Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia cinco de março de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa; o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino; e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior. O Conselheiro José Lucio Munhoz solicitou que se retificasse a certidão de julgamento do procedimento Ato Normativo 0006235-27.2011.2.00.0000, passando a constar da seguinte forma: "Após o voto do Conselheiro Carlos Alberto (vistor), que apresentou nova proposta de resolução elaborada em conjunto com o Corregedor Nacional de Justiça, o Conselho, por maioria, aprovou o substitutivo da resolução. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Sílvio Rocha e Tourinho Neto, que não aprovaram o art. 2º e propuseram alterações aos artigos 4º e 5º. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Vasi Werner, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, que vedaram o patrocínio do art. 2º. Vencido, em maior extensão, o Conselheiro José Lucio Munhoz, o qual conheceu e aprovou questão de ordem no sentido de declarar a nulidade do processo em razão da ausência de intimação das partes. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a retificação proposta e a Ata da Sessão anterior à unanimidade. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000946-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
José Admilson Gomes Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes - Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 - Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
José Isaac Birer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Luiz Gustavo Moreira de Mello - DF029602
Marcial Herculino de Hollanda Filho - SP032381
Joaquim Jair Ximenes Aguiar – DF001121
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 719/2000 – Penalidade – Disponibilidade Perpétua – Interposição – Recurso – Extinção – Prescrição - Reintegração – Cargo – Pagamento –Disponibilidade – Recursos Financeiros – Indeferimento – Promoção por Antiguidade – Justificativa – Ausência – Previsão Legal – Inscrição – Promoção por Antiguidade – Veto – Órgão Especial – Justificativa – Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade – Promoção – Primeiro Cargo Vago – Entrância Final.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento do presente feito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Marcial Herculino de Hollanda Filho - OAB/SP 32.381. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0005579-07.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luis Jorge Silva Moreno
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
José Guilherme Carvalho Zagallo - MA004059
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 3798/2005 - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelo requerente;
II – por maioria, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rocha, Neves Amorim, José Lucio Munhoz, Jefferson Kravchychyn, que julgaram procedente a revisão disciplinar, para absolver o requerente. Vencido em menor extensão o Conselheiro Ney Freitas, que não admitiu a revisão disciplinar e tendo esta sido conhecida, acompanhou a divergência inaugurada pelo Conselheiro Sílvio Rocha. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado José Guilherme Carvalho Zagallo – OAB/MA nº 4.059.
Às onze horas e cinquenta e um minutos, o Presidente lamentou os falecimentos do Desembargador do Trabalho Ricardo Damião Aerosa e sua esposa Cristiane Teixeira Pinto, ocorridos no último dia três, e suspendeu a Sessão por breves instantes. Às doze horas e vinte e sete minutos, a Sessão foi reaberta. O Conselheiro José Lucio Munhoz divulgou, para reflexão, o resultado de trabalho realizado pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, integrada por Sua Excelência e pelos Conselheiros Gilberto Martins e Jefferson Kravchychyn, no qual restou apurado que, nos últimos cinco anos, cento e vinte magistrados solicitaram exoneração para assumir outro cargo em carreira distinta; trezentos e vinte e oito magistrados postularam aposentadoria antecipadamente; oitenta e três candidatos aprovados em concurso público para juiz preferiram assumir outros cargos públicos; a título de exemplo, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, os dois primeiros aprovados no concurso, optaram por tomar posse no Ministério Público e na Procuradoria. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
José Isaac Birer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Luiz Gustavo Moreira de Mello - DF029602
Marcial Herculino de Hollanda Filho - SP032381
Joaquim Jair Ximenes Aguiar – DF001121
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 719/2000 – Penalidade – Disponibilidade Perpétua – Interposição – Recurso – Extinção – Prescrição - Reintegração – Cargo – Pagamento –Disponibilidade – Recursos Financeiros – Indeferimento – Promoção por Antiguidade – Justificativa – Ausência – Previsão Legal – Inscrição – Promoção por Antiguidade – Veto – Órgão Especial – Justificativa – Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade – Promoção – Primeiro Cargo Vago – Entrância Final.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento do presente feito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
"Reaberto o julgamento, após o voto do Conselheiro Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo notifique o requerente com o objetivo de manifestar-se ante a decisão de seu Órgão Especial no processo administrativo G-34.932-A/00 e aprecie essa manifestação, caso ocorra, de maneira a só então consumar o processo de recusa da promoção dele por antiguidade, caso mantenha a decisão de o recusar, pediu vista regimental o Conselheiro José Lúcio Munhoz. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
Manifestou-se o Advogado José Guilherme Carvalho Zagallo – OAB/MA nº 4.059. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005907-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Moacir Ferreira Ramos
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Procedimento Avulso n.º 2010/01342 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011-TRF/1 - Empréstimo - Convênio - Contrato - AJUFER - Fundação Habitacional do Exército - FHE - POUPEX - Aplicação - Penalidade - Magistrado - Afronta - Resolução nº 135/CNJ - Prorrogação - Prazo - Encerramento - Tramitação - Ausência – Intimação – Requerente – Advogado – Conseqüência – Prorrogação – Afastamento – Funções Judicantes – Afronta - Artigo 5ª Inciso LV Constituição Federal - Realização – Sessão Reservada – Declaração – Nulidade – Sustação – Efeitos – Decisão - Determinação - Sobrestamento - Autos.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004132-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessado:
Marcio Fernando Elias Rosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Preenchimento - Vaga - Órgão Especial - Tribunal - Quinto Constitucional - Elaboração – Lista Sêxtupla – Membros – Ministério Público – Encaminhamento – Tribunal – Devolução – Ausência – Formação – Lista Tríplice – Reencaminhamento – Ofício n.º 2113/2012-GPGJ-SP – Nova Devolução – Ilegalidade – Ofensa – Prerrogativa Constitucional – Ausência – Alcance – Maioria Absoluta – Terceiro Lugar – Inobservância - Recomendação n.º 13/CNJ - Motivação Insuficiente – Encaminhamento - Lista Tríplice – Governador.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por maioria, afastar a preliminar de incompetência do Conselho Nacional de Justiça para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no caso específico. Vencido o Conselheiro Vasi Werner. Votou o Presidente.
II – após o adiantamento do voto do Conselheiro Jefferson Kravchychyn, que julgou procedente o pedido, conceder vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas. Aguardam os demais, inclusive o Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa, 5 de março de 2013."
Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Promotor de Justiça Ricardo de Barros Leonel; e, pelo requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Manifestaram-se o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
SINDICÂNCIA 0002348-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Divoncir Schreiner Maran
Advogados:
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros - DF031903
Diogo Ferreira Rodrigues – MS012085
Assunto: TJMS - Portaria 31, de 06 de maio de 2.011.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro José Lucio Munhoz (vistor), que apresentou proposta alternativa para a portaria de abertura de processo administrativo disciplinar, o Conselho, por unanimidade, aprovou-a, nos termos propostos pelo Conselheiro vistor. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
ATO NORMATIVO 0000651-08.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Alteração - Resolução 44/CNJ, artigos 3º e 5º - Criação - Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa - Metas 18 e 19 de 2013 - VI Encontro Nacional do Judiciário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Edmilson Wesley Franco
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Assunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação - Determinação - Manutenção - Data da Prova.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas, Vasi Werner, Jorge Hélio, Ney Freitas e Emmanoel Campelo, que entendiam pelo não conhecimento do procedimento por tratar de questão individual. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Cleideni Morais dos Santos
Requerido:
Comissão do XII Concurso da Magistratura Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos – CESPE/UNB
Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas, Vasi Werner, Jorge Hélio, Ney Freitas e Emmanoel Campelo, que entendiam pelo não conhecimento do procedimento por tratar de questão individual. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002953-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR
Interessado:
Pedro Carvalho Aguirre Filho
Requerido:
Juízo da Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu-PR
Assunto: Ofício nº003/2011/GAB - TJPR - Tratamento Discriminatório - Presos Provisórios - Vinculação - Ações Penais - Tramitação - Justiça Federal - Ingresso - Estabelecimentos Prisionais - Competência - Jurisdição - Ordem Cronológica - Implantações - Sistema Prisional.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar as seguintes providências: que a Justiça do Estado do Paraná acolha os presos provisórios encaminhados pela Justiça Federal, acomodando-os onde haja vaga ou onde haja menor lotação de presidiário; que o DMF desenvolva projeto, visando realizar gestão junto ao Estado do Paraná para que sejam ampliadas as vagas para presidiários na região da tríplice fronteira, em Foz do Iguaçu, visando acolher toda a demanda, tanto da Justiça Estadual, quanto da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003036-60.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Paula Campos e Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Servidor - Aprovação - Concurso Público - Cargo de Oficial de Apoio Judicial - Quadro de Reserva - Edital n.º 01/2009 - Comarca de Pompeu/MG - Homologação em 2011 - Ausência - Nomeação - Cessão - Funcionários - Prefeitura - Lotação Precária - Existência - Convênio - Violação - Resolução 88/CNJ, artigo 3º, § 1º - Limite - Percentual de 20% - Necessidade - Nomeação - Concursados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004258-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Nelson Marchezan Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Camila Tagliani Carneiro - RS053540
Assunto: TJRS - Ausência – Divulgação – Lei 13.507/2010 – Cumprimento Publicação Bimestral - Eletrônica – Quantitativo Individualizado – Cargos – Salários - Servidores - Violação - Princípio - Administração Pública - Legalidade - Publicidade - Transparência - Acesso Informação Lei 12.527/11.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, para determinar que, no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, as informações prestadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, em seu Portal Transparência da internet, relativas ao Anexo VIII da Resolução CNJ nº 102/2009, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 151/2012, sejam divulgadas mensalmente, conforme disposto no art. 4º, § 1º, IV, da Resolução CNJ nº 102/2009, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
REVISÃO DISCIPLINAR 0004985-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Frederico Guilherme Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Willer Tomaz de Souza - DF032023
Assunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.080.046.863 – Nulidades – Instauração - Processo – Ausência – Quorum Qualificado – Cerceamento de Defesa - Aplicação – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Necessidade - Anulação – Pena.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007865-84.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
José Sirlei de Freitas
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Assunto: TRT 3ª Região - Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Revisão - Decisão Judicial - Agravo de Petição n.º 00090-2010-079-03-41-8 - Reclamação Trabalhista n.º 2010-079-03-41-0 - Nulidade - Citação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006988-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Iorio Siqueira D Alessandri Forti
Interessados:
Alfredo de Almeida Lopes
Cleyde Muniz da Silva Carvalho
Marianna Carvalho Bellotti
Marcia Maria Ferreira da Silva
Gustavo Arruda Macedo
Marceli Maria Carvalho Siqueira
André de Magalhães Lenart Zilberkrein
Vlamir Costa Magalhaes
Fabio de Souza Silva
Kelly Cristina Oliveira
Walner de Almeida Pinto
Marcello Enes Figueira
Erik Navarro Wolkart
Luiz Clemente Pereira Filho
Natalia Tupper dos Santos
Teresa Angela Bezerra de Meneses e Sousa
Alexandre da Silva Arruda
Odilon Romano Neto
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região - Providências - Edital nº T2-EDP-2012/00016 - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo T2-PES-2012/01549 - Promoção - Critério - Antiguidade e Merecimento - Vagas - Cargo - Juiz Federal Titular - Inatingibilidade - Nomeação - Requerente - Aplicabilidade - Requisito - Critério - Antiguidade - Inobservância - Artigos. 37, caput, e 93, Incisos II, e X, da Constituição Federal - Resolução nº 106/CNJ - Suspensão - Nomeação - Deslocamento - Juízes Promovidos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para anular a Sessão de 12/11/2012 do Tribunal Regional da 2ª Região na parte em que deliberou sobre a promoção deflagrada pelo Edital n. T2-EDP-2012/00022 e os atos posteriores que dela decorreram, confirmados os termos da liminar deferida, observando-se as regras dos arts. 12 e 13 da Resolução n. 106/CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003670-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Marco Antonio Pinto da Costa
Clóvis de Oliveira Paz
Semíramis Pinto da Costa
Djalma Martins da Costa
Munique Pinto da Costa Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Rubenito Cardoso da Silva Júnior - AM004947
Assunto: Ofício n.º 033/2012-GDGF - TJAM - Processos Administrativos n.ºs 2012/1326 e 2012/003893 - Apuração - Denúncia - Prática Administrativa Ilegal - Aposentadoria - Servidores Comissionados - Regime Público Estadual - Inobservância - Constituição Federal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006678-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Clea Maria Magalhães Cordeiro
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Ausência - Competência - Portaria 23/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0000066-53.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Iolanda Maria Barros Santana
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Processo RD n.º 0001308-18.2011.2.00.0000 - Decisão - Ausência - Apuração - Irregularidade Administrativa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005462-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - 25ª Subseção de Minas Gerais
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais - MG
Advogado:
Luis Gustavo Pereira Morás - MG076410
Assunto: TJMG - Provimento CGJ n.º 232/2012 – Inobservância – Decisão - PCA nº 0003095-48.2012.2.00.0000 – Impossibilidade – Carga Rápida - Uma Hora - Restrição – Atuação – Advogados – Acesso – Autos - Ausência – Procuração – Suspensão – Eficácia – Dispositivos – Provimento – Revogação – Conflito – Prerrogativas Profissionais.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006188-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Renato da Cunha Canto Neto
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais – MG
Advogado:
Silvina Aparecida Rebello Fernandes da Cunha Canto - SP095044
Assunto: CGJMG - Desconstituição - Suspensão - Parecer Administrativo - Consulta - Processo CAFIS nº 29777/2007 - Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - GENOT - Cobrança de Emolumentos - Lei Federal n.º 11.441/07 - Contrariedade - Artigo 37 da Constituição Federal - Tabelião de Notas - Descumprimento - Determinações - Ato Administrativo - Desconhecimento - Instauração - Investigação - Processo Administrativo Disciplinar - Determinação - Julgamento - Ação - Juiz Substituto - Suspeição.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006014-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Juliana Pimenta Passos
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Lucas Dantas Martins dos Santos - BA025866
Assunto: TRF 1ª Região - Servidora - TRF 4ª Região - Desconstituição - Decisão - Processo n.º 4.412/2012-TRF1 - Impossibilidade - Inscrição - Processo Seletivo Permanente de Remoção - PSPR - Fundamentação - Artigo 33, Parágrafo Único, Resolução 3/2008-CJF - Vinculação - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Concessão - Viabilidade - Participação - Determinação - Seleção - Remoção - Servidor - Autorização – Licença – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação Provisória - Reconhecimento - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Lei n.º 11.416/2006, Artigo 20 - Resolução 5/2008/TRF1.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular o artigo 2º da Resolução PRESI/CENAG n. 12/2011, de modo a garantir que todo servidor removido de outro Tribunal Regional Federal, possa concorrer a nova remoção pelo Processo Seletivo Permanente de Remoção – PSPR no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006351-96.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Rafael Aguiar Cerqueira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Providências - Lei de Organização Judiciária n.º 10.845/07 - Remoção - Permuta - Servidores - Comarcas entre Comarcas - Igual Entrância - Conformidade - Regulamentação - Tribunal - Previsão - Suspensão - Proposta - Reforma Administrativa e Judiciária - Alteração - Resolução 46/TJBA - Inclusão - Antecipação - Redação - Permissão de Remoção e Permuta - Servidores - Entrância Diversa - Quadro de Pessoal - Órgão - Conformidade - Artigo 50 da Lei nº 6677/94.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006409-02.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
Cesar Avelar Mineli
Marcela Vieites de Santa Anna
Rafael Pena de Carvalho
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)
Advogado:
Valquiria Aparecida Rebeschini Lima - MT010520
Assunto: TRT 23ª Região - Impugnação - Suspensão - § 3º incisos I e II e § 8º Alínea "a" do artigo 1º da Portaria TRT/DG/GP–2325/2012 - Regulamentação - Processo Seletivo Permanente de Remoção - Servidores - Aprovados - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva - Edital n.º 01/2011 - Violação - Edital - Abertura - Concurso - Vedação - Participação - Servidores - Exigência - - Empossados - Data Mínima - Um Ano - Garantia - Participação - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Suspensão - Concurso - Remoção.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos E Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA003259
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275
Francisco Paulo Gasparoni e Outro - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Nery da Costa Júnior
Gilberto Rodrigues Jordan
Advogados:
José Wanderley Bezerra Alves - MS003291
Andre Alencar Porto - DF025103
Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862
Antonio Ferreira Junior - MS007862
Gustavo Marques Ferreira - MS007863
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima
Interessados:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Ângelo Goulart Villela
Daniela Casselani Sitta
Leonardo de Faria Galiano
Rodrigo Timóteo Costa e Silva
Rodrigo Golívio Pereira
Claytton Ricardo de Jesus Santos
Requerido:
Alcir Gursen de Miranda
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Ataliba de Albuquerque Moreira - RR000421
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental aos Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Carlos Rodrigues Feitosa
Aylce Leal Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Heirarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Júnior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ivone Ferreira Caetano
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental aos Conselheiros Carlos Alberto e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Saraiva e Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJME
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Paulo Eduardo Andrade Reis
Advogado:
Luis Carlos Parreiras Abritta - MG058400
Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Reconhe-Ser – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região - AMATRA 21
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
José Ilceu Gonçalves Rodrigues
Advogado:
Daniela Petruceli B. Albuquerque - MG088039
Thiago Martins de Almeida - MG088454
Josue Euzebio da Silva- MG052868
Bruno Euzebio Carli - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Saraiva e Vasi Werner)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Rafael Barbosa de Castilho - DF019979
Roberta Franco de Souza Reis Pinto - DF026060
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Humberto Lucchesi de Carvalho - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC
Interessados:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados Catarinenses
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogados:
Guilherme Scharf Neto - SC010083
Juliana Horn Machado - SC026246
Nilton João de Macedo Machado - SC019360
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Pedro Maurício Pita Machado - RS024372
Luciano Carvalho da Cunha - RS036327
Fabrizio Costa Rizzon - RS047867
Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Patricia de Seixas Lessa
Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM
Advocacia-Geral da União
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogados:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Rafael Barbosa de Castilho - DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275
Leonardo Silva Nascimento - DF034214
Rafaelo Abritta - DF015200
Roberto Eduardo Ventura Giffoni - RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Advocacia-Geral da União
Interessado:
Secretaria do Tesouro Nacional
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Roberto Eduardo Ventura Giffoni - RJ062121
Luciane Carneiro Pinto - DF004745
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios - FONAPREC.
Decisão: Adiado.
AVOCAÇÃO 0006401-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
André Luiz Tenório Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogados:
Fabiano de Amorim Jatobá - AL005675
João Luis Lôbo Silva - AL005032
Felipe Rodrigues Lins - AL006161
Afonso Luciano Gomes Amâncio Júnior – DF034653
Assunto: TJAL - Avocação - Processo n.º 04645-2.2009.001.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004639-71.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Roberto Luiz Ferreira Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogados:
Sandro Americano Câmara - ES011639
Raphael Americano Câmara e outros - ES008965
Delano Santos Câmara e outros - ES007747
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.005.020 - Aplicação – Penalidade – Remoção - Magistrado – Denúncia – Corregedoria Local – Conduta – Servidores e Membro do Ministério Público – Arquivamento – Instauração – CNJ – Tratamento Criterioso – PP n.º 0003077-61.2011.2.00.0000 – Anulação - Pena – Suspensão – Acórdão – Impedimento Remoção.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Pedro Leonel Pinto Carvalho
Requerido:
Gilson Langaro Dipp
Advogados:
Pedro Leonel Pinto de Carvalho – MA 417
Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho – MA 7.551
Assunto: STJ - Inobservância – Constituição Federal – Impossibilidade – Acumulação Remunerada de Cargos Públicos – Violação – Composição – Comissão da Verdade - Casa Civil – Decreto de 10 de maio de 2012 – Magistrado - Integração - Órgão – Presidência da República – Impossibilidade – Ocupação – Relação – Magistério – Lei n.º 12.528/2011 – Decretação – Nulidade – Designação.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
Humberto Lucchesi de Carvalho - MG058317
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - MG097884
Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcos Alves Pintar
Requerido:
Juízo da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto - SP
Advogado:
Marcos Alves Pintar - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Presidente da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogados:
Rafael Barbosa de Castilho - DF019979
José Lucio Glomb - PR006838
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003305-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14
Requerido:
Corregedoria Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Assunto: CRT 14ª Região - Provimento 002/2011 - Determinações - Atas - Correições Ordinárias - Ano de 2011 - Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Rolim Moura, Machadinho Doeste e São Miguel do Guaporé - Extrapolação - Atribuições Administrativas - Violação - Prerrogativa - Juízes - Exigência - Comparecimento Diário - Definição - Número - Audiências - Suspensão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004168-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Philippe Carlos Macedo da Fonseca
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Edital nº 001/2012 - Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Ilegalidade - Contratação - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - Ausência - Licitação - Anulação - Suspensão - Certame.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003873-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Gisele Sá Peixoto
Interessado:
Jorge Eduardo Brandão Coelho Vieira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
André Macedo de Oliveira - DF015014
Ernane Luiz de Andrade - MG095594
Assunto: TJMG - Edital n.º 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Comprovação - Requisitos - Outorga de Delegações - Deferimento - Inscrição Definitiva - Classificação Final - Critério de Remoção - Nomes - Candidatos - Ausência - Comprovação - Todos os Requisitos - Outorga da Delegação - Capítulo XIV do Edital - Certidão Negativa - Regularidade - Obrigações Trabalhistas - Relação - Serviço - Ministério do Trabalho - Necessidade - Suspensão - Sessão Pública - Escolha - Serventias.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Regina Mary Girardello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005108-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Relator p/ acórdão: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo
Interessado:
Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
Sétimo Registro de Títulos e Documentos e Registro de Pessoa Jurídica da Capital
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SP
Advogados:
Marcelo Vieira Von Adamek - SP139152
Jonathan Yukio Ando Nelson - SP195762
Luiz Antonio de Almeida Alvarenga - SP146770
Renato Mordjikian - SP170617
Fabiana Vilhena Moraes Saldanha - SP147247
Andreive Ribeiro de Sousa – DF031072
Joelson Dias e outros – DF010441
Assunto: CGJ/SP - Provimento CG nº 19/2011 - Alteração - Normas de Serviço da Corregedoria - Provimento CG nº 29/2001 - Criação - Centro de Atendimento e Distribuição de Títulos e Documentos - Invalidação - Subitem 7.2 - Seção I - Capítulo XIX - Faculdade - Escolha - Registrador - Desconstituição - Manutenção - Redação Original.
Decisão: Retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000277-94.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
Interessado:
Gabriel Guy Leger
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Ofício GP/GGL 15/2009 - Aposentadoria - Magistrado - Registro - Tribunal de Contas - Lei Estadual 12.398/98 - Pagamento - Fundo de Previdência - PARANPREVIDÊNCIA.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Ivan Portela de Macedo
Anderson Almeida de Lucena
Cid Cavalcanti de Albuquerque
Juliano Peixoto Mega
Thiago Costa Regis
Shirley Danusa Cordeiro Dória
Mônica Freitas Nunes
Thiago Cardoso Tourinho
Interessados:
Andréa Cristina de Lima Belchior
Hugo Leonardo Rodrigues Santos
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Advogados:
José Luis Wagner – DF017183
Leopoldo Rodrigues Portela – DF027297
Valmir Floriano Vieira de Andrade e outros – DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005031-11.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Cristina Zart de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC – Editais n.º s 21/2009 e 192/2011 - Candidatos – Aprovados – Concursos Públicos – Cargo – Analista Administrativo – Violação – Direito – Nomeação – Criação – Cargo em Comissão – Assessor Correcional - Projeto de Lei Complementar 0011/2012 - Atribuição - Servidor Efetivo - Ilegalidade - Justificativa - Necessidade - Atuação - Setor II do Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça – Alteração Edital – Ausência – Fundamentação – Descumprimento – Leis Complementares n.ºs 310/2005 e 366/2006 – Negligência –Informações Públicas - Determinação – Regular – Ocupação – Nomeação – Candidatos – Aprovados – Certame.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007431-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS – Prisão – Ordem Judicial – Falsidade – Assinatura – Magistrado – Denúncia – Venda de Sentenças – Investigação – IP 704 e Sindicâncias n.º 2354.42.2011, 2351-87.2011, 0002347-50.2011, 0002346-65.2011, 0002341-43.2011 e 0002348-35-2011 – Solicitação – Informações – Processo n.º 050411-56.2012.8.12.0001 – Resposta – Necessidade – Autorização – Presidência – Tribunal – Ofício n.º 012.0.073.0956/2012 - Negativa - Fornecimento – Informações - Lei nº 12.527.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005709-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Eserval Rocha
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Desconstituição - Emenda Regimental nº 03/2011 - Alteração - Acréscimo - Parágrafo 4º ao Artigo 171 do Regimento Interno - Afastamento - Desembargador- Prazo - Trinta Dias - Aplicação - Redistribuição - Processos Judiciais - Determinação - Retorno - Autos - Relator Originário - Proposta - Decorrência - Agravo nº 0303539-66.2012.805.0000 - Ato Inválido - Inobservância - Quórum.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Vitor Angelo Bacon
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006709-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TREES - Ofício nº 489/2012 - Edição - Resolução 156/CNJ - Ficha Limpa - Poder Judiciário - Proibição - Designação - Servidor - Função de Confiança - Nomeação - Cargo em Comissão - Prática de Atos - Tipificação - Causa de Inelegibilidade - Prazo de 90 dias - Recadastramento - Exigência - Certidão - Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT - Certidão Negativa de Ações Trabalhistas CEAT - Ausência - Relação - Artigos 1º e 2º da Resolução 156/CNJ - Período - Novo Recadastramento.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000111-57.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Paulo Martini
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT – Provimentos n.º 009/2012/CM E 025/2012/CM – Necessidade – Adequação – Escala de Substituições – Justificativa – Criação – 3ª Vara Criminal – Exclusão – Possibilidade – Participação – Juízo – 1ª Vara Cível – Inobservância – Princípios Constitucionais – Restabelecimento – Provimento n.º 010/2008/CM.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007263-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Lilian Manuelly Vasconcelos Loureiro Borges
Requerido:
Comissão Organizadora do Concurso Público do Tribunal de Justiça de Alagoas
Advogado:
Fernanda Marinela de Sousa Santos - AL006086B
Assunto: TJAL - Edital nº 29/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva - Cargos de Analista Judiciário Especializado, Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário - Edital nº 89/2012-TJ/AL - Desconstituição - Resultado - Avaliação Psicológica - Reprovação - Candidata - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Enfermagem - Apresentação - Justificativa - Parâmetro - Valoração - Forma - Requisitos - Avaliação - Autorização - Viabilidade - Inscrição Provisória - Requerente - Participação - Seguimento - Certame.
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Marcelo Góes de Vasconcelos
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Alexandre Pontieri- SP191828
Fernanda de Mesquita Teles - CE011599
Victor Cabús Montenegro – AL009390
Assunto: TJCE - Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012.
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Luiz Zveiter
Advogados:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Márcio Thomaz Bastos- SP011273
Luiz Armando Badin- SP131622
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Rodrigo Lima Rangel
Valquiria Tavares
Akel de Andrade Lima
Flavio Campos Dias
Fernando Cardoso Freitas
João Claudio Gonçalves Leal
Renato Mendes dos Santos
Thaita Campos Trevisan
Willian Satoshi Yamakawa
Bruno Gobbi Coser
Interessados:
Renato Mendes dos Santos
Gustavo de Castro Campos
Milena de Jesus Sousa
Fernanda Almeida Coelho de Bem
Patricia Plaisant Duarte
Thaita Campos Trevisan
Fernando Cardoso Freitas
Marcelo Feres Bressan
Marcela Coelho Rego Teixeira
Andre Guasti Motta
Gustavo Mattedi Regiani
Livia Regina Savergnini Bissoli Lage
Ewerton Nicoli
Alan Max Ferreira Fiorotte
Ricardo Willian Parteli Rosa
Andrea Russar Rachel
Antonio Evangelista de Souza Netto
Caio Albuquerque Borges de Miranda
Cássio Jorge Tristão Guedes
Douglas Demoner Figueiredo
Eliane Aparecida Resende Lopes
Fabio Pretti
Glaucia Fernandes Paiva Saenger
Ivo Nascimento Barbosa
Izaqueu Lourenço da Silva Júnior
José Eustáquio Mendes Júnior
Leandro Duarte
Livia de Oliveira Figueiredo
Luiz Henrique Vianna Silva
Marlon Machado da Silva Fernandes
Nilda Maria Miranda de Freitas Jácome
Paula Moscon Lordes
Paulo Sarmento de Oliveira Júnior
Roberta Holanda de Almeida
Rodrigo Gasiglia de Souza
Salim Pimentel Elias
Silva Fonseca Silva
Sissi Marlene Dietrich Schwantes
Vinicius Doná de Souza
Thiago de Albuquerque Sampaio
Carlos Eduardo Campista de Lyrio
Eric Douglas Soares Gomes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogados:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
Marcelo Pacheco Machado - ES013527
Carlos Eduardo Campista de Lyrio - ES019202
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002719-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Rafael Godeiro Sobrinho
Osvaldo Soares Cruz
Advogados:
Boris Marques da Trindade - PE002032D
Alberto Trindade - PE024422D
Ademar Rigueira Neto - PE011308
Fabiano Falcao de Andrade Filho - RN004030
Eduardo Trindade - PE016427
Flaviano da Gama Fernandes - RN003623
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrados.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000553-23.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogados:
Adriano Soares Branquinho - DF019172
Marcel André Versiani Cardoso - DF017067
Claudio Demczuk de Alencar - DF024725
Assunto: TJDFT – Portaria Conjunta n.º 69/2012 – Exigências – Qualificação – Partes – Petições Iniciais - Contestações - Denúncias - Queixas - Oferta – Representação PA n.º 280/2013 – Necessidade – Cumprimento – Determinação – Filiação das Partes - Criação – Novo Requisito – Petição Inicial – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Efeitos – Cassação – Artigo 1º, Parágrafo 4º - Portaria.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000598-27.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Mateus Miranda de Moraes
Konrad Saraiva Mota
Rossana Talia Modesto Gomes Sampaio
Suyane Belchior Paraiba Aragão
Interessado:
Germano Silveira de Siqueira
Lúcio Flávio Apoliano Ribeiro
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Advogados:
Pedro de Almeida Martins Filho e outros - DF025726
Rogério Rocha e outros - MG097893
Estevão Ferreira de Melo – MG096241
Assunto: TRT 7ª Região – Edição - Resolução n.º 510/2010 – Estabelecimento – Classificação – Lista Antiguidade – Impugnação - Processos Administrativos nº PA-0002872-22.20105.07.0000 e PA-0002871-37.2010.5.07.0000 – Indeferimento – Ilegalidade – Divergência – Interpretação – Impossibilidade – Contagem – Utilização - Tempo Anterior – Magistratura – Critério - Promoção – Resolução n.º 65/2010/CSJT – Impedimento - Aplicação – Atos Administrativos – Caráter Individual – Violação – Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Revisão – Decisão - Antiguidade - Juízes - Remoção.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
União
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Advogados:
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior e outros - PA003259
Bruno Matias Lopes - DF031490
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000625-10.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Taciana Guimarães Duarte
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogados:
Taciana Guimarães Duarte - PE017670
Assunto: TJPE - Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto - Edital n.º 02/2013 - Assessores – Lotação – Gabinetes - Desembargadores – Membros – Comissão Titular – Inscrição – Certame - Suspensão – Certame – Formação – Nova Comissão – Alteração – Data – Realização – Prova Objetiva.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000802-71.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG
Requerido:
Juízo da Comarca de Divinópolis - MG
Advogados:
Humberto Lucchesi de Carvalho e outros - MG058317
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - MG097884
Assunto: TJMG - Desconstituição - Portaria nº 005/DF/2013 - Edital de Remoção 09/2012 - Indeferimento - Pedido de Remoção - Servidores - Pleito - Comarca de Divinópolis - Prioridade - Convocação - Candidatos – Aprovados – Concurso Público - Cadastro Reserva – Violação - Edital 01/2009 - Abertura - Concurso - Ausência – Realização – Remoção – Alternância – Surgimento – Vaga – Suspensão – Anulação - Portaria.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0000723-92.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de Resolução - Atividade - Juiz Leigo - Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0000614-78.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Conselho Nacional de Justiça - Escola Nacional de Mediação e Conciliação/ENAM.
Decisão: Retirado.
Às catorze horas e dezesseis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Joaquim Barbosa

Francisco Falcão

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luís Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Jorge Hélio

Emmanoel Campelo

Bruno Dantas

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
164ª SESSÃO ORDINÁRIA

(Disponibilizadas no DJ-e nº 43/2013, em 07/03/2013, pág. 39-66)

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos E Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA003259
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275
Francisco Paulo Gasparoni e Outro - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Nery da Costa Júnior
Gilberto Rodrigues Jordan
Advogados:
José Wanderley Bezerra Alves - MS003291
Andre Alencar Porto - DF025103
Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862
Antonio Ferreira Junior - MS007862
Gustavo Marques Ferreira - MS007863
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima
Interessados:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Ângelo Goulart Villela
Daniela Casselani Sitta
Leonardo de Faria Galiano
Rodrigo Timóteo Costa e Silva
Rodrigo Golívio Pereira
Claytton Ricardo de Jesus Santos
Requerido:
Alcir Gursen de Miranda
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Ataliba de Albuquerque Moreira - RR000421
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental aos Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Carlos Rodrigues Feitosa
Aylce Leal Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

7) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Heirarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Júnior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

12) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ivone Ferreira Caetano
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental aos Conselheiros Carlos Alberto e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002953-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR
Interessado:
Pedro Carvalho Aguirre Filho
Requerido:
Juízo da Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu-PR
Assunto: Ofício nº003/2011/GAB - TJPR - Tratamento Discriminatório - Presos Provisórios - Vinculação - Ações Penais - Tramitação - Justiça Federal - Ingresso - Estabelecimentos Prisionais - Competência - Jurisdição - Ordem Cronológica - Implantações - Sistema Prisional.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar as seguintes providências: que a Justiça do Estado do Paraná acolha os presos provisórios encaminhados pela Justiça Federal, acomodando-os onde haja vaga ou onde haja menor lotação de presidiário; que o DMF desenvolva projeto, visando realizar gestão junto ao Estado do Paraná para que sejam ampliadas as vagas para presidiários na região da tríplice fronteira, em Foz do Iguaçu, visando acolher toda a demanda, tanto da Justiça Estadual, quanto da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.

16) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

17) CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Saraiva e Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

18) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJME
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

19) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Paulo Eduardo Andrade Reis
Advogado:
Luis Carlos Parreiras Abritta - MG058400
Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

20) CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Reconhe-Ser – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

21) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região - AMATRA 21
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

23) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
José Ilceu Gonçalves Rodrigues
Advogado:
Daniela Petruceli B. Albuquerque - MG088039
Thiago Martins de Almeida - MG088454
Josue Euzebio da Silva- MG052868
Bruno Euzebio Carli - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Saraiva e Vasi Werner)
Decisão: Adiado.

24) SINDICÂNCIA 0002348-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Divoncir Schreiner Maran
Advogados:
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros - DF031903
Diogo Ferreira Rodrigues – MS012085
Assunto: TJMS - Portaria 31, de 06 de maio de 2.011.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro José Lucio Munhoz (vistor), que apresentou proposta alternativa para a portaria de abertura de processo administrativo disciplinar, o Conselho, por unanimidade, aprovou-a, nos termos propostos pelo Conselheiro vistor. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Rafael Barbosa de Castilho - DF019979
Roberta Franco de Souza Reis Pinto - DF026060
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado.

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Humberto Lucchesi de Carvalho - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.

Remanescentes de Sessões Anteriores

27) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC
Interessados:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados Catarinenses
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogados:
Guilherme Scharf Neto - SC010083
Juliana Horn Machado - SC026246
Nilton João de Macedo Machado - SC019360
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Pedro Maurício Pita Machado - RS024372
Luciano Carvalho da Cunha - RS036327
Fabrizio Costa Rizzon - RS047867
Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.
Decisão: Adiado.

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Patricia de Seixas Lessa
Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM
Advocacia-Geral da União
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogados:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Rafael Barbosa de Castilho - DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275
Leonardo Silva Nascimento - DF034214
Rafaelo Abritta - DF015200
Roberto Eduardo Ventura Giffoni - RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Advocacia-Geral da União
Interessado:
Secretaria do Tesouro Nacional
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Roberto Eduardo Ventura Giffoni - RJ062121
Luciane Carneiro Pinto - DF004745
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios - FONAPREC.
Decisão: Adiado.

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000946-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
José Admilson Gomes Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes - Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 - Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
José Isaac Birer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Luiz Gustavo Moreira de Mello - DF029602
Marcial Herculino de Hollanda Filho - SP032381
Joaquim Jair Ximenes Aguiar – DF001121
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 719/2000 – Penalidade – Disponibilidade Perpétua – Interposição – Recurso – Extinção – Prescrição - Reintegração – Cargo – Pagamento –Disponibilidade – Recursos Financeiros – Indeferimento – Promoção por Antiguidade – Justificativa – Ausência – Previsão Legal – Inscrição – Promoção por Antiguidade – Veto – Órgão Especial – Justificativa – Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade – Promoção – Primeiro Cargo Vago – Entrância Final.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento do presente feito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."
"Reaberto o julgamento, após o voto do Conselheiro Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo notifique o requerente com o objetivo de manifestar-se ante a decisão de seu Órgão Especial no processo administrativo G-34.932-A/00 e aprecie essa manifestação, caso ocorra, de maneira a só então consumar o processo de recusa da promoção dele por antiguidade, caso mantenha a decisão de o recusar, pediu vista regimental o Conselheiro José Lúcio Munhoz. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

33) REVISÃO DISCIPLINAR 0005579-07.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luis Jorge Silva Moreno
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
José Guilherme Carvalho Zagallo - MA004059
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 3798/2005 - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelo requerente;
II – por maioria, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rocha, Neves Amorim, José Lucio Munhoz, Jefferson Kravchychyn, que julgaram procedente a revisão disciplinar, para absolver o requerente. Vencido em menor extensão o Conselheiro Ney Freitas, que não admitiu a revisão disciplinar e tendo esta sido conhecida, acompanhou a divergência inaugurada pelo Conselheiro Sílvio Rocha. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

34) AVOCAÇÃO 0006401-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
André Luiz Tenório Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogados:
Fabiano de Amorim Jatobá - AL005675
João Luis Lôbo Silva - AL005032
Felipe Rodrigues Lins - AL006161
Afonso Luciano Gomes Amâncio Júnior – DF034653
Assunto: TJAL - Avocação - Processo n.º 04645-2.2009.001.
Decisão: Adiado.

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005907-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Moacir Ferreira Ramos
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Procedimento Avulso n.º 2010/01342 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011-TRF/1 - Empréstimo - Convênio - Contrato - AJUFER - Fundação Habitacional do Exército - FHE - POUPEX - Aplicação - Penalidade - Magistrado - Afronta - Resolução nº 135/CNJ - Prorrogação - Prazo - Encerramento - Tramitação - Ausência – Intimação – Requerente – Advogado – Conseqüência – Prorrogação – Afastamento – Funções Judicantes – Afronta - Artigo 5ª Inciso LV Constituição Federal - Realização – Sessão Reservada – Declaração – Nulidade – Sustação – Efeitos – Decisão - Determinação - Sobrestamento - Autos.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

36) REVISÃO DISCIPLINAR 0004639-71.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Roberto Luiz Ferreira Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogados:
Sandro Americano Câmara - ES011639
Raphael Americano Câmara e outros - ES008965
Delano Santos Câmara e outros - ES007747
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.005.020 - Aplicação – Penalidade – Remoção - Magistrado – Denúncia – Corregedoria Local – Conduta – Servidores e Membro do Ministério Público – Arquivamento – Instauração – CNJ – Tratamento Criterioso – PP n.º 0003077-61.2011.2.00.0000 – Anulação - Pena – Suspensão – Acórdão – Impedimento Remoção.
Decisão: Adiado.

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Pedro Leonel Pinto Carvalho
Requerido:
Gilson Langaro Dipp
Advogados:
Pedro Leonel Pinto de Carvalho – MA 417
Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho – MA 7.551
Assunto: STJ - Inobservância – Constituição Federal – Impossibilidade – Acumulação Remunerada de Cargos Públicos – Violação – Composição – Comissão da Verdade - Casa Civil – Decreto de 10 de maio de 2012 – Magistrado - Integração - Órgão – Presidência da República – Impossibilidade – Ocupação – Relação – Magistério – Lei n.º 12.528/2011 – Decretação – Nulidade – Designação.
Decisão: Adiado.

38) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
Humberto Lucchesi de Carvalho - MG058317
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - MG097884
Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial.
Decisão: Adiado.

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004132-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessado:
Marcio Fernando Elias Rosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Preenchimento - Vaga - Órgão Especial - Tribunal - Quinto Constitucional - Elaboração – Lista Sêxtupla – Membros – Ministério Público – Encaminhamento – Tribunal – Devolução – Ausência – Formação – Lista Tríplice – Reencaminhamento – Ofício n.º 2113/2012-GPGJ-SP – Nova Devolução – Ilegalidade – Ofensa – Prerrogativa Constitucional – Ausência – Alcance – Maioria Absoluta – Terceiro Lugar – Inobservância - Recomendação n.º 13/CNJ - Motivação Insuficiente – Encaminhamento - Lista Tríplice – Governador.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por maioria, afastar a preliminar de incompetência do Conselho Nacional de Justiça para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no caso específico. Vencido o Conselheiro Vasi Werner. Votou o Presidente.
II – após o adiantamento do voto do Conselheiro Jefferson Kravchychyn, que julgou procedente o pedido, conceder vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas. Aguardam os demais, inclusive o Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa, 5 de março de 2013."

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcos Alves Pintar
Requerido:
Juízo da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto - SP
Advogado:
Marcos Alves Pintar - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
Decisão: Adiado.

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Presidente da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogados:
Rafael Barbosa de Castilho - DF019979
José Lucio Glomb - PR006838
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
Decisão: Adiado.

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003305-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14
Requerido:
Corregedoria Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Assunto: CRT 14ª Região - Provimento 002/2011 - Determinações - Atas - Correições Ordinárias - Ano de 2011 - Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Rolim Moura, Machadinho Doeste e São Miguel do Guaporé - Extrapolação - Atribuições Administrativas - Violação - Prerrogativa - Juízes - Exigência - Comparecimento Diário - Definição - Número - Audiências - Suspensão.
Decisão: Adiado.

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004258-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Nelson Marchezan Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Camila Tagliani Carneiro - RS053540
Assunto: TJRS - Ausência – Divulgação – Lei 13.507/2010 – Cumprimento Publicação Bimestral - Eletrônica – Quantitativo Individualizado – Cargos – Salários - Servidores - Violação - Princípio - Administração Pública - Legalidade - Publicidade - Transparência - Acesso Informação Lei 12.527/11.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, para determinar que, no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, as informações prestadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, em seu Portal Transparência da internet, relativas ao Anexo VIII da Resolução CNJ nº 102/2009, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 151/2012, sejam divulgadas mensalmente, conforme disposto no art. 4º, § 1º, IV, da Resolução CNJ nº 102/2009, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003036-60.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Paula Campos e Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Servidor - Aprovação - Concurso Público - Cargo de Oficial de Apoio Judicial - Quadro de Reserva - Edital n.º 01/2009 - Comarca de Pompeu/MG - Homologação em 2011 - Ausência - Nomeação - Cessão - Funcionários - Prefeitura - Lotação Precária - Existência - Convênio - Violação - Resolução 88/CNJ, artigo 3º, § 1º - Limite - Percentual de 20% - Necessidade - Nomeação - Concursados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004168-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Philippe Carlos Macedo da Fonseca
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Edital nº 001/2012 - Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Ilegalidade - Contratação - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - Ausência - Licitação - Anulação - Suspensão - Certame.
Decisão: Adiado.

47) REVISÃO DISCIPLINAR 0004985-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Frederico Guilherme Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Willer Tomaz de Souza - DF032023
Assunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.080.046.863 – Nulidades – Instauração - Processo – Ausência – Quorum Qualificado – Cerceamento de Defesa - Aplicação – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Necessidade - Anulação – Pena.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007865-84.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
José Sirlei de Freitas
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Assunto: TRT 3ª Região - Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Revisão - Decisão Judicial - Agravo de Petição n.º 00090-2010-079-03-41-8 - Reclamação Trabalhista n.º 2010-079-03-41-0 - Nulidade - Citação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006988-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Iorio Siqueira D Alessandri Forti
Interessados:
Alfredo de Almeida Lopes
Cleyde Muniz da Silva Carvalho
Marianna Carvalho Bellotti
Marcia Maria Ferreira da Silva
Gustavo Arruda Macedo
Marceli Maria Carvalho Siqueira
André de Magalhães Lenart Zilberkrein
Vlamir Costa Magalhaes
Fabio de Souza Silva
Kelly Cristina Oliveira
Walner de Almeida Pinto
Marcello Enes Figueira
Erik Navarro Wolkart
Luiz Clemente Pereira Filho
Natalia Tupper dos Santos
Teresa Angela Bezerra de Meneses e Sousa
Alexandre da Silva Arruda
Odilon Romano Neto
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região - Providências - Edital nº T2-EDP-2012/00016 - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo T2-PES-2012/01549 - Promoção - Critério - Antiguidade e Merecimento - Vagas - Cargo - Juiz Federal Titular - Inatingibilidade - Nomeação - Requerente - Aplicabilidade - Requisito - Critério - Antiguidade - Inobservância - Artigos. 37, caput, e 93, Incisos II, e X, da Constituição Federal - Resolução nº 106/CNJ - Suspensão - Nomeação - Deslocamento - Juízes Promovidos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para anular a Sessão de 12/11/2012 do Tribunal Regional da 2ª Região na parte em que deliberou sobre a promoção por merecimento deflagrada pelo Edital n. T2-EDP-2012/00022 e os atos posteriores que dela decorreram, confirmados os termos da liminar deferida, observando-se as regras dos arts. 12 e 13 da Resolução n. 106/CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003670-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Marco Antonio Pinto da Costa
Clóvis de Oliveira Paz
Semíramis Pinto da Costa
Djalma Martins da Costa
Munique Pinto da Costa Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Rubenito Cardoso da Silva Júnior - AM004947
Assunto: Ofício n.º 033/2012-GDGF - TJAM - Processos Administrativos n.ºs 2012/1326 e 2012/003893 - Apuração - Denúncia - Prática Administrativa Ilegal - Aposentadoria - Servidores Comissionados - Regime Público Estadual - Inobservância - Constituição Federal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

Novos Pedidos

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003873-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Gisele Sá Peixoto
Interessado:
Jorge Eduardo Brandão Coelho Vieira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
André Macedo de Oliveira - DF015014
Ernane Luiz de Andrade - MG095594
Assunto: TJMG - Edital n.º 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Comprovação - Requisitos - Outorga de Delegações - Deferimento - Inscrição Definitiva - Classificação Final - Critério de Remoção - Nomes - Candidatos - Ausência - Comprovação - Todos os Requisitos - Outorga da Delegação - Capítulo XIV do Edital - Certidão Negativa - Regularidade - Obrigações Trabalhistas - Relação - Serviço - Ministério do Trabalho - Necessidade - Suspensão - Sessão Pública - Escolha - Serventias.
Decisão: Adiado.

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Regina Mary Girardello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
Decisão: Adiado.

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005108-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Relator p/ acórdão: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo
Interessado:
Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
Sétimo Registro de Títulos e Documentos e Registro de Pessoa Jurídica da Capital
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SP
Advogados:
Marcelo Vieira Von Adamek - SP139152
Jonathan Yukio Ando Nelson - SP195762
Luiz Antonio de Almeida Alvarenga - SP146770
Renato Mordjikian - SP170617
Fabiana Vilhena Moraes Saldanha - SP147247
Andreive Ribeiro de Sousa – DF031072
Joelson Dias e outros – DF010441
Assunto: CGJ/SP - Provimento CG nº 19/2011 - Alteração - Normas de Serviço da Corregedoria - Provimento CG nº 29/2001 - Criação - Centro de Atendimento e Distribuição de Títulos e Documentos - Invalidação - Subitem 7.2 - Seção I - Capítulo XIX - Faculdade - Escolha - Registrador - Desconstituição - Manutenção - Redação Original.
Decisão: Retirado.

54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006678-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Clea Maria Magalhães Cordeiro
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Ausência - Competência - Portaria 23/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000277-94.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
Interessado:
Gabriel Guy Leger
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Ofício GP/GGL 15/2009 - Aposentadoria - Magistrado - Registro - Tribunal de Contas - Lei Estadual 12.398/98 - Pagamento - Fundo de Previdência - PARANPREVIDÊNCIA.
Decisão: Adiado.

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0000066-53.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Iolanda Maria Barros Santana
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Processo RD n.º 0001308-18.2011.2.00.0000 - Decisão - Ausência - Apuração - Irregularidade Administrativa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005462-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - 25ª Subseção de Minas Gerais
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais - MG
Advogado:
Luis Gustavo Pereira Morás - MG076410
Assunto: TJMG - Provimento CGJ n.º 232/2012 – Inobservância – Decisão - PCA nº 0003095-48.2012.2.00.0000 – Impossibilidade – Carga Rápida - Uma Hora - Restrição – Atuação – Advogados – Acesso – Autos - Ausência – Procuração – Suspensão – Eficácia – Dispositivos – Provimento – Revogação – Conflito – Prerrogativas Profissionais.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006188-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Renato da Cunha Canto Neto
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais – MG
Advogado:
Silvina Aparecida Rebello Fernandes da Cunha Canto - SP095044
Assunto: CGJMG - Desconstituição - Suspensão - Parecer Administrativo - Consulta - Processo CAFIS nº 29777/2007 - Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - GENOT - Cobrança de Emolumentos - Lei Federal n.º 11.441/07 - Contrariedade - Artigo 37 da Constituição Federal - Tabelião de Notas - Descumprimento - Determinações - Ato Administrativo - Desconhecimento - Instauração - Investigação - Processo Administrativo Disciplinar - Determinação - Julgamento - Ação - Juiz Substituto - Suspeição.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006014-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Juliana Pimenta Passos
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Lucas Dantas Martins dos Santos - BA025866
Assunto: TRF 1ª Região - Servidora - TRF 4ª Região - Desconstituição - Decisão - Processo n.º 4.412/2012-TRF1 - Impossibilidade - Inscrição - Processo Seletivo Permanente de Remoção - PSPR - Fundamentação - Artigo 33, Parágrafo Único, Resolução 3/2008-CJF - Vinculação - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Concessão - Viabilidade - Participação - Determinação - Seleção - Remoção - Servidor - Autorização – Licença – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação Provisória - Reconhecimento - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Lei n.º 11.416/2006, Artigo 20 - Resolução 5/2008/TRF1.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular o artigo 2º da Resolução PRESI/CENAG n. 12/2011, de modo a garantir que todo servidor removido de outro Tribunal Regional Federal, possa concorrer a nova remoção pelo Processo Seletivo Permanente de Remoção – PSPR no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Ivan Portela de Macedo
Anderson Almeida de Lucena
Cid Cavalcanti de Albuquerque
Juliano Peixoto Mega
Thiago Costa Regis
Shirley Danusa Cordeiro Dória
Mônica Freitas Nunes
Thiago Cardoso Tourinho
Interessados:
Andréa Cristina de Lima Belchior
Hugo Leonardo Rodrigues Santos
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Advogados:
José Luis Wagner – DF017183
Leopoldo Rodrigues Portela – DF027297
Valmir Floriano Vieira de Andrade e outros – DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
Decisão: Adiado.

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006351-96.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Rafael Aguiar Cerqueira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Providências - Lei de Organização Judiciária n.º 10.845/07 - Remoção - Permuta - Servidores - Comarcas entre Comarcas - Igual Entrância - Conformidade - Regulamentação - Tribunal - Previsão - Suspensão - Proposta - Reforma Administrativa e Judiciária - Alteração - Resolução 46/TJBA - Inclusão - Antecipação - Redação - Permissão de Remoção e Permuta - Servidores - Entrância Diversa - Quadro de Pessoal - Órgão - Conformidade - Artigo 50 da Lei nº 6677/94.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006409-02.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
Cesar Avelar Mineli
Marcela Vieites de Santa Anna
Rafael Pena de Carvalho
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)
Advogado:
Valquiria Aparecida Rebeschini Lima - MT010520
Assunto: TRT 23ª Região - Impugnação - Suspensão - § 3º incisos I e II e § 8º Alínea "a" do artigo 1º da Portaria TRT/DG/GP–2325/2012 - Regulamentação - Processo Seletivo Permanente de Remoção - Servidores - Aprovados - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva - Edital n.º 01/2011 - Violação - Edital - Abertura - Concurso - Vedação - Participação - Servidores - Exigência - - Empossados - Data Mínima - Um Ano - Garantia - Participação - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Suspensão - Concurso - Remoção.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005031-11.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Cristina Zart de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC – Editais n.º s 21/2009 e 192/2011 - Candidatos – Aprovados – Concursos Públicos – Cargo – Analista Administrativo – Violação – Direito – Nomeação – Criação – Cargo em Comissão – Assessor Correcional - Projeto de Lei Complementar 0011/2012 - Atribuição - Servidor Efetivo - Ilegalidade - Justificativa - Necessidade - Atuação - Setor II do Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça – Alteração Edital – Ausência – Fundamentação – Descumprimento – Leis Complementares n.ºs 310/2005 e 366/2006 – Negligência –Informações Públicas - Determinação – Regular – Ocupação – Nomeação – Candidatos – Aprovados – Certame.
Decisão: Adiado.

64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007431-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS – Prisão – Ordem Judicial – Falsidade – Assinatura – Magistrado – Denúncia – Venda de Sentenças – Investigação – IP 704 e Sindicâncias n.º 2354.42.2011, 2351-87.2011, 0002347-50.2011, 0002346-65.2011, 0002341-43.2011 e 0002348-35-2011 – Solicitação – Informações – Processo n.º 050411-56.2012.8.12.0001 – Resposta – Necessidade – Autorização – Presidência – Tribunal – Ofício n.º 012.0.073.0956/2012 - Negativa - Fornecimento – Informações - Lei nº 12.527.
Decisão: Adiado.

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005709-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Eserval Rocha
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Desconstituição - Emenda Regimental nº 03/2011 - Alteração - Acréscimo - Parágrafo 4º ao Artigo 171 do Regimento Interno - Afastamento - Desembargador- Prazo - Trinta Dias - Aplicação - Redistribuição - Processos Judiciais - Determinação - Retorno - Autos - Relator Originário - Proposta - Decorrência - Agravo nº 0303539-66.2012.805.0000 - Ato Inválido - Inobservância - Quórum.
Decisão: Adiado.

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Vitor Angelo Bacon
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
Decisão: Adiado.

67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006709-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TREES - Ofício nº 489/2012 - Edição - Resolução 156/CNJ - Ficha Limpa - Poder Judiciário - Proibição - Designação - Servidor - Função de Confiança - Nomeação - Cargo em Comissão - Prática de Atos - Tipificação - Causa de Inelegibilidade - Prazo de 90 dias - Recadastramento - Exigência - Certidão - Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT - Certidão Negativa de Ações Trabalhistas CEAT - Ausência - Relação - Artigos 1º e 2º da Resolução 156/CNJ - Período - Novo Recadastramento.
Decisão: Adiado.

68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000111-57.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Paulo Martini
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT – Provimentos n.º 009/2012/CM E 025/2012/CM – Necessidade – Adequação – Escala de Substituições – Justificativa – Criação – 3ª Vara Criminal – Exclusão – Possibilidade – Participação – Juízo – 1ª Vara Cível – Inobservância – Princípios Constitucionais – Restabelecimento – Provimento n.º 010/2008/CM.
Decisão: Adiado.

69) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
Decisão: Adiado.

70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007263-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Lilian Manuelly Vasconcelos Loureiro Borges
Requerido:
Comissão Organizadora do Concurso Público do Tribunal de Justiça de Alagoas
Advogado:
Fernanda Marinela de Sousa Santos - AL006086B
Assunto: TJAL - Edital nº 29/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva - Cargos de Analista Judiciário Especializado, Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário - Edital nº 89/2012-TJ/AL - Desconstituição - Resultado - Avaliação Psicológica - Reprovação - Candidata - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Enfermagem - Apresentação - Justificativa - Parâmetro - Valoração - Forma - Requisitos - Avaliação - Autorização - Viabilidade - Inscrição Provisória - Requerente - Participação - Seguimento - Certame.
Decisão: Adiado.

71) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Marcelo Góes de Vasconcelos
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Alexandre Pontieri- SP191828
Fernanda de Mesquita Teles - CE011599
Victor Cabús Montenegro – AL009390
Assunto: TJCE - Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012.
Decisão: Adiado.

72) ATO NORMATIVO 0000651-08.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Alteração - Resolução 44/CNJ, artigos 3º e 5º - Criação - Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa - Metas 18 e 19 de 2013 - VI Encontro Nacional do Judiciário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

73) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Luiz Zveiter
Advogados:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Márcio Thomaz Bastos- SP011273
Luiz Armando Badin- SP131622
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado.

74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Rodrigo Lima Rangel
Valquiria Tavares
Akel de Andrade Lima
Flavio Campos Dias
Fernando Cardoso Freitas
João Claudio Gonçalves Leal
Renato Mendes dos Santos
Thaita Campos Trevisan
Willian Satoshi Yamakawa
Bruno Gobbi Coser
Interessados:
Renato Mendes dos Santos
Gustavo de Castro Campos
Milena de Jesus Sousa
Fernanda Almeida Coelho de Bem
Patricia Plaisant Duarte
Thaita Campos Trevisan
Fernando Cardoso Freitas
Marcelo Feres Bressan
Marcela Coelho Rego Teixeira
Andre Guasti Motta
Gustavo Mattedi Regiani
Livia Regina Savergnini Bissoli Lage
Ewerton Nicoli
Alan Max Ferreira Fiorotte
Ricardo Willian Parteli Rosa
Andrea Russar Rachel
Antonio Evangelista de Souza Netto
Caio Albuquerque Borges de Miranda
Cássio Jorge Tristão Guedes
Douglas Demoner Figueiredo
Eliane Aparecida Resende Lopes
Fabio Pretti
Glaucia Fernandes Paiva Saenger
Ivo Nascimento Barbosa
Izaqueu Lourenço da Silva Júnior
José Eustáquio Mendes Júnior
Leandro Duarte
Livia de Oliveira Figueiredo
Luiz Henrique Vianna Silva
Marlon Machado da Silva Fernandes
Nilda Maria Miranda de Freitas Jácome
Paula Moscon Lordes
Paulo Sarmento de Oliveira Júnior
Roberta Holanda de Almeida
Rodrigo Gasiglia de Souza
Salim Pimentel Elias
Silva Fonseca Silva
Sissi Marlene Dietrich Schwantes
Vinicius Doná de Souza
Thiago de Albuquerque Sampaio
Carlos Eduardo Campista de Lyrio
Eric Douglas Soares Gomes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogados:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
Marcelo Pacheco Machado - ES013527
Carlos Eduardo Campista de Lyrio - ES019202
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
Decisão: Adiado.

75) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002719-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Rafael Godeiro Sobrinho
Osvaldo Soares Cruz
Advogados:
Boris Marques da Trindade - PE002032D
Alberto Trindade - PE024422D
Ademar Rigueira Neto - PE011308
Fabiano Falcao de Andrade Filho - RN004030
Eduardo Trindade - PE016427
Flaviano da Gama Fernandes - RN003623
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrados.
Decisão: Adiado.

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000553-23.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogados:
Adriano Soares Branquinho - DF019172
Marcel André Versiani Cardoso - DF017067
Claudio Demczuk de Alencar - DF024725
Assunto: TJDFT – Portaria Conjunta n.º 69/2012 – Exigências – Qualificação – Partes – Petições Iniciais - Contestações - Denúncias - Queixas - Oferta – Representação PA n.º 280/2013 – Necessidade – Cumprimento – Determinação – Filiação das Partes - Criação – Novo Requisito – Petição Inicial – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Efeitos – Cassação – Artigo 1º, Parágrafo 4º - Portaria.
Decisão: Adiado.

77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000598-27.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Mateus Miranda de Moraes
Konrad Saraiva Mota
Rossana Talia Modesto Gomes Sampaio
Suyane Belchior Paraiba Aragão
Interessado:
Germano Silveira de Siqueira
Lúcio Flávio Apoliano Ribeiro
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Advogados:
Pedro de Almeida Martins Filho e outros - DF025726
Rogério Rocha e outros - MG097893
Estevão Ferreira de Melo – MG096241
Assunto: TRT 7ª Região – Edição - Resolução n.º 510/2010 – Estabelecimento – Classificação – Lista Antiguidade – Impugnação - Processos Administrativos nº PA-0002872-22.20105.07.0000 e PA-0002871-37.2010.5.07.0000 – Indeferimento – Ilegalidade – Divergência – Interpretação – Impossibilidade – Contagem – Utilização - Tempo Anterior – Magistratura – Critério - Promoção – Resolução n.º 65/2010/CSJT – Impedimento - Aplicação – Atos Administrativos – Caráter Individual – Violação – Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Revisão – Decisão - Antiguidade - Juízes - Remoção.
Decisão: Adiado.

78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
União
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.

79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Advogados:
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior e outros - PA003259
Bruno Matias Lopes - DF031490
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.

80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000625-10.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Taciana Guimarães Duarte
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogados:
Taciana Guimarães Duarte - PE017670
Assunto: TJPE - Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto - Edital n.º 02/2013 - Assessores – Lotação – Gabinetes - Desembargadores – Membros – Comissão Titular – Inscrição – Certame - Suspensão – Certame – Formação – Nova Comissão – Alteração – Data – Realização – Prova Objetiva.
Decisão: Adiado.

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000802-71.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG
Requerido:
Juízo da Comarca de Divinópolis - MG
Advogados:
Humberto Lucchesi de Carvalho e outros - MG058317
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - MG097884
Assunto: TJMG - Desconstituição - Portaria nº 005/DF/2013 - Edital de Remoção 09/2012 - Indeferimento - Pedido de Remoção - Servidores - Pleito - Comarca de Divinópolis - Prioridade - Convocação - Candidatos – Aprovados – Concurso Público - Cadastro Reserva – Violação - Edital 01/2009 - Abertura - Concurso - Ausência – Realização – Remoção – Alternância – Surgimento – Vaga – Suspensão – Anulação - Portaria.
Decisão: Adiado.

Em mesa

82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Edmilson Wesley Franco
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Assunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação - Determinação - Manutenção - Data da Prova.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas, Vasi Werner, Jorge Hélio, Ney Freitas e Emmanoel Campelo, que entendiam pelo não conhecimento do procedimento por tratar de questão individual. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Cleideni Morais dos Santos
Requerido:
Comissão do XII Concurso da Magistratura Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos – CESPE/UNB
Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas, Vasi Werner, Jorge Hélio, Ney Freitas e Emmanoel Campelo, que entendiam pelo não conhecimento do procedimento por tratar de questão individual. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de março de 2013."

84) ATO NORMATIVO 0000723-92.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de Resolução - Atividade - Juiz Leigo - Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
Decisão: Adiado.

85) ATO NORMATIVO 0000614-78.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Conselho Nacional de Justiça - Escola Nacional de Mediação e Conciliação/ENAM.
Decisão: Retirado.

ATO NORMATIVO 0006235-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assistentes:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Associação dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA
Advogados:
Alberto Pavie Ribeiro – DF007077
Emiliano Alves Aguiar – DF024628
Alexandre Pontieri – SP191828
Assunto: Proposta - Resolução - Participação - Magistrados - Seminários - Congressos - Cursos - Encontros Culturais, Esportivos ou Recreativos - Contribuições - Pessoas Físicas - Entidades Públicas ou Privadas.
Decisão retificada em 5/3/2013: "Após o voto do Conselheiro Carlos Alberto (vistor), que apresentou nova proposta de resolução elaborada em conjunto com o Corregedor Nacional de Justiça, o Conselho, por maioria, aprovou o substitutivo da resolução. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Sílvio Rocha e Tourinho Neto, que não aprovaram o art. 2º e propuseram alterações aos artigos 4º e 5º. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Vasi Werner, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, que vedaram o patrocínio do art. 2º. Vencido, em maior extensão, o Conselheiro José Lucio Munhoz, o qual conheceu e aprovou questão de ordem no sentido de declarar a nulidade do processo em razão da ausência de intimação das partes. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual