Menu

Atos Normativos

Voltar para a página Portal CNJ - Atos Normativos
Identificação
Resolução Nº 13 de 21/03/2006
Apelido
---
Ementa

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.

Situação
Alterado
Situação STF

---

Suspensão da eficácia do art. 2º. (vide ADI Med. Cautelar nº 3854)

Origem
Presidência
Fonte
DJ nº 62/2006, em 30/03/2006, pág. 145.
Texto original
Alteração
Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
Teto remuneratório constitucional ; subsídio mensal ; membros da magistratura ;
Observação

Processo nº 319269, Ata da 1ª Sessão Administrativa, de 5/2/2004.

Código: QSTF

Código: C-AJJ

SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D CEP: 70760-544 

Telefones - 55 61 2326-5000/5001 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

W3C Válido