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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 176 de 10/06/2013
Apelido
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Ementa

Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.

Situação
Alterado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 107/2013, de 11/06/2013, p. 2-6
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Sistema Nacional de Segurança ; SINASPJ ; Política Nacional de Segurança ; Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário ; DSIPJ ; Núcleos de Segurança e Inteligência ; Comissão de Segurança Permanente ; Cadastro de Bens Apreendidos ;
Observação
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Texto