Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 168 de 30/04/2013
Apelido
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Temas
Ementa

ATA DA 168ª SESSÃO ORDINÁRIA, de 30 de abril de 2013.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n° 90/2013, de 16/5/2013 p. 2-31
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

Às nove horas e catorze minutos do dia trinta de abril de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa; o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel na primeira assentada; e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 20ª Sessão Extraordinária, que foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Gilberto Martins anunciou que o Grupo de Acompanhamento da Meta 18 iniciou os trabalhos junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios. Relatou que alguns processos de improbidade não estavam tramitando com a celeridade devida e não contavam com identificação adequada. Por fim, comunicou que referido grupo sugeriu providências para correção das falhas identificadas. O Conselheiro Wellington Saraiva informou sobre a outorga de premiação, pela International Association of Prosecutors, organização não governamental criada pelas Nações Unidas, ao Ministério Público Federal brasileiro pelo trabalho realizado na Ação Penal 470 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006246-22.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 JOCELIO JAIRO VIEIRA - PB005672 JOSÉ HORÁCIO RAMALHO LEITE - PB006455 Assunto: TJPB – Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2012.000.044-6/001 – Afastamento Preventivo – Magistrada – Ilegalidade – Inobservância – Quórum Mínimo - Maioria Absoluta - Votação – Exigência – Decurso - Prazo - Afastamento - Magistrada - Superior - Cento e Quarenta Dias - Aplicabilidade - Resolução n.º 135/CNJ - Artigo 147 da Lei nº 8.112/90 - Suspensão - Determinação - Afastamento - Acatamento - Retorno - Funções Jurisdicionais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” Sustentou oralmente pela interessada, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0001340-86.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Requerido: SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Advogados: DENISE DE FATIMA DE ALMEIDA E CUNHA - PA009158 LÍVIA PEREIRA SANTANA - MG112046 PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210 RODRIGO DE CASTRO FREITAS – DF033383 Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Irregularidades - Tramitação - Processos - Meta 2/CNJ - Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB). Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra a magistrada, no âmbito deste Conselho Nacional de Justiça e aprovou a portaria de instauração, nos termos do voto do Relator. Declarou-se suspeito o Conselheiro Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” O Conselheiro Bruno Dantas desejou boas-vindas aos Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Guilherme Calmon. Sustentou oralmente pela requerida, o Advogado Rodrigo de Castro Freitas - OAB/DF 33.383. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004334-87.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: MURILO GOMES DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Concurso Público – Provimento de Cargos – Título Precário - Lotação Precária - Obediência – Ordem de Classificação - Cargo - Oficial de Apoio Judicial - Comarca de Belo Horizonte/MG - Necessidade - Determinação - Fornecimento - Tribunal - Número de Vagas – Homologação do Resultado – Suspensão – Concurso de Remoção; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004146-94.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG - Servidor - Oficial de Apoio Judicial - Providências - Concurso Público - Apuração - Contratações - Levantamento - Número de Vagas - Nomeação - Título Precário - Lotação Precária - Candidatos Aprovados; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004275-02.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: RAPHAELLA PAIVA BRAGA TAUSCHEK Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG - Concurso Público - Nomeação - Aprovados - Título Precário - Lotação Precária - Fornecimento - Número de Vagas - Cargo de Oficial de Apoio Judicial - Comarca de Belo Horizonte/MG - Número de Cargos Vagos - Homologação do Concurso - Necessidade - Suspensão - Concurso de Remoção; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002630-39.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: HERACLITO BACELAR DE AZEVEDO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG - Concurso - Homologado - Cargo - Oficial de Apoio Judicial - Ausência - Convocação - Contratação - Título Precário - Lotação Precária; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002863-36.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: TATIANA GRACIELE DE SOUZA NEVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG - Aprovação - Concurso de 2009 - Cargo de Oficial Judiciário-D - Lotação Precária - Comarca de Ribeirão das Neves/MG - Justificativa - Ausência de Vagas - Necessidade – Providências; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003033-08.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: LUCIANO LARA CAMPOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Aprovação – Concurso de 2009 – Cargo de Oficial Judiciário D – Lotação Precária – Título Precário - Necessidade – Nomeação – Candidatos Aprovados; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004283-76.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: MARIANA FIGUEIREDO VERDOLIN CABRAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG - Edital n.º 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância - Cargo - Oficial Judiciário Classe D - Aprovação - Comarca de Sete Lagoas/MG - Contratação - Título Precário - Lotação Precária - Existência - Convênios - Prefeituras - Cessão - Servidores - Necessidade - Devolução - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar – Magistrado; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004720-20.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: VINICIUS LAMEGO DE PAULA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação - Lotação Precária – Determinação – Informação - Número - Cargos - Vagos – Oficial de Apoio Judicial - Abertura Concurso - Vacâncias - Suspensão – Remoção – Servidores Antigos; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004767-91.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: MURILO GOMES DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Concurso Público – Ano de 2009 – Cargo Oficial de Apoio Judicial – Terceirização – Atividade Judiciária - Informação - Fornecimento – Quantitativo – Cargos Vagos – Existentes – Estado de Minas Gerais - Cargo Oficial de Apoio Judicial; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007354-86.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: ANA PAULA APRIGIO MOREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Terceirização – Atividade Judiciária – Ilegalidade - Envio – Projeto de Lei – ALMG – Criação – Cargos em Comissão – Saída – Servidores – Ocupação – Cargos em Comissão – Surgimento – Vagas – Artifício – Permanência – Servidores – Lotação Precária - PP n.º 0004334-87.2012.2.00.0000 – Veto – Projeto – Criação – Cargos – Provimento Efetivo – Regularização – Terceirizados - Nomeação - Candidatos - Aprovados - Concurso Público; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004376-39.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: GILBERTO MELO SOARES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG - Edital nº 01/2005 - Concurso Público - Nomeação - Servidores - Título Precário - Lotação Precária - Cargo de Oficial de Justiça Avaliador - Continuidade - Conduta - Candidatos Aprovados - Concurso de 2010 - Apuração - Providências – Irregularidades; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004722-87.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: VINICIUS LAMEGO DE PAULA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação - Lotação Precária – Prejuízos – Direito – Subjetivo - Nomeação – Candidato – Aprovado; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005432-10.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: ANA PAULA APRIGIO MOREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Apuração – Irregularidade - Terceirização – Atividade Judiciária – Contratação – Titulo Precário - Lotação Precária - Candidatos – Aprovados – Concurso Publico – Seqüência – Ordem – Classificação - Utilização – Aplicação – Preceitos - Constituição Federal Artigo 37 – Inexistência Cargo – Dificuldade Orçamentária – Imediata – Nomeação – Candidato – Aprovado – Comarca de Belo Horizonte/MG; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006072-13.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerentes: MIRNA NUNES DA SILVEIRA SOUZA NÍVEA CAMPOS CLEMENTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para o Provimento de Cargos de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Técnico Judiciário – Especialidade – Assistente Social – Contratação – Aprovados – Título Precário - Nomeação Precária - Ausência – Nomeação – Comarca de Uberaba – Necessidade – Servidores; E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006498-25.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: FRANCISCO GALVÃO DE SOUZA JÚNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: Edital n.º 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância – Comarca – Ouro Fino – Violação – Concurso – Contratação – Empresa Terceirizada – Prorrogação – Contrato – Servidor Cedido – Convênio n.º 128/2011 – Prazo Posterior – Validade – Certame – Informação – Sistema de Recursos Humanos – Provimento n.º 020/2011 – Cargo – Oficial Judiciário – Ausência – Nome – Lista de Aprovados – Construção - Prédio Anexo – Adiamento – Inauguração – Segunda Fase – Avaliação - Prova de Digitação – Localidade – Belo Horizonte - Duração – 5 Minutos – Anulação – Indícios – Vazamento – Necessidade – Retorno – Geração – Despesa – Candidato – Nomeação – Aprovados. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” Sustentou oralmente pelo requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Nicolau Lupianhes Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275 JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893 JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762 ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077 MÁRCIO KAYATT – SP112130 Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: YURI GOMES MIGUEL Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893 YURI GOMES MIGUEL - SP281969 Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo; E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO Advogados: JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297 Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, e do voto do Conselheiro Jorge Hélio, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” Sustentaram oralmente: pelas requerentes, o Advogado Arystóbulo de Oliveira Freitas - OAB/SP 82.329; pelo requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez; e, pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, o Presidente Executivo em exercício Carlos Alberto Marcos. Manifestou-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0004926-34.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS Requerido: JOSÉ LOPES DA SILVA NETO Advogados: ADELMO SÉRGIO PEREIRA CABRAL E OUTROS - AL001110 CARLOS BARROS MÉRO - AL000970 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 Assunto: TJAL - Ofício n. 19/2010/A.E.J.A - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 00796-6.2010.002. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido de revisão disciplinar para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Sílvio Rocha, Gilberto Martins, pediu vista regimental a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002134-73.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST Relator designado: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: EZIR ROCHA DO BOMFIM Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Assunto: TJBA – Edital 042/2012 – Processo de Habilitação – Promoção – Cargo - Desembargador – Critério Merecimento – Inobservância - Resolução n.º 106/2010 - Consideração – Estrutura – Volume Produção – Presteza – Celeridade – Aperfeiçoamento Técnico – Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Incompetência – Apreciação – Impugnação – Irregularidade – Julgamento – Sessão Extraordinária – Nulidade - Julgamento – Determinação – Suspensão – Votação – Sessão Extraordinária – Retirada – Matéria – Pauta – Nulidade – Atos de Promoção – Reelaboração – Relatórios Produtividade – Elaboração - Quadro Comparativo - Magistrados - Conformidade - Resolução 106/CNJ. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000830-39.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA Interessados: ANDRÉ VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS GUILHERME JOSE DE ALMEIDA RODRIGO ROBALINHO ESTEVAM Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Assunto: TJRO - Concurso para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Rondônia - Edital 001/2012 - Item 8.1 e anexo IV - Composição - Provas Discursivas - Vinculação - Correlação - Assuntos - Questões - Violação - Princípios da Legalidade e Moralidade - Seleção - Candidatos - Suspensão - Concurso - Deferimento - Atribuição - Pontuação Máxima - Todos Candidatos - Anulação - Prova Escrita. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003940-80.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados: FLÁVIO PANSIERI - PR031150 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948 Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2011 – Desclassificação – Certame - Ausência – Apresentação – Prazo – Certidão da Justiça Militar Estadual - Tratamento – Discriminatório – Ausência – Imprescindibilidade – Apresentação - Documentação – Candidatos – Possibilidade – Complementação Documentos – Inclusão – Nome – Relação – Candidatos – Inscrição Deferida – Publicação – Notas – Fase Oral e Títulos. (Vista regimental aos Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Ney Freitas) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” REVISÃO DISCIPLINAR 0005811-48.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado: BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO - PI008911 Assunto: TJPI - Revisão - Decisão - Processo n.º 124/2011. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” REVISÃO DISCIPLINAR 0006113-77.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: JOSÉ WAGNER LINHARES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG12887 Assunto: TJPI - Revisão - Decisão - Processo n.º 93/2011. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000553-23.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT Advogados: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725 Assunto: TJDFT – Portaria Conjunta n.º 69/2012 – Exigências – Qualificação – Partes – Petições Iniciais - Contestações - Denúncias - Queixas - Oferta – Representação PA n.º 280/2013 – Necessidade – Cumprimento – Determinação – Filiação das Partes - Criação – Novo Requisito – Petição Inicial – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Efeitos – Cassação – Artigo 1º, Parágrafo 4º - Portaria. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios promova, em 15 (quinze) dias a partir de sua intimação, a alteração do art. 1º, inciso II, parte final, da Portaria Conjunta nº 69/2012, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” Sustentou oralmente pela requerente, o Advogado Claudio Demczuk de Alencar - OAB/DF 24.725. Às doze horas e trinta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e cinquenta e dois minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - AMATRA 21 Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RN Advogados: JULIANA DA SILVA AGUIAR - RN005645 EDUARDO SERRANO DA ROCHA - RN001527 Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a incompatibilidade do artigo 13 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, determinando ao Tribunal requerido que adeque suas normativas à Resolução n.º 106/2010, para que passem a observar a votação por pontuação e demais critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator, com as achegas do Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Reconhe-Ser – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente a consulta. Vencidos os Conselheiros Vasi Werner (Relator), José Lucio Munhoz, Emmanoel Campelo, Bruno Dantas e Neves Amorim. Lavrará o acórdão o Conselheiro Sílvio Rocha. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” REVISÃO DISCIPLINAR 0004639-71.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS Requerente: ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965 DELANO SANTOS CÂMARA E OUTROS - ES007747 SANDRO AMERICANO CÂMARA - ES011639 Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.005.020 - Aplicação – Penalidade – Remoção - Magistrado – Denúncia – Corregedoria Local – Conduta – Servidores e Membro do Ministério Público – Arquivamento – Instauração – CNJ – Tratamento Criterioso – PP n.º 0003077-61.2011.2.00.0000 – Anulação - Pena – Suspensão – Acórdão – Impedimento Remoção. (Vista regimental ao Conselheiro Sílvio Rocha) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Ney Freitas, que julgava improcedente a revisão e Sílvio Rocha, que absolvia o magistrado, seguido pelos Conselheiros Jorge Hélio e Jefferson Kravchychyn, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” Manifestou-se o Advogado Raphael Americano Câmara – OAB/ES 8.965. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  0002719-62.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: RAFAEL GODEIRO SOBRINHO OSVALDO SOARES CRUZ Advogados: FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - MRN004030 ALBERTO TRINDADE – PE024422D EDUARDO TRINDADE – PE016427 BORIS MARQUES DA TRINDADE - PE002032D FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623 ADEMAR RIGUEIRA NETO – PE011308 EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF019740 MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS - DF037488 Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrados. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – julgar a questão de ordem, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001515-46.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Advogados: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF006534 ÉRICO BONFIM DE CARVALHO - DF018598 Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0001950-26.2012.8.01.0000 - Procedimento - Remoção - Juiz - Ilegalidade – Decisão Administrativa – Pleno – Declaração Impedimento – Desembargadora – Existência - Vínculo Conjugal - Julgadores - Desembargadores – Integrantes - Tribunal – Artigo 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 35/79 - Suspensão – Deliberação Plenária - Ato Ilegal – Liberação – Atuação – Desembargadora. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002249-94.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: LILIAM ARAUJO CARVALHO BUCAR BENITO FERREIRA DA SILVA FILHO HUGO SARMENTO GADELHA LARISSA LYANNA RIBEIRO NOGUEIRA TERESA CRISTINA DANTAS RODRIGUES MONTEIRO AFONSO PEDRO GONÇALVES DIAS - Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogados: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953 JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - PI002594 Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Vício – Publicação – Suspensão – Audiência – Impetração - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Concessão – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Denúncia – Fraude – Concessão – Liminar – Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Anulação – Audiência Pública – Nova Realização – Escolha - Serventias. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013.” Manifestou-se a candidata Tassia Mara Martins Lima. Na ausência circunstancial do Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, a Sessão foi presidida pelo Conselheiro Francisco Falcão, nos termos do artigo 23, parágrafo primeiro, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001569-46.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: EDER FASANELLI RODRIGUES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181 Assunto: TJSP - Edital n.º 01/2012 - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado n.º 77/2012 - Lista de Vacância de Serventias Extrajudiciais - Ausência - Inclusão - Edital - Necessidade - Suspensão - Inscrições - Serventias Sub Judice - Omissão - Possibilidade de Recursos - Provas Práticas - Escolha - Serventias - Portadores de Necessidades Especiais; PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002328-10.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: ARTUR VENEROSO MAX FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: MARCO AURÉLIO DE CARVALHO - SP197538 ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO - SP143512 Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Inclusão - Serventias Extrajudiciais – Ausência - Declaradas como Vaga – Exame de Títulos – Caráter - Classificatório - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Ausência - Previsão - Recurso - Conformidade - Súmula n.º 686/STF - Decreto Federal n.º 6.944 - Suspensão – Certame – Desconstituição – Revisão – Edital; PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002518-70.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: LAZARO ANTONIO DA COSTA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO Assunto: TJSP - Edital 01/2012 - 8° Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Oferta – Serventias – Destinação – Especial – Portadores de Necessidades Especiais – Possibilidade – Inscrição – Seis Grupos de Ingresso – Seis Grupos de Remoção – Onerosidade – Inobservância – Resolução 81/CNJ – Apresentação – Certidões – Candidato – Ilegalidade – Edital – Matéria – Prova de Títulos – Critério – Desempate – Suspensão – Prazos – Edital; PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001675-08.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: ERNANE LUIZ DE ANDRADE - MG095594 Assunto: TJSP - Edital nº 01/2012 - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Conformidade - Súmula nº 686/STF - Decreto Federal nº 6.944 - Negativa - Acolhimento - Alteração - Nota Média - Item 9.2 - Exclusão - Subdivisão - Concurso - Grupos - Subconcursos - Apresentação - Listagem - Serventias Ofertadas - Ingresso por Provimento - Ingresso por Remoção; PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001922-86.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: EDER FASANELLI RODRIGUES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181 Assunto: TJSP - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado 408/2012 - Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais - Decreto 3.298 – Reserva – Percentual Mínimo de 5% - Valor Fracionado – Aumento – Primeiro Número Inteiro Subseqüente - Grupos 2 – Provimento e 1, 2 e 5 – Remoção – Percentual – Inferior 5% - Suspensão – Certame; E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003793-54.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: EDER FASANELLI RODRIGUES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181 Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Divisão – Grupos – Critério – Provimento e Remoção – Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais - Edital n.º 03/2012 – Descumprimento – Decisão – Procedimentos de Controle Administrativo n.ºs 0001922-86.2012.2.00.0000 e 0001569-46.2012.2.00.0000 – Publicação – Data – Certame – Suspensão – Concurso. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - julgar parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, nos termos do voto do Relator; II – aprovar o enunciado administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Hélio. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 30 de abril de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000243-17.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SINDOJERR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Assunto: TJRR – Submissão - Oficiais de Justiças – Escalas - Plantonistas – Central de Mandados – Ausência – Regulamentação – Direito – Folga Compensatória ou Retribuição Pecuniária – Concessão – Retribuição – Conforme – Escala – Processo Administrativo n.º 2012/1980 – Gratificação de Atividade Judicial/GAJ – Oficiais – Plantonistas. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte do pedido e nessa parte o julgou improcedente, com instauração de procedimento de controle administrativo de ofício para que o Conselho Nacional de Justiça apure a legalidade do artigo 23 da Resolução nº 46, de 2012, do Tribunal de Justiça do estado de Roraima, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 30 de abril de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: SIMONE JANSON NEJAR Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA MARIANA VERNIERI MACHADO CYNTHIA FISCHER ROGER FISCHER TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA FERNANDO DE JESUS ROVANI MARIA TERESA NEDEL DUARTE GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI DENISE NUNES MENEGHETTI MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS ANA LIA VINHAS HERVÉ RODRIGO VINHAS HERVÉ ILZA TERRA BURLANI LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN VIVIAN PACHECO DOS SANTOS IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO ADRIANA BARCELOS DA SILVA ROGÉRIO MISSEL VASQUES LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES JOSÉ CARLOS KASPER Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogados: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275 FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270 SIMONE JANSON NEJAR - RS077033 SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712 Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador. (Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão) Decisão: Adiado. ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário. (Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn) Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva) Decisão: Adiado. SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: NERY DA COSTA JÚNIOR GILBERTO RODRIGUES JORDAN Advogados: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862 GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863 ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862 JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291 ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103 Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011. (Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz) Decisão: Adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ÂNGELO GOULART VILLELA DANIELA CASSELANI SITTA LEONARDO DE FARIA GALIANO RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS Requerido: ALCIR GURSEN DE MIRANDA Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628 ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421 Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn) Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Interessados: CARLOS RODRIGUES FEITOSA AYLCE LEAL FEITOSA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão) Decisão: Adiado. CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: GEILTON COSTA DA SILVA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Heirarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão) Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerentes: SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA MARCELO MOURA DE SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico. (Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão) Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação. (Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão) Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo. (Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão) Decisão: Adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Advogado: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508 Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz) Decisão: Adiado. ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: IVONE FERREIRA CAETANO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença. (Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva) Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogados: JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional. (Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz) Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas. (Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva) Decisão: Adiado. CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerentes: POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS MARCELO MEIRELES LOBÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança. (Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa) Decisão: Adiado. CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins) Decisão: Adiado. CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002 Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função. (Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins) Decisão: Adiado. COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária. (Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa) Decisão: Adiado. SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES Advogados: DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039 JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868 THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454 BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279 Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011. (Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Cabral Saraiva e Vasi Werner) Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogados: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275 Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional. (Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio) Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317 Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância. (Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva) Decisão: Adiado. ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GULHERME CALMON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos. (Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva) Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: MARCOS ALVES PINTAR Requerido: JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Advogado: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais. (Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas) Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogados: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054 ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458 BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276 Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais. (Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas) Decisão: Adiado. ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena. (Vista regimental aos Conselheiros Jorge Hélio e Wellington Cabral Saraiva) Decisão: Adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Advogado: TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556 Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva) Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000461-45.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Memorando n.º 006/2013-DMF - Processo n.º 2012.02.00.002144-0/DMF - Relatórios - Mutirões Carcerários - Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais - Necessidade - Providências. (Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio) Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerentes: IVAN PORTELA DE MACEDO ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE JULIANO PEIXOTO MEGA THIAGO COSTA REGIS SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA MÔNICA FREITAS NUNES THIAGO CARDOSO TOURINHO Interessados: ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Advogados: JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem. (Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva) Decisão: Adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Advogado: JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599 Assunto: TJCE - Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012. (Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz) Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerentes: BRUNO GOBBI COSER RODRIGO LIMA RANGEL VALQUIRIA TAVARES AKEL DE ANDRADE LIMA FLAVIO CAMPOS DIAS FERNANDO CARDOSO FREITAS JOAO CLAUDIO GONÇALVES LEAL RENATO MENDES DOS SANTOS THAITA CAMPOS TREVISAN WILLIAN SATOSHI YAMAKAWA Interessados: MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA THAITA CAMPOS TREVISAN RENATO MENDES DOS SANTOS GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS MILENA DE JESUS SOUSA FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM PATRICIA PLAISANT DUARTE FERNANDO CARDOSO FREITAS MARCELO FERES BRESSAN ANDRE GUASTI MOTTA GUSTAVO MATTEDI REGIANI LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE EWERTON NICOLI ALAN MAX FERREIRA FIOROTTE ERIC DOUGLAS SOARES GOMES RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA ANDREA RUSSAR RACHEL ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO ELIANE APARECIDA RESENDE LOPES FABIO PRETTI GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER IVO NASCIMENTO BARBOSA IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR JOSÉ EUSTÁQUIO MENDES JÚNIOR LEANDRO DUARTE LIVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES NILDA MARIA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME PAULA MOSCON LORDES PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA SALIM PIMENTEL ELIAS SILVA FONSECA SILVA SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES VINICIUS DONÁ DE SOUZA THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados: PEDRO LENZA - SP147561 MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527 CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO - ES019202 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965 Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital. (Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão) Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: UNIÃO Requeridos: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogados: RAFAELO ABRITTA - DF015200 LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745 Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos. (Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha) Decisão: Adiado. COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010. (Vista regimental aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Vasi Werner e Bruno Dantas) Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerentes: IVAN PORTELA DE MACEDO ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE JULIANO PEIXOTO MEGA THIAGO COSTA REGIS SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA MÔNICA FREITAS NUNES THIAGO CARDOSO TOURINHO Interessados: ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Advogados: JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão. (Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva) Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI Requerentes: ANA LUIZA MORATO BARRETO RUITEMBERG NUNES PEREIRA REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMAGIS/DF Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto. (Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn) Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO MARCELO BARUFFI ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS) Advogado: LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794 Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento. (Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz) Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415 Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório. (Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz) Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007857-10.