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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 10 de 13/03/2013
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
DJE/CNJ n° 49/2013, de 15/3/2013, p. 3-4.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
declaração de bens e rendas ;
Observação
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Texto