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Atos Normativos

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Identificação
Provimento Nº 30 de 16/04/2013
Apelido
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Ementa

Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que
possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
DJE/CNJ n° 75/2013, de 24/4/2013 p. 33-34
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
recepção e protesto de cheques ; Corregedorias Gerais da Justiça ; protesto de títulos e documentos ;
Observação
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Texto