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Atos Normativos

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Identificação
Provimento Nº 28 de 05/02/2013
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
DJE/CNJ n° 26/2013, de 8/2/2013 p. 52-54
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
registro tardio de nascimento ; Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ; Declaração de Nascido Vivo ;
Observação
Texto