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: EDSON ALVES DE OLIVEIRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: EDSON ALVES DE OLIVEIRA - SP142798 Assunto: CNJ – Artigo 75 da Resolução nº 75/CNJ – Anterioridade – Realização – Comissão Multiprofissional - Exame Físico – Prova Objetiva – Candidatos Portadores de Necessidades Especiais – PNE - Discordância – Princípio – Igualdade - Aumento – Despesas – Terminologia – Opção – Inexistência – Escolha – Necessidade – Revisão – Redação – Resolução. (Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz) Decisão: Retirado de pauta. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Interessado: FELIPE FRITZ BRAGA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz) Decisão: Adiado. ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB PATRICIA DE SEIXAS LESSA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUM INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO Advogados: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401 GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553 HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090 LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214 WADIH DAMOUS - RJ000768 ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264 GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275 RAFAELO ABRITTA - DF015200 ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA – DF019445 ROBERTO DUQUE ESTRADA – RJ088668 Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046. Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Interessado: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Requeridos: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS Advogado: ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121 Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios - FONAPREC. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados: HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317 GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884 Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003305-36.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - AMATRA 14 Requerido: CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO (RO E AC) Assunto: CRT 14ª Região - Provimento 002/2011 - Determinações - Atas - Correições Ordinárias - Ano de 2011 - Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Rolim Moura, Machadinho Doeste e São Miguel do Guaporé - Extrapolação - Atribuições Administrativas - Violação - Prerrogativa - Juízes - Exigência - Comparecimento Diário - Definição - Número - Audiências - Suspensão. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: REGINA MARY GIRARDELLO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: VITOR ANGELO BACON Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga. Decisão: Adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0006919-15.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMPDFT Requeridos: CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado: RENÉ ROCHA FILHO - DF008855 JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743 Assunto: TJDFT – Representação n.º 16.107/11 – Magistrado – Utilização – Linguagem - Imprópria – Excessiva – Desproporcional – Descontextualizada – Ausência – Dever Urbanidade – Violação - LOMAN Artigo 35 Inciso IV - Inobservância - Deveres Funcionais - Decisão – Arquivamento - Inexistência - Infração Funcional. Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004128-73.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: AROLDO BRITO DE LEMOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Sugestão - Contribuição - Melhoria da Eficiência e Eficácia - Gestão – Poder Judiciário – Normatização - Padronização - Rotinas Comuns - Tribunais de Justiça - Atuação - Setores Administrativos - Portal da Transparência - Governo Federal - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CEIS - Portaria n.º 516/2010 - Informações - Conselho Nacional de Justiça - Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa - Necessidade - Lançamento - Sanções - Cadastro - Poder Executivo - Elaboração - Resolução - Tribunais - Interagir - Controladoria-Geral da União. Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: BERNYELLE ALVES REMIGIO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270d Assunto: TJPE – Ilegalidades - Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame - Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame. Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007085-47.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - CAPITAL Interessado: ROSILEIDE MARIA COSTA CUNHA FILOMENO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743 Assunto: CGJPA - Ofício n.º 1666/2012-CG/CJRMB - Apreciação - Pedido de Retorno - Aproveitamento - Magistrado - Cumprimento - Penalidade - Disponibilidade - Órgão do Poder Judiciário - Aplicação - Pena - Consulta n.º 0001699-36.2012.2.00.0000 - Processo n.º 2008.3.003573-6. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005809-78.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerentes: FÁBIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO ÁTILA ANDRADE DE CASTRO AGNALDO RODRIGUES PEREIRA ANTONIO BELASQUE FILHO Interessados: RICARDO TORRES OLIVEIRA NALBERNARD DE OLIVEIRA BICHARA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Resolução n.º 648/2010 – Indenização – Plantão Judiciário – 1ª Instância - Possibilidade – Apreciação - Habeas Corpus - Medidas Urgentes - Compensação - Indenização – Solicitação – Tribunal – Ausência - Resposta Deferimento – Exclusividade – Desembargadores – Discriminação – Emissão – Certidões – Decisões Fundamentadas - Publicação - Órgão Oficial - Deferimento – Requerimento – Magistrados. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002537-76.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG - Edital n.º 002/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Retificação – Relação – Serventias – Ofício do Registro de Distribuição de Protesto de Títulos da Comarca de Juiz de Fora – Sub Judice – Impossibilidade – Inclusão – Disponibilização – Próximo Concurso - Exclusão – Serventia. Decisão: Adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerentes: CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO DAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOS Interessado: ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB) Advogados: CIBELE DE SOUSA VASQUES - DF028962 WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682 DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA – DF011987 Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - ATO TRT GP nº 317/2012 - Irregular - Nomeação - Magistrado - Vaga - Titularidade - Vara do Trabalho de Itaporanga/PB - Preterição - Primeiro Colocado - Nomeação - Terceiro Colocado - Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha - Magistrado - Nomeação - Primeiro Colocado - Ordem Legal. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005715-67.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerentes: ELIAS BARROS DIAS NOBRE ENÉAS CAMARGO NEVES Requerido: JOSE CRUZ MACEDO Advogado: ELIAS BARROS DIAS NOBRE - AL004061 Assunto: TJDFT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: Retirado de pauta. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007002-31.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: SALEM JORGE CURY Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO Advogados: RAQUEL BOTELHO SANTORO - DF028868 ANDRÉ LUIZ GERHEIM - DF030519 JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF005008 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO CARVALHO ANTUNES – DF033792 Assunto: TRF 3ª Região - Expediente Administrativo nº 2002.01.0305 - Processo Administrativo n.º 2003.03.00.007098/0 - Pena - Magistrado - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Prazo Indeterminado - Ausência – Delimitação – Período – Sanção - Deliberação - Tribunal - Edital - Concurso de Remoção - Solicitação - Reintegração - Atividades - Reaproveitamento. Decisão: Adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006730-37.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: CARLOS HENRIQUE SOUZA TEIXEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado: BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF025495 Assunto: TJPI - Revisão – Decisão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 2011.0001.000223 – 7 – Origem – PP n.º 243/2010 e Reclamação n.º 334/2010 – Aplicação – Penalidade – Demissão – Existência – Ilegalidades – Portaria n.º 533/2010 – Nulidade - Delimitação – Acusação – Utilização – Exclusividade – Prova Testemunhal – Superação – Limite – Testemunha – Acusação - Impossibilidade – Participação – Produção – Provas – Fase - Sindicância Punitiva - Desconhecimento – Realização – Inspeção – Cerceamento – Defesa – Ausência - Intimação Pessoal - Constituição – Novo Patrono – Solicitação – Vistas – Ausência – Manifestação – Relator – Inobservância – Resolução n.º 135/CNJ – Extrapolação – Prazo – Conclusão – Ausência – Deliberação – Plenário – Prorrogação – Suspensão – Impedimento – Magistrado. Decisão: Adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LÚCIO MUNHOZ Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUÍS CARLOS NUNES FREIRE Advogado: JANAÍNA CORDEIRO DE MOURA – DF016381 Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: Adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001221-91.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: GUILHERME DE MACEDO VERAS  Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA) Advogado: SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354 Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa. Decisão: Retirado de pauta. Às dezessete horas e quatro minutos, o Conselheiro Gilberto Martins informou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no último dia dezoito, alterou a competência de duas varas especializadas na apuração de crimes de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional. Os feitos relacionados a estes crimes serão processados por todas as varas com competência para matéria penal. Noticiou que o mesmo ocorreu em Mato Grosso e propôs a instauração de pedido de providências, com livre distribuição entre os Conselheiros, para apurar a questão. O Conselho decidiu, por unanimidade, instaurar, de ofício, pedido de providências, com livre distribuição entre os Excelentíssimos Conselheiros, para analisar deliberação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de alterar a competência das Varas Federais criminais e as Varas especializadas para processar e julgar os feitos relativos aos crimes de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional, nos termos propostos pelo Conselheiro Gilberto Martins. Às dezessete horas e dezoito minutos, o Conselheiro José Lucio Munhoz anunciou a realização de seminário sobre concursos públicos para ingresso na magistratura na próxima semana e convidou os Conselheiros e Juízes Auxiliares para participar do evento. Às dezessete horas e vinte minutos, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn requereu a inclusão na pauta de julgamento da 169ª Sessão Ordinária do Pedido de Providências 0002240-35.2013.2.00.0000. O Conselheiro Ney Freitas solicitou que os Conselheiros analisassem o voto incluído na Sindicância 0004310-93.2011.2.00.0000 para adiantar os trabalhos da próxima sessão. O Conselheiro Jorge Hélio pediu que na próxima pauta constassem apenas os processos remanescentes desta sessão, no que foi acompanhado pelo Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Às dezessete horas e vinte cinco minutos, o Corregedor Nacional de Justiça cumprimentou os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Guilherme Calmon e encerrou a Sessão definitivamente.

Joaquim Barbosa

Francisco Falcão

Maria Cristina Peduzzi

José Roberto Neves Amorim

Guilherme Calmon

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luís Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Jorge Hélio

Emmanoel Campelo

Bruno Dantas

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
168ª SESSÃO ORDINÁRIA – 30/4/2013

(Disponibilizada no DJ-e nº 81/2013, em 03/05/2013, pág. 18-50)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291
ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ÂNGELO GOULART VILLELA
DANIELA CASSELANI SITTA
LEONARDO DE FARIA GALIANO
RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA
RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

7) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
GEILTON COSTA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Heirarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

12) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

15) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

16) CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

17) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

18) CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Reconhe-Ser – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente a consulta. Vencidos os Conselheiros Vasi Werner (Relator), José Lucio Munhoz, Emmanoel Campelo, Bruno Dantas e Neves Amorim. Lavrará o acórdão o Conselheiro Sílvio Rocha. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

19) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - AMATRA 21
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RN
Advogados:
JULIANA DA SILVA AGUIAR - RN005645
EDUARDO SERRANO DA ROCHA - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a incompatibilidade do artigo 13 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, determinando ao Tribunal requerido que adeque suas normativas à Resolução n.º 106/2010, para que passem a observar a votação por pontuação e demais critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator, com as achegas do Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

21) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Cabral Saraiva e Vasi Werner)
Decisão: Adiado.

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado.

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

24) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GULHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

25) REVISÃO DISCIPLINAR 0004639-71.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965
DELANO SANTOS CÂMARA E OUTROS - ES007747
SANDRO AMERICANO CÂMARA - ES011639
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.005.020 - Aplicação – Penalidade – Remoção - Magistrado – Denúncia – Corregedoria Local – Conduta – Servidores e Membro do Ministério Público – Arquivamento – Instauração – CNJ – Tratamento Criterioso – PP n.º 0003077-61.2011.2.00.0000 – Anulação - Pena – Suspensão – Acórdão – Impedimento Remoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Sílvio Rocha)
Decisão: "Após os votos dos Conselheiros Ney Freitas, que julgava improcedente a revisão e Sílvio Rocha, que absolvia o magistrado, seguido pelos Conselheiros Jorge Hélio e Jefferson Kravchychyn, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.

28) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Jorge Hélio e Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

29) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000461-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Memorando n.º 006/2013-DMF - Processo n.º 2012.02.00.002144-0/DMF - Relatórios - Mutirões Carcerários - Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais - Necessidade - Providências.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado.

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

32) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599
Assunto: TJCE - Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
BRUNO GOBBI COSER
RODRIGO LIMA RANGEL
VALQUIRIA TAVARES
AKEL DE ANDRADE LIMA
FLAVIO CAMPOS DIAS
FERNANDO CARDOSO FREITAS
JOAO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
RENATO MENDES DOS SANTOS
THAITA CAMPOS TREVISAN
WILLIAN SATOSHI YAMAKAWA
Interessados:
MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA
THAITA CAMPOS TREVISAN
RENATO MENDES DOS SANTOS
GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS
MILENA DE JESUS SOUSA
FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
PATRICIA PLAISANT DUARTE
FERNANDO CARDOSO FREITAS
MARCELO FERES BRESSAN
ANDRE GUASTI MOTTA
GUSTAVO MATTEDI REGIANI
LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE
EWERTON NICOLI
ALAN MAX FERREIRA FIOROTTE
ERIC DOUGLAS SOARES GOMES
RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
ANDREA RUSSAR RACHEL
ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO
CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA
CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES
DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
ELIANE APARECIDA RESENDE LOPES
FABIO PRETTI
GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER
IVO NASCIMENTO BARBOSA
IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ EUSTÁQUIO MENDES JÚNIOR
LEANDRO DUARTE
LIVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
NILDA MARIA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME
PAULA MOSCON LORDES
PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA
SALIM PIMENTEL ELIAS
SILVA FONSECA SILVA
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES
VINICIUS DONÁ DE SOUZA
THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
PEDRO LENZA - SP147561
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO - ES019202
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: Adiado.

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001569-46.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDER FASANELLI RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181
Assunto: TJSP - Edital n.º 01/2012 - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado n.º 77/2012 - Lista de Vacância de Serventias Extrajudiciais - Ausência - Inclusão - Edital - Necessidade - Suspensão - Inscrições - Serventias Sub Judice - Omissão - Possibilidade de Recursos - Provas Práticas - Escolha - Serventias - Portadores de Necessidades Especiais.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - julgar parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, nos termos do voto do Relator;
II – aprovar o enunciado administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Hélio. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 30 de abril de 2013."

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002328-10.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ARTUR VENEROSO MAX FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MARCO AURÉLIO DE CARVALHO - SP197538
ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO - SP143512
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Inclusão - Serventias Extrajudiciais – Ausência - Declaradas como Vaga – Exame de Títulos – Caráter - Classificatório - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Ausência - Previsão - Recurso - Conformidade - Súmula n.º 686/STF - Decreto Federal n.º 6.944 - Suspensão – Certame – Desconstituição – Revisão – Edital.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - julgar parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, nos termos do voto do Relator;
II – aprovar o enunciado administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Hélio. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 30 de abril de 2013."

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002518-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
LAZARO ANTONIO DA COSTA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO
Assunto: TJSP - Edital 01/2012 - 8° Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Oferta – Serventias – Destinação – Especial – Portadores de Necessidades Especiais – Possibilidade – Inscrição – Seis Grupos de Ingresso – Seis Grupos de Remoção – Onerosidade – Inobservância – Resolução 81/CNJ – Apresentação – Certidões – Candidato – Ilegalidade – Edital – Matéria – Prova de Títulos – Critério – Desempate – Suspensão – Prazos – Edital.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - julgar parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, nos termos do voto do Relator;
II – aprovar o enunciado administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Hélio. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 30 de abril de 2013."

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001675-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ERNANE LUIZ DE ANDRADE - MG095594
Assunto: TJSP - Edital nº 01/2012 - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Conformidade - Súmula nº 686/STF - Decreto Federal nº 6.944 - Negativa - Acolhimento - Alteração - Nota Média - Item 9.2 - Exclusão - Subdivisão - Concurso - Grupos - Subconcursos - Apresentação - Listagem - Serventias Ofertadas - Ingresso por Provimento - Ingresso por Remoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - julgar parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, nos termos do voto do Relator;
II – aprovar o enunciado administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Hélio. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 30 de abril de 2013."

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001922-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDER FASANELLI RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181
Assunto: TJSP - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado 408/2012 - Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais - Decreto 3.298 – Reserva – Percentual Mínimo de 5% - Valor Fracionado – Aumento – Primeiro Número Inteiro Subseqüente - Grupos 2 – Provimento e 1, 2 e 5 – Remoção – Percentual – Inferior 5% - Suspensão – Certame.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - julgar parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, nos termos do voto do Relator;
II – aprovar o enunciado administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Hélio. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 30 de abril de 2013."

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003793-54.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDER FASANELLI RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Divisão – Grupos – Critério – Provimento e Remoção – Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais - Edital n.º 03/2012 – Descumprimento – Decisão – Procedimentos de Controle Administrativo n.ºs 0001922-86.2012.2.00.0000 e 0001569-46.2012.2.00.0000 – Publicação – Data – Certame – Suspensão – Concurso.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - julgar parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, nos termos do voto do Relator;
II – aprovar o enunciado administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Hélio. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 30 de abril de 2013."

41) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
(Vista regimental aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Vasi Werner e Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerentes:
ANA LUIZA MORATO BARRETO
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMAGIS/DF
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003940-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
FLÁVIO PANSIERI - PR031150
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948
Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2011 – Desclassificação – Certame - Ausência – Apresentação – Prazo – Certidão da Justiça Militar Estadual - Tratamento – Discriminatório – Ausência – Imprescindibilidade – Apresentação - Documentação – Candidatos – Possibilidade – Complementação Documentos – Inclusão – Nome – Relação – Candidatos – Inscrição Deferida – Publicação – Notas – Fase Oral e Títulos.
(Vista regimental aos Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Ney Freitas)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado.

47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007857-10.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA - SP142798
Assunto: CNJ – Artigo 75 da Resolução nº 75/CNJ – Anterioridade – Realização – Comissão Multiprofissional - Exame Físico – Prova Objetiva – Candidatos Portadores de Necessidades Especiais – PNE - Discordância – Princípio – Igualdade - Aumento – Despesas – Terminologia – Opção – Inexistência – Escolha – Necessidade – Revisão – Redação – Resolução.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Retirado de pauta.

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado.

49) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
PATRICIA DE SEIXAS LESSA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUM
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS
CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090
LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214
WADIH DAMOUS - RJ000768
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264
GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
RAFAELO ABRITTA - DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA – DF019445
ROBERTO DUQUE ESTRADA – RJ088668
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.

51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Interessado:
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Advogado:
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios - FONAPREC.
Decisão: Adiado.

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial.
Decisão: Adiado.

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003305-36.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - AMATRA 14
Requerido:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO (RO E AC)
Assunto: CRT 14ª Região - Provimento 002/2011 - Determinações - Atas - Correições Ordinárias - Ano de 2011 - Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Rolim Moura, Machadinho Doeste e São Miguel do Guaporé - Extrapolação - Atribuições Administrativas - Violação - Prerrogativa - Juízes - Exigência - Comparecimento Diário - Definição - Número - Audiências - Suspensão.
Decisão: Adiado.

54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
Decisão: Adiado.

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
Decisão: Adiado.

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000553-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogados:
ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172
MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
Assunto: TJDFT – Portaria Conjunta n.º 69/2012 – Exigências – Qualificação – Partes – Petições Iniciais - Contestações - Denúncias - Queixas - Oferta – Representação PA n.º 280/2013 – Necessidade – Cumprimento – Determinação – Filiação das Partes - Criação – Novo Requisito – Petição Inicial – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Efeitos – Cassação – Artigo 1º, Parágrafo 4º - Portaria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios promova, em 15 (quinze) dias a partir de sua intimação, a alteração do art. 1º, inciso II, parte final, da Portaria Conjunta nº 69/2012, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

57) REVISÃO DISCIPLINAR 0006919-15.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMPDFT
Requeridos:
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Advogado:
RENÉ ROCHA FILHO - DF008855
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT – Representação n.º 16.107/11 – Magistrado – Utilização – Linguagem - Imprópria – Excessiva – Desproporcional – Descontextualizada – Ausência – Dever Urbanidade – Violação - LOMAN Artigo 35 Inciso IV - Inobservância - Deveres Funcionais - Decisão – Arquivamento - Inexistência - Infração Funcional.
Decisão: Adiado.

58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004128-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
AROLDO BRITO DE LEMOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Sugestão - Contribuição - Melhoria da Eficiência e Eficácia - Gestão – Poder Judiciário – Normatização - Padronização - Rotinas Comuns - Tribunais de Justiça - Atuação - Setores Administrativos - Portal da Transparência - Governo Federal - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CEIS - Portaria n.º 516/2010 - Informações - Conselho Nacional de Justiça - Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa - Necessidade - Lançamento - Sanções - Cadastro - Poder Executivo - Elaboração - Resolução - Tribunais - Interagir - Controladoria-Geral da União.
Decisão: Adiado.

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
BERNYELLE ALVES REMIGIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270d
Assunto: TJPE – Ilegalidades - Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame - Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame.
Decisão: Adiado.

60) REVISÃO DISCIPLINAR 0004926-34.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS
Requerido:
JOSÉ LOPES DA SILVA NETO
Advogados:
ADELMO SÉRGIO PEREIRA CABRAL E OUTROS - AL001110
CARLOS BARROS MÉRO - AL000970
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJAL - Ofício n. 19/2010/A.E.J.A - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 00796-6.2010.002.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido de revisão disciplinar para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Sílvio Rocha, Gilberto Martins, pediu vista regimental a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007085-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - CAPITAL
Interessado:
ROSILEIDE MARIA COSTA CUNHA FILOMENO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: CGJPA - Ofício n.º 1666/2012-CG/CJRMB - Apreciação - Pedido de Retorno - Aproveitamento - Magistrado - Cumprimento - Penalidade - Disponibilidade - Órgão do Poder Judiciário - Aplicação - Pena - Consulta n.º 0001699-36.2012.2.00.0000 - Processo n.º 2008.3.003573-6.
Decisão: Adiado.

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005809-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
FÁBIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO
ÁTILA ANDRADE DE CASTRO
AGNALDO RODRIGUES PEREIRA
ANTONIO BELASQUE FILHO
Interessados:
RICARDO TORRES OLIVEIRA
NALBERNARD DE OLIVEIRA BICHARA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Resolução n.º 648/2010 – Indenização – Plantão Judiciário – 1ª Instância - Possibilidade – Apreciação - Habeas Corpus - Medidas Urgentes - Compensação - Indenização – Solicitação – Tribunal – Ausência - Resposta Deferimento – Exclusividade – Desembargadores – Discriminação – Emissão – Certidões – Decisões Fundamentadas - Publicação - Órgão Oficial - Deferimento – Requerimento – Magistrados.
Decisão: Adiado.

63) REVISÃO DISCIPLINAR 0005811-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado:
BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO - PI008911
Assunto: TJPI - Revisão - Decisão - Processo n.º 124/2011.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

64) REVISÃO DISCIPLINAR 0006113-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
JOSÉ WAGNER LINHARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG12887
Assunto: TJPI - Revisão - Decisão - Processo n.º 93/2011.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002537-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Edital n.º 002/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Retificação – Relação – Serventias – Ofício do Registro de Distribuição de Protesto de Títulos da Comarca de Juiz de Fora – Sub Judice – Impossibilidade – Inclusão – Disponibilização – Próximo Concurso - Exclusão – Serventia.
Decisão: Adiado.

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO
DAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOS
Interessado:
ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
Advogados:
CIBELE DE SOUSA VASQUES - DF028962
WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682
DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA – DF011987
Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - ATO TRT GP nº 317/2012 - Irregular - Nomeação - Magistrado - Vaga - Titularidade - Vara do Trabalho de Itaporanga/PB - Preterição - Primeiro Colocado - Nomeação - Terceiro Colocado - Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha - Magistrado - Nomeação - Primeiro Colocado - Ordem Legal.
Decisão: Adiado.

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005715-67.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
ELIAS BARROS DIAS NOBRE
ENÉAS CAMARGO NEVES
Requerido:
JOSE CRUZ MACEDO
Advogado:
ELIAS BARROS DIAS NOBRE - AL004061
Assunto: TJDFT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.

68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000243-17.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SINDOJERR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR – Submissão - Oficiais de Justiças – Escalas - Plantonistas – Central de Mandados – Ausência – Regulamentação – Direito – Folga Compensatória ou Retribuição Pecuniária – Concessão – Retribuição – Conforme – Escala – Processo Administrativo n.º 2012/1980 – Gratificação de Atividade Judicial/GAJ – Oficiais – Plantonistas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte do pedido e nessa parte o julgou improcedente, com instauração de procedimento de controle administrativo de ofício para que o Conselho Nacional de Justiça apure a legalidade do artigo 23 da Resolução nº 46, de 2012, do Tribunal de Justiça do estado de Roraima, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 30 de abril de 2013."

69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007002-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
SALEM JORGE CURY
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAQUEL BOTELHO SANTORO - DF028868
ANDRÉ LUIZ GERHEIM - DF030519
JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF005008
ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946
GUSTAVO CARVALHO ANTUNES – DF033792
Assunto: TRF 3ª Região - Expediente Administrativo nº 2002.01.0305 - Processo Administrativo n.º 2003.03.00.007098/0 - Pena - Magistrado - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Prazo Indeterminado - Ausência – Delimitação – Período – Sanção - Deliberação - Tribunal - Edital - Concurso de Remoção - Solicitação - Reintegração - Atividades - Reaproveitamento.
Decisão: Adiado.

70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
MÁRCIO KAYATT – SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, e do voto do Conselheiro Jorge Hélio, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, e do voto do Conselheiro Jorge Hélio, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, e do voto do Conselheiro Jorge Hélio, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006246-22.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JOCELIO JAIRO VIEIRA - PB005672
JOSÉ HORÁCIO RAMALHO LEITE - PB006455
Assunto: TJPB – Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2012.000.044-6/001 – Afastamento Preventivo – Magistrada – Ilegalidade – Inobservância – Quórum Mínimo - Maioria Absoluta - Votação – Exigência – Decurso - Prazo - Afastamento - Magistrada - Superior - Cento e Quarenta Dias - Aplicabilidade - Resolução n.º 135/CNJ - Artigo 147 da Lei nº 8.112/90 - Suspensão - Determinação - Afastamento - Acatamento - Retorno - Funções Jurisdicionais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

74) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006730-37.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
CARLOS HENRIQUE SOUZA TEIXEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado:
BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF025495
Assunto: TJPI - Revisão – Decisão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 2011.0001.000223 – 7 – Origem – PP n.º 243/2010 e Reclamação n.º 334/2010 – Aplicação – Penalidade – Demissão – Existência – Ilegalidades – Portaria n.º 533/2010 – Nulidade - Delimitação – Acusação – Utilização – Exclusividade – Prova Testemunhal – Superação – Limite – Testemunha – Acusação - Impossibilidade – Participação – Produção – Provas – Fase - Sindicância Punitiva - Desconhecimento – Realização – Inspeção – Cerceamento – Defesa – Ausência - Intimação Pessoal - Constituição – Novo Patrono – Solicitação – Vistas – Ausência – Manifestação – Relator – Inobservância – Resolução n.º 135/CNJ – Extrapolação – Prazo – Conclusão – Ausência – Deliberação – Plenário – Prorrogação – Suspensão – Impedimento – Magistrado.
Decisão: Adiado.

75) REVISÃO DISCIPLINAR 0001340-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Requerido:
SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES
Advogados:
DENISE DE FATIMA DE ALMEIDA E CUNHA - PA009158
LÍVIA PEREIRA SANTANA - MG112046
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210
RODRIGO DE CASTRO FREITAS – DF033383
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Irregularidades - Tramitação - Processos - Meta 2/CNJ - Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB).
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra a magistrada, no âmbito deste Conselho Nacional de Justiça e aprovou a portaria de instauração, nos termos do voto do Relator. Declarou-se suspeito o Conselheiro Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004334-87.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MURILO GOMES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Provimento de Cargos – Título Precário - Lotação Precária - Obediência – Ordem de Classificação - Cargo - Oficial de Apoio Judicial - Comarca de Belo Horizonte/MG - Necessidade - Determinação - Fornecimento - Tribunal - Número de Vagas – Homologação do Resultado – Suspensão – Concurso de Remoção.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004146-94.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Servidor - Oficial de Apoio Judicial - Providências - Concurso Público - Apuração - Contratações - Levantamento - Número de Vagas - Nomeação - Título Precário - Lotação Precária - Candidatos Aprovados.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004275-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
RAPHAELLA PAIVA BRAGA TAUSCHEK
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Concurso Público - Nomeação - Aprovados - Título Precário - Lotação Precária - Fornecimento - Número de Vagas - Cargo de Oficial de Apoio Judicial - Comarca de Belo Horizonte/MG - Número de Cargos Vagos - Homologação do Concurso - Necessidade - Suspensão - Concurso de Remoção.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002630-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
HERACLITO BACELAR DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Concurso - Homologado - Cargo - Oficial de Apoio Judicial - Ausência - Convocação - Contratação - Título Precário - Lotação Precária.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002863-36.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
TATIANA GRACIELE DE SOUZA NEVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Aprovação - Concurso de 2009 - Cargo de Oficial Judiciário-D - Lotação Precária - Comarca de Ribeirão das Neves/MG - Justificativa - Ausência de Vagas - Necessidade - Providências.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

81) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003033-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
LUCIANO LARA CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Aprovação – Concurso de 2009 – Cargo de Oficial Judiciário D – Lotação Precária – Título Precário - Necessidade – Nomeação – Candidatos Aprovados.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004283-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARIANA FIGUEIREDO VERDOLIN CABRAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Edital n.º 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância - Cargo - Oficial Judiciário Classe D - Aprovação - Comarca de Sete Lagoas/MG - Contratação - Título Precário - Lotação Precária - Existência - Convênios - Prefeituras - Cessão - Servidores - Necessidade - Devolução - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004720-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
VINICIUS LAMEGO DE PAULA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação - Lotação Precária – Determinação – Informação - Número - Cargos - Vagos – Oficial de Apoio Judicial - Abertura Concurso - Vacâncias - Suspensão – Remoção – Servidores Antigos.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004767-91.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MURILO GOMES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Ano de 2009 – Cargo Oficial de Apoio Judicial – Terceirização – Atividade Judiciária - Informação - Fornecimento – Quantitativo – Cargos Vagos – Existentes – Estado de Minas Gerais - Cargo Oficial de Apoio Judicial.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007354-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ANA PAULA APRIGIO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Terceirização – Atividade Judiciária – Ilegalidade - Envio – Projeto de Lei – ALMG – Criação – Cargos em Comissão – Saída – Servidores – Ocupação – Cargos em Comissão – Surgimento – Vagas – Artifício – Permanência – Servidores – Lotação Precária - PP n.º 0004334-87.2012.2.00.0000 – Veto – Projeto – Criação – Cargos – Provimento Efetivo – Regularização – Terceirizados - Nomeação - Candidatos - Aprovados - Concurso Público.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

86) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004376-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
GILBERTO MELO SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Edital nº 01/2005 - Concurso Público - Nomeação - Servidores - Título Precário - Lotação Precária - Cargo de Oficial de Justiça Avaliador - Continuidade - Conduta - Candidatos Aprovados - Concurso de 2010 - Apuração - Providências - Irregularidades.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004722-87.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
VINICIUS LAMEGO DE PAULA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação - Lotação Precária – Prejuízos – Direito – Subjetivo - Nomeação – Candidato – Aprovado.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

88) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005432-10.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ANA PAULA APRIGIO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Apuração – Irregularidade - Terceirização – Atividade Judiciária – Contratação – Titulo Precário - Lotação Precária - Candidatos – Aprovados – Concurso Publico – Seqüência – Ordem – Classificação - Utilização – Aplicação – Preceitos - Constituição Federal Artigo 37 – Inexistência Cargo – Dificuldade Orçamentária – Imediata – Nomeação – Candidato – Aprovado – Comarca de Belo Horizonte/MG.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

89) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006072-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
MIRNA NUNES DA SILVEIRA SOUZA
NÍVEA CAMPOS CLEMENTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para o Provimento de Cargos de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Técnico Judiciário – Especialidade – Assistente Social – Contratação – Aprovados – Título Precário - Nomeação Precária - Ausência – Nomeação – Comarca de Uberaba – Necessidade – Servidores.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006498-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
FRANCISCO GALVÃO DE SOUZA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: Edital n.º 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância – Comarca – Ouro Fino – Violação – Concurso – Contratação – Empresa Terceirizada – Prorrogação – Contrato – Servidor Cedido – Convênio n.º 128/2011 – Prazo Posterior – Validade – Certame – Informação – Sistema de Recursos Humanos – Provimento n.º 020/2011 – Cargo – Oficial Judiciário – Ausência – Nome – Lista de Aprovados – Construção - Prédio Anexo – Adiamento – Inauguração – Segunda Fase – Avaliação - Prova de Digitação – Localidade – Belo Horizonte - Duração – 5 Minutos – Anulação – Indícios – Vazamento – Necessidade – Retorno – Geração – Despesa – Candidato – Nomeação – Aprovados.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor; c) realize concurso público para o provimento de cargos vagos, se não houver concurso público vigente referente àquelas vagas, no prazo máximo de 120 dias; d) nomeie, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, os candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos; e) faça gestão, junto ao Poder Legislativo, para a criação de novos cargos, em primeira instância, suficientes a suprir suas reais necessidades, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002134-73.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST
Relator designado: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
EZIR ROCHA DO BOMFIM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Edital 042/2012 – Processo de Habilitação – Promoção – Cargo - Desembargador – Critério Merecimento – Inobservância - Resolução n.º 106/2010 - Consideração – Estrutura – Volume Produção – Presteza – Celeridade – Aperfeiçoamento Técnico – Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Incompetência – Apreciação – Impugnação – Irregularidade – Julgamento – Sessão Extraordinária – Nulidade - Julgamento – Determinação – Suspensão – Votação – Sessão Extraordinária – Retirada – Matéria – Pauta – Nulidade – Atos de Promoção – Reelaboração – Relatórios Produtividade – Elaboração - Quadro Comparativo - Magistrados - Conformidade - Resolução 106/CNJ.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

92) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUÍS CARLOS NUNES FREIRE
Advogado:
JANAÍNA CORDEIRO DE MOURA – DF016381
Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

93) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000830-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
Interessados:
ANDRÉ VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS
GUILHERME JOSE DE ALMEIDA
RODRIGO ROBALINHO ESTEVAM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO - Concurso para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Rondônia - Edital 001/2012 - Item 8.1 e anexo IV - Composição - Provas Discursivas - Vinculação - Correlação - Assuntos - Questões - Violação - Princípios da Legalidade e Moralidade - Seleção - Candidatos - Suspensão - Concurso - Deferimento - Atribuição - Pontuação Máxima - Todos Candidatos - Anulação - Prova Escrita.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001515-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogados:
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF006534
ÉRICO BONFIM DE CARVALHO - DF018598
Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0001950-26.2012.8.01.0000 - Procedimento - Remoção - Juiz - Ilegalidade – Decisão Administrativa – Pleno – Declaração Impedimento – Desembargadora – Existência - Vínculo Conjugal - Julgadores - Desembargadores – Integrantes - Tribunal – Artigo 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 35/79 - Suspensão – Deliberação Plenária - Ato Ilegal – Liberação – Atuação – Desembargadora.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

95) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  0002719-62.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
RAFAEL GODEIRO SOBRINHO
OSVALDO SOARES CRUZ
Advogados:
FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - MRN004030
ALBERTO TRINDADE – PE024422D
EDUARDO TRINDADE – PE016427
BORIS MARQUES DA TRINDADE - PE002032D
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623
ADEMAR RIGUEIRA NETO – PE011308
EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF019740
MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS - DF037488
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrados.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – julgar a questão de ordem, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

96) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002249-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
LILIAM ARAUJO CARVALHO BUCAR
BENITO FERREIRA DA SILVA FILHO
HUGO SARMENTO GADELHA
LARISSA LYANNA RIBEIRO NOGUEIRA
TERESA CRISTINA DANTAS RODRIGUES MONTEIRO
AFONSO PEDRO GONÇALVES DIAS -
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - PI002594
Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Vício – Publicação – Suspensão – Audiência – Impetração - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Concessão – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Denúncia – Fraude – Concessão – Liminar – Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Anulação – Audiência Pública – Nova Realização – Escolha - Serventias.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 30 de abril de 2013."

97) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Retirado de pauta.

Em Mesa - "O Conselho decidiu, por unanimidade, instaurar, de ofício, pedido de providências, com livre distribuição entre os Excelentíssimos Conselheiros, para analisar deliberação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de alterar a competência das Varas Federais criminais e as Varas especializadas para processar e julgar os feitos relativos aos crimes de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional, nos termos propostos pelo Conselheiro Gilberto Martins. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 30 de abril de 2013."

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual