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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 170 de 26/02/2013
Apelido
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Ementa

Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 37/2013, de 27/02/2013, p. 2.
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
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Legislação Correlata
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Assunto
participação ; magistrados ; congressos ; seminários ; simpósios ; encontros jurídicos e culturais ; Conselhos ; Escolas Oficiais da Magistratura ; patrocinador ; Patrocínio ;
Observação
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