Às nove horas e catorze minutos do dia onze de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizado no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiros Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira e o Juiz Auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo. Presente, na primeira assentada, o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 159ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006988-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Iorio Siqueira D' Alessandri Forti
Interessados:
Alfredo de Almeida Lopes
Cleyde Muniz da Silva Carvalho
Marianna Carvalho Bellotti
Marcia Maria Ferreira da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região - Providências - Edital nº T2-EDP-2012/00016 - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo T2-PES-2012/01549 - Promoção - Critério - Antiguidade e Merecimento - Vagas - Cargo - Juiz Federal Titular - Inatingibilidade - Nomeação - Requerente - Aplicabilidade - Requisito - Critério - Antiguidade - Inobservância - Artigos. 37, caput, e 93, Incisos II, e X, da Constituição Federal - Resolução nº 106/CNJ - Suspensão - Nomeação - Deslocamento - Juízes Promovidos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
Secretariou o Juiz Auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006024-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado:
Gabriel Ramalho Lacombe e Outros - DF015110
Assunto: TRF 3ª Região - 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região – Editais n.ºs 1/2011 e 12/2012 - Candidato – Aprovado – Primeira fase - Decisão - Anulação – Prova de Sentença Cível e Criminal - Inexistência – Ilegalidade – Justificativa – Alteração – Membros – Comissão – Ausência - Motivação - Ofensa - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Eficiência - Suspensão – Anulação - Realização - Provas - Manutenção - Provas Realizadas – Conclusão – Correção.
Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, rejeitar a preliminar;
II - quanto ao mérito, por maioria, julgar improcedente o pedido, com remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Conselheiro Gilberto Valente Martins. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator) que julgava procedente o pedido e, parcialmente, o Conselheiro Neves Amorim que julgava improcedente, mas excluía das apurações a antiga banca examinadora do concurso. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
Sustentou oralmente o Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Desembargador Newton de Lucca. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004517-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Pedro Luiz Pozza
Interessados:
Niwton Carpes da Silva
José Antônio Daltoé Cezar
Sérgio Luiz Grassi Beck
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Ivo Gabriel Corrêa da Cunha – RS 003999
Wellington Pacheco Barros - RS073092
Assunto: TJRS – Preenchimento – Requisitos Objetivos – Promoção – Critério - Merecimento – Descumprimento – Resolução n.º 106/CNJ – Ausência - Atribuição – Pontuação Máxima – Processo n.º 0174-11/000124-9 – Média Mensal de Audiências – Inobservância – Votos de Louvor – Anotação – Ficha – Desconstituição – Promoções por Merecimento – Retificação – Pontuação – Inclusão – Primeiro Lugar – Listagem;
E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Niwton Carpes da Silva
Interessados:
José Antônio Daltoé Cezar
Sérgio Luiz Grassi Beck
Clademir José Ceolin Missagia
Newton Luís Medeiros Fabrício
Ricardo Torres Hermann
Carlos Roberto Rodrigues Madruga
Alberto Delgado Neto
Jorge André Pereira Gailhard
Luiz Menegat
Pedro Luiz Possa
Victor Luiz Barcellos Lima
Cristina Pereira Gonzales
Lusmary Fátima Turelly da Silva
Rinez da Trindade
Carlos Eduardo Richinitti
Heleno Tregnago Saraiva
Leoberto Narciso Brancher
Osnilda Pisa
Cláudia Maria Hardt
Vivian Cristina Angonese Spengler
Martin Schulze
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Gláucia Dipp Dreher
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Wellington Pacheco Barros - RS073092
Ivo Gabriel Corrêa da Cunha - RS003999
Assunto: TJRS - Processo de Promoção - Critério de Merecimento - Cargo de Desembargador - Anulação - Julgamento - Processo Administrativo nº 0174-12/000027-0 - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº106/CNJ - Nulidade - Ausência - Publicação - Edital - Candidatos - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse - Magistrados.
Decisão: "Após o voto do Relator julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
Sustentaram oralmente: pelos interessados Sérgio Luiz Beck e Clademir José Ceolin Missagia, o Advogado Wellington Pacheco Barros – OAB/RS 73.092; em causa própria, o interessado Juiz Ricardo Torres Hermann; pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Advogado Ivo Gabriel Corrêa da Cunha – OAB/RS 3.999. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002887-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luiz Tenório Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado:
Felipe Rodrigues Lins e Outros - AL006161
Assunto: TJAL - Acórdão TP nº 008/2012 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 01197-1.2009.002 – Magistrado - Ofensa - Deveres Funcionais - Afronta Artigo 142 da Lei 8.112/90 - Determinação – Instauração - Processo – Suspensão – Procedimento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para desconstituir a decisão que determinou a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o requerente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004637-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Arion Mergár
Interessado:
Maria Aparecida Lopes Gomes
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Assunto: TRE/ES - Edital nº 09/2012 - Exercício - Vaga - Juízo Eleitoral - Comarca da Capital - Processo Administrativo n.º 4034.2012.608.0000 - Desconstituição - Resolução nº 72/2012 - Indicação - Magistrado - Terceira Entrância - Função - Juiz Eleitoral - 47ª Zona Eleitoral do Município de Viana - Contrariedade - Artigo 37º da Constituição Federal - Descumprimento - Exigência - Requisito - Equiparação - Tempo - Antiguidade - Entrância Especial - Incompatibilidade - Magistrada - Terceira Entrância - Participação - Vaga - Juiz Eleitoral.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004098-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SP
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes - SP173670
Assunto: CGJSP – Processo n.º 77.298/2012 - Concurso de Remoção para a Vaga de Juiz Substituto de Segundo Grau n.º 15/2012 - Indeferimento - Recusa - Decisão Monocrática - Corregedor - Ofício n.º 319/12-DIMA 4.2 - Necessidade - Decisão Colegiada - Conselho Superior da Magistratura - Magistrado Mais Antigo - Prazo Exíguo - Manifestação - Cinco Dias - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Artigo 81 do RITJSP
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para anular, para o requerente, o resultado do que restou deliberado nas duas sessões e determino sua prévia intimação das novas sessões designadas, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004570-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Assunto: CJF - Alteração - Revisão - Resolução nº 4/CJF Artigos 96 e 97 - Magistrado - Servidor - Exercício - Nova Sede - Mudança Domicílio - Comarca - Concessão - Benefício - Ajuda de Custo - Casos - Remoção de Ofício - Redistribuição - Cessão - Exercício - Cargo em Comissão - Função de Confiança - Violação - Artigo 53 da Lei Federal nº 8.112/90 - Exclusão - Hipótese - Remoção a Pedido.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Conselho da Justiça Federal que inclua no texto da Resolução nº 4, de 14 de março de 2008, previsão quanto à concessão do benefício de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido de magistrados ou servidores, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
ATO NORMATIVO 0006358-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Secretaria de Controle Interno CNJ - Alteração - Resolução 98/CNJ - Retenção - Provisões de Encargos Trabalhistas e Previdenciários - Empresas Contratadas - Prestação de Serviços - Dependências - Unidades Jurisdicionadas ao CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou proposta para alterar Resolução 98 do CNJ, que trata de provisões de encargos trabalhistas pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços contínuos, com o objetivo de sanar dúvidas surgidas após quase três anos de vigência da referida resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004849-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
João Costa Ribeiro Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogados:
Camila Rodrigues Rosal e Outros - DF021559
Assunto: TJTO – Decisão Administrativa – Ofício Circular n.º 05/2012-Pleno - Convocação – Pleno – Sexta Sessão Extraordinária Administrativa – Substituição – Desembargador – Impossibilidade – Participação – Maioria Absoluta – Exigência - Quorum Constitucional – Conforme – Resolução n.º 004/2001 - Artigo 107 da LOMAN - TJTO - Suspensão – Nulidade – Ato de Convocação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogados:
Fernanda de Mesquita Teles e Outros – CE 11599
Alexandre Pontieri e Outros – SP191.828
Assunto: TJCE - Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006944-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Gustavo Nogueira Alves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para Cargo de Juiz Substituto – Recebimento – Inscrição – Preliminar – Exigência – Edital - Subitem 5.1.8 - Entrega Pessoal – Procuração - Documentação – Ausência – Previsão – Resolução n.º 75/CNJ - Violação – Principio da Razoabilidade – Proporcionalidade – Amplo Acesso – Onerosidade – Determinação – Entrega – Documentação – Candidato – Via Postal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005752-60.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes - SP173670
Assunto: TJSP - Desconstituição - Processo Administrativo Disciplinar n.º 34.361/1999 - Aplicação - Pena - Advertência - Magistrado - Nomeação - Sogro - Perito Judicial - Inaplicabilidade - Decisão - Ofensa - Princípio da Legalidade e Impessoalidade - Ilegitimidade - Conselho Superior da Magistratura - Aplicação - Pena - Magistrados Estaduais - Veto - Remoção - Vaga - Juiz Substituto em 2º Grau - Critério - Merecimento - Processo n.º 77.298/2012 - Impedimento - Promoção Horizontal - Irregularidade - Trâmite Processual - Declaração - Prescrição
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005863-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SP
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes - SP173670
Assunto: CGJSP – Ofício n.º 319/12-DIMA 4.2 - Veto – Remoção – Vaga – Juiz Substituto de Segundo Grau – Justificativa – Ausência – Cancelamento - Penalidade – Aplicação – Penalidade – Advertência – Três Anos – Ausência – Nova Infração Disciplinar – Impossibilidade – Consideração – Antecedente Funcional – Aplicação – Artigo 131 da Lei 8.112/1990 – Declaração – Nulidade – Decisão – Eliminação – Registro – Penalidade – Processo Administrativo Disciplinar n.º 34.361/99.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005831-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Bernardino Lima Luz
Advogado:
Willer Tomaz de Souza e Outros - DF032023
Assunto: TJTO - Portaria n. 9, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para manter o afastamento do requerido de suas funções na forma determinada pelo Plenário deste Conselho, corrigir erros materiais no acórdão e autorizar a realização de eleição para Presidência, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
REVISÃO DISCIPLINAR 0003862-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Estado do Piauí - 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnaíba
Interessados:
Rodrigo Roppi de Oliveira
José Ribamar Oliveira Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Bernardo Spindula dos Santos Filho - PI008911
Assunto: TJPI - Processo Administrativo Disciplinar n.º 2011.0001.006052-3 - Necessidade - Revisão - Penalidade - Advertência - Aplicação - Penalidade Mais Grave
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar a penalidade de censura ao magistrado José Ribamar Oliveira Silva, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
ATO NORMATIVO 0003539-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - Aposentaria - Cinco Anos - Cargo - Tempo - Entrância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução que dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006612-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tiago Baptistela
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Edital n° 01/2012 Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Inobservância – Resolução nº 81/CNJ – Aplicação – Questões – Português – Prova Objetiva – Metodologia – Prova Escrita – Suspensão – Edital n.º 01/2012 – Retificação – Itens 5.5.1, 5.5.3 e 5.6.1.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007073-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
Instituto dos Advogados de São Paulo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Jonathan Yukio Ando Nelson - SP195762
Assunto: TJSP – Necessidade – Interferência – Forma – Processo Judicial Eletrônico – Fórum João Mendes Júnior – Pretensão – Implantação – Definitiva e Exclusiva – Novos Feitos – Risco – Colapso – Exiguidade – Prazo – Processo n.º 88.573/2012 – Certificação Digital – Numero Expressivo – Profissionais – Necessidade – Dilação – Prazo – Determinação – Suspensão – Cronograma – Implantação – Processo Eletrônico – Fixação – Prazo Mínimo – 180 Dias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o presente pedido para estender o início da implementação do sistema processual eletrônico único, para o dia 1º de fevereiro de 2013, tempo suficiente para que os advogados possam obter a certificação digital, ficando obrigado o Tribunal requerido a receber, também, até a data estabelecida, as peças iniciais em meio físico, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PARECER DE MÉRITO 0007463-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - Ofício n.º CF-OFI-2012/06610 - Solicitação - Crédito Suplementar, Especial ou Extraordinário.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o parecer de mérito nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007263-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Lilian Manuelly Vasconcelos Loureiro Borges
Requerido:
Comissão Organizadora do Concurso Público do Tribunal de Justiça de Alagoas
Advogada:
Fernanda Marinela de Sousa Santos - AL006086B
Assunto: TJAL - Edital nº 29/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva - Cargos de Analista Judiciário Especializado, Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário - Edital nº 89/2012-TJ/AL - Desconstituição - Resultado - Avaliação Psicológica - Reprovação - Candidata - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Enfermagem - Apresentação - Justificativa - Parâmetro - Valoração - Forma - Requisitos - Avaliação - Autorização - Viabilidade - Inscrição Provisória - Requerente - Participação - Seguimento - Certame.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
Às onze horas e cinquenta e três minutos a Sessão foi suspensa. Às doze horas teve início a solenidade de entrega da terceira edição do prêmio Conciliar É Legal, sob a presidência do Conselheiro Carlos Alberto, que tem por objetivo identificar, premiar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização no âmbito do Poder Judiciário que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, consequentemente, o aprimoramento da Justiça. A premiação deste ano, além de homenagear magistrados e servidores das justiças federal, estadual e do trabalho, passou a reconhecer as práticas jurídicas nas faculdades de direito e na sociedade civil organizada que contribuam para a pacificação social. Ademais, serão concedidos prêmios aos Tribunais que apresentaram os melhores índices de pacificação, independentemente da inscrição de projetos. O Conselheiro Neves Amorim, Coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação, apresentou o balanço da Semana Nacional de Conciliação do ano em curso e entregou prêmio, consistente em escultura criada pelo artesão paranaense Luiz Gagliastri, ao Desembargador João Mariosi, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, vencedor na categoria Justiça Estadual, com as práticas: Modelos Padrão para Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania; Pesquisa de Satisfação dos Usuários da Conciliação; Sistema de Controle de Conciliações; Pauta Específica nos Juizados Especiais com Treinamento de Prepostos; Justiça Restaurativa; e Justiça Comunitária. Em seguida, o Conselheiro Silvio Rocha entregou prêmio ao Desembargador Newton de Lucca, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vencedor na categoria Justiça Federal, com as práticas: Reclamação Pré-Processual – Uma Alternativa de Prestação Jurisdicional Célere e Econômica à Solução de Litígios; e das Práticas Autocompositivas da Central de Conciliação do Mato Grosso do Sul, Instalada em Campus Universitário. O Conselheiro Ney Freitas entregou prêmio à Desembargadora Joeci Machado Camargo, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vencedora na categoria Juiz Individual, com a prática Justiça no Bairro. O Conselheiro Emmanoel Campelo premiou a senhora Daniela Germano Moura de Quadros, da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo, vencedora na categoria Acadêmicos de Graduação em Direito, com a monografia A Instituição da Conciliação e o Poder Judiciário. O Conselheiro Vasi Werner entregou prêmio ao Diretor Jurídico da empresa de TV por assinatura SKY, Ricardo Lagreca, vencedora da categoria Sociedade Civil com a prática Totem da Sky. Nesta edição também foram premiados os tribunais com melhores índices de pacificação do país. O Conselheiro Carlos Alberto entregou prêmio ao Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Donizete Martins de Oliveira por ter referido tribunal vencido na categoria na Justiça Estadual com trinta e oito mil, setecentos e noventa e cinco acordos. O Conselheiro Tourinho Neto entregou prêmio ao Desembargador Mário César Ribeiro, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vencedor na categoria Justiça Federal com três mil, quinhentos e sete acordos. Por fim, o Conselheiro José Lucio Munhoz entregou prêmio à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Desembargadora Maria Doralice Novaes, vencedor na categoria Justiça Trabalhista com quatro mil, trezentos e cinco acordos. Às doze horas e dezessete minutos a solenidade foi encerrada. Às catorze horas e quarenta e seis minutos a Sessão foi reaberta, sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Assunto: Possibilidade - Promoção por Merecimento - Acesso – Tribunal - Composição – Dez Desembargadores - Magistrado – Relação de Parentesco – Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos no voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto, Vasi Werner, Silvio Rocha e José Lucio Munhoz. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
REVISÃO DISCIPLINAR 0003928-66.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wandinelma Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Tassio Vinicius Gomes de Azevedo - MT013948
Assunto: TJMT - Dificuldade - Exercício - Magistratura - Impossibilidade - Presidência - Júri - Tratamento Médico - Processo Administrativo Disciplinar n.º 03/2009 - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão - Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar para anular a sessão de julgamento (17/3/2011) do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 03/2009/TJMT, por afronta ao art. 93, inc. X, da Constituição Federal e ao art. 9º, §7º, da Resolução CNJ nº 30 e determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para o novo julgamento do referido procedimento, que deve ser renovado a partir da fase das alegações finais, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006251-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
João Batista de Menezes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Ruy de Souza Gonçalves - MT012133
Assunto: TJMT - Ex Servidor - Pedido de Exoneração - Direito - Recebimento - Licença Prêmio - Ausência - Atenção - Tribunal - Acesso - Valores Atualizados - Crédito - Dotação Orçamentária - Necessidade - Tratamento Médico - Pagamento - Verbas Rescisórias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima
Interessados:
Ângelo Goulart Villela
Daniela Casselani Sitta
Leonardo de Faria Galiano
Rodrigo Timóteo Costa e Silva
Rodrigo Golívio Pereira
Claytton Ricardo de Jesus Santos
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Alcir Gursen de Miranda
Advogados:
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Ataliba de Albuquerque Moreira - RR000421
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Vasi Werner e Tourinho Neto)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor Vasi Werner contra a instauração de processo administrativo disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004266-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Valdenyra Farias Thomé
Assunto: TRT 11ª Região - Portaria n. 83, de 06 de julho de 2012 - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor José Lucio Munhoz que entendia pela necessidade do prosseguimento das investigações e do voto vista do Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, acompanhando o primeiro vistor, o Conselho, por maioria, decidiu pelo prosseguimento das apurações, nos termos do voto do Conselheiro José Lucio Munhoz. Vencidos os Conselheiros Eliana Calmon (então Relatora), Carlos Alberto, Tourinho Neto, Ney Freitas e Silvio Rocha. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004494-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Hélder Girão Barreto
Advogados:
André Alencar Porto – DF25103
João Marcos Amaral – DF25113
Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Finalidade - Investigação Preliminar.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: "O Conselho decidiu: I – por maioria, após o voto do Conselheiro vistor acompanhando a Conselheira Eliana Calmon (então Relatora), instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado requerido. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Emmanoel Campelo;
II – por unanimidade, determinar remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para elaborar nova portaria de instauração do PAD. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
REVISÂO DISCIPLINAR 0000452-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Arthur José Neiva de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Vladimir Salles Soares - ES007036
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100.090.023.647 - Magistrado - Anulação - Decisão - Condenação - Desvio Funcional.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido absolvendo o magistrado, nos termos do voto do Conselheiro José Lucio Munhoz. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (Relator) e Silvio Rocha. Votou o Presidente. Juntará declaração de voto do Conselheiro Carlos Alberto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: "Após o voto do Relator pela aprovação de resolução e do voto divergente do Conselheiro Carlos Alberto, pediu vista regimental o Conselheiro Presidente Joaquim Barbosa. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ivone Ferreira Caetano
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar e Outros - RN005645
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007489-98.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY FREITAS
Requerente:
Natalia Discacciati Rezende
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogada:
Laysa Bastos Lima Paes Felix – DF031873
Assunto: TJSP – Posse – Magistratura - Tribunal – São Paulo – Aprovação – Quarta Etapa – Prova Oral – Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Edital n.º 01/2011 – Próxima Etapa – Curso de Formação – 480 Horas Aulas – Duração – 04 Meses – Solicitação – Afastamento Temporário – Ausência Remuneração - Realização – Curso – Indeferimento – Justificativa – Incompatibilidade – Estágio Probatório – Autorização – Afastamento
Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Neves Amorim, Jorge Hélio, Tourinho Neto e Vasi Werner. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002953-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR
Interessado:
Pedro Carvalho Aguirre Filho
Requerido:
Juízo da Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu-PR
Assunto: Ofício nº003/2011/GAB - TJPR - Tratamento Discriminatório - Presos Provisórios - Vinculação - Ações Penais - Tramitação - Justiça Federal - Ingresso - Estabelecimentos Prisionais - Competência - Jurisdição - Ordem Cronológica - Implantações - Sistema Prisional.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor que apresentou sugestões acatadas pelo Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Tourinho Neto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
Às dezessete horas e trinta e oito minutos, o Plenário, por unanimidade, aprovou proposta de suspensão do atendimento ao público nos gabinetes de Conselheiros no período de vinte de dezembro de dois mil e doze a dois de janeiro de dois mil e treze, mantendo-se a distribuição e o peticionamento eletrônico. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas e Carlos Alberto)
Decisão: "Após manifestação do Conselheiro Ney Freitas que desistiu da vista regimental, o Conselho concedeu vista ao Conselheiro José Lucio Munhoz. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
Às dezessete horas e trinta e nove minutos, o Conselheiro Jorge Hélio divulgou a implantação, no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, do sistema de busca de jurisprudência. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0004616-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 125/CNJ - Política Judiciária Nacional - Tratamento Adequado - Conflitos de Interesses - Poder Judiciário - Acréscimo - § 6º ao artigo 8º - Remessa Obrigatória - Processo - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Mutirões de Conciliação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução altera os arts. 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 15, 16, 18 e os Anexos I, II, III e IV da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outros - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Nery da Costa Júnior
Gilberto Rodrigues Jordan
Advogados:
José Wanderley Bezerra Alves- MS003291
Andre Alencar Porto- DF025103
Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862
Antonio Ferreira Junior - MS007862
Gustavo Marques Ferreira - MS007863
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Abdala Mansur Bumlai Sobrinho
Joira Lúcia Nunes Rondon Dittrich
Jorge Avelino Soares de Carvalho
José Carlos de Farias
Abia Rodrigues Souza Costa
Acelino Rodrigues de Farias
Acendino Batista Petronilio
Ademar Pereira da Silva
Adevaldo Sena Melo
Adiles de Jesus
Admar Gonçalo Pereira
Adnei Moreira Martins de Barros
Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Adriane Maria de Amorim
Adriano Canassa Serafim
Afonso Vitorino Maciel
Aidethy Laura Cavalcante de Melo
Aifa Naomi Uehara de Paula
José Carlos Zanolo
Alba Daura Elias Cozzolino
José Cesário de Figueiredo
Alda Pompeo de Campos Benevides
Alessandro Inácio de Carvalho
José Eduardo Lemes
Alexandre Venceslau Pianta
Jose Manoel Azadinho Palmezan
Alini Magaly de Souza Bedesa Dias
Alinir Barros Razzani
José Mauricio Jorge do Prado
Álvaro Antonio Santos Pacheco
Ana Brant
Jucelino Augusto
Jucineide Francisca de Oliveira Lara Pinto
Ana Claudia Infantino Maciel
Ana Cristina de Arruda Garcia
Juilce Alves de Almeida
Ana Cristina Infantino Alves de Oliveira
Ana Cristina Sodré Madruga
Julenio Araujo Soares
Ana Maria Souza Nunes de Holanda
Ana Tereza Pereira Antunes
Julio Cesar Barbosa
Analzito de Carvalho
Juramar Ramos Castilho Lima
Andrea Barros Meirelles Montanha
Justino Santana Leite
Andrea Marcondes Alves Souza
Andréia Trevisol
Juvenal Pedroso da Silva
Anési Maria Pereira Pacheco
Angela Cristina Paes Farias Matis
Kacima Karima Assaf Vieira Rampazzo
Angêla Maria Bendô Danelichen
Angelo Fabriício de Souza Lima
Katia Regina Costa Negreiros
Antonia Leonor Campos Jouan
Antonio Mariano Resende
Kátia Regina Martins Pinheiro Ramazoti
Antonio Odair Useloto Cegati
Arcelina Maria Rosa Neta Estrela Lopes
Katiuscia Mandu Brito
Aretuza Vanessa de Deus A. de Carvalhosa
Aristóteles Vieira de Paula
Aydil Helena Tavares
Bathilde Jorge Moraes Abdalla
Beatriz Margues Pauma
Benedita Alair da Silva
Benedita Pereira de Oliveira
Benedito Pedro da Cunha Alexandre
Benedito Silvino Soares da Silva
Kely Cristina do Vale Borges Ornellas de Almeida Moreira
Benjamin Duarte Monteiro Neto
Bernardina Pereira Tocantins Silva
Bernardo de Campos
Kleber Pompeu de Campos
Breno Pompeu de Campos
Laura Maria Coelho Lannes de Toledo Barros
Laurence Campos Assaóka
Cácia Cristina Pereira Senna
Carla Rosana Pacheco
Laurice Vergulino da Silva Moraes
Carlos Alberto Alves Barbosa
Carlos Alberto Monteiro da Silva
Laurita Graças Ribeiro
Carlos Augusto Botelho Ferreira
Mar Ayc Campelo
Carlos Tadeu Nogueira Aburad
Cátia Valéria Maciel de Arruda
Cecilia Maria da Conceição
Leandro Adônis Lima Payao Bassan
Ceila da Costa Albuquerque
Ceila Monica Silva Ferraz Alencastro de Moura
Leide Virgulino da Silva Miranda
Célia Raquel Pacheco Corvoisier
Célia Regina Marques de Freitas
Lenice Inês Rasslan Câmara
Célia Teruko Yonezawa Kida
Celina Dulce Gonçalves
Celso Zuanazzi
Leonardo César Leventi Travassos
Lia Roman Del Nery
Licínia Silva dos Anjos
Cilene Aparecida Dias de Mattos Cruz
Lígia Teresa Garcia Cabral
Claudia Benedita Zarour Pfannemuller
Claudia Helena Ribeiro E. Caravellas Klein
Claudia Pasqual
Zilka Mendes Monaco
Ligis Lins Balieiro
Zilma Luiza Nunes
Claudia Regina Duarte Bezerra Candida
Zenilde Vieira de Almeida
Zenaide Rodrigues dos Santos Taques
Cláudia Regina Pacheco da Costa
Zaria Miranda Amorim
Zaida de Lourdes Martins Oliveira
Cleia Luiza Maciel Falavigna
Wilma Lúcia Monteiro Marrez
Cleia Tavares do Espirito Santo
Cleide Vargas de Castilho
Lilian di Giacomo Mariano
Cleonice Campana Peres
Willian Ferreira Marques
Creunil da Silva Tavares
Wildis Conceição Monteiro Maciel da Cruz
Waleria Martins Vieira
Cristiane Conceição Vieira de Souza
Waldete Auxiliadora Duarte
Yolanda Oliveira de Amorim
Daisy Maria da Conceição Herani Lopes
Dalvacy Rocha Soares
Yolanda Maria do Nascimento Ojeda
Yeda Marcondes Alves
Daniel Ricardo de Souza
Vivianne Fátima de Barros
Lilian Tavares do Espirito Santo Barreto
Victorino Monteiro da Silva Neto
Daniele Addor Alves Correia
Vera Lúcia Saraiva Bouret
Vera Lucia Pereira da Silva
Daniella Del Nery Pereira
Vannia Terezinha Monteira da Silva
Vânia Mazarello Monteiro da Silva
Danilo Pereira da Silva
Valéria Silvestrin Silveira
Dea Maria de Barros e Lessa
Valdirene Luzia do Nascimento
Debora Regina Tavares
Valdenice Cândida da Silva
Lindacir Rocha Bernardon
Valdecy Coelho Nascimento
Dejanira Dias Martins
Vânia Aparecida Vieira de Souza
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Delmazir Souza Alves
Thomas Augusto Caetano
Deniz Pedrozo de Almeida
Terezinha Maria Canavarros Souza Felisbino
Deumari Fraga da Silva
Teresa Garcia Torres de Souza
Lisangela Cristina dos Reis Ferreira Prioli
Tânia Regina Borges Barbosa de Lima
Talita Carvalhosa Camargo
Suzi Martins Pompeu de Campos
Dikson Tsuyoshi Minami
Lise de Almeida Mangabeira Marques
Dinah Ribeiro Rodrigues
Suzany Wisnieski Bett
Lizia Fanaia de Vasconcelos
Dirce Maria de Barros Viegas Lobo
Suzan Mirian dos Santos Galvão
Suseth Terezinha Metello Taques Lazarini
Suely Costa Kowalewski
Dirce Yoko Toyama Moraes
Divina Borges Monteiro
Lourdes Soares da Silva
Divino Inácio de Arruda
Stela Maris Medeiros Terra
Stela Maris Figueiredo Ammouri
Donatila Ferreira de Moraes
Sônia Pereira dos Santos Machado
Durcinei Ferreira da Silva
Sônia Maria de Aguiar Pace
Sônia Divina de Carvalho Lima
Edenir Pinheiro Ferreira Junior
Solange de Fátima Attilio Fagundes Correa
Edgar José de Oliveira
Lourice Gonçalves de Souza
Simone Paelo de Matos
Edinéia Aparecida da Silva Bucair
Simone Borges da Silva
Lucia Helena Esteves
Edith de Mattos Domingos
Simone Aparecida Metello Taques de Sousa
Lucia Helena Faria da Gama
Edna de Souza Neves
Edna Maria de França Silva
Edna Maria Maciel Vilarinho
Lucia Maria de Araujo
Edneiva Padilha da Silva
Silvio Aguiar de Oliveira
Silvia Ester Prochnow Pinheiro
Edson Nascimento
Sheila Aparecida Medeiros Terra Modesto Da Silva
Sergio Nita
Eduardo Cesar Barbosa Siqueira
Selma Rosa Cintra de Carvalho
Eduardo Pereira Borges
Luciana Cristina Mendes de Sousa Pinto
Seila Roseane Ramos Teixeira
Elenice de Melo Paim Cordeiro Piedade
Sebastião Santana da Costa Milhomem
Elenizete de Oliveira Nogueira
Sandra Mortelaro Lopes Lourenço
Eleonora Padilha da Silva Costa
Sandra Maria Curvo de Barros Garcia
Sandra Helena Tavares de Assumpção
Luciana Tolovi
Sandra Cristina de Amorim
Eliane Aparecida Coelho Duarte
Sanda Sampaio Figueiredo
Eliane de Melo Paim
Ruth Maria Furquim
Ruth Alice Bianconi
Eliane Nunes Costa Mendes
Rosivety Cavalcanti de Mello
Rosiris Bonnemasou Moreira de Castilho
Rosemeire Santini Pincerato
Eliane Ribeiro da Rocha
Luciano Pereira Belic
Rosemary dos Santos Soares
Eliete da Silva e Silva
Rosedelma Aparecida Prado Gurgel
Rosany Marques Pacheco
Elisabeth Curvo Pinto Gomes
Rosangela Soares Cintra Sena
Elizabeth Machado Gomes de Oliveira
Elza Varanis Nunes Silva Costa
Lucilene Pereira Parron Ormond
Elzio Virgilho Alves Correa Junior
Rosangela Maria Pasini Moraes
Epifânio Lopes da Silva
Rosângela Kabad Monteiro da Silva Neto
Erick Lício Pinheiro do Nascimento
Eroni da Luz
Lucinethy Mara Cavalcanti de Mello
Ester Giroto Santiago
Etelvino Alves dos Santos Neto
Luclécia Maria Schuch Medeiros
Eunice Rocha Tonon
Euvaldo Vieira Rêgo Junior
Euzeni Paiva de Paula Silva
Rosângela Fátima de Almeida Prado Marietto
Lucymar Kiyomi Ono
Eva da Guia Magalhães Silva
Rosângela Cardoso Pereira
Rosane Silva
Eva Lopes de Jesus
Ronaldo Silveira Samaniego
Eva de Luiza de Faria
Ronaldo C. Cruz do Nascimento
Rominho Aparecido Anastácio
Rogerio Andrade
Evaldo Vitório
Rodney de Oliveira Santos
Evando Barbosa Benevides
Roberto Donizete Lopes
Luis Carlos Monteiro dos Santos
Roberto Carlos da Silva
Evanildes de Oliveira
Evanira Monteiro da Silva
Eliseu Cerisara
Fábia Alves de Amorim Magalhães
Roberto Calmon Cerisara
Fábio Alexandre Mendonça
Luis Claudio de Castro Sodré
Fátima Cristina Duarte Bezerra de Oliveira
Rita Bezerra Esteves
Renato Estrela Lopes
Renata Guimaraes Bueno Pereira
Fátima Fortes Bustamanta de Siqueira
Luiz Carlos Silva de Alencar
Rejane Pinheiro Andrade
Fátima Mazarelo de Almeida Mendes
Regina Maria Silva Rodrigues
Regina Lucia Cuiabano Costa
Fátima Regina Cunha Felix
Raymunda Gomes da Silva
Flaudemir Antonio Versa
Raquel Reis Magalhães Terra
Luiz Carlos Vieira
Randis Mayre
Quirino Tadeu Teixeira Aburad
Francilvia Moreira Capelão
Phiama Emanuela P. Benevides Prado
Francisco Assis Souza
Pedrosa de Jesus
Pedro Celestino Barros Brito
Luiz de Gonzaga Figueiredo
Paulo Renato Leventi Travassos
Francisco Conceição dos Santos
Otamar Calmon Gonçalves
Francisco das Chagas Bendô Filho
Osvaldo Sakamoto
Odilza Freitas de Souza
Odiles Freitas de Souza
Francisco José Carvalho Marcílio
Norma Regina Pinheiro Silva Pereira
Lusanil Egues da Cruz
Noize Bispo da Silva
Genialda Xavier Delmondes
Noedil Bispo da Silva
Nilze Maria Fernandes Tamashiro
Neuza de Moraes
Neuza Maria dos Santos Mendes
Luzia Aparecida Pereira Borges
Geraldo Fagundes Corrêa Júnior
Nelson Antunes
Geremias da Silva Felix
Nelize Nunes dos Santos Marques
Gerson Pedroso da Silva
Neliza de Moraes Andrade
Gicelda Rosa Fernandes Spinola
Neif Feguri Neto
Natercia Catarina da Costa Reis
Gicelene Fátima Fernandes da Silva
Gilney de Arruda Guimarães
Nair Dias Conceição de Barros
Nadia Souza Dias
Giorgia Maria Barros Almeida Reuter
Giselle Ramos de Castilho Teixeira
Milton Santos
Maurício Sogno Pereira
Gizelda Maria de Carvalho
Martinha Olivina dos Reis Ferreira
Gladys Pacheco Bezerra
Marta Silvia Figueiredo Bertoni
Marta Regina Fraga Borges
Glaucio Antonio de Lima
Marta Maria Alves Fraga
Gleice Rodrigues Nascimento Matos
Marta Maria Aguiar Ribeiro
Marna Vaz Lopes
Gracinda Augusta Marques Pacheco
Marly Cavalcanti Pinto
Helena Lopes da Silva Lima
Marli Trento
Marlene Prado de Moraes
Mariney Constantina da Silva
Henrique Luiz Marques Herane
Marina Lopes de Almeida
Marilza de Oliveira Pereira
Henrique Pasqual de Oliveira
Marilza Conceição Lima da Silva
Marília Vidal
Marilene Ferreira Lemes Lima
Maricilda Ferreira Santos
Mariana Guerrise
Mariana Borralho Dias
Maria Rosa Silva Rodrigues
Maria Romélia Chaves
Maria Mercedes Cespedes Ramos
Maria Lucia Pereira Borges
Maria Lúcia Aguiar
Maria José Pinheiro do Nascimento
Maria Helena Silva de Lima
Henrique Pasqual de Oliveira
Maria do Carmo Borges de Campos
Maria de Lourdes Guimarães Jabali
Maria de Lourdes Ferreira Guimarães
Maria de Lourdes Azevedo e Silva
Maria de Fátima Sousa Alves Xavier
Maria das Graças Barata Pompeu de Barros
Maria Cristina Lopes Camolesi
Maria Conceição Barbosa Correa
Maria Auxiliadora Monteiro
Maria Auxiliadora Gaiva Freire
Maria Auxiliadora Amorim de Souza
Herminio Mamore
Maria Aparecida Ribeiro
Maria Angélica Maciel de Souza Leão
Heronides Benevides de Souza
Maria Ângela Viné
Maria Alzira Arruda Barroso
Hugo Rodrigues Pfannemuller
Mari Célia Leite Batista
Idalice Dantas Carapeba Alias
Ilman Rodon Lopes
Iolanda Constantina da Silva
Irene dos Santos Antunes Maciel
Isabel Cristina Miranda
Isis Maria Pires de Queiroz dos Santos
Iva Campos da Silva
Ivana Maria Martins Barros Costa
Ivanirde Maria de Lima Souza Ferreira
Ivete Felizardo de Oliveira Carneiro
Ivete Leite da Cruz Ferreira
Ivoneti Dalla Libera
Jackson Marques Pacheco
Jader Gomes de Freitas
Jaime Fernandes de Oliveira
Jaime Osmar Rodrigues
Jair Silveira dos Santos
James Pereira Lima
Jane Maria Rodrigues Navarro
Jane Selma Barbosa
Janete de Amorim Brandão
Jeanine Figueiredo Granja Dorileo Leite
Jeferson dos Reis Pessoa
Jefferson de Mattos Domingos
Joanice Gomes Pereira
João Batista da Silva
João Bosco Gomes de Freitas
João Bosco Monteiro da Silva Júnior
João Bosco Ribeiro de Magalhães
João de Arruda Pinto Filho
João Lima da Motta
Joaquim Pedro Campello de Souza Junior
Johnny Ander Pereira Abdallah
Joilson Gonçalo de Amorim
Luzia Márcia de Rezende Persiane
Lysiana Fanaia de Vasconcelos Carvalho
Madalena de Moraes Savassa
Maisa Izabel Saddi Ornellas de Almeida
Manoel Pereira da Silva
Manoel Vieira da Costa Neto
Manoelito da Silva Alves
Manoelson Moreira Rondon
Mara Roberta de Barros Curvo e Del Barco
Marcelo D Perri
Marcelo da Costa Marques Freire
Marcelo de Arimatheia Lima Rodrigues
Marcelo Sogno Pereira
Marcia Barroso Oliveira da Costa
Marcia da Silva Taborelli
Marcia de Fatima Tavares Wolkmer
Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme
Marcia Regina Coutinho Barbosa
Márcia Regina da Silva Santos
Marcia Suzana Chupel
Marcio Gonçalo Maciel de Arruda
Marcio Thadeu Prado de Moraes
Marco Antonio Molina Parada
Marco Aurelio Arcanjo Lopes
Marcos Tadeu do Espiroto Santo
Margarida Hulga Moro Bassil Dower
Elizethe Catarina de Jesus
Fatima Assaf Vieira
Hermio Mamore
Manoel Santana de Moraes
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Advogado:
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842
Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Jorge Hélio e Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
José Ilceu Gonçalves Rodrigues
Advogados:
Josué Euzébio da Silva – MG52868
Bruno Euzebio Carli - MG116279
Thiago Martins de Almeida – MG88454
Daniela Petruceli B. Albuquerque - MG088039
Assunto: Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista Regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002354-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Marilza Lúcia Fortes
Advogado:
Marlon Eduardo Libman Luft - MS015138
Assunto: CNJ - Portaria nº 36, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002351-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Claudionor Miguel Abss Duarte
Advogado:
Suzana de Camargo Gomes - MS016222
Assunto: CNJ - Portaria nº 28, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002341-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
João Maria Lós
Advogados:
Giuliani de Souza Yamasaki - MS011357
Silzomar Furtado de Mendonça - MS004287
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros – DF031903
Assunto: CNJ - Portaria nº 34, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Tourinho Neto e Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002348-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Divoncir Schreiner Maran
Advogados:
Diogo Ferreira Rodrigues - MS12085
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros - DF031903
Assunto: CNJ - Portaria 31, de 06 de maio de 2.011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Carlos Rodrigues Feitosa
Aylce Leal Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Júnior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista Regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Ministro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
(Vista Regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJME
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista Regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Paulo Eduardo Andrade Reis
Advogado:
Luis Carlos Parreiras Abritta- MG058400
Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados.
(Vista Regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Recolher-se – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004516-73.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Interessados:
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e outros – DF012500
Luciana Moura Alvarenga Simioni – DF1878a
Assunto: TRT 7ª Região - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Lei 11.999/2009 - Alteração - Composição - Pleno - Quinto Constitucional - Critério - Ocupação - Primeira Vaga - Sorteio Público - Ausência Fundamentação - Utilização - Critério de Alternância - Destinação - Advogado - Processo Administrativo n.º 1348/2010 - Reforma Resolução n.º 218.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados Catarinenses
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogados:
Juliana Horn Machado e Outros – SC026246
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Pedro Maurício Pita Machado – RS024372
Luciano Carvalho da Cunha – RS036327
Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Patricia de Seixas Lessa
Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM
Advocacia Geral da União
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogados:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Leonardo Silva Nascimento - DF034214
Rafaelo Abritta – DF015200
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Advocacia Geral da União
Interessado:
Secretaria do Tesouro Nacional
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Roger Santos Ferreira
Interessado:
Cassol Pré-Fabricados Ltda
Requeridos:
Miguel Kfouri Neto
Francisco Cardozo Oliveira
Cornelius Unruh
Alessandro Odorizzi
Ronald Accioly Rodrigues da Costa Júnior
Sergio Armando Tuoto
Fábio Rui Rodrigues Vaz
Jacir Baron
Hélcio José Vidotti
Fernando Chaves Pina Ribeiro
Guilherme de Geus
Álvaro Cezar Loureiro
Moacir Carneiro Júnior
Advogados:
Roger Santos Ferreira - PR029960
Rodolfo Pavaneti Bezerra - PR057628
Gelson Barbieri - PR017510
Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão - Concorrência.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Alexandre Sena de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Alexandre Pontieri – SP191828
Assunto: TJPE - Cometimento - Atos - Incompatibilidade - Exercício Magistratura - Processo Administrativo Disciplinar PAD - AECGJ nº 44/2008-TJPE - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Violação - Direito de Defesa - Perda - Objeto - Processo nº 1626/2011, CJ-RP nº 101062/2-11 - Aposentadoria por Invalidez - Cancelamento - Penalidade.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0000690-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Marcos Souza de Barros
Interessado:
Orlando de Almeida Perri
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Enzo Ricci Filho – MT005232
Valber da Silva Melo – MT008927
Assunto: TJMT - Representação Disciplinar Administrativa nº 02/2010 - ID 225.203 - Decisão - Arquivamento - Revisão - Aplicação - Aposentadoria Compulsória - Desembargador.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0003787-18.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba - ASTAJ-PB
Interessados:
Doriel Veloso Gouveia Filho
Walfrêdo Rodriguez Neto
Alyne Almeida Braz Soares de Oliveira
Andréa Coutinho Marcelino Leone
Haroldo Faustino Diniz
Danielle Ponce Leon Medeiros Bessa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogados:
Andre Araujo Cavalcanti - PB012975
Sosthenes Marinho Costa - PB004886
Doriel Veloso Gouveia Filho - PB014405
Felipe José Amaral Sadi - MG103559
Markyllwer Nicolau Goes - PB009555
Yuri Paulino de Miranda - PB008448
Fabio Andrade Medeiros - PB010810
Assunto: TJPB - Edital 1/2008 - Concurso Público - Provimento Cargo - Nomeação - Preterição - Remoção - Servidor - Lei 8.385/2007
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000946-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
José Admilson Gomes Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Antônio Carlos Gomes Perreira – PA014165
Hilder Rocha de Oliveira – CE018851
Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes - Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 - Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002347-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
João Batista da Costa Marques
Advogados:
Joao Pedro Palhano Melke - MS014894
José Eduardo Rangel de Alckmin – DF02977
Pedro Júnior Rosalino Braule Pinto – DF29477
Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro – DF 015101
Assunto: TJMS - Portaria nº 30, de 06 de maio de 2.011.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
José Isaac Birer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Luiz Gustavo Moreira de Mello - DF029602
Joaquim Jair Ximenes Aguiar – DF001121
Marcial Herculino de Hollanda Filho – SP32381
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 719/2000 – Penalidade – Disponibilidade Perpétua – Interposição – Recurso – Extinção – Prescrição - Reintegração – Cargo – Pagamento –Disponibilidade – Recursos Financeiros – Indeferimento – Promoção por Antiguidade – Justificativa – Ausência – Previsão Legal – Inscrição – Promoção por Antiguidade – Veto – Órgão Especial – Justificativa – Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade – Promoção – Primeiro Cargo Vago – Entrância Final.
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Júnior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003498-17.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP
Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Julio Bonafonte - SP123871
Assunto: CNJ - Alteração - Artigo 10 Caput da Resolução nº 115/CNJ - Resolução nº 123/CNJ - Ordem de Serviço nº 3/2010/TJSP, Item 10.4 - Artigo 100, Parágrafo 2º da Constituição Federal - Aplicabilidade - Ordem Cronológica - Créditos Alimentares - Preferência - Precatórios - Idosos - Portadores Doenças Graves - Mesma Entidade Devedora - FONAPREC.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004440-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná
Interessado:
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Advogados:
José Lucio Glomb - PR006838
Luciana Moura Alvarenga Simioni e Outros – DF001878-A
Jordana Costa e Silva – DF37064
Assunto: TRT 9ª Região - Resolução Administrativa 021/2011 - Regulamentação - Lei 12.481/2011 - Composição - Tribunal - Criação - Cargo - Desembargador - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Ministério Público do Trabalho - Violação - Inciso II, Artigo 103-B da Constituição Federal - Princípios da Alternância - Desconstituição - Destinação - Vaga - Nova Destinação - Advogado.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006685-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Estado da Paraíba
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogado:
Lucio Landim Batista da Costa - BA021611
Assunto: TJPB – Emenda Constitucional n.º 62 – Decreto n.º 31.131 – Opção – Regime Especial de Pagamento – Precatórios - Repasse – Verba – Conta Única Especial – Informação Diversa – Tribunal – CNJ – Necessidade – Detalhamento – Registro Contábil – Existência – Dúvida – Valores – Precatório – Emissão – Atestado – Regularidade – Repasses Financeiros – Pagamento – Precatórios – Apuração – Montante Devido.
Decisão: Adiado.
Às dezessete horas e quarenta e três minutos a Sessão foi encerrada definitivamente.

Joaquim Barbosa

Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luís Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Emmanoel Campelo

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
161ª SESSÃO ORDINÁRIA - 11/12/2012

(Disponibilizadas no DJ-e nº 229/2012, em 13/12/2012, pág. 36-69)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outros - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA03259
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/
INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Nery da Costa Júnior
Gilberto Rodrigues Jordan
Advogados:
José Wanderley Bezerra Alves- MS003291
Andre Alencar Porto- DF025103
Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862
Antonio Ferreira Junior - MS007862
Gustavo Marques Ferreira - MS007863
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Abdala Mansur Bumlai Sobrinho
Joira Lúcia Nunes Rondon Dittrich
Jorge Avelino Soares de Carvalho
José Carlos de Farias
Abia Rodrigues Souza Costa
Acelino Rodrigues de Farias
Acendino Batista Petronilio
Ademar Pereira da Silva
Adevaldo Sena Melo
Adiles de Jesus
Admar Gonçalo Pereira
Adnei Moreira Martins de Barros
Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Adriane Maria de Amorim
Adriano Canassa Serafim
Afonso Vitorino Maciel
Aidethy Laura Cavalcante de Melo
Aifa Naomi Uehara de Paula
José Carlos Zanolo
Alba Daura Elias Cozzolino
José Cesário de Figueiredo
Alda Pompeo de Campos Benevides
Alessandro Inácio de Carvalho
José Eduardo Lemes
Alexandre Venceslau Pianta
Jose Manoel Azadinho Palmezan
Alini Magaly de Souza Bedesa Dias
Alinir Barros Razzani
José Mauricio Jorge do Prado
Álvaro Antonio Santos Pacheco
Ana Brant
Jucelino Augusto
Jucineide Francisca de Oliveira Lara Pinto
Ana Claudia Infantino Maciel
Ana Cristina de Arruda Garcia
Juilce Alves de Almeida
Ana Cristina Infantino Alves de Oliveira
Ana Cristina Sodré Madruga
Julenio Araujo Soares
Ana Maria Souza Nunes de Holanda
Ana Tereza Pereira Antunes
Julio Cesar Barbosa
Analzito de Carvalho
Juramar Ramos Castilho Lima
Andrea Barros Meirelles Montanha
Justino Santana Leite
Andrea Marcondes Alves Souza
Andréia Trevisol
Juvenal Pedroso da Silva
Anési Maria Pereira Pacheco
Angela Cristina Paes Farias Matis
Kacima Karima Assaf Vieira Rampazzo
Angêla Maria Bendô Danelichen
Angelo Fabriício de Souza Lima
Katia Regina Costa Negreiros
Antonia Leonor Campos Jouan
Antonio Mariano Resende
Kátia Regina Martins Pinheiro Ramazoti
Antonio Odair Useloto Cegati
Arcelina Maria Rosa Neta Estrela Lopes
Katiuscia Mandu Brito
Aretuza Vanessa de Deus A. de Carvalhosa
Aristóteles Vieira de Paula
Aydil Helena Tavares
Bathilde Jorge Moraes Abdalla
Beatriz Margues Pauma
Benedita Alair da Silva
Benedita Pereira de Oliveira
Benedito Pedro da Cunha Alexandre
Benedito Silvino Soares da Silva
Kely Cristina do Vale Borges Ornellas de Almeida Moreira
Benjamin Duarte Monteiro Neto
Bernardina Pereira Tocantins Silva
Bernardo de Campos
Kleber Pompeu de Campos
Breno Pompeu de Campos
Laura Maria Coelho Lannes de Toledo Barros
Laurence Campos Assaóka
Cácia Cristina Pereira Senna
Carla Rosana Pacheco
Laurice Vergulino da Silva Moraes
Carlos Alberto Alves Barbosa
Carlos Alberto Monteiro da Silva
Laurita Graças Ribeiro
Carlos Augusto Botelho Ferreira
Mar Ayc Campelo
Carlos Tadeu Nogueira Aburad
Cátia Valéria Maciel de Arruda
Cecilia Maria da Conceição
Leandro Adônis Lima Payao Bassan
Ceila da Costa Albuquerque
Ceila Monica Silva Ferraz Alencastro de Moura
Leide Virgulino da Silva Miranda
Célia Raquel Pacheco Corvoisier
Célia Regina Marques de Freitas
Lenice Inês Rasslan Câmara
Célia Teruko Yonezawa Kida
Celina Dulce Gonçalves
Celso Zuanazzi
Leonardo César Leventi Travassos
Lia Roman Del Nery
Licínia Silva dos Anjos
Cilene Aparecida Dias de Mattos Cruz
Lígia Teresa Garcia Cabral
Claudia Benedita Zarour Pfannemuller
Claudia Helena Ribeiro E. Caravellas Klein
Claudia Pasqual
Zilka Mendes Monaco
Ligis Lins Balieiro
Zilma Luiza Nunes
Claudia Regina Duarte Bezerra Candida
Zenilde Vieira de Almeida
Zenaide Rodrigues dos Santos Taques
Cláudia Regina Pacheco da Costa
Zaria Miranda Amorim
Zaida de Lourdes Martins Oliveira
Cleia Luiza Maciel Falavigna
Wilma Lúcia Monteiro Marrez
Cleia Tavares do Espirito Santo
Cleide Vargas de Castilho
Lilian di Giacomo Mariano
Cleonice Campana Peres
Willian Ferreira Marques
Creunil da Silva Tavares
Wildis Conceição Monteiro Maciel da Cruz
Waleria Martins Vieira
Cristiane Conceição Vieira de Souza
Waldete Auxiliadora Duarte
Yolanda Oliveira de Amorim
Daisy Maria da Conceição Herani Lopes
Dalvacy Rocha Soares
Yolanda Maria do Nascimento Ojeda
Yeda Marcondes Alves
Daniel Ricardo de Souza
Vivianne Fátima de Barros
Lilian Tavares do Espirito Santo Barreto
Victorino Monteiro da Silva Neto
Daniele Addor Alves Correia
Vera Lúcia Saraiva Bouret
Vera Lucia Pereira da Silva
Daniella Del Nery Pereira
Vannia Terezinha Monteira da Silva
Vânia Mazarello Monteiro da Silva
Danilo Pereira da Silva
Valéria Silvestrin Silveira
Dea Maria de Barros e Lessa
Valdirene Luzia do Nascimento
Debora Regina Tavares
Valdenice Cândida da Silva
Lindacir Rocha Bernardon
Valdecy Coelho Nascimento
Dejanira Dias Martins
Vânia Aparecida Vieira de Souza
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Delmazir Souza Alves
Thomas Augusto Caetano
Deniz Pedrozo de Almeida
Terezinha Maria Canavarros Souza Felisbino
Deumari Fraga da Silva
Teresa Garcia Torres de Souza
Lisangela Cristina dos Reis Ferreira Prioli
Tânia Regina Borges Barbosa de Lima
Talita Carvalhosa Camargo
Suzi Martins Pompeu de Campos
Dikson Tsuyoshi Minami
Lise de Almeida Mangabeira Marques
Dinah Ribeiro Rodrigues
Suzany Wisnieski Bett
Lizia Fanaia de Vasconcelos
Dirce Maria de Barros Viegas Lobo
Suzan Mirian dos Santos Galvão
Suseth Terezinha Metello Taques Lazarini
Suely Costa Kowalewski
Dirce Yoko Toyama Moraes
Divina Borges Monteiro
Lourdes Soares da Silva
Divino Inácio de Arruda
Stela Maris Medeiros Terra
Stela Maris Figueiredo Ammouri
Donatila Ferreira de Moraes
Sônia Pereira dos Santos Machado
Durcinei Ferreira da Silva
Sônia Maria de Aguiar Pace
Sônia Divina de Carvalho Lima
Edenir Pinheiro Ferreira Junior
Solange de Fátima Attilio Fagundes Correa
Edgar José de Oliveira
Lourice Gonçalves de Souza
Simone Paelo de Matos
Edinéia Aparecida da Silva Bucair
Simone Borges da Silva
Lucia Helena Esteves
Edith de Mattos Domingos
Simone Aparecida Metello Taques de Sousa
Lucia Helena Faria da Gama
Edna de Souza Neves
Edna Maria de França Silva
Edna Maria Maciel Vilarinho
Lucia Maria de Araujo
Edneiva Padilha da Silva
Silvio Aguiar de Oliveira
Silvia Ester Prochnow Pinheiro
Edson Nascimento
Sheila Aparecida Medeiros Terra Modesto Da Silva
Sergio Nita
Eduardo Cesar Barbosa Siqueira
Selma Rosa Cintra de Carvalho
Eduardo Pereira Borges
Luciana Cristina Mendes de Sousa Pinto
Seila Roseane Ramos Teixeira
Elenice de Melo Paim Cordeiro Piedade
Sebastião Santana da Costa Milhomem
Elenizete de Oliveira Nogueira
Sandra Mortelaro Lopes Lourenço
Eleonora Padilha da Silva Costa
Sandra Maria Curvo de Barros Garcia
Sandra Helena Tavares de Assumpção
Luciana Tolovi
Sandra Cristina de Amorim
Eliane Aparecida Coelho Duarte
Sanda Sampaio Figueiredo
Eliane de Melo Paim
Ruth Maria Furquim
Ruth Alice Bianconi
Eliane Nunes Costa Mendes
Rosivety Cavalcanti de Mello
Rosiris Bonnemasou Moreira de Castilho
Rosemeire Santini Pincerato
Eliane Ribeiro da Rocha
Luciano Pereira Belic
Rosemary dos Santos Soares
Eliete da Silva e Silva
Rosedelma Aparecida Prado Gurgel
Rosany Marques Pacheco
Elisabeth Curvo Pinto Gomes
Rosangela Soares Cintra Sena
Elizabeth Machado Gomes de Oliveira
Elza Varanis Nunes Silva Costa
Lucilene Pereira Parron Ormond
Elzio Virgilho Alves Correa Junior
Rosangela Maria Pasini Moraes
Epifânio Lopes da Silva
Rosângela Kabad Monteiro da Silva Neto
Erick Lício Pinheiro do Nascimento
Eroni da Luz
Lucinethy Mara Cavalcanti de Mello
Ester Giroto Santiago
Etelvino Alves dos Santos Neto
Luclécia Maria Schuch Medeiros
Eunice Rocha Tonon
Euvaldo Vieira Rêgo Junior
Euzeni Paiva de Paula Silva
Rosângela Fátima de Almeida Prado Marietto
Lucymar Kiyomi Ono
Eva da Guia Magalhães Silva
Rosângela Cardoso Pereira
Rosane Silva
Eva Lopes de Jesus
Ronaldo Silveira Samaniego
Eva de Luiza de Faria
Ronaldo C. Cruz do Nascimento
Rominho Aparecido Anastácio
Rogerio Andrade
Evaldo Vitório
Rodney de Oliveira Santos
Evando Barbosa Benevides
Roberto Donizete Lopes
Luis Carlos Monteiro dos Santos
Roberto Carlos da Silva
Evanildes de Oliveira
Evanira Monteiro da Silva
Eliseu Cerisara
Fábia Alves de Amorim Magalhães
Roberto Calmon Cerisara
Fábio Alexandre Mendonça
Luis Claudio de Castro Sodré
Fátima Cristina Duarte Bezerra de Oliveira
Rita Bezerra Esteves
Renato Estrela Lopes
Renata Guimaraes Bueno Pereira
Fátima Fortes Bustamanta de Siqueira
Luiz Carlos Silva de Alencar
Rejane Pinheiro Andrade
Fátima Mazarelo de Almeida Mendes
Regina Maria Silva Rodrigues
Regina Lucia Cuiabano Costa
Fátima Regina Cunha Felix
Raymunda Gomes da Silva
Flaudemir Antonio Versa
Raquel Reis Magalhães Terra
Luiz Carlos Vieira
Randis Mayre
Quirino Tadeu Teixeira Aburad
Francilvia Moreira Capelão
Phiama Emanuela P. Benevides Prado
Francisco Assis Souza
Pedrosa de Jesus
Pedro Celestino Barros Brito
Luiz de Gonzaga Figueiredo
Paulo Renato Leventi Travassos
Francisco Conceição dos Santos
Otamar Calmon Gonçalves
Francisco das Chagas Bendô Filho
Osvaldo Sakamoto
Odilza Freitas de Souza
Odiles Freitas de Souza
Francisco José Carvalho Marcílio
Norma Regina Pinheiro Silva Pereira
Lusanil Egues da Cruz
Noize Bispo da Silva
Genialda Xavier Delmondes
Noedil Bispo da Silva
Nilze Maria Fernandes Tamashiro
Neuza de Moraes
Neuza Maria dos Santos Mendes
Luzia Aparecida Pereira Borges
Geraldo Fagundes Corrêa Júnior
Nelson Antunes
Geremias da Silva Felix
Nelize Nunes dos Santos Marques
Gerson Pedroso da Silva
Neliza de Moraes Andrade
Gicelda Rosa Fernandes Spinola
Neif Feguri Neto
Natercia Catarina da Costa Reis
Gicelene Fátima Fernandes da Silva
Gilney de Arruda Guimarães
Nair Dias Conceição de Barros
Nadia Souza Dias
Giorgia Maria Barros Almeida Reuter
Giselle Ramos de Castilho Teixeira
Milton Santos
Maurício Sogno Pereira
Gizelda Maria de Carvalho
Martinha Olivina dos Reis Ferreira
Gladys Pacheco Bezerra
Marta Silvia Figueiredo Bertoni
Marta Regina Fraga Borges
Glaucio Antonio de Lima
Marta Maria Alves Fraga
Gleice Rodrigues Nascimento Matos
Marta Maria Aguiar Ribeiro
Marna Vaz Lopes
Gracinda Augusta Marques Pacheco
Marly Cavalcanti Pinto
Helena Lopes da Silva Lima
Marli Trento
Marlene Prado de Moraes
Mariney Constantina da Silva
Henrique Luiz Marques Herane
Marina Lopes de Almeida
Marilza de Oliveira Pereira
Henrique Pasqual de Oliveira
Marilza Conceição Lima da Silva
Marília Vidal
Marilene Ferreira Lemes Lima
Maricilda Ferreira Santos
Mariana Guerrise
Mariana Borralho Dias
Maria Rosa Silva Rodrigues
Maria Romélia Chaves
Maria Mercedes Cespedes Ramos
Maria Lucia Pereira Borges
Maria Lúcia Aguiar
Maria José Pinheiro do Nascimento
Maria Helena Silva de Lima
Henrique Pasqual de Oliveira
Maria do Carmo Borges de Campos
Maria de Lourdes Guimarães Jabali
Maria de Lourdes Ferreira Guimarães
Maria de Lourdes Azevedo e Silva
Maria de Fátima Sousa Alves Xavier
Maria das Graças Barata Pompeu de Barros
Maria Cristina Lopes Camolesi
Maria Conceição Barbosa Correa
Maria Auxiliadora Monteiro
Maria Auxiliadora Gaiva Freire
Maria Auxiliadora Amorim de Souza
Herminio Mamore
Maria Aparecida Ribeiro
Maria Angélica Maciel de Souza Leão
Heronides Benevides de Souza
Maria Ângela Viné
Maria Alzira Arruda Barroso
Hugo Rodrigues Pfannemuller
Mari Célia Leite Batista
Idalice Dantas Carapeba Alias
Ilman Rodon Lopes
Iolanda Constantina da Silva
Irene dos Santos Antunes Maciel
Isabel Cristina Miranda
Isis Maria Pires de Queiroz dos Santos
Iva Campos da Silva
Ivana Maria Martins Barros Costa
Ivanirde Maria de Lima Souza Ferreira
Ivete Felizardo de Oliveira Carneiro
Ivete Leite da Cruz Ferreira
Ivoneti Dalla Libera
Jackson Marques Pacheco
Jader Gomes de Freitas
Jaime Fernandes de Oliveira
Jaime Osmar Rodrigues
Jair Silveira dos Santos
James Pereira Lima
Jane Maria Rodrigues Navarro
Jane Selma Barbosa
Janete de Amorim Brandão
Jeanine Figueiredo Granja Dorileo Leite
Jeferson dos Reis Pessoa
Jefferson de Mattos Domingos
Joanice Gomes Pereira
João Batista da Silva
João Bosco Gomes de Freitas
João Bosco Monteiro da Silva Júnior
João Bosco Ribeiro de Magalhães
João de Arruda Pinto Filho
João Lima da Motta
Joaquim Pedro Campello de Souza Junior
Johnny Ander Pereira Abdallah
Joilson Gonçalo de Amorim
Luzia Márcia de Rezende Persiane
Lysiana Fanaia de Vasconcelos Carvalho
Madalena de Moraes Savassa
Maisa Izabel Saddi Ornellas de Almeida
Manoel Pereira da Silva
Manoel Vieira da Costa Neto
Manoelito da Silva Alves
Manoelson Moreira Rondon
Mara Roberta de Barros Curvo e Del Barco
Marcelo D Perri
Marcelo da Costa Marques Freire
Marcelo de Arimatheia Lima Rodrigues
Marcelo Sogno Pereira
Marcia Barroso Oliveira da Costa
Marcia da Silva Taborelli
Marcia de Fatima Tavares Wolkmer
Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme
Marcia Regina Coutinho Barbosa
Márcia Regina da Silva Santos
Marcia Suzana Chupel
Marcio Gonçalo Maciel de Arruda
Marcio Thadeu Prado de Moraes
Marco Antonio Molina Parada
Marco Aurelio Arcanjo Lopes
Marcos Tadeu do Espiroto Santo
Margarida Hulga Moro Bassil Dower
Elizethe Catarina de Jesus
Fatima Assaf Vieira
Hermio Mamore
Manoel Santana de Moraes
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Advogado:
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842
Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Jorge Hélio e Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004266-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Valdenyra Farias Thomé
Assunto: TRT 11ª Região - Portaria n. 83, de 06 de julho de 2012 - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor José Lucio Munhoz que entendia pela necessidade do prosseguimento das investigações e do
voto vista do Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, acompanhando o primeiro vistor, o Conselho, por maioria, decidiu pelo prosseguimento das
apurações, nos termos do voto do Conselheiro José Lucio Munhoz. Vencidos os Conselheiros Eliana Calmon (então Relatora), Carlos Alberto,
Tourinho Neto, Ney Freitas e Silvio Rocha. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

7) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
José Ilceu Gonçalves Rodrigues
Advogados:
Josué Euzébio da Silva - MG52868
Bruno Euzebio Carli - MG116279
Thiago Martins de Almeida - MG88454
Daniela Petruceli B. Albuquerque - MG088039
Assunto: Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista Regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado.

8) SINDICÂNCIA 0002354-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Marilza Lúcia Fortes
Advogado:
Marlon Eduardo Libman Luft - MS015138
Assunto: CNJ - Portaria nº 36, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

9) SINDICÂNCIA 0002351-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Claudionor Miguel Abss Duarte
Advogado:
Suzana de Camargo Gomes - MS016222
Assunto: CNJ - Portaria nº 28, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

10) SINDICÂNCIA 0002341-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
João Maria Lós
Advogados:
Giuliani de Souza Yamasaki - MS011357
Silzomar Furtado de Mendonça - MS004287
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros - DF031903
Assunto: CNJ - Portaria nº 34, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Tourinho Neto e Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

11) SINDICÂNCIA 0002348-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Divoncir Schreiner Maran
Advogados:
Diogo Ferreira Rodrigues - MS12085
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros - DF031903
Assunto: CNJ - Portaria 31, de 06 de maio de 2.011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004494-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Hélder Girão Barreto
Advogados:
André Alencar Porto - DF25103
João Marcos Amaral - DF25113
Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Finalidade - Investigação Preliminar.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, após o voto do Conselheiro vistor acompanhando a Conselheira Eliana Calmon (então Relatora),
instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado requerido. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Emmanoel Campelo;
II - por unanimidade, determinar remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para elaborar nova portaria de instauração do PAD.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário,
11 de dezembro de 2012."

13) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima
Interessados:
Ângelo Goulart Villela
Daniela Casselani Sitta
Leonardo de Faria Galiano
Rodrigo Timóteo Costa e Silva
Rodrigo Golívio Pereira
Claytton Ricardo de Jesus Santos
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Alcir Gursen de Miranda
Advogados:
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Ataliba de Albuquerque Moreira - RR000421
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Vasi Werner e Tourinho Neto)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor Vasi Werner contra a instauração de processo administrativo disciplinar, pediu vista regimental
o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Carlos Rodrigues Feitosa
Aylce Leal Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã -
Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

15) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo
de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo
- Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º
19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor
Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco
- Constatação - Incompatibilidade - Servidor - Padrasto - Cedido - Prefeitura Municipal de Boa Vista - Ocupação - Cargo - Agente Segurança/
Motorista - TJRR - Incomunicabilidade - Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRN - Servidora - Concursada - Assistente de Juiz - Exercício - Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente - Trabalho
- Escola da Magistratura - ESMARN - Empresa Terceirizada - - Informação - Descumprimento - Resolução 07/CNJ - Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

19) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Júnior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

20) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ivone Ferreira Caetano
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva
- Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regulamentação - Uniformização - Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho - Previsão LOMAN Art. 65 -
Reconhecimento - Direito - Todos - Efeito Vinculante - Magistrados - Pagamento - Lotação - Indisponibilidade - Ausência - Moradia - Funcional.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas e Carlos Alberto)
Decisão: "Após manifestação do Conselheiro Ney Freitas que desistiu da vista regimental, o Conselho concedeu vista ao Conselheiro José
Lucio Munhoz. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o
Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002953-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR
Interessado:
Pedro Carvalho Aguirre Filho
Requerido:
Juízo da Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu-PR
Assunto: Ofício nº003/2011/GAB - TJPR - Tratamento Discriminatório - Presos Provisórios - Vinculação - Ações Penais - Tramitação - Justiça
Federal - Ingresso - Estabelecimentos Prisionais - Competência - Jurisdição - Ordem Cronológica - Implantações - Sistema Prisional.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor que apresentou sugestões acatadas pelo Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Tourinho
Neto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro
Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte
Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação -
Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

24) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização
- Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista Regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Ministro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
Certidão retificada: "Após o voto do Relator, respondendo negativamente à consulta, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Silvio Rocha e
dos votos divergentes dos Conselheiros Vasi Werner, Neves Amorim, Wellington Cabral Saraiva, Carlos Alberto e Jefferson Kravchyhcyn, pediram
vista regimental sucessiva os Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

25) CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado
- Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
(Vista Regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

26) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJME
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 - Aplicação - Resolução 148/2012 - Prestação - Serviços Permanentes - Segurança - Policiais e Bombeiros -
Poder Judiciário - Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais
- Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista Regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

27) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Paulo Eduardo Andrade Reis
Advogado:
Luis Carlos Parreiras Abritta- MG058400
Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados.
(Vista Regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

28) CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Ofício 26.200/2012/SERH/GPR - Implementação - Programa de Reconhecimento dos Servidores - Acúmulo de Pontos - Usufruto
- Benefícios Institucionais - Realização - Base - Programa Recolher-se - Portaria TCU n.º 140 - Possibilidade - Oferecimento - Servidor Ausência
ao Serviço Previamente Compensada APC - Portara TCU n.º 2333 - Solicitação - Possibilidade - Oferecimento - APC.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

29) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: "Após o voto do Relator pela aprovação de resolução e do voto divergente do Conselheiro Carlos Alberto, pediu vista regimental o
Conselheiro Presidente Joaquim Barbosa. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

30) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: Adiado.

31) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.

32) CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Assunto: Possibilidade - Promoção por Merecimento - Acesso - Tribunal - Composição - Dez Desembargadores - Magistrado - Relação de
Parentesco - Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos no voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto, Vasi Werner,
Silvio Rocha e José Lucio Munhoz. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004516-73.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Interessados:
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e outros - DF012500
Luciana Moura Alvarenga Simioni - DF1878a
Assunto: TRT 7ª Região - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Lei 11.999/2009 - Alteração - Composição - Pleno - Quinto Constitucional -
Critério - Ocupação - Primeira Vaga - Sorteio Público - Ausência Fundamentação - Utilização - Critério de Alternância - Destinação - Advogado
- Processo Administrativo n.º 1348/2010 - Reforma Resolução n.º 218.
Decisão: Adiado.

34) ATO NORMATIVO 0004616-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 125/CNJ - Política Judiciária Nacional - Tratamento Adequado - Conflitos de Interesses - Poder
Judiciário - Acréscimo - § 6º ao artigo 8º - Remessa Obrigatória - Processo - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Mutirões
de Conciliação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução altera os arts. 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 15, 16, 18 e os Anexos I, II, III e IV da
Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco
Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados Catarinenses
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogados:
Juliana Horn Machado e Outros - SC026246
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Pedro Maurício Pita Machado - RS024372
Luciano Carvalho da Cunha - RS036327
Assunto: TJSC - Decisão - Proferida - Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 - Edição - Lei Complementar n.º 367/2006
- Deferimento - Pagamento - Auxílio Alimentação - Magistrados - Parcelas Vencidas - Pagamento - Retroativo - Indeferimento - Acesso - Processos
Administrativos - Suspensão - Decisão.
Decisão: Adiado.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Patricia de Seixas Lessa
Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM
Advocacia Geral da União
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogados:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Leonardo Silva Nascimento - DF034214
Rafaelo Abritta - DF015200
Roberto Eduardo Ventura Giffoni - RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas -
Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade
- Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Advocacia Geral da União
Interessado:
Secretaria do Tesouro Nacional
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Roberto Eduardo Ventura Giffoni - RJ062121
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial
- Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento -
Precatórios - Municípios.
Decisão: Adiado.

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004517-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Pedro Luiz Pozza
Interessados:
Niwton Carpes da Silva
José Antônio Daltoé Cezar
Sérgio Luiz Grassi Beck
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Ivo Gabriel Corrêa da Cunha - RS 003999
Wellington Pacheco Barros - RS073092
Assunto: TJRS - Preenchimento - Requisitos Objetivos - Promoção - Critério - Merecimento - Descumprimento - Resolução n.º 106/CNJ - Ausência
- Atribuição - Pontuação Máxima - Processo n.º 0174-11/000124-9 - Média Mensal de Audiências - Inobservância - Votos de Louvor - Anotação
- Ficha - Desconstituição - Promoções por Merecimento - Retificação - Pontuação - Inclusão - Primeiro Lugar - Listagem.
Decisão: "Após o voto do Relator julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Aguardam os demais.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário,
11 de dezembro de 2012."

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Niwton Carpes da Silva
Interessados:
José Antônio Daltoé Cezar
Sérgio Luiz Grassi Beck
Clademir José Ceolin Missagia
Newton Luís Medeiros Fabrício
Ricardo Torres Hermann
Carlos Roberto Rodrigues Madruga
Alberto Delgado Neto
Jorge André Pereira Gailhard
Luiz Menegat
Pedro Luiz Possa
Victor Luiz Barcellos Lima
Cristina Pereira Gonzales
Lusmary Fátima Turelly da Silva
Rinez da Trindade
Carlos Eduardo Richinitti
Heleno Tregnago Saraiva
Leoberto Narciso Brancher
Osnilda Pisa
Cláudia Maria Hardt
Vivian Cristina Angonese Spengler
Martin Schulze
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Gláucia Dipp Dreher
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Wellington Pacheco Barros - RS073092
Ivo Gabriel Corrêa da Cunha - RS003999
Assunto: TJRS - Processo de Promoção - Critério de Merecimento - Cargo de Desembargador - Anulação - Julgamento - Processo Administrativo
nº 0174-12/000027-0 - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº106/CNJ - Nulidade - Ausência - Publicação -
Edital - Candidatos - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse - Magistrados.
Decisão: "Após o voto do Relator julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Aguardam os demais.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário,
11 de dezembro de 2012."

40) REVISÃO DISCIPLINAR 0003928-66.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wandinelma Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Tassio Vinicius Gomes de Azevedo - MT013948
Assunto: TJMT - Dificuldade - Exercício - Magistratura - Impossibilidade - Presidência - Júri - Tratamento Médico - Processo Administrativo
Disciplinar n.º 03/2009 - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - Aposentadoria
Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão - Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar para anular a sessão de julgamento (17/3/2011) do
Procedimento Administrativo Disciplinar nº 03/2009/TJMT, por afronta ao art. 93, inc. X, da Constituição Federal e ao art. 9º, §7º, da Resolução
CNJ nº 30 e determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para o novo julgamento do referido procedimento, que deve ser renovado a partir da fase
das alegações finais, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006251-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
João Batista de Menezes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Ruy de Souza Gonçalves - MT012133
Assunto: TJMT - Ex Servidor - Pedido de Exoneração - Direito - Recebimento - Licença Prêmio - Ausência - Atenção - Tribunal - Acesso - Valores
Atualizados - Crédito - Dotação Orçamentária - Necessidade - Tratamento Médico - Pagamento - Verbas Rescisórias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o
Conselheiro Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro
Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Roger Santos Ferreira
Interessado:
Cassol Pré-Fabricados Ltda
Requeridos:
Miguel Kfouri Neto
Francisco Cardozo Oliveira
Cornelius Unruh
Alessandro Odorizzi
Ronald Accioly Rodrigues da Costa Júnior
Sergio Armando Tuoto
Fábio Rui Rodrigues Vaz
Jacir Baron
Hélcio José Vidotti
Fernando Chaves Pina Ribeiro
Guilherme de Geus
Álvaro Cezar Loureiro
Moacir Carneiro Júnior
Advogados:
Roger Santos Ferreira - PR029960
Rodolfo Pavaneti Bezerra - PR057628
Gelson Barbieri - PR017510
Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993
- Lei n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão - Concorrência.
Decisão: Adiado.

43) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Alexandre Sena de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: TJPE - Cometimento - Atos - Incompatibilidade - Exercício Magistratura - Processo Administrativo Disciplinar PAD - AECGJ nº 44/2008-
TJPE - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Violação - Direito de Defesa - Perda - Objeto - Processo nº 1626/2011, CJ-RP nº
101062/2-11 - Aposentadoria por Invalidez - Cancelamento - Penalidade.
Decisão: Adiado.

44) REVISÃO DISCIPLINAR 0000690-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Marcos Souza de Barros
Interessado:
Orlando de Almeida Perri
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Enzo Ricci Filho - MT005232
Valber da Silva Melo - MT008927
Assunto: TJMT - Representação Disciplinar Administrativa nº 02/2010 - ID 225.203 - Decisão - Arquivamento - Revisão - Aplicação - Aposentadoria
Compulsória - Desembargador.
Decisão: Adiado.

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002887-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luiz Tenório Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado:
Felipe Rodrigues Lins e Outros - AL006161
Assunto: TJAL - Acórdão TP nº 008/2012 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 01197-1.2009.002 - Magistrado - Ofensa - Deveres Funcionais
- Afronta Artigo 142 da Lei 8.112/90 - Determinação - Instauração - Processo - Suspensão - Procedimento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para desconstituir a decisão que determinou a instauração de procedimento
administrativo disciplinar contra o requerente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e
Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003787-18.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba - ASTAJ-PB
Interessados:
Doriel Veloso Gouveia Filho
Walfrêdo Rodriguez Neto
Alyne Almeida Braz Soares de Oliveira
Andréa Coutinho Marcelino Leone
Haroldo Faustino Diniz
Danielle Ponce Leon Medeiros Bessa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogados:
Andre Araujo Cavalcanti - PB012975
Sosthenes Marinho Costa - PB004886
Doriel Veloso Gouveia Filho - PB014405
Felipe José Amaral Sadi - MG103559
Markyllwer Nicolau Goes - PB009555
Yuri Paulino de Miranda - PB008448
Fabio Andrade Medeiros - PB010810
Assunto: TJPB - Edital 1/2008 - Concurso Público - Provimento Cargo - Nomeação - Preterição - Remoção - Servidor - Lei 8.385/2007
Decisão: Adiado.

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004637-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Arion Mergár
Interessado:
Maria Aparecida Lopes Gomes
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Assunto: TRE/ES - Edital nº 09/2012 - Exercício - Vaga - Juízo Eleitoral - Comarca da Capital - Processo Administrativo n.º 4034.2012.608.0000
- Desconstituição - Resolução nº 72/2012 - Indicação - Magistrado - Terceira Entrância - Função - Juiz Eleitoral - 47ª Zona Eleitoral do Município
de Viana - Contrariedade - Artigo 37º da Constituição Federal - Descumprimento - Exigência - Requisito - Equiparação - Tempo - Antiguidade -
Entrância Especial - Incompatibilidade - Magistrada - Terceira Entrância - Participação - Vaga - Juiz Eleitoral.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000946-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
José Admilson Gomes Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Antônio Carlos Gomes Perreira - PA014165
Hilder Rocha de Oliveira - CE018851
Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes -
Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 -
Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.
Decisão: Adiado.

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004098-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SP
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes - SP173670
Assunto: CGJSP - Processo n.º 77.298/2012 - Concurso de Remoção para a Vaga de Juiz Substituto de Segundo Grau n.º 15/2012 - Indeferimento
- Recusa - Decisão Monocrática - Corregedor - Ofício n.º 319/12-DIMA 4.2 - Necessidade - Decisão Colegiada - Conselho Superior da Magistratura
- Magistrado Mais Antigo - Prazo Exíguo - Manifestação - Cinco Dias - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Artigo 81 do
RITJSP
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para anular, para o requerente, o resultado do que restou
deliberado nas duas sessões e determino sua prévia intimação das novas sessões designadas, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de
dezembro de 2012."

50) REVISÃO DISCIPLINAR 0003862-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Estado do Piauí - 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnaíba
Interessados:
Rodrigo Roppi de Oliveira
José Ribamar Oliveira Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Bernardo Spindula dos Santos Filho - PI008911
Assunto: TJPI - Processo Administrativo Disciplinar n.º 2011.0001.006052-3 - Necessidade - Revisão - Penalidade - Advertência - Aplicação -
Penalidade Mais Grave
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar a penalidade de censura ao magistrado José Ribamar Oliveira Silva,
nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno
Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004570-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Assunto: CJF - Alteração - Revisão - Resolução nº 4/CJF Artigos 96 e 97 - Magistrado - Servidor - Exercício - Nova Sede - Mudança Domicílio
- Comarca - Concessão - Benefício - Ajuda de Custo - Casos - Remoção de Ofício - Redistribuição - Cessão - Exercício - Cargo em Comissão -
Função de Confiança - Violação - Artigo 53 da Lei Federal nº 8.112/90 - Exclusão - Hipótese - Remoção a Pedido.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Conselho da Justiça Federal que inclua no texto da
Resolução nº 4, de 14 de março de 2008, previsão quanto à concessão do benefício de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido de
magistrados ou servidores, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu
o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

52) SINDICÂNCIA 0002347-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
João Batista da Costa Marques
Advogados:
Joao Pedro Palhano Melke - MS014894
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF02977
Pedro Júnior Rosalino Braule Pinto - DF29477
Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro - DF 015101
Assunto: TJMS - Portaria nº 30, de 06 de maio de 2.011.
Decisão: Adiado.

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar e Outros - RN005645
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário,
11 de dezembro de 2012."

54) ATO NORMATIVO 0006358-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Secretaria de Controle Interno CNJ - Alteração - Resolução 98/CNJ - Retenção - Provisões de Encargos Trabalhistas e
Previdenciários - Empresas Contratadas - Prestação de Serviços - Dependências - Unidades Jurisdicionadas ao CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou proposta para alterar Resolução 98 do CNJ, que trata de provisões de encargos trabalhistas
pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços contínuos, com o objetivo de sanar dúvidas surgidas após quase três anos
de vigência da referida resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno
Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
José Isaac Birer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Luiz Gustavo Moreira de Mello - DF029602
Joaquim Jair Ximenes Aguiar - DF001121
Marcial Herculino de Hollanda Filho - SP32381
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 719/2000 - Penalidade - Disponibilidade Perpétua - Interposição - Recurso - Extinção - Prescrição -
Reintegração - Cargo - Pagamento -Disponibilidade - Recursos Financeiros - Indeferimento - Promoção por Antiguidade - Justificativa - Ausência
- Previsão Legal - Inscrição - Promoção por Antiguidade - Veto - Órgão Especial - Justificativa - Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade -
Promoção - Primeiro Cargo Vago - Entrância Final.
Decisão: Adiado.

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004849-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
João Costa Ribeiro Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogados:
Camila Rodrigues Rosal e Outros - DF021559
Assunto: TJTO - Decisão Administrativa - Ofício Circular n.º 05/2012-Pleno - Convocação - Pleno - Sexta Sessão Extraordinária Administrativa
- Substituição - Desembargador - Impossibilidade - Participação - Maioria Absoluta - Exigência - Quorum Constitucional - Conforme - Resolução
n.º 004/2001 - Artigo 107 da LOMAN - TJTO - Suspensão - Nulidade - Ato de Convocação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006024-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado:
Gabriel Ramalho Lacombe e Outros - DF015110
Assunto: TRF 3ª Região - 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Editais n.ºs 1/2011 e
12/2012 - Candidato - Aprovado - Primeira fase - Decisão - Anulação - Prova de Sentença Cível e Criminal - Inexistência - Ilegalidade - Justificativa
- Alteração - Membros - Comissão - Ausência - Motivação - Ofensa - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Eficiência - Suspensão - Anulação
- Realização - Provas - Manutenção - Provas Realizadas - Conclusão - Correção.
Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, rejeitar a preliminar;
II - quanto ao mérito, por maioria, julgar improcedente o pedido, com remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto
do Conselheiro Gilberto Valente Martins. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator) que julgava procedente o pedido e, parcialmente, o
Conselheiro Neves Amorim que julgava improcedente, mas excluía das apurações a antiga banca examinadora do concurso. Votou o Presidente.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário,
11 de dezembro de 2012."

58) REVISÂO DISCIPLINAR 0000452-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Arthur José Neiva de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Vladimir Salles Soares - ES007036
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100.090.023.647 - Magistrado - Anulação - Decisão - Condenação - Desvio Funcional.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido absolvendo o magistrado, nos termos do voto do Conselheiro José Lucio Munhoz.
Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (Relator) e Silvio Rocha. Votou o Presidente. Juntará declaração de voto do Conselheiro Carlos Alberto.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário,
11 de dezembro de 2012."

59) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Júnior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.

60) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogados:
Fernanda de Mesquita Teles e Outros - CE 11599
Alexandre Pontieri e Outros - SP191.828
Assunto: TJCE - Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo
Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa.
Plenário, 11 de dezembro de 2012."

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006944-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Gustavo Nogueira Alves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para Cargo de Juiz Substituto -
Recebimento - Inscrição - Preliminar - Exigência - Edital - Subitem 5.1.8 - Entrega Pessoal - Procuração - Documentação - Ausência - Previsão
- Resolução n.º 75/CNJ - Violação - Principio da Razoabilidade - Proporcionalidade - Amplo Acesso - Onerosidade - Determinação - Entrega -
Documentação - Candidato - Via Postal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005863-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SP
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes - SP173670
Assunto: CGJSP - Ofício n.º 319/12-DIMA 4.2 - Veto - Remoção - Vaga - Juiz Substituto de Segundo Grau - Justificativa - Ausência - Cancelamento
- Penalidade - Aplicação - Penalidade - Advertência - Três Anos - Ausência - Nova Infração Disciplinar - Impossibilidade - Consideração -
Antecedente Funcional - Aplicação - Artigo 131 da Lei 8.112/1990 - Declaração - Nulidade - Decisão - Eliminação - Registro - Penalidade -
Processo Administrativo Disciplinar n.º 34.361/99.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005752-60.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes - SP173670
Assunto: TJSP - Desconstituição - Processo Administrativo Disciplinar n.º 34.361/1999 - Aplicação - Pena - Advertência - Magistrado - Nomeação
- Sogro - Perito Judicial - Inaplicabilidade - Decisão - Ofensa - Princípio da Legalidade e Impessoalidade - Ilegitimidade - Conselho Superior da
Magistratura - Aplicação - Pena - Magistrados Estaduais - Veto - Remoção - Vaga - Juiz Substituto em 2º Grau - Critério - Merecimento - Processo
n.º 77.298/2012 - Impedimento - Promoção Horizontal - Irregularidade - Trâmite Processual - Declaração - Prescrição
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

64) ATO NORMATIVO 0003539-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - Aposentaria - Cinco Anos - Cargo - Tempo - Entrância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução que dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de
magistrado, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o
julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

65) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005831-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Bernardino Lima Luz
Advogado:
Willer Tomaz de Souza e Outros - DF032023
Assunto: TJTO - Portaria n. 9, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para manter o afastamento do requerido de suas funções na forma
determinada pelo Plenário deste Conselho, corrigir erros materiais no acórdão e autorizar a realização de eleição para Presidência, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim
Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006612-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tiago Baptistela
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Edital n° 01/2012 Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do
Paraná - Inobservância - Resolução nº 81/CNJ - Aplicação - Questões - Português - Prova Objetiva - Metodologia - Prova Escrita - Suspensão
- Edital n.º 01/2012 - Retificação - Itens 5.5.1, 5.5.3 e 5.6.1.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006988-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Iorio Siqueira D? Alessandri Forti
Interessados:
Alfredo de Almeida Lopes
Cleyde Muniz da Silva Carvalho
Marianna Carvalho Bellotti
Marcia Maria Ferreira da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região - Providências - Edital nº T2-EDP-2012/00016 - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo T2-PES-2012/01549
- Promoção - Critério - Antiguidade e Merecimento - Vagas - Cargo - Juiz Federal Titular - Inatingibilidade - Nomeação - Requerente - Aplicabilidade
- Requisito - Critério - Antiguidade - Inobservância - Artigos. 37, caput, e 93, Incisos II, e X, da Constituição Federal - Resolução nº 106/CNJ -
Suspensão - Nomeação - Deslocamento - Juízes Promovidos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003498-17.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP
Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Julio Bonafonte - SP123871
Assunto: CNJ - Alteração - Artigo 10 Caput da Resolução nº 115/CNJ - Resolução nº 123/CNJ - Ordem de Serviço nº 3/2010/TJSP, Item 10.4 -
Artigo 100, Parágrafo 2º da Constituição Federal - Aplicabilidade - Ordem Cronológica - Créditos Alimentares - Preferência - Precatórios - Idosos
- Portadores Doenças Graves - Mesma Entidade Devedora - FONAPREC.
Decisão: Adiado.

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004440-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná
Interessado:
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Advogados:
José Lucio Glomb - PR006838
Luciana Moura Alvarenga Simioni e Outros - DF001878-A
Jordana Costa e Silva - DF37064
Assunto: TRT 9ª Região - Resolução Administrativa 021/2011 - Regulamentação - Lei 12.481/2011 - Composição - Tribunal - Criação - Cargo -
Desembargador - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Ministério Público do Trabalho - Violação - Inciso II, Artigo 103-B da Constituição
Federal - Princípios da Alternância - Desconstituição - Destinação - Vaga - Nova Destinação - Advogado.
Decisão: Adiado.

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007073-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
Instituto dos Advogados de São Paulo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Jonathan Yukio Ando Nelson - SP195762
Assunto: TJSP - Necessidade - Interferência - Forma - Processo Judicial Eletrônico - Fórum João Mendes Júnior - Pretensão - Implantação -
Definitiva e Exclusiva - Novos Feitos - Risco - Colapso - Exiguidade - Prazo - Processo n.º 88.573/2012 - Certificação Digital - Numero Expressivo
- Profissionais - Necessidade - Dilação - Prazo - Determinação - Suspensão - Cronograma - Implantação - Processo Eletrônico - Fixação - Prazo
Mínimo - 180 Dias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o presente pedido para estender o início da implementação do sistema
processual eletrônico único, para o dia 1º de fevereiro de 2013, tempo suficiente para que os advogados possam obter a certificação digital,
ficando obrigado o Tribunal requerido a receber, também, até a data estabelecida, as peças iniciais em meio físico, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário,
11 de dezembro de 2012."

71) PARECER DE MÉRITO 0007463-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - Ofício n.º CF-OFI-2012/06610 - Solicitação - Crédito Suplementar, Especial ou Extraordinário.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento
Interno;
II - aprovar o parecer de mérito nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno
Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007263-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Lilian Manuelly Vasconcelos Loureiro Borges
Requerido:
Comissão Organizadora do Concurso Público do Tribunal de Justiça de Alagoas
Advogada:
Fernanda Marinela de Sousa Santos - AL006086B
Assunto: TJAL - Edital nº 29/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva - Cargos de Analista
Judiciário Especializado, Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário - Edital nº 89/2012-TJ/AL - Desconstituição - Resultado - Avaliação Psicológica -
Reprovação - Candidata - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Enfermagem - Apresentação - Justificativa - Parâmetro - Valoração -
Forma - Requisitos - Avaliação - Autorização - Viabilidade - Inscrição Provisória - Requerente - Participação - Seguimento - Certame.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento
Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006685-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Estado da Paraíba
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogado:
Lucio Landim Batista da Costa - BA021611
Assunto: TJPB - Emenda Constitucional n.º 62 - Decreto n.º 31.131 - Opção - Regime Especial de Pagamento - Precatórios - Repasse - Verba
- Conta Única Especial - Informação Diversa - Tribunal - CNJ - Necessidade - Detalhamento - Registro Contábil - Existência - Dúvida - Valores -
Precatório - Emissão - Atestado - Regularidade - Repasses Financeiros - Pagamento - Precatórios - Apuração - Montante Devido.
Decisão: Adiado.

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007489-98.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY FREITAS
Requerente:
Natalia Discacciati Rezende
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogada:
Laysa Bastos Lima Paes Felix - DF031873
Assunto: TJSP - Posse - Magistratura - Tribunal - São Paulo - Aprovação - Quarta Etapa - Prova Oral - Concurso para Ingresso na Carreira da
Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital n.º 01/2011 - Próxima Etapa - Curso de Formação - 480 Horas Aulas
- Duração - 04 Meses - Solicitação - Afastamento Temporário - Ausência Remuneração - Realização - Curso - Indeferimento - Justificativa -
Incompatibilidade - Estágio Probatório - Autorização - Afastamento
Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento
Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Neves Amorim, Jorge Hélio, Tourinho Neto
e Vasi Werner. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim
Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual