Às nove horas e treze minutos do dia dois de abril de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Rigamonte Fonseca; o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino na primeira assentada; e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599
Assunto: TJCE - Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para aplicar a pena de advertência à magistrada, pediu vista regimental o Conselheiro José Lucio Munhoz. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
Sustentou oralmente pela requerida, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP
191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
AVOCAÇÃO 0006401-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ANDRÉ LUIZ TENÓRIO CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
FELIPE RODRIGUES LINS - AL006161
FABIANO DE AMORIM JATOBÁ - AL005675
JOÃO LUIS LÔBO SILVA - AL005032
AFONSO LUCIANO GOMES AMANCIO JUNIOR - DF034653
Assunto: TJAL - Avocação - Processo n.º 04645-2.2009.001.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de avocação por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
Manifestou-se pelo interessado, o Advogado Afonso Luciano Gomes Amâncio Júnior - OAB/DF 34.653. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
BRUNO GOBBI COSER
RODRIGO LIMA RANGEL
VALQUIRIA TAVARES
AKEL DE ANDRADE LIMA
FLAVIO CAMPOS DIAS
FERNANDO CARDOSO FREITAS
JOAO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
RENATO MENDES DOS SANTOS
THAITA CAMPOS TREVISAN
WILLIAN SATOSHI YAMAKAWA
Interessados:
MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA
THAITA CAMPOS TREVISAN
RENATO MENDES DOS SANTOS
GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS
MILENA DE JESUS SOUSA
FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
PATRICIA PLAISANT DUARTE
FERNANDO CARDOSO FREITAS
MARCELO FERES BRESSAN
ANDRE GUASTI MOTTA
GUSTAVO MATTEDI REGIANI
LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE
EWERTON NICOLI
ALAN MAX FERREIRA FIOROTTE
ERIC DOUGLAS SOARES GOMES
RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
ANDREA RUSSAR RACHEL
ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO
CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA
CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES
DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
ELIANE APARECIDA RESENDE LOPES
FABIO PRETTI
GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER
IVO NASCIMENTO BARBOSA
IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ EUSTÁQUIO MENDES JÚNIOR
LEANDRO DUARTE
LIVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
NILDA MARIA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME
PAULA MOSCON LORDES
PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA
SALIM PIMENTEL ELIAS
SILVA FONSECA SILVA
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES
VINICIUS DONÁ DE SOUZA
THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
PEDRO LENZA - SP147561
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO - ES019202
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, conceder vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão. Aguardam os demais.
II – após o pedido do advogado dos interessados para suspender o concurso público dada à proximidade da divulgação dos resultados, prevista para o dia cinco de abril, por maioria, conceder medida liminar para suspender o concurso. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz (Relator). Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
Sustentou oralmente pelos interessados, o Advogado Pedro Lenza - OAB/SP 147.561. Manifestou-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001569-46.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDER FASANELLI RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181
Assunto: TJSP - Edital n.º 01/2012 - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado n.º 77/2012 - Lista de Vacância de Serventias Extrajudiciais - Ausência - Inclusão - Edital - Necessidade - Suspensão - Inscrições - Serventias Sub Judice - Omissão - Possibilidade de Recursos - Provas Práticas - Escolha - Serventias - Portadores de Necessidades Especiais;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002328-10.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ARTUR VENEROSO MAX FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
MARCO AURÉLIO DE CARVALHO e outros - SP197538
ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVLHO – SP143512
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Inclusão - Serventias Extrajudiciais – Ausência - Declaradas como Vaga – Exame de Títulos – Caráter - Classificatório - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Ausência - Previsão - Recurso - Conformidade - Súmula n.º 686/STF - Decreto Federal n.º 6.944 - Suspensão – Certame – Desconstituição – Revisão – Edital;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002518-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
LAZARO ANTONIO DA COSTA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO
Assunto: TJSP - Edital 01/2012 - 8° Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Oferta – Serventias – Destinação – Especial – Portadores de Necessidades Especiais – Possibilidade – Inscrição – Seis Grupos de Ingresso – Seis Grupos de Remoção – Onerosidade – Inobservância – Resolução 81/CNJ – Apresentação – Certidões – Candidato – Ilegalidade – Edital – Matéria – Prova de Títulos – Critério – Desempate – Suspensão – Prazos – Edital;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001675-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ERNANE LUIZ DE ANDRADE - MG095594
Assunto: TJSP - Edital nº 01/2012 - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Conformidade - Súmula nº 686/STF - Decreto Federal nº 6.944 - Negativa - Acolhimento - Alteração - Nota Média - Item 9.2 - Exclusão - Subdivisão - Concurso - Grupos - Subconcursos - Apresentação - Listagem - Serventias Ofertadas - Ingresso por Provimento - Ingresso por Remoção;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001922-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDER FASANELLI RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181
Assunto: TJSP - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado 408/2012 - Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais - Decreto 3.298 – Reserva – Percentual Mínimo de 5% - Valor Fracionado – Aumento – Primeiro Número Inteiro Subseqüente - Grupos 2 – Provimento e 1, 2 e 5 – Remoção – Percentual – Inferior 5% - Suspensão – Certame;
E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003793-54.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDER FASANELLI RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Divisão – Grupos – Critério – Provimento e Remoção – Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais - Edital n.º 03/2012 – Descumprimento – Decisão – Procedimentos de Controle Administrativo n.ºs 0001922-86.2012.2.00.0000 e 0001569-46.2012.2.00.0000 – Publicação – Data – Certame – Suspensão – Concurso.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
Sustentou oralmente no Procedimento de Controle Administrativo 0002328-10.2012.2.00.0000, o Advogado Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho - OAB/SP 143.512. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 0007757-55.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA
Advogados:
EDUARDO MENESCAL – CE016996
FERNANDO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA – CE007012
OTHÁVIO CARDOSO DE MELO – DF037031
Assunto: TJCE - Providências - Apuração - Ato - Desembargador Presidente - Imputação - Estado - Decreto 30.111/2011 - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - Inciso II do § 1º do Artigo 97 do ADCT - Concessão - Expedição - Certidão Negativa - Certidão Positiva com Efeito de Negativa - Reconhecimento - Regularidade - Estado - Cumprimento - Pagamento Precatórios - Proibição - Sequestro - Bloqueio - Valores - Conta de Participação dos Estados - Inscrição - CEDIN - Atualização - Valores - Cálculo - Parcela Anual - Ofício 1154/2012-SERVPRE.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000947-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Relator Designado: CONSELHEIRO NEY FREITAS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Assunto: TRT 17ª Região - Desconstituição - Artigo 88 do Regimento Interno do TRT 17ª Região - Resolução 119/TRT 17ª Região - Convocação - Juízes - Primeiro Grau - Composição - Quórum - Tribunal - Esgotamento - Preenchimento - Convocação - Desembargadores - Turmas - Composição - Adequação - Pleito - Artigo 117 da LOMAN - Resolução 72/CNJ.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003873-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
GISELE SÁ PEIXOTO
Interessado:
JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
ERNANE LUIZ DE ANDRADE - MG095594
Assunto: TJMG - Edital n.º 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Comprovação - Requisitos - Outorga de Delegações - Deferimento - Inscrição Definitiva - Classificação Final - Critério de Remoção - Nomes - Candidatos - Ausência - Comprovação - Todos os Requisitos - Outorga da Delegação - Capítulo XIV do Edital - Certidão Negativa - Regularidade - Obrigações Trabalhistas - Relação - Serviço - Ministério do Trabalho - Necessidade - Suspensão - Sessão Pública - Escolha - Serventias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003618-60.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ARETHUZA FIGUEIREDO HENRIQUE SILVA AGUIAR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Providências - Pagamento - Remuneração - Juízes de Paz.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006661-05.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CARLOS ALBERTO LOPES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
ELISABETH D ARNOUX - SP031010
DANIEL DEL CID - SP260108
Assunto: TJSP - Desconstituição - Portaria nºs 02/2012, 03/2012 e 04/2012 - Expediente Administrativo nº 29.619/2012 - Apuração - Circunstâncias - Magistrados - Recebimento - Caráter Excepcional - Satisfação Antecipada - Créditos em Atraso - Suspensão - Pagamentos - Diminuição - Cinquenta por Cento - Créditos - Folha de Pagamento - Instituto da Compensação - Reposição - Descontos - Consequência - Suspensão - Portarias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
REVISÃO DISCIPLINAR 0005876-77.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
RICARDO ANDRE GUTIERRA
Requeridos:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP
ANA CRISTINA RAMOS
VANESSA CAROLINA FERNANDES FERRAZ
Advogado:
RICARDO ANDRE GUTIERRA - SP203984
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJSP - Decisão - Arquivamento - Protocolo GAB 3 2011.00067236 - Necessidade - Reforma.
Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu o pedido como procedimento de controle administrativo e o julgou parcialmente procedente para anular a decisão monocrática de arquivamento da representação autuada na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo sob o nº 2011/67236 apenas no que diz respeito à Juíza de Direito Ana Cristina Ramos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
CONSULTA 0006355-36.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º 717/2012-GAPRE - Resolução n.º 83/CNJ – Resolução n.º 07/2009-TJCE - Utilização – Placas Especiais – Veículos Oficiais – Recebimento – Multas – Polícia Rodoviária Federal - Justificativa – Desacordo – Resolução n. 32/1998 - Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Necessidade – Orientação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu o pedido como pedido de providências e o julgou improcedente, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007765-32.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
RUBENS CASTRO JUNIOR
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ
Advogado:
CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME - RJ100201
Assunto: CGJRJ – Abertura – Sindicância – Aplicação – Penalidade – Advertência – Anotação – Ficha Funcional – Conhecimento – Internet - Licença Médica – Afronta - Princípios - Legitimidade - Motivação - Legalidade - Candidato – Certame – Magistratura – Ausência – Natureza Infracional – Suspensão – Anotação – Punição – Desconstituição – Aplicação – Penalidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
CONSULTA 0005756-97.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
WEMBLEY ALEJANDRO GARCIA CAMPOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Lei n.º 8.935/94 – Inexistência – Previsão – Possibilidade – Declaração de Vacância – Titular – Nomeação e Posse – Cargo Público – Aplicação – Subsidiária – Instituto – Declaração de Vacância – Notário - Registrador - Submissão – Estágio Probatório – Novo Cargo – Inabilitado - Estágio Probatório - Pedido de Exoneração - Possibilidade – Recondução – Serventia de Origem.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007753-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerentes:
MORGANA LIGIA BATISTA CARVALHO
MURIEL VASCONCELOS DAMASCENO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ERIKA CAMARGO GERHARDT - RO001911
MORGANA LÍGIA BATISTA CARVALHO - RO002456
Assunto: TJPA – Edital 001/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto – Reintegração – Candidatos – Não Recomendação - Exame Psicotécnico - Ausência – Nome – Resultado – Provisório – Indeferimento – Amplo Acesso – Exame – Violação – Princípio Contraditório e Ampla Defesa – Ausência – Previsão – Expressa – Submissão – Teste Psicotécnico – Omissão Cientificidade – Objetividade – Critérios – Inexistência - Possibilidade – Recurso – Garantia – Participação – Prova Oral – Cancelamento – Não Recomendação – Candidatos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006413-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
MÁRCIO DE ALMEIDA FARIAS
FLAVIO DE OLIVEIRA LAUANDE
KARLA CORREA CUNHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
KARLA CORREA CUNHA - PA014923
Assunto: TJPA – Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Edital 2011 - Prova – Sentença Criminal – Existência – Erro Material - Divergências – Enunciado – Espelho de Resposta – Afirmação – Inserção Proposital - Cobrança – Conteúdos – Inexistência – Enunciado – Divulgação - Comissões Examinadoras dos Exames de Sanidade Física e Mental, do Exame Psicotécnico, da Prova Oral e da Avaliação de Títulos - Edital n. º 18 – Anterioridade – Divulgação – Resultado Final – Suspensão – Certame – Determinação – Anulação – Espelho de Correção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006430-75.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA
ABDON MAXIMO NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
ABDON MAXIMO NETO - BA013507
Assunto: TJPA – Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Edital 2011 - Prova – Sentença Criminal – Existência – Erro Material - Divergências – Enunciado – Espelho de Resposta – Afirmação – Inserção Proposital - Cobrança – Conteúdos – Inexistência – Enunciado – Divulgação - Edital n. º 18 – Anterioridade – Divulgação – Resultado Final – Suspensão – Certame – Determinação – Anulação – Espelho de Correção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006428-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Assunto: TJPA – Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Edital 2011 - Prova – Sentença Cível – Ausência - Atribuição - Nota - Itens 2.3 e 2.5 - Utilização - Valoração Subjetiva - Inaplicabilidade - Limitação - Espelho de Resposta - Existência – Erro Material - Divergências – Enunciado – Espelho de Resposta - Anulação - Edital n.º 19 - Trâmite - Concurso - Determinação - Aplicabilidade - Resolução nº 75/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007090-69.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI
Interessado:
VITOR PETRI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Comarca – Jandira – Inexistência – Tribunal do Júri – Anterioridade – Expedição – Ofício n.º 639/2008 – Realização – Comarca – Barueri – Lei n.º 762/1994 – Alteração – Denominação – Vara – Competência – Julgamento – Crimes Dolosos Contra a Vida – Inobservância - Provimento n.º 442/91 do CSM - Vedação – Redistribuição – Feitos – Competência – Júri Popular – Outras Varas Criminais – Infringência – Princípio – Juiz Natural – PP n.º 0002417-33.2012.2.00.0000 – Suspensão – Provimento e Plenários.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007528-95.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
PATRÍCIA MEDINA DRESCHER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS – Intervenção – Serventia – Ausência – Notificação – Inexistência – Acusação – Acórdão - COMAG - Nº 0010-10/003137-1 – Acusação – Pessoa Diversa - Gestão – Interventor – Acumulação – Totalidade – Serviços Extrajudiciais – Ofensa – Lei n.º 8.935/94 - Boletim nº 31.238 – Pena – Perda – Delegação – Exclusividade – Titular – Impossibilidade – Extensão - Aplicação - Penalidade – Substitutos - Concessão – Delegação Provisória – Serventia - Comarca – Itaqui.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
CONSULTA 0000168-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CAPITAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Interpretação – Resolução n.º 94/2009/CNJ – Criação Coordenadorias da Infância e da Juventude – Necessidade – Elaboração – Execução – Políticas – Públicas – Infância – Juventude - Atribuições - Artigo 2º - Decreto Judiciário n.º 125/2010/TJBA – Dúvida - Competência Normativa – Esclarecimento – Supressão – Competência – Corregedorias Gerais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000310-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Assunto: TRF 2ª Região - 44º Concurso Público para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro – Exigência – Antecipação - Pericia Médica – Prova Objetiva – Inobservância – Resolução n.º 75/CNJ – Realização - Período - Inscrição Definitiva - PP n.º 0003351-88.2012.2.00.0000 – Ausência – Isonomia – Candidatos – Dispensa – Apresentação – Perícia Médica – Concessão – Possibilidade – Participação – Concursos – Manutenção – Nome – Lista de Deficientes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006882-85.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ELIAS GEMINO DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – 44º Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro – Apresentação – Recurso – Anulação - Gabarito Preliminar – Prova Tipo 4 – Questão n.º 25 – Matéria – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - Inobservância – Resolução n.º 75/CNJ – Indeferimento – Violação – Resolução – Anulação – Questão – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005361-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Julgamento - Promoção - Magistrado - Decreto Judiciário n.º 415 - Processo Administrativo n.º 5190/2012 - Solicitação – Reclassificação – Lista – Antiguidade - Juízes – Entrância Inicial - Prejuízo - Requerente - Reforma – Entendimento - Decisão - Tribunal Pleno.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003400-32.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA - SINJUR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO - Reestruturação - Área de Gestão de Pessoal - Seções - Cadastro - Pagamento - Unificação - Cadastros - Sistema - Folha de Pagamento - Servidores - Magistrados - Departamento do Conselho da Magistratura - Departamento de Recursos Humanos - Ausência Padronização - Aumento Custos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007679-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
THIAGO CRUVINEL SANTOS
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO – Negativa – Pedido – Promoção – Magistrados – Entrância Intermediária – Únicos Candidatos – Lista – Antiguidade e Merecimento – Justificativa – Período – Inscrição – Juízes Substitutos – Convocação – Edital – Juízes – Entrância Inicial – Desconformidade – Norma Constitucional – Inexistência – Fator Impeditivo – PCA n. 7172-71.2010.2.00.0000 – Ausência – Interesse - Magistrados – Necessidade – Interesse Público – Apreciação – Pedidos - Nova Sessão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001259-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
159ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECIONAL SÃO PAULO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
JUIZO DA COMARCA DE CAJURU - SP
Advogados:
SONIA DA GRAÇA CORREA DE CARVALHO - SP057711
AMAURY JOSE FREIRIA DA MATTA - SP162957
THIAGO MARCIANO DE B. E SILVA – SP236227
Assunto: TJSP - Desconstituição - Decisão - Ofício nº 57/2012 - Informação nº 101/12-SAD 1.1.2 - Processo nº 2012/00041119-Vol 001 - Determinação - Desocupação - Sala de Advogados - Fórum da Comarca de Cajuru - Transferência - Dependência Diversa - Violação - Prerrogativas - Advogados - Ofício nº 033/2013 - Contrariedade - Artigo 7º, § 4º da Lei 8.906/94 - Artigo 65 da Constituição do Estado de São Paulo - Desconstituição - Decisão - Ofício nº 033/2013 - Manutenção - Sala Atual.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001431-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST
Relator designado: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
JULIANA SAMPAIO DE ARAUJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Exigência – 03 Anos – Atividade Jurídica – Processo Administrativo nº 004199-53.2005.8.06.0000 - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca – Vaga.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007263-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
LILIAN MANUELLY VASCONCELOS LOUREIRO BORGES
Requerido:
COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.
Advogado:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL006086B
Assunto: TJAL - Edital nº 29/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva - Cargos de Analista Judiciário Especializado, Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário - Edital nº 89/2012-TJ/AL - Desconstituição - Resultado - Avaliação Psicológica - Reprovação - Candidata - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Enfermagem - Apresentação - Justificativa - Parâmetro - Valoração - Forma - Requisitos - Avaliação - Autorização - Viabilidade - Inscrição Provisória - Requerente - Participação - Seguimento - Certame.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - julgar a questão de ordem, nos termos em que foi suscitada pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003715-60.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CARLOS LUIZ DE SOUZA
Advogado:
AGÉRBON FERNANDES DE MEDEIROS – TO840
Assunto: TJTO - Portaria n. 06, de 19 de junho de 2012.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001566-57.2013.2.00.0000
Relator: JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETO
TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA
REJANE ROLIM DOS CANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogado:
TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA – CE021798
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Desconstituição - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarcas de Farias Brito, Palmácia e Fortim.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUÍS CARLOS NUNES FREIRE
Advogado:
JANAÍNA CORDEIRO DE MOURA - DF016381
Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Silvio Rocha. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
Decisão: "Após o voto do Relator, que propunha a remessa de sugestão ao Supremo Tribunal Federal no sentido de examinar a conveniência de envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, pediram vista regimental os Conselheiros Wellington Saraiva, Vasi Werner e Bruno Dantas. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER E OUTROS - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para desconstituir a decisão proferida pela presidência do Tribunal Regional Eleitoral em sede de Processo Administrativo nº 13.505/2011 e, por conseguinte, os desconstituir os efeitos da Portaria nº 897/2012, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-79.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
PAULO TADEU RODRIGUES ROSA
PAULO EDUARDO ANDRADE REIS
Advogado:
LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA - MG058400
Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por maioria, julgar procedente o pedido para aplicar pena de censura aos magistrados. Vencidos os Conselheiros Neves Amorim (Relator) e José Lucio Munhoz que, inicialmente, julgavam improcedente o pedido e, em seguida, aderiram à aplicação da pena de censura. Vencidos, em menor extensão, os Conselheiros Gilberto Martins, Jorge Hélio, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que aplicavam pena de disponibilidade. Lavrará o acórdão, o Conselheiro Gilberto Martins.
II – por unanimidade, criar grupo de trabalho para elaborar diagnóstico da Justiça Militar federal e estadual, com encaminhamento de propostas ao Congresso Nacional e Assembleias Legislativas estaduais, no prazo de 90 dias;
III – por unanimidade, determinar ao TJMMG que, em sessenta dias, apresente plano de trabalho para solucionar os problemas apresentados;
IV – por unanimidade, encaminhar cópia dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para avaliar a necessidade de realizar inspeção na Justiça Militar de Minas Gerais para apurar a presença de servidores militares nos serviços judiciários. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
Às catorze horas e oito minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e dezoito minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001021-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPB
ADRIANA MARANHÃO SILVA
ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA
ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
CLARA DE FARIA QUEIROZ
INES CRISTINA SELBMAN
KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES
LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE
SHIRLEY ABRANTES MONEIRA REGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogado:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES – RN003623
Assunto: TJPB - Remoção - Magistrados - Entrâncias - Poder Judiciário - Observação - Aplicabilidade - Tribunal de Justiça - Inciso I, do §4º, do Artigo 103-B, da CF/88 - Artigo 81 da LOMAN - Determinação - Observação - Precedência - Remoção - Critério Antiguidade - Desconstituição - Editais nºs 77/2013, 79/2013, 81/2013, 83/2013 e 85/2013 - Recomendação - Tribunal - Movimentação - Horizontal - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar e a sua extensão, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Vasi Werner, Silvio Rocha e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001357-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Relator Designado: CONSELHEIRO NEY FREITAS
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTERO
SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS OFICIAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA – SIMPORO
SINDICATO DOS PERITOS CRIMINALISTICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINPEC
SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINSEPOL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Advogado:
ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLEIVEIRA – RO641
Assunto: TJRO – Condições – Restritivas – Pagamento - Precatórios – Credores – Preferência - Idade – Doença Grave – Artigo 13 da Resolução n.º 115/CNJ – Imposição – Exigência – Condições – Acesso – Garantia Humanitária – Divergência – Médico – Rede Pública – Obrigatoriedade – Laudo – Médico SUS – Especialidade – Registro - Conselho Regional de Medicina – Comprovação – Provas – Nexo - Doença – Atividade Profissional - Especialista - Credores – Ausência – Previsão – Constitucional - Ilegalidade – Impossibilidade – Exigência – Direito – Garantia – Acesso – Exclusão – Limitação – Inexistência – Taxatividade – Relação de Doenças - Livre – Apreciação – Gravidade - Credores – Precatórios - Abstenção - Exigências - Deferimento - Preferência - Artigo 100, §2, da Constituição Federal - FONAPREC.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
JOSÉ ISAAC BIRER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF029602
MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO - SP032381
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 719/2000 – Penalidade – Disponibilidade Perpétua – Interposição – Recurso – Extinção – Prescrição - Reintegração – Cargo – Pagamento –Disponibilidade – Recursos Financeiros – Indeferimento – Promoção por Antiguidade – Justificativa – Ausência – Previsão Legal – Inscrição – Promoção por Antiguidade – Veto – Órgão Especial – Justificativa – Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade – Promoção – Primeiro Cargo Vago – Entrância Final.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: "Após o voto do Conselho vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha, que julgava parcialmente procedente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004132-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessado:
MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Preenchimento - Vaga - Órgão Especial - Tribunal - Quinto Constitucional - Elaboração – Lista Sêxtupla – Membros – Ministério Público – Encaminhamento – Tribunal – Devolução – Ausência – Formação – Lista Tríplice – Reencaminhamento – Ofício n.º 2113/2012-GPGJ-SP – Nova Devolução – Ilegalidade – Ofensa – Prerrogativa Constitucional – Ausência – Alcance – Maioria Absoluta – Terceiro Lugar – Inobservância - Recomendação n.º 13/CNJ - Motivação Insuficiente – Encaminhamento - Lista Tríplice – Governador.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
Decisão: "O Conselho decidiu, por maioria:
I - indeferir a questão de ordem de perda de objeto suscitada pelo TJSP. Vencido o Conselheiro Neves Amorim, que a acolhia;
II – julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar a invalidade do art. 55, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e para determinar ao tribunal que se abstenha de exigir, na votação de listas tríplices destinadas ao provimento de vagas reservadas ao quinto constitucional, quórum mínimo dos integrantes da lista sêxtupla, como fundamento para rejeição destas listas, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Silvio Rocha, que não declarava a invalidade do quórum da maioria absoluta, mas apenas da parte final do caput do art. 55 do Regimento Interno. Vencidos, em maior extensão, os Conselheiros Neves Amorim, Ney Freitas, Emmanoel Campelo, Vasi Werner e José Lucio Munhoz, que julgavam improcedente o pedido. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."
Manifestaram-se sobre a questão de ordem de perda de objeto apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Promotor de Justiça Ricardo de Barros Leonel e, em seguida, pelo tribunal referido, o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291
ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ÂNGELO GOULART VILLELA
DANIELA CASSELANI SITTA
LEONARDO DE FARIA GALIANO
RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA
RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
GEILTON COSTA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Heirarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Saraiva e Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Reconhe-Ser – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - AMATRA 21
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RN
Advogados:
JULIANA DA SILVA AGUIAR - RN005645
EDUARDO SERRANO DA ROCHA - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Saraiva e Vasi Werner)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005907-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MOACIR FERREIRA RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Procedimento Avulso n.º 2010/01342 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011-TRF/1 - Empréstimo - Convênio - Contrato - AJUFER - Fundação Habitacional do Exército - FHE - POUPEX - Aplicação - Penalidade - Magistrado - Afronta - Resolução nº 135/CNJ - Prorrogação - Prazo - Encerramento - Tramitação - Ausência – Intimação – Requerente – Advogado – Conseqüência – Prorrogação – Afastamento – Funções Judicantes – Afronta - Artigo 5ª Inciso LV Constituição Federal - Realização – Sessão Reservada – Declaração – Nulidade – Sustação – Efeitos – Decisão - Determinação - Sobrestamento - Autos.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Retirado de pauta.
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004639-71.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965
DELANO SANTOS CÂMARA E OUTROS - ES007747
SANDRO AMERICANO CÂMARA - ES011639
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.005.020 - Aplicação – Penalidade – Remoção - Magistrado – Denúncia – Corregedoria Local – Conduta – Servidores e Membro do Ministério Público – Arquivamento – Instauração – CNJ – Tratamento Criterioso – PP n.º 0003077-61.2011.2.00.0000 – Anulação - Pena – Suspensão – Acórdão – Impedimento Remoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Sílvio Rocha)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Jorge Hélio e Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO – DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000461-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Memorando n.º 006/2013-DMF - Processo n.º 2012.02.00.002144-0/DMF - Relatórios - Mutirões Carcerários - Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais - Necessidade - Providências.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados:
JULIANA HORN MACHADO - SC026246
GUILHERME SCHARF NETO - SC010083
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO - SC019360
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - RS036327
FABRIZIO COSTA RIZZON - RS047867
Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
PATRICIA DE SEIXAS LESSA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUM
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
WADIH DAMOUS - RJ000768
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264
GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214
RAFAELO ABRITTA - DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA – RJ157264
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Interessado:
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Advogado:
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios - FONAPREC.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003305-36.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - AMATRA 14
Requerido:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO (RO E AC)
Assunto: CRT 14ª Região - Provimento 002/2011 - Determinações - Atas - Correições Ordinárias - Ano de 2011 - Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Rolim Moura, Machadinho D'Oeste e São Miguel do Guaporé - Extrapolação - Atribuições Administrativas - Violação - Prerrogativa - Juízes - Exigência - Comparecimento Diário - Definição - Número - Audiências - Suspensão.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000553-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogados:
ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172
MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
Assunto: TJDFT – Portaria Conjunta n.º 69/2012 – Exigências – Qualificação – Partes – Petições Iniciais - Contestações - Denúncias - Queixas - Oferta – Representação PA n.º 280/2013 – Necessidade – Cumprimento – Determinação – Filiação das Partes - Criação – Novo Requisito – Petição Inicial – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Efeitos – Cassação – Artigo 1º, Parágrafo 4º - Portaria.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA e outros - RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desiquilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTÔNIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA – OABMS 007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007040-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - MS
Interessados:
ODRACIR JUARES HECHT
PAULO DOUGLAS ALMEIDA DE MORAES
HIRAN SEBASTIÃO MENEGHELLI FILHO
RAFAEL DE AZEVEDO REZENDE SALGADO
ROSIMARA DELMOURA CALDEIRA
JEFERSON PEREIRA
Requeridos:
ABDALLA JALLAD
YNES DA SILVA FÉLIX
WILSON FARIAS DO REGO
FADEL TAJHER IUNES
ENIO MARTINS MURAD
Advogados:
JOÃO BATISTA LIRA RODRIGUES JUNIOR – DF015180
MURILO OLIVEIRA LEITÃO – DF017611
FELIPE AGUIAR COSTA LUZ – DF025637
MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL – DF035362
Assunto: TRT 24ª Região – Magistrado Aposentado – Conduta Indevida - Exercício – Advocacia – Violação – Período – Quarentena Advocatícia – Influência – Demais Magistrados – Consulta n.º 200910000030300 – Desentranhamento – Procurações – Orientação – Juízos – Impedimento – Prática – Atos Privativos – Advogados.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006919-15.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMPDFT
Requeridos:
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Advogado:
LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA ABREU e outros – DF000301
RENÉ ROCHA FILHO e outros - DF008855
Assunto: TJDFT – Representação n.º 16.107/11 – Magistrado – Utilização – Linguagem - Imprópria – Excessiva – Desproporcional – Descontextualizada – Ausência – Dever Urbanidade – Violação - LOMAN Artigo 35 Inciso IV - Inobservância - Deveres Funcionais - Decisão – Arquivamento - Inexistência - Infração Funcional.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007795-67.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM
CÉSAR MOREL ALCÂNTARA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogado:
FERNANDA DE MESQUITA TELES E OUTROS - CE011599
Assunto: TJCE – Patrono - Solicitação – Celeridade – Julgamento – Processos - Parte – Sindicato – Servidores Públicos - Publicação – Portaria n.º 1568/2012 – Afastamento – Magistrado – Processos – Advogado – Ausência – Oitiva – Inexistência – Julgamento – Exceção – Suspeição - Inobservância – Princípios Fundamentação - Ampla Defesa e Contraditório – Suspensão – Portarias – Impossibilidade – Conselho da Magistratura – Decisão – Ausência - Fundamentação.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006862-94.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
JOSÉ ROBERTO CANDUCCI MOLINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJSP - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 2010/00064274 - Julgamento - Determinação - Afastamento - Disposição - Magistrado - Ausência - Apreciação - Prova de Defesa - Revisão - Decisão - Pena - Disponibilidade - Retorno - Funções Judicantes.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000810-48.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - AMPERN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN – Processo Administrativo n.º 144058/2012-7 – Vaga – Aposentadoria – Desembargador – Quinto Constitucional – Decisão – Preenchimento – Advogado – Indicação - Lista Sêxtupla - Destino – Vaga – Ministério Público – PCA N.º 0004516-73.2012.2.00.0000 e 0004440-49.2012.2.00.0000 – Declaração – Vaga – Cota – Ministério Público.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000692-72.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA
Interessado:
GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado:
GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA - RN007030
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
Assunto: TJRN – Recebimento – OAB/RN – Lista Sêxtupla – Formação – Lista Tríplice – Ocupação – Vaga – Quinto Constitucional – Aposentadoria – Desembargador – Votação – Pleno – Secreta – Possibilidade – Ausência Motivação – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Voto Aberto – Conforme – ADI n.º 2461/RJ – Apuração – Irregularidade – Suspensão – Efeitos - Ato Administrativo – Impedimento – Posse - Nova Escolha – Candidatos – Lista Tríplice.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004258-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
NELSON MARCHEZAN JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
FERNANDA LINDEN RUARO – RS083797
Assunto: TJRS - Ausência – Divulgação – Lei 13.507/2010 – Cumprimento Publicação Bimestral - Eletrônica – Quantitativo Individualizado – Cargos – Salários - Servidores - Violação - Princípio - Administração Pública - Legalidade - Publicidade - Transparência - Acesso Informação Lei 12.527/11.
Decisão: Adiado.
Às dezessete horas e trinta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Joaquim Barbosa

Francisco Falcão

José Roberto Neves Amorim

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luís Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Jorge Hélio

Emmanoel Campelo

Bruno Dantas

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
166ª SESSÃO ORDINÁRIA – 2/4/2013

(Disponibilizada no DJ-e nº 61/2013, em 04/04/2013, pág. 29-60)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291
ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ÂNGELO GOULART VILLELA
DANIELA CASSELANI SITTA
LEONARDO DE FARIA GALIANO
RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA
RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

7) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
GEILTON COSTA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Heirarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

12) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.

15) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

16) CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Saraiva e Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

17) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

18) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-79.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
PAULO TADEU RODRIGUES ROSA
PAULO EDUARDO ANDRADE REIS
Advogado:
LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA - MG058400
Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por maioria, julgar procedente o pedido para aplicar pena de censura aos magistrados. Vencidos os Conselheiros Neves Amorim (Relator) e José Lucio Munhoz que, inicialmente, julgavam improcedente o pedido e, em seguida, aderiram à aplicação da pena de censura. Vencidos, em menor extensão, os Conselheiros Gilberto Martins, Jorge Hélio, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que aplicavam pena de disponibilidade. Lavrará o acórdão, o Conselheiro Gilberto Martins.
II – por unanimidade, criar grupo de trabalho para elaborar diagnóstico da Justiça Militar federal e estadual, com encaminhamento de propostas ao Congresso Nacional e Assembleias Legislativas estaduais, no prazo de 90 dias;
III – por unanimidade, determinar ao TJMMG que, em sessenta dias, apresente plano de trabalho para solucionar os problemas apresentados;
IV – por unanimidade, encaminhar cópia dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para avaliar a necessidade de realizar inspeção na Justiça Militar de Minas Gerais para apurar a presença de servidores militares nos serviços judiciários. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

19) CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Reconhe-Ser – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

20) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - AMATRA 21
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RN
Advogados:
JULIANA DA SILVA AGUIAR - RN005645
EDUARDO SERRANO DA ROCHA - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

22) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Saraiva e Vasi Werner)
Decisão: Adiado.

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado.

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
JOSÉ ISAAC BIRER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF029602
MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO - SP032381
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 719/2000 – Penalidade – Disponibilidade Perpétua – Interposição – Recurso – Extinção – Prescrição - Reintegração – Cargo – Pagamento –Disponibilidade – Recursos Financeiros – Indeferimento – Promoção por Antiguidade – Justificativa – Ausência – Previsão Legal – Inscrição – Promoção por Antiguidade – Veto – Órgão Especial – Justificativa – Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade – Promoção – Primeiro Cargo Vago – Entrância Final.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: "Após o voto do Conselho vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha, que julgava parcialmente procedente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005907-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MOACIR FERREIRA RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Procedimento Avulso n.º 2010/01342 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011-TRF/1 - Empréstimo - Convênio - Contrato - AJUFER - Fundação Habitacional do Exército - FHE - POUPEX - Aplicação - Penalidade - Magistrado - Afronta - Resolução nº 135/CNJ - Prorrogação - Prazo - Encerramento - Tramitação - Ausência – Intimação – Requerente – Advogado – Conseqüência – Prorrogação – Afastamento – Funções Judicantes – Afronta - Artigo 5ª Inciso LV Constituição Federal - Realização – Sessão Reservada – Declaração – Nulidade – Sustação – Efeitos – Decisão - Determinação - Sobrestamento - Autos.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Retirado de pauta.

27) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004132-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessado:
MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Preenchimento - Vaga - Órgão Especial - Tribunal - Quinto Constitucional - Elaboração – Lista Sêxtupla – Membros – Ministério Público – Encaminhamento – Tribunal – Devolução – Ausência – Formação – Lista Tríplice – Reencaminhamento – Ofício n.º 2113/2012-GPGJ-SP – Nova Devolução – Ilegalidade – Ofensa – Prerrogativa Constitucional – Ausência – Alcance – Maioria Absoluta – Terceiro Lugar – Inobservância - Recomendação n.º 13/CNJ - Motivação Insuficiente – Encaminhamento - Lista Tríplice – Governador.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
Decisão: "O Conselho decidiu, por maioria:
I - indeferir a questão de ordem de perda de objeto suscitada pelo TJSP. Vencido o Conselheiro Neves Amorim que a acolhia;
II – julgar procedente o pedido para: a) declarar a invalidade do art. 55, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) invalidar a deliberação representada pelo item VI da sessão administrativa do Órgão Especial daquele tribunal realizada em 2 de maio de 2012, que determinou a devolução ao Ministério Público do Estado de São Paulo da lista sêxtupla constituída para provimento de cargo de desembargador na corte (item VI do documento anexo ao ofício 219/12-DIMA-4.2, de 7 de maio de 2012, referente ao processo 53.461/08, do TJSP – Doc4, fls. 10-11 do arquivo), bem como os atos decorrentes dessa deliberação; c) determinar ao Presidente do TJSP que, no prazo de quinze dias, encaminhe ao Governador do Estado de São Paulo a lista tríplice dos membros do Ministério Público mais votados na sessão do Órgão Especial de 2 de maio de 2012, destinada ao provimento do referido cargo, nos
termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha, que julgava parcialmente procedente o pedido. Vencidos, em maior extensão, os Conselheiros Neves Amorim, Ney Freitas, Emmanoel Campelo, Vasi Werner e José Lucio Munhoz, que julgavam improcedente o pedido. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

29) REVISÃO DISCIPLINAR 0004639-71.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965
DELANO SANTOS CÂMARA E OUTROS - ES007747
SANDRO AMERICANO CÂMARA - ES011639
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.005.020 - Aplicação – Penalidade – Remoção - Magistrado – Denúncia – Corregedoria Local – Conduta – Servidores e Membro do Ministério Público – Arquivamento – Instauração – CNJ – Tratamento Criterioso – PP n.º 0003077-61.2011.2.00.0000 – Anulação - Pena – Suspensão – Acórdão – Impedimento Remoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Sílvio Rocha)
Decisão: Adiado.

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.

32) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Jorge Hélio e Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.

33) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO – DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000461-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Memorando n.º 006/2013-DMF - Processo n.º 2012.02.00.002144-0/DMF - Relatórios - Mutirões Carcerários - Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais - Necessidade - Providências.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado.

Remanescentes de Sessões Anteriores

35) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados:
JULIANA HORN MACHADO - SC026246
GUILHERME SCHARF NETO - SC010083
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO - SC019360
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - RS036327
FABRIZIO COSTA RIZZON - RS047867
Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.
Decisão: Adiado.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
PATRICIA DE SEIXAS LESSA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUM
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
WADIH DAMOUS - RJ000768
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264
GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214
RAFAELO ABRITTA - DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA – RJ157264
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Interessado:
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Advogado:
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios - FONAPREC.
Decisão: Adiado.

39) AVOCAÇÃO 0006401-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ANDRÉ LUIZ TENÓRIO CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
FELIPE RODRIGUES LINS - AL006161
FABIANO DE AMORIM JATOBÁ - AL005675
JOÃO LUIS LÔBO SILVA - AL005032
AFONSO LUCIANO GOMES AMANCIO JUNIOR - DF034653
Assunto: TJAL - Avocação - Processo n.º 04645-2.2009.001.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de avocação por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial.
Decisão: Adiado.

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003305-36.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - AMATRA 14
Requerido:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO (RO E AC)
Assunto: CRT 14ª Região - Provimento 002/2011 - Determinações - Atas - Correições Ordinárias - Ano de 2011 - Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Rolim Moura, Machadinho DOeste e São Miguel do Guaporé - Extrapolação - Atribuições Administrativas - Violação - Prerrogativa - Juízes - Exigência - Comparecimento Diário - Definição - Número - Audiências - Suspensão.
Decisão: Adiado.

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003873-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
GISELE SÁ PEIXOTO
Interessado:
JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
ERNANE LUIZ DE ANDRADE - MG095594
Assunto: TJMG - Edital n.º 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Comprovação - Requisitos - Outorga de Delegações - Deferimento - Inscrição Definitiva - Classificação Final - Critério de Remoção - Nomes - Candidatos - Ausência - Comprovação - Todos os Requisitos - Outorga da Delegação - Capítulo XIV do Edital - Certidão Negativa - Regularidade - Obrigações Trabalhistas - Relação - Serviço - Ministério do Trabalho - Necessidade - Suspensão - Sessão Pública - Escolha - Serventias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
Decisão: Adiado.

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
Decisão: Adiado.

46) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599
Assunto: TJCE - Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para aplicar a pena de advertência à magistrada, pediu vista regimental o Conselheiro José Lucio Munhoz. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
BRUNO GOBBI COSER
RODRIGO LIMA RANGEL
VALQUIRIA TAVARES
AKEL DE ANDRADE LIMA
FLAVIO CAMPOS DIAS
FERNANDO CARDOSO FREITAS
JOAO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
RENATO MENDES DOS SANTOS
THAITA CAMPOS TREVISAN
WILLIAN SATOSHI YAMAKAWA
Interessados:
MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA
THAITA CAMPOS TREVISAN
RENATO MENDES DOS SANTOS
GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS
MILENA DE JESUS SOUSA
FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
PATRICIA PLAISANT DUARTE
FERNANDO CARDOSO FREITAS
MARCELO FERES BRESSAN
ANDRE GUASTI MOTTA
GUSTAVO MATTEDI REGIANI
LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE
EWERTON NICOLI
ALAN MAX FERREIRA FIOROTTE
ERIC DOUGLAS SOARES GOMES
RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
ANDREA RUSSAR RACHEL
ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO
CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA
CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES
DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
ELIANE APARECIDA RESENDE LOPES
FABIO PRETTI
GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER
IVO NASCIMENTO BARBOSA
IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ EUSTÁQUIO MENDES JÚNIOR
LEANDRO DUARTE
LIVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
NILDA MARIA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME
PAULA MOSCON LORDES
PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA
SALIM PIMENTEL ELIAS
SILVA FONSECA SILVA
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES
VINICIUS DONÁ DE SOUZA
THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
PEDRO LENZA - SP147561
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO - ES019202
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, conceder vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão. Aguardam os demais.
II – após o pedido do advogado dos interessados para suspender o concurso público dada à proximidade da divulgação dos resultados, prevista para o dia cinco de abril, por maioria, conceder medida liminar para suspender o concurso. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz (Relator). Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000553-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogados:
ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172
MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
Assunto: TJDFT – Portaria Conjunta n.º 69/2012 – Exigências – Qualificação – Partes – Petições Iniciais - Contestações - Denúncias - Queixas - Oferta – Representação PA n.º 280/2013 – Necessidade – Cumprimento – Determinação – Filiação das Partes - Criação – Novo Requisito – Petição Inicial – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Efeitos – Cassação – Artigo 1º, Parágrafo 4º - Portaria.
Decisão: Adiado.

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Silvio Rocha. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001569-46.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDER FASANELLI RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181
Assunto: TJSP - Edital n.º 01/2012 - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado n.º 77/2012 - Lista de Vacância de Serventias Extrajudiciais - Ausência - Inclusão - Edital - Necessidade - Suspensão - Inscrições - Serventias Sub Judice - Omissão - Possibilidade de Recursos - Provas Práticas - Escolha - Serventias - Portadores de Necessidades Especiais.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002328-10.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ARTUR VENEROSO MAX FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
MARCO AURÉLIO DE CARVALHO e outros - SP197538
ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVLHO – SP143512
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Inclusão - Serventias Extrajudiciais – Ausência - Declaradas como Vaga – Exame de Títulos – Caráter - Classificatório - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Ausência - Previsão - Recurso - Conformidade - Súmula n.º 686/STF - Decreto Federal n.º 6.944 - Suspensão – Certame – Desconstituição – Revisão – Edital.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002518-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
LAZARO ANTONIO DA COSTA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO
Assunto: TJSP - Edital 01/2012 - 8° Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Oferta – Serventias – Destinação – Especial – Portadores de Necessidades Especiais – Possibilidade – Inscrição – Seis Grupos de Ingresso – Seis Grupos de Remoção – Onerosidade – Inobservância – Resolução 81/CNJ – Apresentação – Certidões – Candidato – Ilegalidade – Edital – Matéria – Prova de Títulos – Critério – Desempate – Suspensão – Prazos – Edital.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001675-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ERNANE LUIZ DE ANDRADE - MG095594
Assunto: TJSP - Edital nº 01/2012 - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Conformidade - Súmula nº 686/STF - Decreto Federal nº 6.944 - Negativa - Acolhimento - Alteração - Nota Média - Item 9.2 - Exclusão - Subdivisão - Concurso - Grupos - Subconcursos - Apresentação - Listagem - Serventias Ofertadas - Ingresso por Provimento - Ingresso por Remoção.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001922-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDER FASANELLI RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181
Assunto: TJSP - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado 408/2012 - Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais - Decreto 3.298 – Reserva – Percentual Mínimo de 5% - Valor Fracionado – Aumento – Primeiro Número Inteiro Subseqüente - Grupos 2 – Provimento e 1, 2 e 5 – Remoção – Percentual – Inferior 5% - Suspensão – Certame.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003793-54.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDER FASANELLI RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Divisão – Grupos – Critério – Provimento e Remoção – Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais - Edital n.º 03/2012 – Descumprimento – Decisão – Procedimentos de Controle Administrativo n.ºs 0001922-86.2012.2.00.0000 e 0001569-46.2012.2.00.0000 – Publicação – Data – Certame – Suspensão – Concurso.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: a) reserve mais uma vaga para portadores de necessidades especiais no concurso, somando 16 vagas; b) fixe prazo e modo para a interposição de recurso em face da prova escrita e técnica e do exame de personalidade, comunicando aos candidatos, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001021-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPB
ADRIANA MARANHÃO SILVA
ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA
ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
CLARA DE FARIA QUEIROZ
INES CRISTINA SELBMAN
KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES
LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE
SHIRLEY ABRANTES MONEIRA REGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogado:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES – RN003623
Assunto: TJPB - Remoção - Magistrados - Entrâncias - Poder Judiciário - Observação - Aplicabilidade - Tribunal de Justiça - Inciso I, do §4º, do Artigo 103-B, da CF/88 - Artigo 81 da LOMAN - Determinação - Observação - Precedência - Remoção - Critério Antiguidade - Desconstituição - Editais nºs 77/2013, 79/2013, 81/2013, 83/2013 e 85/2013 - Recomendação - Tribunal - Movimentação - Horizontal - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar e a sua extensão, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Vasi Werner, Silvio Rocha e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

Novos Pedidos

57) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
Decisão: "Após o voto do Relator, que propunha a remessa de sugestão ao Supremo Tribunal Federal no sentido de examinar a conveniência de envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, pediram vista regimental os Conselheiros Wellington Saraiva, Vasi Werner e Bruno Dantas. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003618-60.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ARETHUZA FIGUEIREDO HENRIQUE SILVA AGUIAR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Providências - Pagamento - Remuneração - Juízes de Paz.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006661-05.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CARLOS ALBERTO LOPES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
ELISABETH D ARNOUX - SP031010
DANIEL DEL CID - SP260108
Assunto: TJSP - Desconstituição - Portaria nºs 02/2012, 03/2012 e 04/2012 - Expediente Administrativo nº 29.619/2012 - Apuração - Circunstâncias - Magistrados - Recebimento - Caráter Excepcional - Satisfação Antecipada - Créditos em Atraso - Suspensão - Pagamentos - Diminuição - Cinquenta por Cento - Créditos - Folha de Pagamento - Instituto da Compensação - Reposição - Descontos - Consequência - Suspensão - Portarias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

60) REVISÃO DISCIPLINAR 0005876-77.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
RICARDO ANDRE GUTIERRA
Requeridos:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP
ANA CRISTINA RAMOS
VANESSA CAROLINA FERNANDES FERRAZ
Advogado:
RICARDO ANDRE GUTIERRA - SP203984
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJSP - Decisão - Arquivamento - Protocolo GAB 3 2011.00067236 - Necessidade - Reforma.
Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu o pedido como procedimento de controle administrativo e o julgou parcialmente procedente para anular a decisão monocrática de arquivamento da representação autuada na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo sob o nº 2011/67236 apenas no que diz respeito à Juíza de Direito Ana Cristina Ramos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

61) CONSULTA 0006355-36.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º 717/2012-GAPRE - Resolução n.º 83/CNJ – Resolução n.º 07/2009-TJCE - Utilização – Placas Especiais – Veículos Oficiais – Recebimento – Multas – Polícia Rodoviária Federal - Justificativa – Desacordo – Resolução n. 32/1998 - Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Necessidade – Orientação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu o pedido como pedido de providências e o julgou improcedente, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007765-32.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
RUBENS CASTRO JUNIOR
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ
Advogado:
CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME - RJ100201
Assunto: CGJRJ – Abertura – Sindicância – Aplicação – Penalidade – Advertência – Anotação – Ficha Funcional – Conhecimento – Internet - Licença Médica – Afronta - Princípios - Legitimidade - Motivação - Legalidade - Candidato – Certame – Magistratura – Ausência – Natureza Infracional – Suspensão – Anotação – Punição – Desconstituição – Aplicação – Penalidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

63) CONSULTA 0005756-97.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
WEMBLEY ALEJANDRO GARCIA CAMPOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Lei n.º 8.935/94 – Inexistência – Previsão – Possibilidade – Declaração de Vacância – Titular – Nomeação e Posse – Cargo Público – Aplicação – Subsidiária – Instituto – Declaração de Vacância – Notário - Registrador - Submissão – Estágio Probatório – Novo Cargo – Inabilitado - Estágio Probatório - Pedido de Exoneração - Possibilidade – Recondução – Serventia de Origem.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA e outros - RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desiquilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.
Decisão: Adiado.

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007753-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerentes:
MORGANA LIGIA BATISTA CARVALHO
MURIEL VASCONCELOS DAMASCENO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ERIKA CAMARGO GERHARDT - RO001911
MORGANA LÍGIA BATISTA CARVALHO - RO002456
Assunto: TJPA – Edital 001/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto – Reintegração – Candidatos – Não Recomendação - Exame Psicotécnico - Ausência – Nome – Resultado – Provisório – Indeferimento – Amplo Acesso – Exame – Violação – Princípio Contraditório e Ampla Defesa – Ausência – Previsão – Expressa – Submissão – Teste Psicotécnico – Omissão Cientificidade – Objetividade – Critérios – Inexistência - Possibilidade – Recurso – Garantia – Participação – Prova Oral – Cancelamento – Não Recomendação – Candidatos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006413-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
MÁRCIO DE ALMEIDA FARIAS
FLAVIO DE OLIVEIRA LAUANDE
KARLA CORREA CUNHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
KARLA CORREA CUNHA - PA014923
Assunto: TJPA – Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Edital 2011 - Prova – Sentença Criminal – Existência – Erro Material - Divergências – Enunciado – Espelho de Resposta – Afirmação – Inserção Proposital - Cobrança – Conteúdos – Inexistência – Enunciado – Divulgação - Comissões Examinadoras dos Exames de Sanidade Física e Mental, do Exame Psicotécnico, da Prova Oral e da Avaliação de Títulos - Edital n. º 18 – Anterioridade – Divulgação – Resultado Final – Suspensão – Certame – Determinação – Anulação – Espelho de Correção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006430-75.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA
ABDON MAXIMO NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
ABDON MAXIMO NETO - BA013507
Assunto: TJPA – Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Edital 2011 - Prova – Sentença Criminal – Existência – Erro Material - Divergências – Enunciado – Espelho de Resposta – Afirmação – Inserção Proposital - Cobrança – Conteúdos – Inexistência – Enunciado – Divulgação - Edital n. º 18 – Anterioridade – Divulgação – Resultado Final – Suspensão – Certame – Determinação – Anulação – Espelho de Correção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006428-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Assunto: TJPA – Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Edital 2011 - Prova – Sentença Cível – Ausência - Atribuição - Nota - Itens 2.3 e 2.5 - Utilização - Valoração Subjetiva - Inaplicabilidade - Limitação - Espelho de Resposta - Existência – Erro Material - Divergências – Enunciado – Espelho de Resposta - Anulação - Edital n.º 19 - Trâmite - Concurso - Determinação - Aplicabilidade - Resolução nº 75/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007090-69.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI
Interessado:
VITOR PETRI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Comarca – Jandira – Inexistência – Tribunal do Júri – Anterioridade – Expedição – Ofício n.º 639/2008 – Realização – Comarca – Barueri – Lei n.º 762/1994 – Alteração – Denominação – Vara – Competência – Julgamento – Crimes Dolosos Contra a Vida – Inobservância - Provimento n.º 442/91 do CSM - Vedação – Redistribuição – Feitos – Competência – Júri Popular – Outras Varas Criminais – Infringência – Princípio – Juiz Natural – PP n.º 0002417-33.2012.2.00.0000 – Suspensão – Provimento e Plenários.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007528-95.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
PATRÍCIA MEDINA DRESCHER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS – Intervenção – Serventia – Ausência – Notificação – Inexistência – Acusação – Acórdão - COMAG - Nº 0010-10/003137-1 – Acusação – Pessoa Diversa - Gestão – Interventor – Acumulação – Totalidade – Serviços Extrajudiciais – Ofensa – Lei n.º 8.935/94 - Boletim nº 31.238 – Pena – Perda – Delegação – Exclusividade – Titular – Impossibilidade – Extensão - Aplicação - Penalidade – Substitutos - Concessão – Delegação Provisória – Serventia - Comarca – Itaqui.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTÔNIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA – OABMS 007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
Decisão: Adiado.

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007040-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - MS
Interessados:
ODRACIR JUARES HECHT
PAULO DOUGLAS ALMEIDA DE MORAES
HIRAN SEBASTIÃO MENEGHELLI FILHO
RAFAEL DE AZEVEDO REZENDE SALGADO
ROSIMARA DELMOURA CALDEIRA
JEFERSON PEREIRA
Requeridos:
ABDALLA JALLAD
YNES DA SILVA FÉLIX
WILSON FARIAS DO REGO
FADEL TAJHER IUNES
ENIO MARTINS MURAD
Advogados:
JOÃO BATISTA LIRA RODRIGUES JUNIOR – DF015180
MURILO OLIVEIRA LEITÃO – DF017611
FELIPE AGUIAR COSTA LUZ – DF025637
MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL – DF035362
Assunto: TRT 24ª Região – Magistrado Aposentado – Conduta Indevida - Exercício – Advocacia – Violação – Período – Quarentena Advocatícia – Influência – Demais Magistrados – Consulta n.º 200910000030300 – Desentranhamento – Procurações – Orientação – Juízos – Impedimento – Prática – Atos Privativos – Advogados.
Decisão: Adiado.

73) REVISÃO DISCIPLINAR 0006919-15.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMPDFT
Requeridos:
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Advogado:
LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA ABREU e outros – DF000301
RENÉ ROCHA FILHO e outros - DF008855
Assunto: TJDFT – Representação n.º 16.107/11 – Magistrado – Utilização – Linguagem - Imprópria – Excessiva – Desproporcional – Descontextualizada – Ausência – Dever Urbanidade – Violação - LOMAN Artigo 35 Inciso IV - Inobservância - Deveres Funcionais - Decisão – Arquivamento - Inexistência - Infração Funcional.
Decisão: Adiado.

74) CONSULTA 0000168-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CAPITAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Interpretação – Resolução n.º 94/2009/CNJ – Criação Coordenadorias da Infância e da Juventude – Necessidade – Elaboração – Execução – Políticas – Públicas – Infância – Juventude - Atribuições - Artigo 2º - Decreto Judiciário n.º 125/2010/TJBA – Dúvida - Competência Normativa – Esclarecimento – Supressão – Competência – Corregedorias Gerais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000310-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Assunto: TRF 2ª Região - 44º Concurso Público para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro – Exigência – Antecipação - Pericia Médica – Prova Objetiva – Inobservância – Resolução n.º 75/CNJ – Realização - Período - Inscrição Definitiva - PP n.º 0003351-88.2012.2.00.0000 – Ausência – Isonomia – Candidatos – Dispensa – Apresentação – Perícia Médica – Concessão – Possibilidade – Participação – Concursos – Manutenção – Nome – Lista de Deficientes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

76) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006882-85.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ELIAS GEMINO DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – 44º Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro – Apresentação – Recurso – Anulação - Gabarito Preliminar – Prova Tipo 4 – Questão n.º 25 – Matéria – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - Inobservância – Resolução n.º 75/CNJ – Indeferimento – Violação – Resolução – Anulação – Questão – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007795-67.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM
CÉSAR MOREL ALCÂNTARA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogado:
FERNANDA DE MESQUITA TELES E OUTROS - CE011599
Assunto: TJCE – Patrono - Solicitação – Celeridade – Julgamento – Processos - Parte – Sindicato – Servidores Públicos - Publicação – Portaria n.º 1568/2012 – Afastamento – Magistrado – Processos – Advogado – Ausência – Oitiva – Inexistência – Julgamento – Exceção – Suspeição - Inobservância – Princípios Fundamentação - Ampla Defesa e Contraditório – Suspensão – Portarias – Impossibilidade – Conselho da Magistratura – Decisão – Ausência - Fundamentação.
Decisão: Adiado.

78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER E OUTROS - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para desconstituir a decisão proferida pela presidência do Tribunal Regional Eleitoral em sede de Processo Administrativo nº 13.505/2011 e, por conseguinte, os desconstituir os efeitos da Portaria nº 897/2012, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005361-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Julgamento - Promoção - Magistrado - Decreto Judiciário n.º 415 - Processo Administrativo n.º 5190/2012 - Solicitação – Reclassificação – Lista – Antiguidade - Juízes – Entrância Inicial - Prejuízo - Requerente - Reforma – Entendimento - Decisão - Tribunal Pleno.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003400-32.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA - SINJUR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO - Reestruturação - Área de Gestão de Pessoal - Seções - Cadastro - Pagamento - Unificação - Cadastros - Sistema - Folha de Pagamento - Servidores - Magistrados - Departamento do Conselho da Magistratura - Departamento de Recursos Humanos - Ausência Padronização - Aumento Custos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

81) REVISÃO DISCIPLINAR 0006862-94.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
JOSÉ ROBERTO CANDUCCI MOLINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJSP - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 2010/00064274 - Julgamento - Determinação - Afastamento - Disposição - Magistrado - Ausência - Apreciação - Prova de Defesa - Revisão - Decisão - Pena - Disponibilidade - Retorno - Funções Judicantes.
Decisão: Adiado.

82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007679-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
THIAGO CRUVINEL SANTOS
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO – Negativa – Pedido – Promoção – Magistrados – Entrância Intermediária – Únicos Candidatos – Lista – Antiguidade e Merecimento – Justificativa – Período – Inscrição – Juízes Substitutos – Convocação – Edital – Juízes – Entrância Inicial – Desconformidade – Norma Constitucional – Inexistência – Fator Impeditivo – PCA n. 7172-71.2010.2.00.0000 – Ausência – Interesse - Magistrados – Necessidade – Interesse Público – Apreciação – Pedidos - Nova Sessão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000810-48.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - AMPERN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN – Processo Administrativo n.º 144058/2012-7 – Vaga – Aposentadoria – Desembargador – Quinto Constitucional – Decisão – Preenchimento – Advogado – Indicação - Lista Sêxtupla - Destino – Vaga – Ministério Público – PCA N.º 0004516-73.2012.2.00.0000 e 0004440-49.2012.2.00.0000 – Declaração – Vaga – Cota – Ministério Público.
Decisão: Adiado.

84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000692-72.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA
Interessado:
GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado:
GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA - RN007030
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
Assunto: TJRN – Recebimento – OAB/RN – Lista Sêxtupla – Formação – Lista Tríplice – Ocupação – Vaga – Quinto Constitucional – Aposentadoria – Desembargador – Votação – Pleno – Secreta – Possibilidade – Ausência Motivação – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Voto Aberto – Conforme – ADI n.º 2461/RJ – Apuração – Irregularidade – Suspensão – Efeitos - Ato Administrativo – Impedimento – Posse - Nova Escolha – Candidatos – Lista Tríplice.
Decisão: Adiado.

85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001259-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
159ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECIONAL SÃO PAULO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
JUIZO DA COMARCA DE CAJURU - SP
Advogados:
SONIA DA GRAÇA CORREA DE CARVALHO - SP057711
AMAURY JOSE FREIRIA DA MATTA - SP162957
THIAGO MARCIANO DE B. E SILVA – SP236227
Assunto: TJSP - Desconstituição - Decisão - Ofício nº 57/2012 - Informação nº 101/12-SAD 1.1.2 - Processo nº 2012/00041119-Vol 001 - Determinação - Desocupação - Sala de Advogados - Fórum da Comarca de Cajuru - Transferência - Dependência Diversa - Violação - Prerrogativas - Advogados - Ofício nº 033/2013 - Contrariedade - Artigo 7º, § 4º da Lei 8.906/94 - Artigo 65 da Constituição do Estado de São Paulo - Desconstituição - Decisão - Ofício nº 033/2013 - Manutenção - Sala Atual.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

86) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001431-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST
Relator designado: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
JULIANA SAMPAIO DE ARAUJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Exigência – 03 Anos – Atividade Jurídica – Processo Administrativo nº 004199-53.2005.8.06.0000 - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca – Vaga.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

Em mesa

87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004258-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
NELSON MARCHEZAN JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
FERNANDA LINDEN RUARO – RS083797
Assunto: TJRS - Ausência – Divulgação – Lei 13.507/2010 – Cumprimento Publicação Bimestral - Eletrônica – Quantitativo Individualizado – Cargos – Salários - Servidores - Violação - Princípio - Administração Pública - Legalidade - Publicidade - Transparência - Acesso Informação Lei 12.527/11.
Decisão: Adiado.

88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007263-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
LILIAN MANUELLY VASCONCELOS LOUREIRO BORGES
Requerido:
COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.
Advogado:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL006086B
Assunto: TJAL - Edital nº 29/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva - Cargos de Analista Judiciário Especializado, Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário - Edital nº 89/2012-TJ/AL - Desconstituição - Resultado - Avaliação Psicológica - Reprovação - Candidata - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Enfermagem - Apresentação - Justificativa - Parâmetro - Valoração - Forma - Requisitos - Avaliação - Autorização - Viabilidade - Inscrição Provisória - Requerente - Participação - Seguimento - Certame.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - julgar a questão de ordem, nos termos em que foi suscitada pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

89) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003715-60.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CARLOS LUIZ DE SOUZA
Advogado:
AGÉRBON FERNANDES DE MEDEIROS – TO840
Assunto: TJTO - Portaria n. 06, de 19 de junho de 2012.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 0007757-55.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA
Advogados:
EDUARDO MENESCAL – CE016996
FERNANDO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA – CE007012
OTHÁVIO CARDOSO DE MELO – DF037031
Assunto: TJCE - Providências - Apuração - Ato - Desembargador Presidente - Imputação - Estado - Decreto 30.111/2011 - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - Inciso II do § 1º do Artigo 97 do ADCT - Concessão - Expedição - Certidão Negativa - Certidão Positiva com Efeito de Negativa - Reconhecimento - Regularidade - Estado - Cumprimento - Pagamento Precatórios - Proibição - Sequestro - Bloqueio - Valores - Conta de Participação dos Estados - Inscrição - CEDIN - Atualização - Valores - Cálculo - Parcela Anual - Ofício 1154/2012-SERVPRE.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001566-57.2013.2.00.0000
Relator: JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETO
TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA
REJANE ROLIM DOS CANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogado:
TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA – CE021798
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Desconstituição - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarcas de Farias Brito, Palmácia e Fortim.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

92) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUÍS CARLOS NUNES FREIRE
Advogado:
JANAÍNA CORDEIRO DE MOURA - DF016381
Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

93) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000947-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Relator Designado: CONSELHEIRO NEY FREITAS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Assunto: TRT 17ª Região - Desconstituição - Artigo 88 do Regimento Interno do TRT 17ª Região - Resolução 119/TRT 17ª Região - Convocação - Juízes - Primeiro Grau - Composição - Quórum - Tribunal - Esgotamento - Preenchimento - Convocação - Desembargadores - Turmas - Composição - Adequação - Pleito - Artigo 117 da LOMAN - Resolução 72/CNJ.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001357-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Relator Designado: CONSELHEIRO NEY FREITAS
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTERO
SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS OFICIAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA – SIMPORO
SINDICATO DOS PERITOS CRIMINALISTICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINPEC
SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINSEPOL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Advogado:
ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLEIVEIRA – RO641
Assunto: TJRO – Condições – Restritivas – Pagamento - Precatórios – Credores – Preferência - Idade – Doença Grave – Artigo 13 da Resolução n.º 115/CNJ – Imposição – Exigência – Condições – Acesso – Garantia Humanitária – Divergência – Médico – Rede Pública – Obrigatoriedade – Laudo – Médico SUS – Especialidade – Registro - Conselho Regional de Medicina – Comprovação – Provas – Nexo - Doença – Atividade Profissional - Especialista - Credores – Ausência – Previsão – Constitucional - Ilegalidade – Impossibilidade – Exigência – Direito – Garantia – Acesso – Exclusão – Limitação – Inexistência – Taxatividade – Relação de Doenças - Livre – Apreciação – Gravidade - Credores – Precatórios - Abstenção - Exigências - Deferimento - Preferência - Artigo 100, §2, da Constituição Federal - FONAPREC.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual