Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
BRUNO GOBBI COSER
RODRIGO LIMA RANGEL
VALQUIRIA TAVARES
AKEL DE ANDRADE LIMA
FLAVIO CAMPOS DIAS
FERNANDO CARDOSO FREITAS
JOAO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
RENATO MENDES DOS SANTOS
THAITA CAMPOS TREVISAN
WILLIAN SATOSHI YAMAKAWA
Interessados:
MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA
THAITA CAMPOS TREVISAN
RENATO MENDES DOS SANTOS
GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS
MILENA DE JESUS SOUSA
FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
PATRICIA PLAISANT DUARTE
FERNANDO CARDOSO FREITAS
MARCELO FERES BRESSAN
ANDRE GUASTI MOTTA
GUSTAVO MATTEDI REGIANI
LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE
EWERTON NICOLI
ALAN MAX FERREIRA FIOROTTE
ERIC DOUGLAS SOARES GOMES
RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
ANDREA RUSSAR RACHEL
ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO
CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA
CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES
DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
ELIANE APARECIDA RESENDE LOPES
FABIO PRETTI
GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER
IVO NASCIMENTO BARBOSA
IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ EUSTÁQUIO MENDES JÚNIOR
LEANDRO DUARTE
LIVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
NILDA MARIA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME
PAULA MOSCON LORDES
PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA
SALIM PIMENTEL ELIAS
SILVA FONSECA SILVA
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES
VINICIUS DONÁ DE SOUZA
THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
PEDRO LENZA - SP147561
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO - ES019202
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: Adiado.

31) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
(Vista regimental aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Vasi Werner e Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL006086B
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para desconstituir a decisão proferida pela presidência do Tribunal Regional Eleitoral em sede de Processo Administrativo nº 13.505/2011 e, por conseguinte, desconstituir os efeitos da Portaria nº 897/2012, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Wellington Saraiva, e do voto do Conselheiro Bruno Dantas, que aduziu preliminar de não conhecimento do pedido por tratar-se de interesse individual e, no mérito, julgava-o improcedente, pediram vista regimental os Conselheiros Joaquim Barbosa e Ney Freitas. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANA LUIZA MORATO BARRETO
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMAGIS/DF
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Retirado de pauta.

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado.

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado.

37) REVISÃO DISCIPLINAR 0004926-34.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS
Requerido:
JOSÉ LOPES DA SILVA NETO
Advogados:
ADELMO SÉRGIO PEREIRA CABRAL E OUTROS - AL001110
CARLOS BARROS MÉRO - AL000970
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJAL - Ofício n. 19/2010/A.E.J.A - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 00796-6.2010.002.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007085-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - CAPITAL
Interessado:
ROSILEIDE MARIA COSTA CUNHA FILOMENO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: CGJPA - Ofício n.º 1666/2012-CG/CJRMB - Apreciação - Pedido de Retorno - Aproveitamento - Magistrado - Cumprimento - Penalidade - Disponibilidade - Órgão do Poder Judiciário - Aplicação - Pena - Consulta n.º 0001699-36.2012.2.00.0000 - Processo n.º 2008.3.003573-6.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: "Após a reformulação do voto pelo Relator, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com a inclusão da ação de improbidade no programa Justiça Plena, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO
DAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOS
Interessado:
ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
Advogados:
CIBELE DE SOUSA VASQUES - DF028962
DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA - DF011987
WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682
Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - ATO TRT GP nº 317/2012 - Irregular - Nomeação - Magistrado - Vaga - Titularidade - Vara do Trabalho de Itaporanga/PB - Preterição - Primeiro Colocado - Nomeação - Terceiro Colocado - Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha - Magistrado - Nomeação - Primeiro Colocado - Ordem Legal.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado.

43) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.

44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
PATRICIA DE SEIXAS LESSA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUM
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS
CENTRO DE ESTUDO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090
LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
WADIH DAMOUS - RJ000768
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264
GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
ROBERTO DUQUE ESTRADA - RJ080668
RAFAELO ABRITTA - DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Francisco Falcão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
BERNYELLE ALVES REMIGIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270d
Assunto: TJPE – Ilegalidades - Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame - Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame.
Decisão: "Após o voto do Relator e dos Conselheiros Jorge Hélio e José Lucio Munhoz, que julgavam improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002537-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Edital n.º 002/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Retificação – Relação – Serventias – Ofício do Registro de Distribuição de Protesto de Títulos da Comarca de Juiz de Fora – Sub Judice – Impossibilidade – Inclusão – Disponibilização – Próximo Concurso - Exclusão – Serventia.
Decisão: "O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Sílvio Rocha. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Bruno Dantas, José Lucio Munhoz, Gilberto Martins e Jefferson Kravchychyn. Lavrará o acórdão o Conselheiro Sílvio Rocha. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007002-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
SALEM JORGE CURY
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAQUEL BOTELHO SANTORO - DF028868
ANDRÉ LUIZ GERHEIM - DF030519
JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF005008
ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946
GUSTAVO CARVALHO ANTUNES - DF033792
Assunto: TRF 3ª Região - Expediente Administrativo nº 2002.01.0305 - Processo Administrativo n.º 2003.03.00.007098/0 - Pena - Magistrado - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Prazo Indeterminado - Ausência – Delimitação – Período – Sanção - Deliberação - Tribunal - Edital - Concurso de Remoção - Solicitação - Reintegração - Atividades - Reaproveitamento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido como procedimento de controle administrativo e, no mérito, negou provimento ao recurso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005861-74.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - AGEPOLJUS
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
JEAN PAULO RUZZARIN - DF021006
Assunto: CSJT - Resolução nº 108/CSJT - Regulamentação - Concessão - Gratificação de Atividade de Segurança - Tribunais Regionais do Trabalho - Ausência - Pagamento - Gratificação - Cargos Comissionados - Exercício - Função de Segurança - Impossibilidade - Pagamento Servidores - Inabilitados - Curso de Reciclagem - Retirada - Incorporação - Aposentadoria - Pensões - Regra de Paridade - Possibilidade - Participação - Todos os Cursos - Suspensão - Dispositivos - Resolução.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005891-12.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SINDOJERR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Desconstituição - Artigos 1.º, § 2.º, 2.º, § 1.º e 7.º, §3.º da Resolução n.º 40/TJRR - Contrariedade - Artigo 54 da Lei Complementar n.º 53/2011 - Resolução nº. 73/CNJ - Limitações - Concessão - Pagamento - Diárias - Exigência - Deslocamento - Distâncias - Territorialidade - Imposição - Tribunal de Justiça - Ilegalidade - Requisição - Imposição - Exigência - Delimitação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que reformule o artigo 7º, § 3º da Resolução 40/2012, adequando-o ao que dispõe a Resolução 73/2009 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004446-56.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Interessados:
LUÍS VITÓRIO CAMOLEZ
JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO
FRANCISCO DJALMA DA SILVA
DENISE CASTELO BONFIM
LOIS CARLOS ARRUDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogado:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TJAC - Edital nº 09/2012 - Concurso de Acesso para Vaga de Desembargador - Critério Merecimento - Lei Complementar Estadual n.º 240 - Irregularidades - Seleção - Juízes de Direito - Nulidade - Ausência - Individualização - Critérios Objetivos - Artigo 11, Parágrafo Único da Resolução nº 10/CNJ - Contrariedade - Lista de Antiguidade - Afronta - Artigo 93, inciso II, "b" da Constituição Federal - Abertura - Processo Administrativo nº 0000266-84.2012.8.01.0000 - Morosidade - Trâmite Processual - Posse - Candidato - Vaga - Desembargadora.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000937-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ
Advogado:
MARCO AURÉLIO MARRAFON - PR040092
ISABELA MARRAFON – DF037798
Assunto: CGJRJ - Ausência - Publicação - Planilha - Dados - Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 4º - Repasse - Verbas - FETJ - Ilegalidade - Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 1º - Ausência - Ressarcimento - Notários - Realização - Registro Civil de Nascimento - Certidão de Óbito - Cidadãos Pobres - Ausência - Prestação de Contas - Gestão - Conta Bancária - Emissão de Selos de Autenticação - Arrecadação - Venda - PCA n.º 0008222-35.2010.2.00.0000.
Decisão: Adiado.

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005208-72.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CAIO MARCIO DE BRITTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
NELSON CASTRO DE SA TELES - DF021838
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Prova de Títulos – Pontuação – Impossibilidade – Cumulação – Pontos – Previsão – Alienas a.1 e a.2 - Privativa de Bacharel em Direito e Não Privativa de Bacharel em Direito – Ausência – Pontuação – Exercício – Cargo – Juiz Eleitoral – Edital – Possibilidade – Prestação de Serviços à Justiça Eleitoral - Inobservância – Edital - Abstenção – Realização – Sessão Pública – Escolha - Serventias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005735-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MARISIS BUENO LEPPOS LUIZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Concurso Público para o Preenchimento de Cargos de Oficial de Justiça – Padrão 8-A 16ª Circunscrição Judiciária de São José do Rio Preto – Edital de Abertura de 2009 - Retificação - Destinação – Vinte por Cento – Portadores de Deficiência – Nomeações – Desconformidade – Edital – Extrapolação – Limite Máximo – Previsão Legal – Portadores de Necessidades Especiais – Reconhecimento - Descumprimento – Proporcionalidade – Nomeações – Candidatos – Listagem Geral e Listagem Especial – Nomeação – Candidata.
Decisão: Adiado.

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005754-30.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
FRANCIS BULLOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
VANESSA DO AMARAL SERPA - RJ165101
Assunto: CNJ – Requerente – Pedidos de Providências – Magistrado - CNJ – Intimação – Noticia Crime – Denunciação Caluniosa - Inquérito Policial n.º 52/125-1 – Necessidade – Regulamentação – Medidas – Inibição – Perseguição – Autoridades Requeridas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu o pedido de reconsideração como recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000379-14.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
FABRICIA AIRES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MARCELO LEAL DA SILVA - SP268285
CRISTIANE KEIKO TAMASHIRO - SP322739
Assunto: TJSP - 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Ato - Inclusão - Serventia Extrajudicial - Lista - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Grupo G4-P e R - Candidata - Aprovada - Provas Escrita e Oral - Conformidade Editalícia - Itens 5.6.31 e 5.6.15 - Critério - Provimento - Grupo 1 - Reprovação - Prova de Títulos - Apresentação - Recurso - Processo nº 109407/2011 - Indeferimento - Concessão - Liminar - Mandado de Segurança 31.176 - Providências - Aplicação - Fórmula Matemática - Previsão - Item 9.1. - Exclusão - Serventia - Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Nhandeara - Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e determinou o encaminhamento de proposta de alteração da Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas deste Conselho, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004713-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
MARCELLO HOLLAND NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJSP - Processo G-30.904/94 - Apuração - Possibilidade - Magistrado - Alteração - Resultados - Eleição Municipal - Pena - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Pedido - Reaproveitamento - Negado - Impedimento - Retorno - Funções Laborais - Disponibilidade - Prazo Excessivo - Anulação - Negativa - Aproveitamento - Imediato - Retorno - Exercício - Cargo - Entrância Intermediária - Equivalência - Lista de Antiguidade.
Decisão: Adiado.

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000985-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LEILA MARIA TINOCO BOECHAT RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Assunto: TRF 4ª Região - 15º Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto - Candidata - Interposição - Recurso - Prova Objetiva - Anulação - Questão nº 98 - Contrariedade - Dispositivos Legais - Correção - Gabarito - Acréscimo - Pontuação - Reclassificação - Candidata - Inclusão - Lista de Aprovados - Prosseguimento - Certame - Realização - Segunda Fase.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007839-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL AMAZONAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogado:
DIEGO DAVILLA CAVALCANTE - AM006905
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Edital de Remoção/ASMAG/JF/0021/2012 - Expedição - Cumprimento - Disposição - Lei nº 12.665/2012 - Criação - Turmas Recursais Especiais Federais Permanentes - Destinação - TRF 1ª Região - Aplicabilidade - Artigo 1º, inciso I da Lei nº 12.665/2012 - Apresentação - Irregularidades - Distribuição - Vagas - Turmas - Seções Judiciárias - Infringência - Princípios - Igualdade - Isonomia - Redistribuição - Vagas - Exigibilidade - Princípios Constitucionais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

62) REVISÃO DISCIPLINAR 0001262-92.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
FLÁVIO PINTO DE AZEVEDO ALMEIDA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
JOAQUIM PEREIRA LAFAYETTE NETO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJPE – Processo Administrativo Disciplinar n.º 47/2011 – Decisão – Pena – Censura – Revisão – Aplicação – Aposentadoria Compulsória – Magistrado.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator que não conhecia da revisão disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000365-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
EDUARDO FERREIRA LOPES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI – Edital n.º 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Prova Oral – Afronta – Princípio da Isonomia – Ausência – Informação – Nota e Motivação – Examinadores – Alegação – Avaliação – Simpatia – Candidato – Impossibilidade – Retratação – Membros – Comissão Examinadora - Nota – Prova Oral – Solicitação – Reconsideração – Nota – Reavaliação – Gravação – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000404-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Edital s/nº de 28.08.2012 - Concurso Público de Provas para Ingresso na Carreira de Escrevente Técnico Judiciário – Classificação - Duas Listas - Circunscrição Judiciária - Escolha – Candidato – Momento – Inscrição - Região Administrativa Judiciária – Inscrição Compulsória – Unidade Administrativa – Opção – Inscrição - 38ª Circunscrição Judiciária – Publicação – Novo Edital - Edital s/nº de 18.01.2013 – Ausência – Isonomia – Candidatos - Prejuízo – Edital s/nº de 28.08.2012 – Ausência – Inclusão – Totalidade – Circunscrições Judiciárias – Revogação - Edital s/nº de 18.01.2013 - Preferência - Nomeação - Candidatos - 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005732-69.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS - MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTROS - MG077154
Assunto: TJMG – Dificuldade – Entendimento - Tribunal e Servidores – Greve de Advertência – Possibilidade – Resposta – Pauta de Greve – Leis n.ºs 10.593/1992, 11.617/1994 e 13.467/2000 – Estruturação – Carreira – Servidores – Cometimento – Ilegalidade – Utilização – Resolução n.º 367/2001 do TJMG – Submissão – Servidores – Processo Classificatório – Preenchimento – Vagas – Classes Subseqüentes – Declaração – Ilegalidade – Resolução – Determinação – Promoção – Servidores Excedentes – Processos – Ano 2007 e Seguintes.
Decisão: Adiado.

66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002150-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JONATA CARVALHO GALVÃO DA SILVA - MA009568
Assunto: Edição - Resolução - Especialização - Varas - Juizados - Estrutura - Organização - Judiciário - Domínio - Legislação - Área - Saúde - Acesso Medicamento - Prestação Plano de Saúde - Responsabilização Profissionais e Estabelecimentos - Resolução 108/CNJ - Recomendações 21/CNJ e 36/CNJ.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que dava parcial provimento ao pedido, pediu vista regimental a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001435-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
HAYDEE APPARECIDA MARIZ DE OLIVEIRA
ANESIA MARIA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA
GUIOMAR MILAN SARTORI ORICCHIO
HILDA REGINA BARBOZA MEIRELLES A. MALHEIROS
ISA MARIA SILVEIRA MATOS
MARIA CELINA TEZOLIN DA SILVA
MARLY TAVARES DA SILVA BALZANO
Advogados:
DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - DF013121
FELIPE ADJUTO DE MELO – DF019752
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Pensionistas – Credores – Vantagens Pecuniárias – Importâncias Atrasadas – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Pagamento Simbólico – Justificativa – Ausência – Rubrica e Verbas – Utilização – Totalidade – Verbas – Pagamento – Membros – Ativa – PP N.º 0006050-23.2010.2.00.0000 – Solicitação – Restabelecimento – Pagamento.
Decisão: "Após o voto do Relator que não conhecia do recurso e do voto do Conselheiro Jorge Hélio que lhe dava provimento, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001736-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Aprovação - Ato - Ofício Circular nº 8/2013-GP - Anteprojeto - Resolução - Implantação - Subsídio - Servidores - Poder Judiciário - Piauí - Desconformidade - Constituição Federal - Viabilização - Regulação - Discussão - Impacto Financeiro-Orçamentário - Suspensão - Anteprojeto - Debate - Poder Judiciário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para tornar definitiva a decisão liminar e declarar a nulidade da deliberação tomada na Sessão Ordinária de Julgamento de Caráter Administrativo do Tribunal Pleno do dia 21/3/2013 quanto à remessa do anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa, de modo que nova deliberação seja tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

69) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA
Advogados:
ARISTÓTENES MOREIRA - BA010607
CAROLINA BARRETO LONGA - BA023679
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

70) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA000417
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746
CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF491
ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF001766A
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477
Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

71) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005953-86.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
Advogado:
ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA004835
Assunto: TJMA - Portaria n.º 139, de 24 de outubro de 2011 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001691-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Interessados:
ALTEMAR DA SILVA PAES
AMILCAR ROBERTO B. GUIMARAES
EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
ELENA FARAG
EVA DO AMARAL COELHO
EZILDA PASTANA MUTRAN
JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
NADJA NARA COBRA MEDA
ODETE DA SILVA CARVALHO
PEDRO PINHEIRO SOTERO
ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
VERA ARAÚJO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
LUÍS ALEXANDRE RASSI - DF023299A
PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS – DF023299A
Assunto: TJPA – Edital nº 026/2010-SJ - Concurso de Acesso ao Desembargo - Vacância – Cargo – Critério – Merecimento – Edital n.º 044/2012-SJ – Ofícios n.ºs 284 e 285/2010-Gab – Solicitação – Informações – Magistrados Concorrentes – Impugnação – Levantamento – Dados – Inscritos – Resposta – Ofícios n.ºs 1394/2010-CG/CJRMB e 1395/2010-CG/CJMB – Impossibilidade – Disponibilização – Dados – Colocação – Último Lugar – Solicitação – Notas Taquigráficas – Ausência – Resposta – Suspensão – Concurso – Desconstituição – Promoção.
Decisão: Adiado.

73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
VICENTE PAULA SANTOS E OUTROS - PR018877
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, anulou a decisão proferida em 23/4/2013 e autorizou o prosseguimento da instrução e julgamento do feito, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002249-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
LILIAM ARAUJO CARVALHO BUCAR
BENITO FERREIRA DA SILVA FILHO
HUGO SARMENTO GADELHA
LARISSA LYANNA RIBEIRO NOGUEIRA
TERESA CRISTINA DANTAS RODRIGUES MONTEIRO
AFONSO PEDRO GONÇALVES DIAS
Interessados:
EVELISE CRESPO GONÇALVES
PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
THIAGO AIRES ESTRELA
ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
LORAINE APARECIDA DE GUIMARÃES BISCOLA VARGAS
YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
GRACIANA FERNANDES GOMES
TASSIA MARA MARTINS LIMA
CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
FLAVIO MARIANO MUNDIM
FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
JULIANA SOARES PEREIRA
PEDRO HENRIQUE DE CAVALCANTE LIMA
RAFAEL COUTO VIEIRA
RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAUJO
ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES
VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
WEBER RODRIGUES MOTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS011285
MARINETE DRESCH DE MORAES - PR044998
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - PI002594
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953
Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Vício – Publicação – Suspensão – Audiência – Impetração - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Concessão – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Denúncia – Fraude – Concessão – Liminar – Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Anulação – Audiência Pública – Nova Realização – Escolha - Serventias.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente em parte o pedido para anular parcialmente a audiência realizada no dia 22 de abril, mantendo, contudo, os seus efeitos, no que tange ao único candidato aprovado à remoção, Paulo de Tarso Guedes Carvalho, e aos candidatos aprovados na modalidade de ingresso por provimento, a saber: Juliana Pereira da Rocha, Pedro Henrique de Cavalcante Lima, Gustavo Dal Molin de Oliveira, Ângelo Miguel de Souza Vargas, Luciana Castelo Branco Britto dos Santos e Evelise Crespo Gonçalves, com fixação de prazo de 30 (trinta) dias para realização de nova audiência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Sílvio Rocha, Bruno Dantas, Gilberto Martins, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pedido para anular todo o ato. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002192-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
RAQUEL RODRIGUES PARREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA – Audiência de Convocação – Candidatos – Aprovados – Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Edital 1/2011 - Seleção – Revogação - Audiência - Escolha - Serventia – Cautelar – Suspensão – Adequação - Resolução nº 28/2010 - Ausência – Publicidade – Impossibilidade – Prazo – Razoável - Deslocamento – Candidatos – Impedimento - Participação – Cumprimento – Proporcionalidade – Segurança Jurídica – Anulação – Escolha Candidatos – Direito – Igualitário – Candidatos.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente em parte o pedido para anular parcialmente a audiência realizada no dia 22 de abril, mantendo, contudo, os seus efeitos, no que tange ao único candidato aprovado à remoção, Paulo de Tarso Guedes Carvalho, e aos candidatos aprovados na modalidade de ingresso por provimento, a saber: Juliana Pereira da Rocha, Pedro Henrique de Cavalcante Lima, Gustavo Dal Molin de Oliveira, Ângelo Miguel de Souza Vargas, Luciana Castelo Branco Britto dos Santos e Evelise Crespo Gonçalves, com fixação de prazo de 30 (trinta) dias para realização de nova audiência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Sílvio Rocha, Bruno Dantas, Gilberto Martins, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pedido para anular todo o ato. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002253-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
SHEILA RHEINHEIMER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Vício – Publicação – Suspensão – Audiência – Impetração - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Concessão – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Consequência – Prejuízo – Partes - Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Abstenção – Homologação Atos – Outorga – Anulação – Audiência – Determinação - Nova Data – Escolha – Serventias.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente em parte o pedido para anular parcialmente a audiência realizada no dia 22 de abril, mantendo, contudo, os seus efeitos, no que tange ao único candidato aprovado à remoção, Paulo de Tarso Guedes Carvalho, e aos candidatos aprovados na modalidade de ingresso por provimento, a saber: Juliana Pereira da Rocha, Pedro Henrique de Cavalcante Lima, Gustavo Dal Molin de Oliveira, Ângelo Miguel de Souza Vargas, Luciana Castelo Branco Britto dos Santos e Evelise Crespo Gonçalves, com fixação de prazo de 30 (trinta) dias para realização de nova audiência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Sílvio Rocha, Bruno Dantas, Gilberto Martins, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pedido para anular todo o ato. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002289-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ADRIANA DE SOUSA BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
ADRIANA DE SOUSA BARBOSA - PE025106
Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Publicação – Suspensão – Audiência – Concessão – Liminar - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Consequência – Prejuízo – Partes - Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Abstenção – Homologação - Atos – Outorga – Anulação – Audiência – Determinação - Nova Data – Escolha – Serventias.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente em parte o pedido para anular parcialmente a audiência realizada no dia 22 de abril, mantendo, contudo, os seus efeitos, no que tange ao único candidato aprovado à remoção, Paulo de Tarso Guedes Carvalho, e aos candidatos aprovados na modalidade de ingresso por provimento, a saber: Juliana Pereira da Rocha, Pedro Henrique de Cavalcante Lima, Gustavo Dal Molin de Oliveira, Ângelo Miguel de Souza Vargas, Luciana Castelo Branco Britto dos Santos e Evelise Crespo Gonçalves, com fixação de prazo de 30 (trinta) dias para realização de nova audiência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Sílvio Rocha, Bruno Dantas, Gilberto Martins, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pedido para anular todo o ato. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002587-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
IGOR ARAGÃO BRILHANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Processo Administrativo nº 8500351-78.2013.8.06.0000Candidato Aprovado – Sub Judice – Suspensão - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca de Paraipaba.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002554-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA 3
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogado:
RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581
Assunto: TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 39/2013 – Regulamentação – Ajuda de Custeio – Indenização - Transporte – Magistrados - Exercício – Outra Localidade – Mudança Permanente – Domicílio – Interesse – Administração – Desconformidade – Precedentes – CNJ – Previsão – Prazo – Um Ano – Apresentação – Requerimento – Exceção – Magistrados – Impossibilidade – Suspensão – Restrição - Artigo 5º - Resolução - Extensão - Pagamento - Juízes Substitutos - Quadro - Auxiliares Fixos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002730-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
NICOLAS COELHO BONILHA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região - Remoção - Requerente - TRF 1ª - Concurso Nacional de Remoção a Pedido Mediante Permuta 2012 - SINAR - Processo S.E.I. nº 0004946-95.2013.4.03.8000 – Autorização - Portaria nº 0027082 - Concurso de Remoção Regional 2013 – Tentativa – Realização – Inscrição – Bloqueio – Login – Informação - Impossibilidade – Participação – Justificativa – Composição – Quadro Permanente – Órgão – Garantia – Participação – Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002617-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
Assunto: TJPA – Envio – Ofício – Solicitação – Informações – Negativa – Magistrado – Obtenção – Cópias – Carga - Advogado – Não Habilitado – Autos - Justificativa – Aplicação – Manual de Rotinas – Necessidade – Reforma – Item 4.8.1 – Vista e Carga de Autos – Garantia – Acesso – Advogados – Autos – Ausência – Sigilo – Suspensão – Efeitos – Manual – Declaração – Nulidade - Vistas - Processos - Findos - Em Andamento - Ausência - Procuração - Carga - Prazo - Uma Hora.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002486-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
HERMANO TORREIRO DE CARVALHO CAVALCANTE LINS
Interessado:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO BRASIL - CSPB
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: CJF – Decisão – Processo Administrativo n.º 2008.16.3090 – Determinação – Contribuição Sindical – Exclusividade – Servidor – Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias – Ausência – Previsão Legal – Pagamento – Um dia - Remuneração – Inexistência – Representação - Violação - Princípios - Legalidade - Igualdade - Controle - Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002762-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
MARIANA FERREIRA SPINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Edital nº 01/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado da Bahia - Aprovação - Candidata – Realização - Exame de Sanidade Física e Mental - Exame Psicotécnico – Indeferimento – Inscrição – Irregularidades - Afronta - Princípio da Publicidade - Ausência - Critérios - Avaliação - Inexistência Motivação – Reprovação - Candidata - Necessidade - Reintegração – Certame – Anulação – Exame Psicotécnico.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual