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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 175 de 14/05/2013
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 89/2013, de 15/05/2013, p. 2.
Texto original
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Casamento Civil ; União estável ; pessoas de mesmo sexo ; casamento gay ;
Observação
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