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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Conjunta Nº 3 de 16/04/2013
Apelido
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Ementa

Institui Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Modelo Nacional de Interoperabilidade ; Poder Judiciário ; Ministério Público ;
Observação
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Texto