Às nove horas e trinta e três minutos do dia dezenove de fevereiro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto e, na parte inicial da segunda assentada, o Presidente Marcus Vinícius Furtado Coêlho; e o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel, na segunda assentada. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Abdala Mansur Bumlai Sobrinho
Joira Lúcia Nunes Rondon Dittrich
Jorge Avelino Soares de Carvalho
José Carlos de Farias
Abia Rodrigues Souza Costa
Acelino Rodrigues de Farias
Acendino Batista Petronilio
Ademar Pereira da Silva
Adevaldo Sena Melo
Adiles de Jesus
Admar Gonçalo Pereira
Adnei Moreira Martins de Barros
Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Adriane Maria de Amorim
Adriano Canassa Serafim
Afonso Vitorino Maciel
Aidethy Laura Cavalcante de Melo
Aifa Naomi Uehara de Paula
José Carlos Zanolo
Alba Daura Elias Cozzolino
José Cesário de Figueiredo
Alda Pompeo de Campos Benevides
Alessandro Inácio de Carvalho
José Eduardo Lemes
Alexandre Venceslau Pianta
Jose Manoel Azadinho Palmezan
Alini Magaly de Souza Bedesa Dias
Alinir Barros Razzani
José Mauricio Jorge do Prado
Álvaro Antonio Santos Pacheco
Ana Brant
Jucelino Augusto
Jucineide Francisca de Oliveira Lara Pinto
Ana Claudia Infantino Maciel
Ana Cristina de Arruda Garcia
Juilce Alves de Almeida
Ana Cristina Infantino Alves de Oliveira
Ana Cristina Sodré Madruga
Julenio Araujo Soares
Ana Maria Souza Nunes de Holanda
Ana Tereza Pereira Antunes
Julio Cesar Barbosa
Analzito de Carvalho
Juramar Ramos Castilho Lima
Andrea Barros Meirelles Montanha
Justino Santana Leite
Andrea Marcondes Alves Souza
Andréia Trevisol
Juvenal Pedroso da Silva
Anési Maria Pereira Pacheco
Angela Cristina Paes Farias Matis
Kacima Karima Assaf Vieira Rampazzo
Angêla Maria Bendô Danelichen
Angelo Fabriício de Souza Lima
Katia Regina Costa Negreiros
Antonia Leonor Campos Jouan
Antonio Mariano Resende
Kátia Regina Martins Pinheiro Ramazoti
Antonio Odair Useloto Cegati
Arcelina Maria Rosa Neta Estrela Lopes
Katiuscia Mandu Brito
Aretuza Vanessa de Deus A. de Carvalhosa
Aristóteles Vieira de Paula
Aydil Helena Tavares
Bathilde Jorge Moraes Abdalla
Beatriz Margues Pauma
Benedita Alair da Silva
Benedita Pereira de Oliveira
Benedito Pedro da Cunha Alexandre
Benedito Silvino Soares da Silva
Kely Cristina do Vale Borges Ornellas de Almeida Moreira
Benjamin Duarte Monteiro Neto
Bernardina Pereira Tocantins Silva
Bernardo de Campos
Kleber Pompeu de Campos
Breno Pompeu de Campos
Laura Maria Coelho Lannes de Toledo Barros
Laurence Campos Assaóka
Cácia Cristina Pereira Senna
Carla Rosana Pacheco
Laurice Vergulino da Silva Moraes
Carlos Alberto Alves Barbosa
Carlos Alberto Monteiro da Silva
Laurita Graças Ribeiro
Carlos Augusto Botelho Ferreira
Mar Ayc Campelo
Carlos Tadeu Nogueira Aburad
Cátia Valéria Maciel de Arruda
Cecilia Maria da Conceição
Leandro Adônis Lima Payao Bassan
Ceila da Costa Albuquerque
Ceila Monica Silva Ferraz Alencastro de Moura
Leide Virgulino da Silva Miranda
Célia Raquel Pacheco Corvoisier
Célia Regina Marques de Freitas
Lenice Inês Rasslan Câmara
Célia Teruko Yonezawa Kida
Celina Dulce Gonçalves
Celso Zuanazzi
Leonardo César Leventi Travassos
Lia Roman Del Nery
Licínia Silva dos Anjos
Cilene Aparecida Dias de Mattos Cruz
Lígia Teresa Garcia Cabral
Claudia Benedita Zarour Pfannemuller
Claudia Helena Ribeiro E. Caravellas Klein
Claudia Pasqual
Zilka Mendes Monaco
Ligis Lins Balieiro
Zilma Luiza Nunes
Claudia Regina Duarte Bezerra Candida
Zenilde Vieira de Almeida
Zenaide Rodrigues dos Santos Taques
Cláudia Regina Pacheco da Costa
Zaria Miranda Amorim
Zaida de Lourdes Martins Oliveira
Cleia Luiza Maciel Falavigna
Wilma Lúcia Monteiro Marrez
Cleia Tavares do Espirito Santo
Cleide Vargas de Castilho
Lilian di Giacomo Mariano
Cleonice Campana Peres
Willian Ferreira Marques
Creunil da Silva Tavares
Wildis Conceição Monteiro Maciel da Cruz
Waleria Martins Vieira
Cristiane Conceição Vieira de Souza
Waldete Auxiliadora Duarte
Yolanda Oliveira de Amorim
Daisy Maria da Conceição Herani Lopes
Dalvacy Rocha Soares
Yolanda Maria do Nascimento Ojeda
Yeda Marcondes Alves
Daniel Ricardo de Souza
Vivianne Fátima de Barros
Lilian Tavares do Espirito Santo Barreto
Victorino Monteiro da Silva Neto
Daniele Addor Alves Correia
Vera Lúcia Saraiva Bouret
Vera Lucia Pereira da Silva
Daniella Del Nery Pereira
Vannia Terezinha Monteira da Silva
Vânia Mazarello Monteiro da Silva
Danilo Pereira da Silva
Valéria Silvestrin Silveira
Dea Maria de Barros e Lessa
Valdirene Luzia do Nascimento
Debora Regina Tavares
Valdenice Cândida da Silva
Lindacir Rocha Bernardon
Valdecy Coelho Nascimento
Dejanira Dias Martins
Vânia Aparecida Vieira de Souza
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Delmazir Souza Alves
Thomas Augusto Caetano
Deniz Pedrozo de Almeida
Terezinha Maria Canavarros Souza Felisbino
Deumari Fraga da Silva
Teresa Garcia Torres de Souza
Lisangela Cristina dos Reis Ferreira Prioli
Tânia Regina Borges Barbosa de Lima
Talita Carvalhosa Camargo
Suzi Martins Pompeu de Campos
Dikson Tsuyoshi Minami
Lise de Almeida Mangabeira Marques
Dinah Ribeiro Rodrigues
Suzany Wisnieski Bett
Lizia Fanaia de Vasconcelos
Dirce Maria de Barros Viegas Lobo
Suzan Mirian dos Santos Galvão
Suseth Terezinha Metello Taques Lazarini
Suely Costa Kowalewski
Dirce Yoko Toyama Moraes
Divina Borges Monteiro
Lourdes Soares da Silva
Divino Inácio de Arruda
Stela Maris Medeiros Terra
Stela Maris Figueiredo Ammouri
Donatila Ferreira de Moraes
Sônia Pereira dos Santos Machado
Durcinei Ferreira da Silva
Sônia Maria de Aguiar Pace
Sônia Divina de Carvalho Lima
Edenir Pinheiro Ferreira Junior
Solange de Fátima Attilio Fagundes Correa
Edgar José de Oliveira
Lourice Gonçalves de Souza
Simone Paelo de Matos
Edinéia Aparecida da Silva Bucair
Simone Borges da Silva
Lucia Helena Esteves
Edith de Mattos Domingos
Simone Aparecida Metello Taques de Sousa
Lucia Helena Faria da Gama
Edna de Souza Neves
Edna Maria de França Silva
Edna Maria Maciel Vilarinho
Lucia Maria de Araujo
Edneiva Padilha da Silva
Silvio Aguiar de Oliveira
Silvia Ester Prochnow Pinheiro
Edson Nascimento
Sheila Aparecida Medeiros Terra Modesto Da Silva
Sergio Nita
Eduardo Cesar Barbosa Siqueira
Selma Rosa Cintra de Carvalho
Eduardo Pereira Borges
Luciana Cristina Mendes de Sousa Pinto
Seila Roseane Ramos Teixeira
Elenice de Melo Paim Cordeiro Piedade
Sebastião Santana da Costa Milhomem
Elenizete de Oliveira Nogueira
Sandra Mortelaro Lopes Lourenço
Eleonora Padilha da Silva Costa
Sandra Maria Curvo de Barros Garcia
Sandra Helena Tavares de Assumpção
Luciana Tolovi
Sandra Cristina de Amorim
Eliane Aparecida Coelho Duarte
Sanda Sampaio Figueiredo
Eliane de Melo Paim
Ruth Maria Furquim
Ruth Alice Bianconi
Eliane Nunes Costa Mendes
Rosivety Cavalcanti de Mello
Rosiris Bonnemasou Moreira de Castilho
Rosemeire Santini Pincerato
Eliane Ribeiro da Rocha
Luciano Pereira Belic
Rosemary dos Santos Soares
Eliete da Silva e Silva
Rosedelma Aparecida Prado Gurgel
Rosany Marques Pacheco
Elisabeth Curvo Pinto Gomes
Rosangela Soares Cintra Sena
Elizabeth Machado Gomes de Oliveira
Elza Varanis Nunes Silva Costa
Lucilene Pereira Parron Ormond
Elzio Virgilho Alves Correa Junior
Rosangela Maria Pasini Moraes
Epifânio Lopes da Silva
Rosângela Kabad Monteiro da Silva Neto
Erick Lício Pinheiro do Nascimento
Eroni da Luz
Lucinethy Mara Cavalcanti de Mello
Ester Giroto Santiago
Etelvino Alves dos Santos Neto
Luclécia Maria Schuch Medeiros
Eunice Rocha Tonon
Euvaldo Vieira Rêgo Junior
Euzeni Paiva de Paula Silva
Rosângela Fátima de Almeida Prado Marietto
Lucymar Kiyomi Ono
Eva da Guia Magalhães Silva
Rosângela Cardoso Pereira
Rosane Silva
Eva Lopes de Jesus
Ronaldo Silveira Samaniego
Eva de Luiza de Faria
Ronaldo C. Cruz do Nascimento
Rominho Aparecido Anastácio
Rogerio Andrade
Evaldo Vitório
Rodney de Oliveira Santos
Evando Barbosa Benevides
Roberto Donizete Lopes
Luis Carlos Monteiro dos Santos
Roberto Carlos da Silva
Evanildes de Oliveira
Evanira Monteiro da Silva
Eliseu Cerisara
Fábia Alves de Amorim Magalhães
Roberto Calmon Cerisara
Fábio Alexandre Mendonça
Luis Claudio de Castro Sodré
Fátima Cristina Duarte Bezerra de Oliveira
Rita Bezerra Esteves
Renato Estrela Lopes
Renata Guimaraes Bueno Pereira
Fátima Fortes Bustamanta de Siqueira
Luiz Carlos Silva de Alencar
Rejane Pinheiro Andrade
Fátima Mazarelo de Almeida Mendes
Regina Maria Silva Rodrigues
Regina Lucia Cuiabano Costa
Fátima Regina Cunha Felix
Raymunda Gomes da Silva
Flaudemir Antonio Versa
Raquel Reis Magalhães Terra
Luiz Carlos Vieira
Randis Mayre
Quirino Tadeu Teixeira Aburad
Francilvia Moreira Capelão
Phiama Emanuela P. Benevides Prado
Francisco Assis Souza
Pedrosa de Jesus
Pedro Celestino Barros Brito
Luiz de Gonzaga Figueiredo
Paulo Renato Leventi Travassos
Francisco Conceição dos Santos
Otamar Calmon Gonçalves
Francisco das Chagas Bendô Filho
Osvaldo Sakamoto
Odilza Freitas de Souza
Odiles Freitas de Souza
Francisco José Carvalho Marcílio
Norma Regina Pinheiro Silva Pereira
Lusanil Egues da Cruz
Noize Bispo da Silva
Genialda Xavier Delmondes
Noedil Bispo da Silva
Nilze Maria Fernandes Tamashiro
Neuza de Moraes
Neuza Maria dos Santos Mendes
Luzia Aparecida Pereira Borges
Geraldo Fagundes Corrêa Júnior
Nelson Antunes
Geremias da Silva Felix
Nelize Nunes dos Santos Marques
Gerson Pedroso da Silva
Neliza de Moraes Andrade
Gicelda Rosa Fernandes Spinola
Neif Feguri Neto
Natercia Catarina da Costa Reis
Gicelene Fátima Fernandes da Silva
Gilney de Arruda Guimarães
Nair Dias Conceição de Barros
Nadia Souza Dias
Giorgia Maria Barros Almeida Reuter
Giselle Ramos de Castilho Teixeira
Milton Santos
Maurício Sogno Pereira
Gizelda Maria de Carvalho
Martinha Olivina dos Reis Ferreira
Gladys Pacheco Bezerra
Marta Silvia Figueiredo Bertoni
Marta Regina Fraga Borges
Glaucio Antonio de Lima
Marta Maria Alves Fraga
Gleice Rodrigues Nascimento Matos
Marta Maria Aguiar Ribeiro
Marna Vaz Lopes
Gracinda Augusta Marques Pacheco
Marly Cavalcanti Pinto
Helena Lopes da Silva Lima
Marli Trento
Marlene Prado de Moraes
Mariney Constantina da Silva
Henrique Luiz Marques Herane
Marina Lopes de Almeida
Marilza de Oliveira Pereira
Henrique Pasqual de Oliveira
Marilza Conceição Lima da Silva
Marília Vidal
Marilene Ferreira Lemes Lima
Maricilda Ferreira Santos
Mariana Guerrise
Mariana Borralho Dias
Maria Rosa Silva Rodrigues
Maria Romélia Chaves
Maria Mercedes Cespedes Ramos
Maria Lucia Pereira Borges
Maria Lúcia Aguiar
Maria José Pinheiro do Nascimento
Maria Helena Silva de Lima
Henrique Pasqual de Oliveira
Maria do Carmo Borges de Campos
Maria de Lourdes Guimarães Jabali
Maria de Lourdes Ferreira Guimarães
Maria de Lourdes Azevedo e Silva
Maria de Fátima Sousa Alves Xavier
Maria das Graças Barata Pompeu de Barros
Maria Cristina Lopes Camolesi
Maria Conceição Barbosa Correa
Maria Auxiliadora Monteiro
Maria Auxiliadora Gaiva Freire
Maria Auxiliadora Amorim de Souza
Herminio Mamore
Maria Aparecida Ribeiro
Maria Angélica Maciel de Souza Leão
Heronides Benevides de Souza
Maria Ângela Viné
Maria Alzira Arruda Barroso
Hugo Rodrigues Pfannemuller
Mari Célia Leite Batista
Idalice Dantas Carapeba Alias
Ilman Rodon Lopes
Iolanda Constantina da Silva
Irene dos Santos Antunes Maciel
Isabel Cristina Miranda
Isis Maria Pires de Queiroz dos Santos
Iva Campos da Silva
Ivana Maria Martins Barros Costa
Ivanirde Maria de Lima Souza Ferreira
Ivete Felizardo de Oliveira Carneiro
Ivete Leite da Cruz Ferreira
Ivoneti Dalla Libera
Jackson Marques Pacheco
Jader Gomes de Freitas
Jaime Fernandes de Oliveira
Jaime Osmar Rodrigues
Jair Silveira dos Santos
James Pereira Lima
Jane Maria Rodrigues Navarro
Jane Selma Barbosa
Janete de Amorim Brandão
Jeanine Figueiredo Granja Dorileo Leite
Jeferson dos Reis Pessoa
Jefferson de Mattos Domingos
Joanice Gomes Pereira
João Batista da Silva
João Bosco Gomes de Freitas
João Bosco Monteiro da Silva Júnior
João Bosco Ribeiro de Magalhães
João de Arruda Pinto Filho
João Lima da Motta
Joaquim Pedro Campello de Souza Junior
Johnny Ander Pereira Abdallah
Joilson Gonçalo de Amorim
Luzia Márcia de Rezende Persiane
Lysiana Fanaia de Vasconcelos Carvalho
Madalena de Moraes Savassa
Maisa Izabel Saddi Ornellas de Almeida
Manoel Pereira da Silva
Manoel Vieira da Costa Neto
Manoelito da Silva Alves
Manoelson Moreira Rondon
Mara Roberta de Barros Curvo e Del Barco
Marcelo D Perri
Marcelo da Costa Marques Freire
Marcelo de Arimatheia Lima Rodrigues
Marcelo Sogno Pereira
Marcia Barroso Oliveira da Costa
Marcia da Silva Taborelli
Marcia de Fatima Tavares Wolkmer
Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme
Marcia Regina Coutinho Barbosa
Márcia Regina da Silva Santos
Marcia Suzana Chupel
Marcio Gonçalo Maciel de Arruda
Marcio Thadeu Prado de Moraes
Marco Antonio Molina Parada
Marco Aurelio Arcanjo Lopes
Marcos Tadeu do Espiroto Santo
Margarida Hulga Moro Bassil Dower
Elizethe Catarina de Jesus
Fatima Assaf Vieira
Hermio Mamore
Manoel Santana de Moraes
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Advogado:
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842
Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Jorge Hélio e Emmanoel Campelo)
Decisão: "Após o voto dos Conselheiros vistores, o Conselho, por maioria, modificou a decisão proferida no PCA 0000141-34.2009.2.00.0000, com efeitos 'ex nunc', no tocante à forma de implantação do regime de subsídio, devendo ser desmembrada parcela que ultrapassar o maior subsídio previsto na tabela remuneratória vigente, nos termos do voto da Conselheira Eliana Calmon (então relatora). Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner, José Lúcio Munhoz e Bruno Dantas, os quais entenderam que o pedido deveria ser tratado em sede de acompanhamento de cumprimento de decisão, cuja competência seria do Conselheiro Tourinho Neto (sucessor da cadeira do Relator do PCA 0000141-34.2009.2.00.0000). Vencido, ainda, o Conselheiro Jorge Hélio, que julgou procedente o pedido, para reconhecer que: a) é indevido o pagamento de dois vencimentos e de duas verbas de representação aos servidores do TJMT; b) aos servidores com vencimentos superiores ao maior subsídio vigente, deve ser pago o subsídio previsto em lei, acrescido de verba de irredutibilidade, a ser absorvida por reajustes posteriores, até que reste a parcela única de que trata o artigo 39, § 4º, da CF. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
Manifestou-se o Advogado Lafayette Garcia Novaes Sobrinho – OAB/MT 6.842. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
SINDICÂNCIA 0002351-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Claudionor Miguel Abss Duarte
Advogado:
Suzana de Camargo Gomes - MS016222
Assunto: CNJ - Portaria nº 28, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Conselheira Eliana Calmon (então relatora), aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Vencidos os Conselheiros Vasi Werner e Emmanoel Campelo, que entenderam pela continuidade da sindicância para aprofundamento das investigações. Declararam suspeição os Conselheiros Ney Freitas e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
SINDICÂNCIA 0002348-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Divoncir Schreiner Maran
Advogados:
Diogo Ferreira Rodrigues - MS12085
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros - DF031903
Assunto: CNJ - Portaria 31, de 06 de maio de 2.011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: "O Conselho decidiu, por maioria:
I – rejeitar a preliminar de quebra de sigilo bancário e fiscal. Vencido o Conselheiro Sílvio Rocha que a acolheu;
II – após o voto dos Conselheiros vistores, instaurar processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Conselheira Eliana Calmon (então relatora). Vencidos os Conselheiros Sílvio Rocha e Emmanoel Campelo, que entenderam pela continuidade das investigações para melhor apuração de quais fatos serão imputados ao magistrado.
III – conceder vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz, com relação a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha, que entendeu pela continuidade das investigações. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
Manifestou-se o Advogado Admar Gonzada Neto OAB/DF 10.937. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
José Ilceu Gonçalves Rodrigues
Advogados:
Josué Euzébio da Silva – MG52868
Bruno Euzebio Carli - MG116279
Thiago Martins de Almeida – MG88454
Daniela Petruceli B. Albuquerque - MG088039
Assunto: Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista Regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, no sentido de declarar a nulidade dos atos praticados pela Corregedoria Nacional de Justiça a partir da portaria que instaurou a sindicância, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Sílvio Rocha, Neves Amorim e Tourinho Neto, o Conselho, por unanimidade, concedeu vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Saraiva e Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
Às onze horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente Joaquim Barbosa passou à aprovação da ata da 162ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, o Conselheiro Carlos Alberto suscitou questão de ordem para tornar sem efeito a deliberação do Plenário na 162ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de fevereiro de 2013, referente ao Pedido de Providências 0005474-59.2012.2.00.0000. Sua Excelência explicou que o processo havia sido julgado monocraticamente em trinta de dezembro de dois mil e doze e, por equívoco, foi apresentado ao Plenário para julgamento do mérito. A proposta foi aprovada à unanimidade. Às doze horas, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa. Presente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. O Presidente anunciou ser esta a última Sessão do Conselheiro Carlos Alberto, que assumirá a presidência do Tribunal Superior do Trabalho e deixará o cargo junto a este Conselho, e proferiu as seguintes palavras: "Senhores Conselheiros, hoje o Ministro Carlos Alberto Reis de Paula tem a sua última participação em nosso plenário. Conforme anunciado na última sessão, o Ministro Carlos Alberto passará a exercer a presidência do Tribunal Superior do Trabalho, o que o levou a ponderar que o desempenho de suas novas atribuições poderia impedir que dedicasse completa atenção às suas atividades neste Conselho. Assim, neste momento, em que agradecemos ao Ministro Carlos Alberto pelo fraterno convívio e pela oportunidade de compartilhar conosco sua ágil e profunda inteligência, vejo a oportunidade de lembrar a importância de magistrados, que, como ele, honram seus cargos de forma honesta, proba e íntegra. Senhores Conselheiros, a defesa da magistratura é indissociável da defesa da Constituição. Esse forte elo impede que direitos assegurados a juízes e juízas não estejam embasados na preservação da imparcialidade e da independência que lhes devem ser inerentes. A magistratura e as demais carreiras jurídicas têm consciência de que são essenciais à Justiça e à concretização do Estado Democrático de Direito. Para o cumprimento dessa elevada missão, não se admitem a obscuridade e a existência de benefícios que não possa ser legítima e constitucionalmente justificada ao público, de forma clara, à plena luz do dia. Juízes diariamente põem em risco suas vidas, adentram nos lugares mais inóspitos e ermos do país, ouvem e atendem a pessoas mais humildes do nosso povo. Eles representam, em sua imensa maioria, uma sólida garantia de isenção e preparo de que homens e mulheres se vejam como legítimos cidadãos, sempre que recorrerem ao Judiciário em busca de proteção aos seus direitos. Para aqueles juízes, que porventura se vejam intimidados pela força das pressões advindas do persistente patrimonialismo que tenta contaminar nossas instituições, afirmo e reitero que encontrarão, neste Conselho Nacional de Justiça, o apoio necessário para que sigam em frente no exercício de suas importantes missões constitucionais. Nessa perspectiva, penso que a abertura da discussão acerca do anteprojeto de uma nova lei orgânica da magistratura, iniciativa que a Constituição Federal reservou ao STF, é a chance de renovarmos o diálogo com a sociedade e refletirmos como devemos assegurar o Judiciário como poder forte e independente, livre de tradições inservíveis e injustificadas. O momento exige que o Conselho Nacional de Justiça reforce sua missão de ser a porta de entrada da sociedade para o Judiciário. Na sua formação diversificada, cabe ao CNJ buscar uma atuação una e concentrar sua intervenção nas ações voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. É dessa forma que o Judiciário reconhecerá para si a obrigação de zelar, sem descanso e transigência, pela legalidade e pela moralidade. A indiscutível relevância desses fins exige que o CNJ encontre a exata medida de sua atuação. Somente assim, o Conselho não se enfraquecerá em meio a uma dispersão de olhares que excede ao seu escopo e ao seu papel institucional. Ao fim dessas reflexões, reitero meu agradecimento ao Ministro Carlos Alberto e meu sincero desejo de que tenha uma exitosa administração à frente do Tribunal Superior do Trabalho. Boa sorte e obrigado."
Em seguida, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Procurador-Geral da República, o Conselheiro Ney Freitas, o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Nelson Calandra e o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Renato Henry Sant'Anna renderam homenagens ao Conselheiro Carlos Alberto (CD em anexo), o qual agradeceu aos presentes nos seguintes termos: "Guimarães Rosa, romancista, descreve Minas Gerais sobre vários aspectos, frise-se, ele descobriu Minas. Hoje vou usar uma expressão: 'Minas é uma travessia'; aliás, expressão cantada por Milton Nascimento, carioca, criado em Três Pontas. É importante, Presidente, porque Vossa Excelência quando falava, eu olhava para Vossa Excelência, eu, que sou magistrado desde 1979, e Vossa Excelência passou a ombrear comigo a partir de 2003, eu vejo como o espírito de magistrado é impressionante. Vossa Excelência, hoje, é o chefe do Poder Judiciário, é magistrado e tem sensibilidade de magistratura; homem que se impõe na sociedade; da travessia da Procuradoria da República para o exercício do cargo mais alto do Poder Judiciário, Vossa Excelência se afirma porque é magistrado nato. Volto à travessia para dizer que a travessia no CNJ foi boa. Vossa Excelência disse, em sua manifestação, que aqui é a porta de entrada da sociedade e a pluralidade é a característica básica porque se misturam magistrados de primeiro e segundo graus, ministros, representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Isto é interessante porque estamos a cogitar de uma função que cuida da Justiça brasileira para um povo plural e, para representá-los, a instituição deve ser plural também. Só lhes digo o seguinte, Presidente e meus caros amigos: muito aprendi que Deus lhes pague!" (íntegra dos discursos em CD anexo). Após, o Presidente Marcus Vinícius Furtado Coêlho retirou-se do recinto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0006235-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assistentes:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Associação dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA
Advogados:
Alberto Pavie Ribeiro – DF007077
Emiliano Alves Aguiar – DF024628
Alexandre Pontieri – SP191828
Assunto: Proposta - Resolução - Participação - Magistrados - Seminários - Congressos - Cursos - Encontros Culturais, Esportivos ou Recreativos - Contribuições - Pessoas Físicas - Entidades Públicas ou Privadas.
(Vista regimental aos Conselheiros Carlos Alberto, Ney Freitas e Emmanoel Campelo)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Carlos Alberto (vistor), que apresentou nova proposta de resolução elaborada em conjunto com o Corregedor Nacional de Justiça, o Conselho, por maioria, aprovou o substitutivo da resolução. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Sílvio Rocha e Tourinho Neto, que não aprovaram o art. 2º e propuseram alterações aos artigos 4º e 5º. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Vasi Werner, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, que vedaram o patrocínio do art. 2º. Vencido, em maior extensão, o Conselheiro José Lucio Munhoz, o qual conheceu e aprovou questão de ordem no sentido de declarar a nulidade do processo em razão da ausência de intimação das partes. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
Por ocasião do julgamento do Ato Normativo 0006235-27.2011.2.00.0000, os Conselheiros Silvio Rocha, Neves Amorim, José Lucio Munhoz, Jorge Hélio, Emmanoel Campelo e Bruno Dantas prestaram homenagem ao Conselheiro Carlos Alberto (CD em anexo). Manifestou-se, sobre a questão de ordem, o Advogado Alberto Pavie Ribeiro – OAB/DF 7.077. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005384-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Criação - Varas de Substituição – Lei Estadual n.º 10.845/2007 - Alocação - Juízes - Critério Presidência - Ausência - Escala Prévia - Lista de Substituição - Inexistência - Competência Prévia - Invalidação – Varas de Substituição – Elaboração – Projeto de Lei – Extinção – Aproveitamento – Magistrados – Implementação – Criação Novas Varas – Elaboração – Regulamentação – Atividade – Magistrado – Varas de Substituição – Fixação – Metas – Produtividade – Reconhecimento – Serventia.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao TJBA que, no prazo de 30 (trinta) dias, discipline critérios objetivos de substituição e auxílio dos Juízos das Varas da Comarca de Salvador pelos Juízes Titulares das Varas de Substituição, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rocha, Neves Amorim e Vasi Werner. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
Humberto Lucchesi de Carvalho e outros - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
Decisão: "Após o voto do Conselho Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, o Procurador-Geral da República retirou-se do recinto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004797-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Raphael Leite Guedes
Arthur Araújo de Oliveira
Interessados:
Adir Machado Bandeira
Gabriele Gadelha Barboza de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Edital n.º 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para Cargo de Juiz Substituto do Estado Do Piauí – Edital n.º 16 – Publicação – Resultado – Provas de Sentenças – Informação – Interposição – Recursos – Organizadora – Certame – Forma Reservada – Ausência – Conhecimento – Banca Examinadora - Inobservância - Resolução nº 75/CNJ – Nulidade - Prova – Sentença Criminal - Violação – Princípio da Ampla Defesa – Limitação – Espaço – Elaboração – Recursos – Suspensão – Certame – Declaração – Nulidade – Itens – Prova – Sentença Penal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
Sustentou oralmente, em nome próprio, o interessado Adir Machado Bandeira. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Alexandre Sena de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Alexandre Pontieri – SP191828
Assunto: TJPE - Cometimento - Atos - Incompatibilidade - Exercício Magistratura - Processo Administrativo Disciplinar PAD - AECGJ nº 44/2008-TJPE - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Violação - Direito de Defesa - Perda - Objeto - Processo nº 1626/2011, CJ-RP nº 101062/2-11 - Aposentadoria por Invalidez - Cancelamento - Penalidade.
Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido para suspender a decisão do TJPE no Processo Administrativo Disciplinar nº 44-2008-AECGJ, até que sobrevenha ocasional reversão, e restabelecer a aposentadoria por invalidez concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gilberto Martins, Francisco Falcão, Wellington Saraiva e Joaquim Barbosa. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005459-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Onofre Santo Agostini
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogados:
Vinícius Marcelo Borges e outros - SC011722
Assunto: TJSC - Resolução nº 1/2012 – Aprovação – Regulamento - Concurso Público para Ingresso nas Atividades Notariais e de Registro do Estado de Santa Catarina – Adequação PCA n.º 0004545-60.2011.2.00.0000 e 0000004-47.2012.2.00.0000 – Impugnação - Resolução nº 17/2010, Edital de Vagas nº 703/2010 e o Edital nº 346/2011 – Suspensão - PCA nº 0000004-47.2012.2.00.0000 - Reabertura - Edital nº 176/2012 – Irregularidades – Exclusão – Itens 205 e 206 – Anexo I – Serventias Vagas – Ausência – Previsão – Interposição – Recursos – Provas Escrita, Prática e Oral – Critérios de Desempate – Desrespeito – Lei n.º 10.741/2003 - PCA nº 0001518-69.2011.2.00.0000 – Especificação – Serventias – Candidatos Portadores de Necessidades Especiais – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005888-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Renata Guimarães de Araújo Costa
Interessado:
Liliane Aparecida de Freitas Jensen
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogados:
Frederico Henrique Viegas de Lima - DF006448
Dixmer Vallini Netto - DF017845
Arley Lopes de Alencar Cortez - DF028061
Domingos Caporrino Neto e outros – PR013146
Assunto: TJPR - Desconstituição - Portaria 007/2012/TJPR - Revogação - Portaria 002/2012/TJPR - Designação - Oficial Substituta - Ocupação Interina - Ofício do Registro de Imóveis do Foro Regional de Pinhais - Responsabilização - Serventia - Ocupação - Período - Abertura - Vaga - Concurso Público - Nomeação - Oficial Titular - Interposição - Recurso - Nomeação - Terceiro - Labor - Serventia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005869-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Assunto: TRF 5ª Região - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002621-14.2011.2.00.0000 - Edição - Ato Normativo - Regulamentação - Convocação - Juízes Federais - Substituição - Desembargadores - Alteração - Regimento Interno, artigo 43 - Emenda Regimental n.º 04/2011 - Inconstitucionalidade - Necessidade - Alteração - Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000630-32.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Viviane de Freitas Pereira
Interessada:
Elaine Almeida Soares
Requerido:
Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Advogado:
Eduardo Weber Corrêa - RS065912
Assunto: TJMRS – Edital n.º 04/2011 – Vaga – Titularidade – Auditoria – Santa Maria – Critério – Antiguidade - Duas Candidatas – Posse – Mesma Data – Utilização – Critério – Desempate – Classificação – Concurso - Interposição – Recurso – Nulidade – Edital – Inexistência – Publicação – Listagem – Antiguidade – Indeferimento – Desacordo – Certidão Juntada – Informações – Sistema Informatizado - Sustação – Processo Administrativo n.º 581-07000/11-6 – Análise – Constitucional – Processo - Promoção - Edital.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002246-76.2012.2.00.0000
Relator originário: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Relator para o acórdão: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula
Interessados:
Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA
Teresa Cristina de Carvalho Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Suspensão - Ato - Promoção - Merecimento - Comarca de Entrância Final - Magistrada - Ausência - Preenchimento - Requisitos - Complementação - Lista - Tríplice - Novo - Magistrado - Atendimento - Critérios - Resolução nº 106/2010 - EC nº 45/2004.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, no julgamento da questão de ordem, não conheceu os embargos de declaração. Lavrará o acórdão o Conselheiro José Roberto Neves Amorim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
REVISÃO DISCIPLINAR 0000690-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Marcos Souza de Barros
Interessado:
Orlando de Almeida Perri
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Enzo Ricci Filho – MT005232
Valber da Silva Melo – MT008927
Assunto: TJMT - Representação Disciplinar Administrativa nº 02/2010 - ID 225.203 - Decisão - Arquivamento - Revisão - Aplicação - Aposentadoria Compulsória - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Martins)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, não admitiu a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu apreciar a proposta para alterar a Resolução nº 103/CNJ quando da atualização do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005726-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Magno de Melo Veras
Interessados:
José Barroso Filho
Safira Maria de Figueiredo
Requerido:
Superior Tribunal Militar
Assunto: STM – Lei n.º 8.457/92 – Possibilidade – Movimentação – Magistrados – Lei n.º 12.600/2012 – Criação – Cargos – Juiz Auditor e Juiz Auditor Substituto para 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar – Envio – Ofício Circular n.º 435/2012 DIREG/DIPES – Consulta – Interesse – Remoção – Legislação – Remoção – Utilização Exclusividade - Critério – Antiguidade – Reunião Secreta – Realização – Plenário – Decisão – Remoção – Merecimento – Ausência – Motivação – Escolha - Critério – Suspensão – Remoção – Determinação – Observância – Critério – Antiguidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente em parte o pedido, para anular o Expediente Administrativo n. 21/2012 e todos os atos dele decorrentes, de modo que novo concurso de remoção seja aberto, com a definição prévia e expressa do critério de julgamento, observando-se que tal remoção deverá preceder a promoção por merecimento, mas não a promoção por antiguidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
CONSULTA 0005213-94.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJCE - Ofício n.º 772/2012-SERPRE - Emenda Constitucional n.º 62/2009 – Resolução n.º 115/CNJ – Regime Especial – Precatório – Expedição – Consideração - Cálculo – Parcelas Anuais – Artigo 97, § 1º, II do ADCT - Ausência – Inscrição – Orçamento – Pagamento - Data - Artigo 22, § 2º, da Resolução 115/CNJ - Possibilidade – Extração – Parcela Prioritária - Artigo 100, § 2º, da Constituição Federal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006137-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Rodrigo Zampoli Pereira
Requeridos:
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Advogado:
Rodrigo Zampoli Pereira - SP302569
Assunto: TST - TRT 15ª Região - Desconstituição - Provimento GP-CR n.º 01/2008 - Regulamentação - Sistema - Pré-cadastramento - Petição Inicial - PRECAD - Morosidade - Cadastro - Demora - Distribuição - Petições - Utilização - Carimbo em Branco - Verso - Folhas - Excesso - Burocracia - Decisão - Pedido de Providências nº 1941-43.2012.5.00.0000 - Abstenção - Imposição - Advogados - Feitura - PRECAD - Carimbo em Branco - Inaplicabilidade - Artigo 334 do CPC.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006806-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Adriana Lopes dos Santos Knackfuss Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS – Ilegalidade – Indeferimento - Pedido – Remoção – Processo Administrativo 0010-10/001138-9 - Violação – Proteção – Família – Irregularidade – Perícia Médica – Violação - Artigo 58 Parágrafo 1º da Lei nº 10098/94 - Exoneração – Comarca - Reintegração – Comarca Santa Maria – Processo n.º 0051553-63.2011.8.21.0027 – Ausência Reconhecimento – Direitos Fundamentais – Modificação – Normas Administrativas – Desigualdade – Decisão – Acompanhamento Processual.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005621-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Oseas Fernandes de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Resolução n.º 8/CNJ – Faculdade – Tribunais – Suspensão – Expediente – Necessidade – Regulamentação – Plantão Judiciário – Suspensão – Prazos Processuais – Resolução n.º 04/2005 do TJBA - Serviço de Atendimento Judiciário-SAJ – Exclusão – Recesso Forense – Desigualdade – Tratamento – Morosidade – Julgamento – Processo Administrativo nº 25861/2012 – Possibilidade – Recesso – Servidores - Juizados Especiais de Apoio - SAJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005831-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Bernardino Lima Luz
Advogados:
Willer Tomaz de Souza - DF032023
Antonio Malva Neto e outros – DF034121
Assunto: TJTO - Portaria n. 9, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007641-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ricardo Augusto Reis de Macedo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogados:
Renato Andrade e outros - PR010517
Assunto: TJPR – Solicitação – Inscrição – Remoção – Preenchimento – Cargo – Juiz Titular da 3ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Critério – Merecimento – Pedido – Desistência – Motivo – Foro Íntimo - Indeferimento – Justificativa – Intempestividade - Resolução n.º 07/2011 – Inobservância – Inamovibilidade – Sustação – Eficácia – Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para invalidar a decisão proferida pelo Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu a manifestação de desistência do requerente no processo 382.427/2010 e para determinar ao tribunal que realize novo processo de remoção para a vaga de Juiz de Direito da 3.ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000284-81.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Advogados:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275
Rafael Barbosa de Castilho - DF019979
Assunto: TRF 4ª Região - Artigo 170 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Exigência - Interposição - Requerimento Eletrônico - Realização - Sustentação Oral - Prazo de 24 horas - Antecedência - Sessões - Receio - Deferimento - Violação - Artigo 5º, incisos II e LV1, da Constituição Federal - Art. 7º da Lei nº 8.906/94 - Artigos 554 e 565 do CPC - Cerceamento - Prestação Jurisdicional - Prerrogativas da Advocacia - Limitação - Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade - Desconstituição - Artigo 170 do RITRF da 4ª Região.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
PETIÇÃO AVULSA 0000631-17.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro Wellington Cabral Saraiva
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – 11º Relatório Trimestral da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – Julho a Setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o 11º Relatório Trimestral da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – Julho a Setembro de 2012. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
PETIÇÃO AVULSA 0000633-84.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro Wellington Cabral Saraiva
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – 12º Relatório Trimestral da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – Outubro a Dezembro de 2012.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o 12º Relatório Trimestral da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – Outubro a Dezembro de 2012. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000692-72.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Germanna Gabriella Amorim Ferreira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado:
Germanna Gabriella Amorim Ferreira - RN007030
Assunto: TJRN – Recebimento – OAB/RN – Lista Sêxtupla – Formação – Lista Tríplice – Ocupação – Vaga – Quinto Constitucional – Aposentadoria – Desembargador – Votação – Pleno – Secreta – Possibilidade – Ausência Motivação – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Voto Aberto – Conforme – ADI n.º 2461/RJ – Apuração – Irregularidade – Suspensão – Efeitos - Ato Administrativo – Impedimento – Posse - Nova Escolha – Candidatos – Lista Tríplice.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Emmanoel Campelo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Rafael Barbosa de Castilho - DF019979
Roberta Franco de Souza Reis Pinto - DF026060
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator negando provimento ao recurso administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000642-46.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso – SINDOJUS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Adilson Polegato de Freitas
Advogado:
Belmiro Gonçalves de Castro - RO002193
Assunto: TJMT – Procedimento Administrativo n.º 3800-76.2013.811.0041 – Aplicação – Sanção Administrativa - Ilegalidade – Ausência – Cumprimento – Mandados Devolvidos – Exaurimento – Verba Indenizatória – Responsabilidade – Oficiais - Decisão Administrativa – Violação - Garantia – Acesso – Judiciário – Recebimento – Antecipado – Despesas – Diligências – Oficiais de Justiça - Obrigação – Estado - Cumprimento - Resolução n.º 153/CNJ – Cassação - Decisão - Procedimento Administrativo.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz (Relator), Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Emmanoel Campelo, Neves Amorim e Ney Freitas que ratificavam a liminar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, Carlos Alberto e Silvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."
Às dezoito horas e trinta e nove minutos, o Conselheiro Tourinho Neto homenageou o Conselheiro Carlos Alberto e desejou êxito nas novas funções junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outros - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Nery da Costa Júnior
Gilberto Rodrigues Jordan
Advogados:
José Wanderley Bezerra Alves- MS003291
Andre Alencar Porto e outros - DF025103
Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862
Antonio Ferreira Junior - MS007862
Gustavo Marques Ferreira - MS007863
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002341-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
João Maria Lós
Advogados:
Giuliani de Souza Yamasaki - MS011357
Silzomar Furtado de Mendonça - MS004287
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros – DF031903
Assunto: CNJ - Portaria nº 34, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Tourinho Neto e Bruno Dantas)
Decisão: Retirado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima
Interessados:
Ângelo Goulart Villela
Daniela Casselani Sitta
Leonardo de Faria Galiano
Rodrigo Timóteo Costa e Silva
Rodrigo Golívio Pereira
Claytton Ricardo de Jesus Santos
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Alcir Gursen de Miranda
Advogados:
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Ataliba de Albuquerque Moreira - RR000421
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental aos Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Carlos Rodrigues Feitosa
Aylce Leal Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Júnior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ivone Ferreira Caetano
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental aos Conselheiros Carlos Alberto e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002953-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR
Interessado:
Pedro Carvalho Aguirre Filho
Requerido:
Juízo da Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu-PR
Assunto: Ofício nº003/2011/GAB - TJPR - Tratamento Discriminatório - Presos Provisórios - Vinculação - Ações Penais - Tramitação - Justiça Federal - Ingresso - Estabelecimentos Prisionais - Competência - Jurisdição - Ordem Cronológica - Implantações - Sistema Prisional.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJME
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Paulo Eduardo Andrade Reis
Advogado:
Luis Carlos Parreiras Abritta - MG058400
Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Recolher-se – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogados:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha e outros - RN 1.525
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Roger Santos Ferreira
Interessado:
Cassol Pré-Fabricados Ltda
Requeridos:
Miguel Kfouri Neto
Francisco Cardozo Oliveira
Cornelius Unruh
Alessandro Odorizzi
Ronald Accioly Rodrigues da Costa Júnior
Sergio Armando Tuoto
Fábio Rui Rodrigues Vaz
Jacir Baron
Hélcio José Vidotti
Fernando Chaves Pina Ribeiro
Guilherme de Geus
Álvaro Cezar Loureiro
Moacir Carneiro Júnior
Advogados:
Roger Santos Ferreira - PR029960
Rodolfo Pavaneti Bezerra - PR057628
Gelson Barbieri - PR017510
Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão - Concorrência.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados Catarinenses
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogados:
Juliana Horn Machado Philippi – SC026246
Guilherme Scharf Neto – SC010083
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Pedro Maurício Pita Machado – RS024372 – SC012391-A
Luciano Carvalho da Cunha – RS036327 – SC013780-A
Nilton João de Macedo Machado – SC019360
Fabrizio Costa Rizzon – RS047867 - SC 19.111-A
Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Patricia de Seixas Lessa
Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM
Advocacia Geral da União
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogados:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Rafael Barbosa de Castilho e outros - DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Leonardo Silva Nascimento - DF034214
Rafaelo Abritta – DF015200
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Advocacia Geral da União
Interessado:
Secretaria do Tesouro Nacional
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000946-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
José Admilson Gomes Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF 13.743
Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes - Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 - Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002347-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
João Batista da Costa Marques
Advogados:
Joao Pedro Palhano Melke - MS014894
José Eduardo Rangel de Alckmin – DF 2.977
Assunto: TJMS - Portaria nº 30, de 06 de maio de 2.011.
Decisão: Retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
José Isaac Birer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Marcial Herculino de Hollanda Filho e outros – SP 32.381
Luiz Gustavo Moreira de Mello - DF029602
Joaquim Jair Ximenes Aguiar – DF001121
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 719/2000 – Penalidade – Disponibilidade Perpétua – Interposição – Recurso – Extinção – Prescrição - Reintegração – Cargo – Pagamento –Disponibilidade – Recursos Financeiros – Indeferimento – Promoção por Antiguidade – Justificativa – Ausência – Previsão Legal – Inscrição – Promoção por Antiguidade – Veto – Órgão Especial – Justificativa – Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade – Promoção – Primeiro Cargo Vago – Entrância Final.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0005579-07.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luis Jorge Silva Moreno
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
José Guilherme Carvalho Zagallo - MA004059
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 3798/2005 - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: Adiado.
AVOCAÇÃO 0006401-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
André Luiz Tenório Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogados:
Felipe Rodrigues Lins - AL006161
Fabiano de Amorim Jatobá – AL005675
João Luis Lôbo Silva - AL005032
Assunto: TJAL - Avocação - Processo n.º 04645-2.2009.001.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005907-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Moacir Ferreira Ramos
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Procedimento Avulso n.º 2010/01342 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011-TRF/1 - Empréstimo - Convênio - Contrato - AJUFER - Fundação Habitacional do Exército - FHE - POUPEX - Aplicação - Penalidade - Magistrado - Afronta - Resolução nº 135/CNJ - Prorrogação - Prazo - Encerramento - Tramitação - Ausência – Intimação – Requerente – Advogado – Conseqüência – Prorrogação – Afastamento – Funções Judicantes – Afronta - Artigo 5ª Inciso LV Constituição Federal - Realização – Sessão Reservada – Declaração – Nulidade – Sustação – Efeitos – Decisão - Determinação - Sobrestamento - Autos.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004639-71.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Roberto Luiz Ferreira Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogados:
Raphael Americano Câmara - ES008965
Delano Santos Câmara - ES007747
Sandro Americano Câmara e outros - ES011639
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.005.020 - Aplicação – Penalidade – Remoção - Magistrado – Denúncia – Corregedoria Local – Conduta – Servidores e Membro do Ministério Público – Arquivamento – Instauração – CNJ – Tratamento Criterioso – PP n.º 0003077-61.2011.2.00.0000 – Anulação - Pena – Suspensão – Acórdão – Impedimento Remoção.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Pedro Leonel Pinto Carvalho
Requerido:
Gilson Langaro Dipp
Advogados:
Pedro Leonel Pinto de Carvalho – MA 417
Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho – MA 7.551
Pedro Luciano Moura Pinto de Carvalho e outros – MA 3530
Assunto: STJ - Inobservância – Constituição Federal – Impossibilidade – Acumulação Remunerada de Cargos Públicos – Violação – Composição – Comissão da Verdade - Casa Civil – Decreto de 10 de maio de 2012 – Magistrado - Integração - Órgão – Presidência da República – Impossibilidade – Ocupação – Relação – Magistério – Lei n.º 12.528/2011 – Decretação – Nulidade – Designação.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
Humberto Lucchesi de Carvalho e outros – MG058317
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca – MG097884
Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004132-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessado:
Marcio Fernando Elias Rosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Preenchimento - Vaga - Órgão Especial - Tribunal - Quinto Constitucional - Elaboração – Lista Sêxtupla – Membros – Ministério Público – Encaminhamento – Tribunal – Devolução – Ausência – Formação – Lista Tríplice – Reencaminhamento – Ofício n.º 2113/2012-GPGJ-SP – Nova Devolução – Ilegalidade – Ofensa – Prerrogativa Constitucional – Ausência – Alcance – Maioria Absoluta – Terceiro Lugar – Inobservância - Recomendação n.º 13/CNJ - Motivação Insuficiente – Encaminhamento - Lista Tríplice – Governador.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005443-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Advogados:
Fernanda de Mesquita Teles - CE011599
Rodolfo Licurgo Tertulino de Oliveira – CE10144
Assunto: TRE/CE – Publicação – Portaria n.º 502/2012 – Designação – Magistrado – Execução – Tarefas – Juiz Eleitoral – Mulungu – Publicação – Nova Portaria n.º 551/2012 – Determinação – Novo Juiz – Titular – Comarca – Tauá - Nomeado – Portaria n. 215/2012 – Juiz Eleitoral – Aiuaba – Apresentação – Ofício n.º 652/2012 – Protocolo n.º 81.356/2012 – Requisição – Revogação – Portaria n.º 551/2012 – Indeferimento – Retorno – Efeitos – Portaria n. 502/2012.
Decisão: Retirado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcos Alves Pintar
Requerido:
Juízo da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto - SP
Advogado:
Marcos Alves Pintar - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Presidente da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogados:
Rafael Barbosa de Castilho - DF019979
José Lucio Glomb - PR006838
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003305-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14
Requerido:
Corregedoria Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Assunto: CRT 14ª Região - Provimento 002/2011 - Determinações - Atas - Correições Ordinárias - Ano de 2011 - Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Rolim Moura, Machadinho Doeste e São Miguel do Guaporé - Extrapolação - Atribuições Administrativas - Violação - Prerrogativa - Juízes - Exigência - Comparecimento Diário - Definição - Número - Audiências - Suspensão.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004258-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Nelson Marchezan Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Camila Tagliani Carneiro - RS053540
Assunto: TJRS - Ausência – Divulgação – Lei 13.507/2010 – Cumprimento Publicação Bimestral - Eletrônica – Quantitativo Individualizado – Cargos – Salários - Servidores - Violação - Princípio - Administração Pública - Legalidade - Publicidade - Transparência - Acesso Informação Lei 12.527/11.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003036-60.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Paula Campos e Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Servidor - Aprovação - Concurso Público - Cargo de Oficial de Apoio Judicial - Quadro de Reserva - Edital n.º 01/2009 - Comarca de Pompeu/MG - Homologação em 2011 - Ausência - Nomeação - Cessão - Funcionários - Prefeitura - Lotação Precária - Existência - Convênio - Violação - Resolução 88/CNJ, artigo 3º, § 1º - Limite - Percentual de 20% - Necessidade - Nomeação - Concursados.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004168-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Philippe Carlos Macedo da Fonseca
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Edital nº 001/2012 - Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Ilegalidade - Contratação - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - Ausência - Licitação - Anulação - Suspensão - Certame.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004985-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Frederico Guilherme Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.080.046.863 – Nulidades – Instauração - Processo – Ausência – Quórum Qualificado – Cerceamento de Defesa - Aplicação – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Necessidade - Anulação – Pena.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007865-84.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
José Sirlei de Freitas
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Assunto: TRT 3ª Região - Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Revisão - Decisão Judicial - Agravo de Petição n.º 00090-2010-079-03-41-8 - Reclamação Trabalhista n.º 2010-079-03-41-0 - Nulidade - Citação.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006988-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Iorio Siqueira D Alessandri Forti
Interessados:
Alfredo de Almeida Lopes
Cleyde Muniz da Silva Carvalho
Marianna Carvalho Bellotti
Marcia Maria Ferreira da Silva
Gustavo Arruda Macedo
Marceli Maria Carvalho Siqueira
André de Magalhães Lenart Zilberkrein
Vlamir Costa Magalhaes
Fabio de Souza Silva
Kelly Cristina Oliveira
Walner de Almeida Pinto
Marcello Enes Figueira
Erik Navarro Wolkart
Luiz Clemente Pereira Filho
Natalia Tupper dos Santos
Teresa Angela Bezerra de Meneses e Sousa
Alexandre da Silva Arruda
Odilon Romano Neto
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região - Providências - Edital nº T2-EDP-2012/00016 - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo T2-PES-2012/01549 - Promoção - Critério - Antiguidade e Merecimento - Vagas - Cargo - Juiz Federal Titular - Inatingibilidade - Nomeação - Requerente - Aplicabilidade - Requisito - Critério - Antiguidade - Inobservância - Artigos. 37, caput, e 93, Incisos II, e X, da Constituição Federal - Resolução nº 106/CNJ - Suspensão - Nomeação - Deslocamento - Juízes Promovidos.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003452-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Fernando Barbosa Paixão Cortes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Servidor - Cargo Instrutor Judiciário – Lotação - Juizado da Infância e da Juventude – Ilegalidade - Indeferimento – Pedido – Aposentadoria – Preenchimento – Requisitos – Ilegalidade – Questões Administrativas – Pessoalidade – Ato Administrativo – Reformulação – Concessão – Aposentadoria Integral.
Decisão: Retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003670-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Marco Antonio Pinto da Costa
Clóvis de Oliveira Paz
Semíramis Pinto da Costa
Djalma Martins da Costa
Munique Pinto da Costa Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Rubenito Cardoso da Silva Júnior - AM004947
Assunto: Ofício n.º 033/2012-GDGF - TJAM - Processos Administrativos n.ºs 2012/1326 e 2012/003893 - Apuração - Denúncia - Prática Administrativa Ilegal - Aposentadoria - Servidores Comissionados - Regime Público Estadual - Inobservância - Constituição Federal.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006681-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Adrieli da Silva
Aline Cristina Rosa da Rocha
Carla Rosane Pesgoginski Garcia
Denise Rodrigues Casarin da Rocha
Judite Vichinski Rocha
Karine Dequi Sanvido
Paula Frantz Moller
Rubéria Soares Pereira
Samir Hofmeister Nassif
Thiago Kotula Brondani
Leila Names Reis
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Samir Hofmeister Nassif - RS075194
Aline Cristina Rosa da Rocha -  RS078411 -
Judite Vichinski Rocha - RS041004
Paula Frantz Moller - RS074937
Adrieli Da Silva - RS062390
Carla Rosane Pesgoginski - SC009359b
Karine Dequei Sanvido - RS050729
Rubéria Soares Pereira - RS072088 A
Leila Names Reis - RS044581
Assunto: TJRS - Providências - Processo Seletivo Para as Funções de Conciliador e de Juiz Leigo no Âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Grande do Sul - Edital nº 01/2012 - Apuração - Irregularidade - Trâmite - Processo Seletivo - Estipulação - Matérias - Exigência - Provas - Ausência - Proporção - Avaliação - Valoração - Três Vezes Maior - Estipulação - Diplomas - Pós Graduação - Determinação - Prevalência - Lista de Classificação Local - Aproveitamento - Conformidade - Item 3.2.10 do Edital - Cobrança - Conteúdo Programático - Direito Processual Civil - Inconformidade - Lei nº 9.099/92 - Inaplicabilidade - Exigência Mínima - Ensino Médio - Cargo de Conciliador - Possibilidade - Computação - Fins de Comprovação - Experiência Jurídica - Requisito.
Decisão: Adiado.
Às dezoito horas e quarenta minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Joaquim Barbosa

Francisco Falcão

Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luís Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Jorge Hélio

Emmanoel Campelo

Bruno Dantas

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
163ª SESSÃO ORDINÁRIA – 19/2/13

(Disponibilizada no DJ-e nº 33/2013, em 21/02/2013, pág. 38-73)

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outros - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Nery da Costa Júnior
Gilberto Rodrigues Jordan
Advogados:
José Wanderley Bezerra Alves- MS003291
Andre Alencar Porto e outros - DF025103
Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862
Antonio Ferreira Junior - MS007862
Gustavo Marques Ferreira - MS007863
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Abdala Mansur Bumlai Sobrinho
Joira Lúcia Nunes Rondon Dittrich
Jorge Avelino Soares de Carvalho
José Carlos de Farias
Abia Rodrigues Souza Costa
Acelino Rodrigues de Farias
Acendino Batista Petronilio
Ademar Pereira da Silva
Adevaldo Sena Melo
Adiles de Jesus
Admar Gonçalo Pereira
Adnei Moreira Martins de Barros
Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Adriane Maria de Amorim
Adriano Canassa Serafim
Afonso Vitorino Maciel
Aidethy Laura Cavalcante de Melo
Aifa Naomi Uehara de Paula
José Carlos Zanolo
Alba Daura Elias Cozzolino
José Cesário de Figueiredo
Alda Pompeo de Campos Benevides
Alessandro Inácio de Carvalho
José Eduardo Lemes
Alexandre Venceslau Pianta
Jose Manoel Azadinho Palmezan
Alini Magaly de Souza Bedesa Dias
Alinir Barros Razzani
José Mauricio Jorge do Prado
Álvaro Antonio Santos Pacheco
Ana Brant
Jucelino Augusto
Jucineide Francisca de Oliveira Lara Pinto
Ana Claudia Infantino Maciel
Ana Cristina de Arruda Garcia
Juilce Alves de Almeida
Ana Cristina Infantino Alves de Oliveira
Ana Cristina Sodré Madruga
Julenio Araujo Soares
Ana Maria Souza Nunes de Holanda
Ana Tereza Pereira Antunes
Julio Cesar Barbosa
Analzito de Carvalho
Juramar Ramos Castilho Lima
Andrea Barros Meirelles Montanha
Justino Santana Leite
Andrea Marcondes Alves Souza
Andréia Trevisol
Juvenal Pedroso da Silva
Anési Maria Pereira Pacheco
Angela Cristina Paes Farias Matis
Kacima Karima Assaf Vieira Rampazzo
Angêla Maria Bendô Danelichen
Angelo Fabriício de Souza Lima
Katia Regina Costa Negreiros
Antonia Leonor Campos Jouan
Antonio Mariano Resende
Kátia Regina Martins Pinheiro Ramazoti
Antonio Odair Useloto Cegati
Arcelina Maria Rosa Neta Estrela Lopes
Katiuscia Mandu Brito
Aretuza Vanessa de Deus A. de Carvalhosa
Aristóteles Vieira de Paula
Aydil Helena Tavares
Bathilde Jorge Moraes Abdalla
Beatriz Margues Pauma
Benedita Alair da Silva
Benedita Pereira de Oliveira
Benedito Pedro da Cunha Alexandre
Benedito Silvino Soares da Silva
Kely Cristina do Vale Borges Ornellas de Almeida Moreira
Benjamin Duarte Monteiro Neto
Bernardina Pereira Tocantins Silva
Bernardo de Campos
Kleber Pompeu de Campos
Breno Pompeu de Campos
Laura Maria Coelho Lannes de Toledo Barros
Laurence Campos Assaóka
Cácia Cristina Pereira Senna
Carla Rosana Pacheco
Laurice Vergulino da Silva Moraes
Carlos Alberto Alves Barbosa
Carlos Alberto Monteiro da Silva
Laurita Graças Ribeiro
Carlos Augusto Botelho Ferreira
Mar Ayc Campelo
Carlos Tadeu Nogueira Aburad
Cátia Valéria Maciel de Arruda
Cecilia Maria da Conceição
Leandro Adônis Lima Payao Bassan
Ceila da Costa Albuquerque
Ceila Monica Silva Ferraz Alencastro de Moura
Leide Virgulino da Silva Miranda
Célia Raquel Pacheco Corvoisier
Célia Regina Marques de Freitas
Lenice Inês Rasslan Câmara
Célia Teruko Yonezawa Kida
Celina Dulce Gonçalves
Celso Zuanazzi
Leonardo César Leventi Travassos
Lia Roman Del Nery
Licínia Silva dos Anjos
Cilene Aparecida Dias de Mattos Cruz
Lígia Teresa Garcia Cabral
Claudia Benedita Zarour Pfannemuller
Claudia Helena Ribeiro E. Caravellas Klein
Claudia Pasqual
Zilka Mendes Monaco
Ligis Lins Balieiro
Zilma Luiza Nunes
Claudia Regina Duarte Bezerra Candida
Zenilde Vieira de Almeida
Zenaide Rodrigues dos Santos Taques
Cláudia Regina Pacheco da Costa
Zaria Miranda Amorim
Zaida de Lourdes Martins Oliveira
Cleia Luiza Maciel Falavigna
Wilma Lúcia Monteiro Marrez
Cleia Tavares do Espirito Santo
Cleide Vargas de Castilho
Lilian di Giacomo Mariano
Cleonice Campana Peres
Willian Ferreira Marques
Creunil da Silva Tavares
Wildis Conceição Monteiro Maciel da Cruz
Waleria Martins Vieira
Cristiane Conceição Vieira de Souza
Waldete Auxiliadora Duarte
Yolanda Oliveira de Amorim
Daisy Maria da Conceição Herani Lopes
Dalvacy Rocha Soares
Yolanda Maria do Nascimento Ojeda
Yeda Marcondes Alves
Daniel Ricardo de Souza
Vivianne Fátima de Barros
Lilian Tavares do Espirito Santo Barreto
Victorino Monteiro da Silva Neto
Daniele Addor Alves Correia
Vera Lúcia Saraiva Bouret
Vera Lucia Pereira da Silva
Daniella Del Nery Pereira
Vannia Terezinha Monteira da Silva
Vânia Mazarello Monteiro da Silva
Danilo Pereira da Silva
Valéria Silvestrin Silveira
Dea Maria de Barros e Lessa
Valdirene Luzia do Nascimento
Debora Regina Tavares
Valdenice Cândida da Silva
Lindacir Rocha Bernardon
Valdecy Coelho Nascimento
Dejanira Dias Martins
Vânia Aparecida Vieira de Souza
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Delmazir Souza Alves
Thomas Augusto Caetano
Deniz Pedrozo de Almeida
Terezinha Maria Canavarros Souza Felisbino
Deumari Fraga da Silva
Teresa Garcia Torres de Souza
Lisangela Cristina dos Reis Ferreira Prioli
Tânia Regina Borges Barbosa de Lima
Talita Carvalhosa Camargo
Suzi Martins Pompeu de Campos
Dikson Tsuyoshi Minami
Lise de Almeida Mangabeira Marques
Dinah Ribeiro Rodrigues
Suzany Wisnieski Bett
Lizia Fanaia de Vasconcelos
Dirce Maria de Barros Viegas Lobo
Suzan Mirian dos Santos Galvão
Suseth Terezinha Metello Taques Lazarini
Suely Costa Kowalewski
Dirce Yoko Toyama Moraes
Divina Borges Monteiro
Lourdes Soares da Silva
Divino Inácio de Arruda
Stela Maris Medeiros Terra
Stela Maris Figueiredo Ammouri
Donatila Ferreira de Moraes
Sônia Pereira dos Santos Machado
Durcinei Ferreira da Silva
Sônia Maria de Aguiar Pace
Sônia Divina de Carvalho Lima
Edenir Pinheiro Ferreira Junior
Solange de Fátima Attilio Fagundes Correa
Edgar José de Oliveira
Lourice Gonçalves de Souza
Simone Paelo de Matos
Edinéia Aparecida da Silva Bucair
Simone Borges da Silva
Lucia Helena Esteves
Edith de Mattos Domingos
Simone Aparecida Metello Taques de Sousa
Lucia Helena Faria da Gama
Edna de Souza Neves
Edna Maria de França Silva
Edna Maria Maciel Vilarinho
Lucia Maria de Araujo
Edneiva Padilha da Silva
Silvio Aguiar de Oliveira
Silvia Ester Prochnow Pinheiro
Edson Nascimento
Sheila Aparecida Medeiros Terra Modesto Da Silva
Sergio Nita
Eduardo Cesar Barbosa Siqueira
Selma Rosa Cintra de Carvalho
Eduardo Pereira Borges
Luciana Cristina Mendes de Sousa Pinto
Seila Roseane Ramos Teixeira
Elenice de Melo Paim Cordeiro Piedade
Sebastião Santana da Costa Milhomem
Elenizete de Oliveira Nogueira
Sandra Mortelaro Lopes Lourenço
Eleonora Padilha da Silva Costa
Sandra Maria Curvo de Barros Garcia
Sandra Helena Tavares de Assumpção
Luciana Tolovi
Sandra Cristina de Amorim
Eliane Aparecida Coelho Duarte
Sanda Sampaio Figueiredo
Eliane de Melo Paim
Ruth Maria Furquim
Ruth Alice Bianconi
Eliane Nunes Costa Mendes
Rosivety Cavalcanti de Mello
Rosiris Bonnemasou Moreira de Castilho
Rosemeire Santini Pincerato
Eliane Ribeiro da Rocha
Luciano Pereira Belic
Rosemary dos Santos Soares
Eliete da Silva e Silva
Rosedelma Aparecida Prado Gurgel
Rosany Marques Pacheco
Elisabeth Curvo Pinto Gomes
Rosangela Soares Cintra Sena
Elizabeth Machado Gomes de Oliveira
Elza Varanis Nunes Silva Costa
Lucilene Pereira Parron Ormond
Elzio Virgilho Alves Correa Junior
Rosangela Maria Pasini Moraes
Epifânio Lopes da Silva
Rosângela Kabad Monteiro da Silva Neto
Erick Lício Pinheiro do Nascimento
Eroni da Luz
Lucinethy Mara Cavalcanti de Mello
Ester Giroto Santiago
Etelvino Alves dos Santos Neto
Luclécia Maria Schuch Medeiros
Eunice Rocha Tonon
Euvaldo Vieira Rêgo Junior
Euzeni Paiva de Paula Silva
Rosângela Fátima de Almeida Prado Marietto
Lucymar Kiyomi Ono
Eva da Guia Magalhães Silva
Rosângela Cardoso Pereira
Rosane Silva
Eva Lopes de Jesus
Ronaldo Silveira Samaniego
Eva de Luiza de Faria
Ronaldo C. Cruz do Nascimento
Rominho Aparecido Anastácio
Rogerio Andrade
Evaldo Vitório
Rodney de Oliveira Santos
Evando Barbosa Benevides
Roberto Donizete Lopes
Luis Carlos Monteiro dos Santos
Roberto Carlos da Silva
Evanildes de Oliveira
Evanira Monteiro da Silva
Eliseu Cerisara
Fábia Alves de Amorim Magalhães
Roberto Calmon Cerisara
Fábio Alexandre Mendonça
Luis Claudio de Castro Sodré
Fátima Cristina Duarte Bezerra de Oliveira
Rita Bezerra Esteves
Renato Estrela Lopes
Renata Guimaraes Bueno Pereira
Fátima Fortes Bustamanta de Siqueira
Luiz Carlos Silva de Alencar
Rejane Pinheiro Andrade
Fátima Mazarelo de Almeida Mendes
Regina Maria Silva Rodrigues
Regina Lucia Cuiabano Costa
Fátima Regina Cunha Felix
Raymunda Gomes da Silva
Flaudemir Antonio Versa
Raquel Reis Magalhães Terra
Luiz Carlos Vieira
Randis Mayre
Quirino Tadeu Teixeira Aburad
Francilvia Moreira Capelão
Phiama Emanuela P. Benevides Prado
Francisco Assis Souza
Pedrosa de Jesus
Pedro Celestino Barros Brito
Luiz de Gonzaga Figueiredo
Paulo Renato Leventi Travassos
Francisco Conceição dos Santos
Otamar Calmon Gonçalves
Francisco das Chagas Bendô Filho
Osvaldo Sakamoto
Odilza Freitas de Souza
Odiles Freitas de Souza
Francisco José Carvalho Marcílio
Norma Regina Pinheiro Silva Pereira
Lusanil Egues da Cruz
Noize Bispo da Silva
Genialda Xavier Delmondes
Noedil Bispo da Silva
Nilze Maria Fernandes Tamashiro
Neuza de Moraes
Neuza Maria dos Santos Mendes
Luzia Aparecida Pereira Borges
Geraldo Fagundes Corrêa Júnior
Nelson Antunes
Geremias da Silva Felix
Nelize Nunes dos Santos Marques
Gerson Pedroso da Silva
Neliza de Moraes Andrade
Gicelda Rosa Fernandes Spinola
Neif Feguri Neto
Natercia Catarina da Costa Reis
Gicelene Fátima Fernandes da Silva
Gilney de Arruda Guimarães
Nair Dias Conceição de Barros
Nadia Souza Dias
Giorgia Maria Barros Almeida Reuter
Giselle Ramos de Castilho Teixeira
Milton Santos
Maurício Sogno Pereira
Gizelda Maria de Carvalho
Martinha Olivina dos Reis Ferreira
Gladys Pacheco Bezerra
Marta Silvia Figueiredo Bertoni
Marta Regina Fraga Borges
Glaucio Antonio de Lima
Marta Maria Alves Fraga
Gleice Rodrigues Nascimento Matos
Marta Maria Aguiar Ribeiro
Marna Vaz Lopes
Gracinda Augusta Marques Pacheco
Marly Cavalcanti Pinto
Helena Lopes da Silva Lima
Marli Trento
Marlene Prado de Moraes
Mariney Constantina da Silva
Henrique Luiz Marques Herane
Marina Lopes de Almeida
Marilza de Oliveira Pereira
Henrique Pasqual de Oliveira
Marilza Conceição Lima da Silva
Marília Vidal
Marilene Ferreira Lemes Lima
Maricilda Ferreira Santos
Mariana Guerrise
Mariana Borralho Dias
Maria Rosa Silva Rodrigues
Maria Romélia Chaves
Maria Mercedes Cespedes Ramos
Maria Lucia Pereira Borges
Maria Lúcia Aguiar
Maria José Pinheiro do Nascimento
Maria Helena Silva de Lima
Henrique Pasqual de Oliveira
Maria do Carmo Borges de Campos
Maria de Lourdes Guimarães Jabali
Maria de Lourdes Ferreira Guimarães
Maria de Lourdes Azevedo e Silva
Maria de Fátima Sousa Alves Xavier
Maria das Graças Barata Pompeu de Barros
Maria Cristina Lopes Camolesi
Maria Conceição Barbosa Correa
Maria Auxiliadora Monteiro
Maria Auxiliadora Gaiva Freire
Maria Auxiliadora Amorim de Souza
Herminio Mamore
Maria Aparecida Ribeiro
Maria Angélica Maciel de Souza Leão
Heronides Benevides de Souza
Maria Ângela Viné
Maria Alzira Arruda Barroso
Hugo Rodrigues Pfannemuller
Mari Célia Leite Batista
Idalice Dantas Carapeba Alias
Ilman Rodon Lopes
Iolanda Constantina da Silva
Irene dos Santos Antunes Maciel
Isabel Cristina Miranda
Isis Maria Pires de Queiroz dos Santos
Iva Campos da Silva
Ivana Maria Martins Barros Costa
Ivanirde Maria de Lima Souza Ferreira
Ivete Felizardo de Oliveira Carneiro
Ivete Leite da Cruz Ferreira
Ivoneti Dalla Libera
Jackson Marques Pacheco
Jader Gomes de Freitas
Jaime Fernandes de Oliveira
Jaime Osmar Rodrigues
Jair Silveira dos Santos
James Pereira Lima
Jane Maria Rodrigues Navarro
Jane Selma Barbosa
Janete de Amorim Brandão
Jeanine Figueiredo Granja Dorileo Leite
Jeferson dos Reis Pessoa
Jefferson de Mattos Domingos
Joanice Gomes Pereira
João Batista da Silva
João Bosco Gomes de Freitas
João Bosco Monteiro da Silva Júnior
João Bosco Ribeiro de Magalhães
João de Arruda Pinto Filho
João Lima da Motta
Joaquim Pedro Campello de Souza Junior
Johnny Ander Pereira Abdallah
Joilson Gonçalo de Amorim
Luzia Márcia de Rezende Persiane
Lysiana Fanaia de Vasconcelos Carvalho
Madalena de Moraes Savassa
Maisa Izabel Saddi Ornellas de Almeida
Manoel Pereira da Silva
Manoel Vieira da Costa Neto
Manoelito da Silva Alves
Manoelson Moreira Rondon
Mara Roberta de Barros Curvo e Del Barco
Marcelo D Perri
Marcelo da Costa Marques Freire
Marcelo de Arimatheia Lima Rodrigues
Marcelo Sogno Pereira
Marcia Barroso Oliveira da Costa
Marcia da Silva Taborelli
Marcia de Fatima Tavares Wolkmer
Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme
Marcia Regina Coutinho Barbosa
Márcia Regina da Silva Santos
Marcia Suzana Chupel
Marcio Gonçalo Maciel de Arruda
Marcio Thadeu Prado de Moraes
Marco Antonio Molina Parada
Marco Aurelio Arcanjo Lopes
Marcos Tadeu do Espiroto Santo
Margarida Hulga Moro Bassil Dower
Elizethe Catarina de Jesus
Fatima Assaf Vieira
Hermio Mamore
Manoel Santana de Moraes
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Advogado:
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842
Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Jorge Hélio e Emmanoel Campelo)
Decisão: "Após o voto dos Conselheiros vistores, o Conselho, por maioria, modificou a decisão proferida no PCA 0000141-34.2009.2.00.0000, com efeitos 'ex nunc', no tocante à forma de implantação do regime de subsídio, devendo ser desmembrada parcela que ultrapassar o maior subsídio previsto na tabela remuneratória vigente, nos termos do voto da Conselheira Eliana Calmon (então relatora). Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner, José Lúcio Munhoz e Bruno Dantas, os quais entenderam que o pedido deveria ser tratado em sede de acompanhamento de cumprimento de decisão, cuja competência seria do Conselheiro Tourinho Neto (sucessor da cadeira do Relator do PCA 0000141-34.2009.2.00.0000). Vencido, ainda, o Conselheiro Jorge Hélio, que julgou procedente o pedido, para reconhecer que: a) é indevido o pagamento de dois vencimentos e de duas verbas de representação aos servidores do TJMT; b) aos servidores com vencimentos superiores ao maior subsídio vigente, deve ser pago o subsídio previsto em lei, acrescido de verba de irredutibilidade, a ser absorvida por reajustes posteriores, até que reste a parcela única de que trata o artigo 39, § 4º, da CF. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

6) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
José Ilceu Gonçalves Rodrigues
Advogados:
Josué Euzébio da Silva – MG52868
Bruno Euzebio Carli - MG116279
Thiago Martins de Almeida – MG88454
Daniela Petruceli B. Albuquerque - MG088039
Assunto: Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista Regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, no sentido de declarar a nulidade dos atos praticados pela Corregedoria Nacional de Justiça a partir da portaria que instaurou a sindicância, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Sílvio Rocha, Neves Amorim e Tourinho Neto, o Conselho, por unanimidade, concedeu vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Saraiva e Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

7) SINDICÂNCIA 0002351-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Claudionor Miguel Abss Duarte
Advogado:
Suzana de Camargo Gomes - MS016222
Assunto: CNJ - Portaria nº 28, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Conselheira Eliana Calmon (então relatora), aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Vencidos os Conselheiros Vasi Werner e Emmanoel Campelo, que entenderam pela continuidade da sindicância para aprofundamento das investigações. Declararam suspeição os Conselheiros Ney Freitas e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

8) SINDICÂNCIA 0002341-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
João Maria Lós
Advogados:
Giuliani de Souza Yamasaki - MS011357
Silzomar Furtado de Mendonça - MS004287
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros – DF031903
Assunto: CNJ - Portaria nº 34, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Tourinho Neto e Bruno Dantas)
Decisão: Retirado.

9) SINDICÂNCIA 0002348-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Divoncir Schreiner Maran
Advogados:
Diogo Ferreira Rodrigues - MS12085
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros - DF031903
Assunto: CNJ - Portaria 31, de 06 de maio de 2.011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: "O Conselho decidiu, por maioria:
I – rejeitar a preliminar de quebra de sigilo bancário e fiscal. Vencido o Conselheiro Sílvio Rocha que a acolheu;
II – após o voto dos Conselheiros vistores, instaurar processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Conselheira Eliana Calmon (então relatora). Vencidos os Conselheiros Sílvio Rocha e Emmanoel Campelo, que entenderam pela continuidade das investigações para melhor apuração de quais fatos serão imputados ao magistrado.
III – conceder vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz, com relação a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha, que entendeu pela continuidade das investigações. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

10) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima
Interessados:
Ângelo Goulart Villela
Daniela Casselani Sitta
Leonardo de Faria Galiano
Rodrigo Timóteo Costa e Silva
Rodrigo Golívio Pereira
Claytton Ricardo de Jesus Santos
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Alcir Gursen de Miranda
Advogados:
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Ataliba de Albuquerque Moreira - RR000421
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental aos Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Carlos Rodrigues Feitosa
Aylce Leal Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

12) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

16) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Júnior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

17) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ivone Ferreira Caetano
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental aos Conselheiros Carlos Alberto e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002953-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR
Interessado:
Pedro Carvalho Aguirre Filho
Requerido:
Juízo da Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu-PR
Assunto: Ofício nº003/2011/GAB - TJPR - Tratamento Discriminatório - Presos Provisórios - Vinculação - Ações Penais - Tramitação - Justiça Federal - Ingresso - Estabelecimentos Prisionais - Competência - Jurisdição - Ordem Cronológica - Implantações - Sistema Prisional.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

21) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

22) CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

23) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJME
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

24) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Paulo Eduardo Andrade Reis
Advogado:
Luis Carlos Parreiras Abritta - MG058400
Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

25) CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Recolher-se – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

26) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogados:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha e outros - RN 1.525
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Roger Santos Ferreira
Interessado:
Cassol Pré-Fabricados Ltda
Requeridos:
Miguel Kfouri Neto
Francisco Cardozo Oliveira
Cornelius Unruh
Alessandro Odorizzi
Ronald Accioly Rodrigues da Costa Júnior
Sergio Armando Tuoto
Fábio Rui Rodrigues Vaz
Jacir Baron
Hélcio José Vidotti
Fernando Chaves Pina Ribeiro
Guilherme de Geus
Álvaro Cezar Loureiro
Moacir Carneiro Júnior
Advogados:
Roger Santos Ferreira - PR029960
Rodolfo Pavaneti Bezerra - PR057628
Gelson Barbieri - PR017510
Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão - Concorrência.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

29) REVISÃO DISCIPLINAR 0000690-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Marcos Souza de Barros
Interessado:
Orlando de Almeida Perri
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Enzo Ricci Filho – MT005232
Valber da Silva Melo – MT008927
Assunto: TJMT - Representação Disciplinar Administrativa nº 02/2010 - ID 225.203 - Decisão - Arquivamento - Revisão - Aplicação - Aposentadoria Compulsória - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Martins)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, não admitiu a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

30) ATO NORMATIVO 0006235-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assistentes:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Associação dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA
Advogados:
Alberto Pavie Ribeiro – DF007077
Emiliano Alves Aguiar – DF024628
Alexandre Pontieri – SP191828
Assunto: Proposta - Resolução - Participação - Magistrados - Seminários - Congressos - Cursos - Encontros Culturais, Esportivos ou Recreativos - Contribuições - Pessoas Físicas - Entidades Públicas ou Privadas.
(Vista regimental aos Conselheiros Carlos Alberto, Ney Freitas e Emmanoel Campelo)
Decisão de 19/2/2013: "Após o voto do Conselheiro Carlos Alberto (vistor), que apresentou nova proposta de resolução elaborada em conjunto com o Corregedor Nacional de Justiça, o Conselho, por maioria, aprovou o substitutivo da resolução. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Sílvio Rocha e Tourinho Neto, que não aprovaram o art. 2º e propuseram alterações aos artigos 4º e 5º. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Vasi Werner, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, que vedaram o patrocínio do art. 2º. Vencido, em maior extensão, o Conselheiro José Lucio Munhoz, o qual conheceu e aprovou questão de ordem no sentido de realizar-se consulta pública. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

Decisão retificada referente à 162ª Sessão Ordinária: "O Conselho decidiu, por unanimidade, após o voto do Relator, que propunha ato normativo para regulamentar a participação de magistrados em seminários, cursos, congressos, encontros culturais, esportivos ou recreativos e eventos similares, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn, Bruno Dantas, Gilberto Martins e Wellington Saraiva, conceder vista regimental aos Conselheiros Carlos Alberto, Ney Freitas e Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013."

Remanescentes de Sessões Anteriores

31) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu apreciar a proposta para alterar a Resolução nº 103/CNJ quando da atualização do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

32) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados Catarinenses
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogados:
Juliana Horn Machado Philippi – SC026246
Guilherme Scharf Neto – SC010083
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Pedro Maurício Pita Machado – RS024372 – SC012391-A
Luciano Carvalho da Cunha – RS036327 – SC013780-A
Nilton João de Macedo Machado – SC019360
Fabrizio Costa Rizzon – RS047867 - SC 19.111-A
Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.
Decisão: Adiado.

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Patricia de Seixas Lessa
Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM
Advocacia Geral da União
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogados:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Rafael Barbosa de Castilho e outros - DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Leonardo Silva Nascimento - DF034214
Rafaelo Abritta – DF015200
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Advocacia Geral da União
Interessado:
Secretaria do Tesouro Nacional
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios.
Decisão: Adiado.

36) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Alexandre Sena de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Alexandre Pontieri – SP191828
Assunto: TJPE - Cometimento - Atos - Incompatibilidade - Exercício Magistratura - Processo Administrativo Disciplinar PAD - AECGJ nº 44/2008-TJPE - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Violação - Direito de Defesa - Perda - Objeto - Processo nº 1626/2011, CJ-RP nº 101062/2-11 - Aposentadoria por Invalidez - Cancelamento - Penalidade.
Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido para suspender a decisão do TJPE no Processo Administrativo Disciplinar nº 44-2008-AECGJ, até que sobrevenha ocasional reversão, e restabelecer a aposentadoria por invalidez concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gilberto Martins, Francisco Falcão, Wellington Saraiva e Joaquim Barbosa. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000946-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
José Admilson Gomes Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF 13.743
Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes - Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 - Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.
Decisão: Adiado.

38) SINDICÂNCIA 0002347-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
João Batista da Costa Marques
Advogados:
Joao Pedro Palhano Melke - MS014894
José Eduardo Rangel de Alckmin – DF 2.977
Assunto: TJMS - Portaria nº 30, de 06 de maio de 2.011.
Decisão: Retirado.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
José Isaac Birer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Marcial Herculino de Hollanda Filho e outros – SP 32.381
Luiz Gustavo Moreira de Mello - DF029602
Joaquim Jair Ximenes Aguiar – DF001121
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 719/2000 – Penalidade – Disponibilidade Perpétua – Interposição – Recurso – Extinção – Prescrição - Reintegração – Cargo – Pagamento –Disponibilidade – Recursos Financeiros – Indeferimento – Promoção por Antiguidade – Justificativa – Ausência – Previsão Legal – Inscrição – Promoção por Antiguidade – Veto – Órgão Especial – Justificativa – Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade – Promoção – Primeiro Cargo Vago – Entrância Final.
Decisão: Adiado.

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Rafael Barbosa de Castilho - DF019979
Roberta Franco de Souza Reis Pinto - DF026060
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator negando provimento ao recurso administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

41) REVISÃO DISCIPLINAR 0005579-07.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luis Jorge Silva Moreno
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
José Guilherme Carvalho Zagallo - MA004059
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 3798/2005 - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: Adiado.

42) AVOCAÇÃO 0006401-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
André Luiz Tenório Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogados:
Felipe Rodrigues Lins - AL006161
Fabiano de Amorim Jatobá – AL005675
João Luis Lôbo Silva - AL005032
Assunto: TJAL - Avocação - Processo n.º 04645-2.2009.001.
Decisão: Adiado.

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005907-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Moacir Ferreira Ramos
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Procedimento Avulso n.º 2010/01342 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011-TRF/1 - Empréstimo - Convênio - Contrato - AJUFER - Fundação Habitacional do Exército - FHE - POUPEX - Aplicação - Penalidade - Magistrado - Afronta - Resolução nº 135/CNJ - Prorrogação - Prazo - Encerramento - Tramitação - Ausência – Intimação – Requerente – Advogado – Conseqüência – Prorrogação – Afastamento – Funções Judicantes – Afronta - Artigo 5ª Inciso LV Constituição Federal - Realização – Sessão Reservada – Declaração – Nulidade – Sustação – Efeitos – Decisão - Determinação - Sobrestamento - Autos.
Decisão: Adiado.

44) REVISÃO DISCIPLINAR 0004639-71.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Roberto Luiz Ferreira Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogados:
Raphael Americano Câmara - ES008965
Delano Santos Câmara - ES007747
Sandro Americano Câmara e outros - ES011639
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.005.020 - Aplicação – Penalidade – Remoção - Magistrado – Denúncia – Corregedoria Local – Conduta – Servidores e Membro do Ministério Público – Arquivamento – Instauração – CNJ – Tratamento Criterioso – PP n.º 0003077-61.2011.2.00.0000 – Anulação - Pena – Suspensão – Acórdão – Impedimento Remoção.
Decisão: Adiado.

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002246-76.2012.2.00.0000
Relator originário: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Relator para o acórdão: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula
Interessados:
Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA
Teresa Cristina de Carvalho Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Suspensão - Ato - Promoção - Merecimento - Comarca de Entrância Final - Magistrada - Ausência - Preenchimento - Requisitos - Complementação - Lista - Tríplice - Novo - Magistrado - Atendimento - Critérios - Resolução nº 106/2010 - EC nº 45/2004.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, no julgamento da questão de ordem, não conheceu os embargos de declaração. Lavrará o acórdão o Conselheiro José Roberto Neves Amorim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005384-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Criação - Varas de Substituição – Lei Estadual n.º 10.845/2007 - Alocação - Juízes - Critério Presidência - Ausência - Escala Prévia - Lista de Substituição - Inexistência - Competência Prévia - Invalidação – Varas de Substituição – Elaboração – Projeto de Lei – Extinção – Aproveitamento – Magistrados – Implementação – Criação Novas Varas – Elaboração – Regulamentação – Atividade – Magistrado – Varas de Substituição – Fixação – Metas – Produtividade – Reconhecimento – Serventia.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao TJBA que, no prazo de 30 (trinta) dias, discipline critérios objetivos de substituição e auxílio dos Juízos das Varas da Comarca de Salvador pelos Juízes Titulares das Varas de Substituição, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rocha, Neves Amorim e Vasi Werner. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Pedro Leonel Pinto Carvalho
Requerido:
Gilson Langaro Dipp
Advogados:
Pedro Leonel Pinto de Carvalho – MA 417
Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho – MA 7.551
Pedro Luciano Moura Pinto de Carvalho e outros – MA 3530
Assunto: STJ - Inobservância – Constituição Federal – Impossibilidade – Acumulação Remunerada de Cargos Públicos – Violação – Composição – Comissão da Verdade - Casa Civil – Decreto de 10 de maio de 2012 – Magistrado - Integração - Órgão – Presidência da República – Impossibilidade – Ocupação – Relação – Magistério – Lei n.º 12.528/2011 – Decretação – Nulidade – Designação.
Decisão: Adiado.

48) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
Decisão: Adiado.

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004797-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Raphael Leite Guedes
Arthur Araújo de Oliveira
Interessados:
Adir Machado Bandeira
Gabriele Gadelha Barboza de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Edital n.º 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para Cargo de Juiz Substituto do Estado Do Piauí – Edital n.º 16 – Publicação – Resultado – Provas de Sentenças – Informação – Interposição – Recursos – Organizadora – Certame – Forma Reservada – Ausência – Conhecimento – Banca Examinadora - Inobservância - Resolução nº 75/CNJ – Nulidade - Prova – Sentença Criminal - Violação – Princípio da Ampla Defesa – Limitação – Espaço – Elaboração – Recursos – Suspensão – Certame – Declaração – Nulidade – Itens – Prova – Sentença Penal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005726-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Magno de Melo Veras
Interessados:
José Barroso Filho
Safira Maria de Figueiredo
Requerido:
Superior Tribunal Militar
Assunto: STM – Lei n.º 8.457/92 – Possibilidade – Movimentação – Magistrados – Lei n.º 12.600/2012 – Criação – Cargos – Juiz Auditor e Juiz Auditor Substituto para 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar – Envio – Ofício Circular n.º 435/2012 DIREG/DIPES – Consulta – Interesse – Remoção – Legislação – Remoção – Utilização Exclusividade - Critério – Antiguidade – Reunião Secreta – Realização – Plenário – Decisão – Remoção – Merecimento – Ausência – Motivação – Escolha - Critério – Suspensão – Remoção – Determinação – Observância – Critério – Antiguidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente em parte o pedido, para anular o Expediente Administrativo n. 21/2012 e todos os atos dele decorrentes, de modo que novo concurso de remoção seja aberto, com a definição prévia e expressa do critério de julgamento, observando-se que tal remoção deverá preceder a promoção por merecimento, mas não a promoção por antiguidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

Novos Pedidos

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
Humberto Lucchesi de Carvalho e outros – MG058317
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca – MG097884
Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial.
Decisão: Adiado.

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
Humberto Lucchesi de Carvalho e outros - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
Decisão: "Após o voto do Conselho Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004132-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessado:
Marcio Fernando Elias Rosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Preenchimento - Vaga - Órgão Especial - Tribunal - Quinto Constitucional - Elaboração – Lista Sêxtupla – Membros – Ministério Público – Encaminhamento – Tribunal – Devolução – Ausência – Formação – Lista Tríplice – Reencaminhamento – Ofício n.º 2113/2012-GPGJ-SP – Nova Devolução – Ilegalidade – Ofensa – Prerrogativa Constitucional – Ausência – Alcance – Maioria Absoluta – Terceiro Lugar – Inobservância - Recomendação n.º 13/CNJ - Motivação Insuficiente – Encaminhamento - Lista Tríplice – Governador.
Decisão: Adiado.

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005443-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Advogados:
Fernanda de Mesquita Teles - CE011599
Rodolfo Licurgo Tertulino de Oliveira – CE10144
Assunto: TRE/CE – Publicação – Portaria n.º 502/2012 – Designação – Magistrado – Execução – Tarefas – Juiz Eleitoral – Mulungu – Publicação – Nova Portaria n.º 551/2012 – Determinação – Novo Juiz – Titular – Comarca – Tauá - Nomeado – Portaria n. 215/2012 – Juiz Eleitoral – Aiuaba – Apresentação – Ofício n.º 652/2012 – Protocolo n.º 81.356/2012 – Requisição – Revogação – Portaria n.º 551/2012 – Indeferimento – Retorno – Efeitos – Portaria n. 502/2012.
Decisão: Retirado.

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcos Alves Pintar
Requerido:
Juízo da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto - SP
Advogado:
Marcos Alves Pintar - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
Decisão: Adiado.

56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Presidente da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogados:
Rafael Barbosa de Castilho - DF019979
José Lucio Glomb - PR006838
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
Decisão: Adiado.

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003305-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14
Requerido:
Corregedoria Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Assunto: CRT 14ª Região - Provimento 002/2011 - Determinações - Atas - Correições Ordinárias - Ano de 2011 - Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Rolim Moura, Machadinho Doeste e São Miguel do Guaporé - Extrapolação - Atribuições Administrativas - Violação - Prerrogativa - Juízes - Exigência - Comparecimento Diário - Definição - Número - Audiências - Suspensão.
Decisão: Adiado.

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005459-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Onofre Santo Agostini
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogados:
Vinícius Marcelo Borges e outros - SC011722
Assunto: TJSC - Resolução nº 1/2012 – Aprovação – Regulamento - Concurso Público para Ingresso nas Atividades Notariais e de Registro do Estado de Santa Catarina – Adequação PCA n.º 0004545-60.2011.2.00.0000 e 0000004-47.2012.2.00.0000 – Impugnação - Resolução nº 17/2010, Edital de Vagas nº 703/2010 e o Edital nº 346/2011 – Suspensão - PCA nº 0000004-47.2012.2.00.0000 - Reabertura - Edital nº 176/2012 – Irregularidades – Exclusão – Itens 205 e 206 – Anexo I – Serventias Vagas – Ausência – Previsão – Interposição – Recursos – Provas Escrita, Prática e Oral – Critérios de Desempate – Desrespeito – Lei n.º 10.741/2003 - PCA nº 0001518-69.2011.2.00.0000 – Especificação – Serventias – Candidatos Portadores de Necessidades Especiais – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004258-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Nelson Marchezan Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Camila Tagliani Carneiro - RS053540
Assunto: TJRS - Ausência – Divulgação – Lei 13.507/2010 – Cumprimento Publicação Bimestral - Eletrônica – Quantitativo Individualizado – Cargos – Salários - Servidores - Violação - Princípio - Administração Pública - Legalidade - Publicidade - Transparência - Acesso Informação Lei 12.527/11.
Decisão: Adiado.

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003036-60.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Paula Campos e Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Servidor - Aprovação - Concurso Público - Cargo de Oficial de Apoio Judicial - Quadro de Reserva - Edital n.º 01/2009 - Comarca de Pompeu/MG - Homologação em 2011 - Ausência - Nomeação - Cessão - Funcionários - Prefeitura - Lotação Precária - Existência - Convênio - Violação - Resolução 88/CNJ, artigo 3º, § 1º - Limite - Percentual de 20% - Necessidade - Nomeação - Concursados.
Decisão: Adiado.

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004168-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Philippe Carlos Macedo da Fonseca
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Edital nº 001/2012 - Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Ilegalidade - Contratação - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - Ausência - Licitação - Anulação - Suspensão - Certame.
Decisão: Adiado.

62) CONSULTA 0005213-94.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJCE - Ofício n.º 772/2012-SERPRE - Emenda Constitucional n.º 62/2009 – Resolução n.º 115/CNJ – Regime Especial – Precatório – Expedição – Consideração - Cálculo – Parcelas Anuais – Artigo 97, § 1º, II do ADCT - Ausência – Inscrição – Orçamento – Pagamento - Data - Artigo 22, § 2º, da Resolução 115/CNJ - Possibilidade – Extração – Parcela Prioritária - Artigo 100, § 2º, da Constituição Federal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

63) REVISÃO DISCIPLINAR 0004985-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Frederico Guilherme Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.080.046.863 – Nulidades – Instauração - Processo – Ausência – Quórum Qualificado – Cerceamento de Defesa - Aplicação – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Necessidade - Anulação – Pena.
Decisão: Adiado.

64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007865-84.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
José Sirlei de Freitas
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Assunto: TRT 3ª Região - Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Revisão - Decisão Judicial - Agravo de Petição n.º 00090-2010-079-03-41-8 - Reclamação Trabalhista n.º 2010-079-03-41-0 - Nulidade - Citação.
Decisão: Adiado.

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006988-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Iorio Siqueira D Alessandri Forti
Interessados:
Alfredo de Almeida Lopes
Cleyde Muniz da Silva Carvalho
Marianna Carvalho Bellotti
Marcia Maria Ferreira da Silva
Gustavo Arruda Macedo
Marceli Maria Carvalho Siqueira
André de Magalhães Lenart Zilberkrein
Vlamir Costa Magalhaes
Fabio de Souza Silva
Kelly Cristina Oliveira
Walner de Almeida Pinto
Marcello Enes Figueira
Erik Navarro Wolkart
Luiz Clemente Pereira Filho
Natalia Tupper dos Santos
Teresa Angela Bezerra de Meneses e Sousa
Alexandre da Silva Arruda
Odilon Romano Neto
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região - Providências - Edital nº T2-EDP-2012/00016 - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo T2-PES-2012/01549 - Promoção - Critério - Antiguidade e Merecimento - Vagas - Cargo - Juiz Federal Titular - Inatingibilidade - Nomeação - Requerente - Aplicabilidade - Requisito - Critério - Antiguidade - Inobservância - Artigos. 37, caput, e 93, Incisos II, e X, da Constituição Federal - Resolução nº 106/CNJ - Suspensão - Nomeação - Deslocamento - Juízes Promovidos.
Decisão: Adiado.

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006137-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Rodrigo Zampoli Pereira
Requeridos:
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Advogado:
Rodrigo Zampoli Pereira - SP302569
Assunto: TST - TRT 15ª Região - Desconstituição - Provimento GP-CR n.º 01/2008 - Regulamentação - Sistema - Pré-cadastramento - Petição Inicial - PRECAD - Morosidade - Cadastro - Demora - Distribuição - Petições - Utilização - Carimbo em Branco - Verso - Folhas - Excesso - Burocracia - Decisão - Pedido de Providências nº 1941-43.2012.5.00.0000 - Abstenção - Imposição - Advogados - Feitura - PRECAD - Carimbo em Branco - Inaplicabilidade - Artigo 334 do CPC.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005888-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Renata Guimarães de Araújo Costa
Interessado:
Liliane Aparecida de Freitas Jensen
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogados:
Frederico Henrique Viegas de Lima - DF006448
Dixmer Vallini Netto - DF017845
Arley Lopes de Alencar Cortez - DF028061
Domingos Caporrino Neto e outros – PR013146
Assunto: TJPR - Desconstituição - Portaria 007/2012/TJPR - Revogação - Portaria 002/2012/TJPR - Designação - Oficial Substituta - Ocupação Interina - Ofício do Registro de Imóveis do Foro Regional de Pinhais - Responsabilização - Serventia - Ocupação - Período - Abertura - Vaga - Concurso Público - Nomeação - Oficial Titular - Interposição - Recurso - Nomeação - Terceiro - Labor - Serventia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003452-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Fernando Barbosa Paixão Cortes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Servidor - Cargo Instrutor Judiciário – Lotação - Juizado da Infância e da Juventude – Ilegalidade - Indeferimento – Pedido – Aposentadoria – Preenchimento – Requisitos – Ilegalidade – Questões Administrativas – Pessoalidade – Ato Administrativo – Reformulação – Concessão – Aposentadoria Integral.
Decisão: Retirado.

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003670-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Marco Antonio Pinto da Costa
Clóvis de Oliveira Paz
Semíramis Pinto da Costa
Djalma Martins da Costa
Munique Pinto da Costa Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Rubenito Cardoso da Silva Júnior - AM004947
Assunto: Ofício n.º 033/2012-GDGF - TJAM - Processos Administrativos n.ºs 2012/1326 e 2012/003893 - Apuração - Denúncia - Prática Administrativa Ilegal - Aposentadoria - Servidores Comissionados - Regime Público Estadual - Inobservância - Constituição Federal.
Decisão: Adiado.

70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006806-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Adriana Lopes dos Santos Knackfuss Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS – Ilegalidade – Indeferimento - Pedido – Remoção – Processo Administrativo 0010-10/001138-9 - Violação – Proteção – Família – Irregularidade – Perícia Médica – Violação - Artigo 58 Parágrafo 1º da Lei nº 10098/94 - Exoneração – Comarca - Reintegração – Comarca Santa Maria – Processo n.º 0051553-63.2011.8.21.0027 – Ausência Reconhecimento – Direitos Fundamentais – Modificação – Normas Administrativas – Desigualdade – Decisão – Acompanhamento Processual.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005621-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Oseas Fernandes de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Resolução n.º 8/CNJ – Faculdade – Tribunais – Suspensão – Expediente – Necessidade – Regulamentação – Plantão Judiciário – Suspensão – Prazos Processuais – Resolução n.º 04/2005 do TJBA - Serviço de Atendimento Judiciário-SAJ – Exclusão – Recesso Forense – Desigualdade – Tratamento – Morosidade – Julgamento – Processo Administrativo nº 25861/2012 – Possibilidade – Recesso – Servidores - Juizados Especiais de Apoio - SAJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

72) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005831-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Bernardino Lima Luz
Advogados:
Willer Tomaz de Souza - DF032023
Antonio Malva Neto e outros – DF034121
Assunto: TJTO - Portaria n. 9, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007641-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ricardo Augusto Reis de Macedo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogados:
Renato Andrade e outros - PR010517
Assunto: TJPR – Solicitação – Inscrição – Remoção – Preenchimento – Cargo – Juiz Titular da 3ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Critério – Merecimento – Pedido – Desistência – Motivo – Foro Íntimo - Indeferimento – Justificativa – Intempestividade - Resolução n.º 07/2011 – Inobservância – Inamovibilidade – Sustação – Eficácia – Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para invalidar a decisão proferida pelo Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu a manifestação de desistência do requerente no processo 382.427/2010 e para determinar ao tribunal que realize novo processo de remoção para a vaga de Juiz de Direito da 3.ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005869-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Assunto: TRF 5ª Região - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002621-14.2011.2.00.0000 - Edição - Ato Normativo - Regulamentação - Convocação - Juízes Federais - Substituição - Desembargadores - Alteração - Regimento Interno, artigo 43 - Emenda Regimental n.º 04/2011 - Inconstitucionalidade - Necessidade - Alteração - Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006681-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Adrieli da Silva
Aline Cristina Rosa da Rocha
Carla Rosane Pesgoginski Garcia
Denise Rodrigues Casarin da Rocha
Judite Vichinski Rocha
Karine Dequi Sanvido
Paula Frantz Moller
Rubéria Soares Pereira
Samir Hofmeister Nassif
Thiago Kotula Brondani
Leila Names Reis
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Samir Hofmeister Nassif - RS075194
Aline Cristina Rosa da Rocha -  RS078411 -
Judite Vichinski Rocha - RS041004
Paula Frantz Moller - RS074937
Adrieli Da Silva - RS062390
Carla Rosane Pesgoginski - SC009359b
Karine Dequei Sanvido - RS050729
Rubéria Soares Pereira - RS072088 A
Leila Names Reis - RS044581
Assunto: TJRS - Providências - Processo Seletivo Para as Funções de Conciliador e de Juiz Leigo no Âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Grande do Sul - Edital nº 01/2012 - Apuração - Irregularidade - Trâmite - Processo Seletivo - Estipulação - Matérias - Exigência - Provas - Ausência - Proporção - Avaliação - Valoração - Três Vezes Maior - Estipulação - Diplomas - Pós Graduação - Determinação - Prevalência - Lista de Classificação Local - Aproveitamento - Conformidade - Item 3.2.10 do Edital - Cobrança - Conteúdo Programático - Direito Processual Civil - Inconformidade - Lei nº 9.099/92 - Inaplicabilidade - Exigência Mínima - Ensino Médio - Cargo de Conciliador - Possibilidade - Computação - Fins de Comprovação - Experiência Jurídica - Requisito.
Decisão: Adiado.

Em mesa

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000284-81.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Advogados:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275
Rafael Barbosa de Castilho - DF019979
Assunto: TRF 4ª Região - Artigo 170 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Exigência - Interposição - Requerimento Eletrônico - Realização - Sustentação Oral - Prazo de 24 horas - Antecedência - Sessões - Receio - Deferimento - Violação - Artigo 5º, incisos II e LV1, da Constituição Federal - Art. 7º da Lei nº 8.906/94 - Artigos 554 e 565 do CPC - Cerceamento - Prestação Jurisdicional - Prerrogativas da Advocacia - Limitação - Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade - Desconstituição - Artigo 170 do RITRF da 4ª Região.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

77) PETIÇÃO AVULSA 0000631-17.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro Wellington Cabral Saraiva
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – 11º Relatório Trimestral da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – Julho a Setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o 11º Relatório Trimestral da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – Julho a Setembro de 2012. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

78) PETIÇÃO AVULSA 0000633-84.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro Wellington Cabral Saraiva
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – 12º Relatório Trimestral da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – Outubro a Dezembro de 2012.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o 12º Relatório Trimestral da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – Outubro a Dezembro de 2012. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000630-32.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Viviane de Freitas Pereira
Interessada:
Elaine Almeida Soares
Requerido:
Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Advogado:
Eduardo Weber Corrêa - RS065912
Assunto: TJMRS – Edital n.º 04/2011 – Vaga – Titularidade – Auditoria – Santa Maria – Critério – Antiguidade - Duas Candidatas – Posse – Mesma Data – Utilização – Critério – Desempate – Classificação – Concurso - Interposição – Recurso – Nulidade – Edital – Inexistência – Publicação – Listagem – Antiguidade – Indeferimento – Desacordo – Certidão Juntada – Informações – Sistema Informatizado - Sustação – Processo Administrativo n.º 581-07000/11-6 – Análise – Constitucional – Processo - Promoção - Edital.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000642-46.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso – SINDOJUS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Adilson Polegato de Freitas
Advogado:
Belmiro Gonçalves de Castro - RO002193
Assunto: TJMT – Procedimento Administrativo n.º 3800-76.2013.811.0041 – Aplicação – Sanção Administrativa - Ilegalidade – Ausência – Cumprimento – Mandados Devolvidos – Exaurimento – Verba Indenizatória – Responsabilidade – Oficiais - Decisão Administrativa – Violação - Garantia – Acesso – Judiciário – Recebimento – Antecipado – Despesas – Diligências – Oficiais de Justiça - Obrigação – Estado - Cumprimento - Resolução n.º 153/CNJ – Cassação - Decisão - Procedimento Administrativo.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz (Relator), Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Emmanoel Campelo, Neves Amorim e Ney Freitas que ratificavam a liminar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, Carlos Alberto e Silvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000692-72.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Germanna Gabriella Amorim Ferreira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado:
Germanna Gabriella Amorim Ferreira - RN007030
Assunto: TJRN – Recebimento – OAB/RN – Lista Sêxtupla – Formação – Lista Tríplice – Ocupação – Vaga – Quinto Constitucional – Aposentadoria – Desembargador – Votação – Pleno – Secreta – Possibilidade – Ausência Motivação – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Voto Aberto – Conforme – ADI n.º 2461/RJ – Apuração – Irregularidade – Suspensão – Efeitos - Ato Administrativo – Impedimento – Posse - Nova Escolha – Candidatos – Lista Tríplice.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Emmanoel Campelo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005474-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu questão de ordem suscitada pelo Relator para tornar sem efeito a deliberação do Plenário na 162ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de fevereiro de 2013, referente ao Pedido de Providências 0005474-59.2012.2.00.0000. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013."

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual