Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 159 de 27/11/2012
Apelido
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Temas
Ementa

Ata e Certidões de Julgamento da 159ª Sessão Ordinária, de 27 de novembro de 2012.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n° 229/2012, de 13/12/2012, p. 2-34
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

Às nove horas e dez minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizado no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Presidente Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney José de Freitas e Jorge Hélio e, a partir das quinze horas, o Conselheiro José Lucio Munhoz. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira. Presente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel. Verificado o quórum regimental, o Conselheiro Presidente Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 158ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Francisco Falcão pediu a palavra, deu boas-vindas ao Presidente e proferiu breves palavras. Na ocasião, também se manifestaram os Conselheiros Carlos Alberto e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior (CD com os discursos em anexo). Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005107-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Willamara Leila de Almeida
Advogados:
Ronei Ribeiro dos Santos- DF018118
Marco Antônio Mundim - DF000941
Carlos Augusto Sobral Rolemberg - DF008282
Jeferson Roberto de Sá – GO15154
Assunto: TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, acolheu parcialmente a proposta com a aplicação da pena de aposentadoria compulsória à magistrada, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, José Lucio Munhoz e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerida, o Advogado Jeferson Roberto de Sá - OAB/GO 15.154. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000027714
Numeração Única: 0002771-63.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF
Requeridos:
Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (AL)
Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região (MS)
Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel e outros - DF022256
Assunto: TRTs - Designação - Servidores - Exercício temporário - Função - Oficial Justiça Avaliador Ad hoc - Lei 11.416/2006 - Portarias Conjuntas 1 - 3 - CNJ/STF.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que se proceda à adequação do texto da Resolução n. 99/2012/CSJT à Lei n. 11.416/2006, impondo que a designação para o exercício da função de Oficial de Justiça ad hoc, nas hipóteses permitidas pelo respectivo ato normativo, recaia, tão-somente, sobre quem possua a graduação em Direito, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Rudi Meira Cassel - OAB/DF 22.256. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004100-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ana Paula Rocha Espírito Santo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Diogo Osório Lucas da Conceição – DF030669
Juliana Zappalá Porcaro Bisol - DF013801
Cláudia Tereza Sales Duarte – DF020825
Assunto: TJMG - Aviso n.º 036/CGJ/2010 - Declaração - Vacância - Serventia Extrajudicial - 1º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Inclusão - Serventia - Concurso de Remoção - Edital n.º 001/2011 - Acumulação - 2º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Portaria n.º 1.445/CGJ/2010 - Instauração - Processo Administrativo - Inexistência - Decisão - Ausência - Fundamentação - Vacância - Violação - Lei n.º 9.784/99, artigo 50, incisos I e II - Resolução 462/2005, artigo 2º, inciso I, § 1º.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”
Sustentou oralmente a requerente Ana Paula Rocha Santo e prestou esclarecimentos quanto à questão de fato a Advogada Juliana Zappalá Porcaro Bisol - OAB/DF 13.801. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004380-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Interessados:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região - AMATRA XVIII
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Advogados:
Roberto Serra da Silva Maia - GO016660
Aristides Junqueira Alvarenga e outros - DF012500
Rogério Rocha e outros – MG 97893 e DF 32043
Assunto: TRT 18ª Região - Vaga - Quinto Constitucional - Advogado - Exclusão - Membro Ministério Público - Desconstituição - Resolução nº 35/2012 - Cumprimento - Resolução Administrativa nº 74/2009 - Determinação - Promoção - Votação - Lista Sêxtupla.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental em mesa o Conselheiro José Lucio Munhoz. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.” “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido declarando a nulidade da Resolução Administrativa nº 35/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que havia destinado a vaga reservada ao quinto constitucional para representante da magistratura, com determinações ao Tribunal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”
O Advogado Aristides Junqueira Alvarenga, OAB/DF 12.500, dispensou a sustentação oral externou sua alegria com a posse do Presidente Joaquim Barbosa (CD com o cumprimento em anexo). Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005869-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Piauí - SINDOJUS/PI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TJPI - Disposição - Lei Estadual n.º 5.526/05 - Lei n.º 5.425/04 - Protocolo n.º 69.090/2010 - Providências - Pagamento - Despesas Processuais - Taxas de Diligências Devidas - Partes Interessadas - Direito - Recebimento - Oficial de Justiça - Repasse - Verba - Desconstituição - Retenção - Parcela - Finalidade - Indenização Transporte - Cumprimento - Diligências - Pagamento - Montante Retroativo - Rateio - Arrecadação - Comarca- Aplicação - Resolução n.º 153/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Paulo Eduardo Andrade Reis
Advogado:
Luis Carlos Parreiras Abritta - MG058400
Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido com adoção de providências, pediu vista regimental o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”
Sustentou oralmente pelos requeridos, o Advogado Luis Carlos Parreiras Abritta -OAB/MG 58.400. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou que a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público fossem convidados a participar dos debates referentes aos atos administrativos a serem julgados pelo Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0004307-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Normas Técnicas de Auditoria - Inspeção Administrativa - Fiscalização - Unidades Jurisdicionadas – CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002683-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
José Ronaldo Vieira
Requerido:
Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém – PA
Advogado:
Jose Ronaldo Vieira – PA005000
Assunto: TJPA - Publicação – Instrução n.º 002/2011 – Orientação – Expedição – Alvará – Após Publicação - Diário da Justiça - Decisão - Produção – Efeito – Retardatário – Violação – Celeridade - Processual – Autonomia – Magistrado – Condução - Finalização - Processo - Suspensão - Ato.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido e determinou a alteração do artigo 2º da Instrução nº 002/2011 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém/PA, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto, Vasi Werner e Gilberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006198-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Antonio da Cunha Ribas
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Edital n.º 01/2012-OE - Inscrição - Desembargadores - Vaga - Membro Efetivo - Órgão Especial - Desembargador - Eleito - Quinto Constitucional - Vaga - Destinação - Ordem dos Advogados do Brasil - Anulação - Decisão - Sessão Plenária - Escolha - Desembargador - Vaga Originária - Ministério Público - Vacância - Vaga - Ocupação - Mesma Classe - Repetição - Mandato - Violação - Princípio da Alternância - Princípio da Isonomia - Descumprimento - Resolução 16/CNJ - Anulação - Efeitos - Deliberação Reclamada - Abertura - Vaga - Magistrados Originários - Advocacia.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 0200511-29.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 72/CNJ - Convocação - Juízes - Primeiro Grau - Substituição - Auxílio - Tribunais Estaduais e Federais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela possibilidade da convocação de dois juízes auxiliares para atuarem perante a Corregedoria-Geral de Justiça do Piauí, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003545-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Paulo Ciasca Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Servidor - Cargo de Oficial de Transporte - Concessão - Diárias - Resolução 823/2010-COMAG - Violação - Resolução 73/CNJ - Atribuição - Verba - Caráter de Ressarcimento - Correção - Caráter de Indenização - Limitação - Ressarcimento - Duas Refeições Diárias - Adiantamento - 70% do Valor - Exigência - Comprovação - Gastos - Alimentação e Estadia - Devolução - Valor Excedente.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que: a) exclua da redação do artigo 19 da Resolução 823/2010 o termo preferencialmente; b) preveja a antecipação integral dos valores das diárias mesmo no regime ressarcitório, excetuando apenas as situações de emergência em que não haja tempo hábil para a realização dos procedimentos dispostos em seu texto; c) altere a resolução para fazer constar o ressarcimento de três refeições diárias, quando houver pernoite e d) que sejam pormenorizadas na aludida Resolução as hipóteses em que os eventos seriam considerados como de interesse da administração, ensejadoras do pagamento de diárias pelo regime indenizatório, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003634-14.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Fernando Caspar de Freitas
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Servidor - Pagamento - Diárias - Resolução 683/2008/COMAG - Atribuição – Ressarcimento - Necessidade - Alteração - Caráter Indenizatório - Cumprimento - Lei n.º 10.098/94 - Resolução 73/CNJ - Anulação - Atos Administrativos - Graves Prejuízos - Pagamentos Retroativos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que: a ) exclua da redação do artigo 19 da Resolução 823/2010 o termo preferencialmente; b) preveja a antecipação integral dos valores das diárias mesmo no regime ressarcitório, excetuando apenas as situações de emergência em que não haja tempo hábil para a realização dos procedimentos dispostos em seu texto; c) altere a resolução para fazer constar o ressarcimento de três refeições diárias, quando houver pernoite e d) que sejam pormenorizadas na aludida Resolução as hipóteses em que os eventos seriam considerados como de interesse da administração, ensejadoras do pagamento de diárias pelo regime indenizatório, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0002356-75.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
BH 2000 Empreendimentos Ltda
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Fabiana Teixeira Rocha Damiani - SP210628
Assunto: TJES - Processo n.º 21109000865 - Exceção de Suspeição - Desembargador - Inclusão Processo em Pauta.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006446-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Domiciano Ferreira Monteiro de Castro Neto
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
José Ferreira Ramos Júnior
Assunto: TJPB – 52º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto – Edital n.º 1/2010 - Edital n.º 39/2012 – Resultado Final – Certame - Prova Oral – Desrespeito - Princípio Constitucionais - Edital n.º 09 – Modificação – Comissão – Concurso – Inobservância – Edital de Abertura – Publicação – Diário de Justiça – Mesmo Dia – Prova Oral – Ausência – Acesso – Espelho da Avaliação – Prova Oral – Impossibilidade – Ciência – Motivação – Declaração – Nulidade – Prova Oral – Realização – Novo Exame ou Elevação – Nota.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006758-05.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Juízo da Vara Única da Comarca de São Luis do Curu-CE
Advogados:
Pedro Paulo Silva de Oliveira - CE023929
José Navarro - CE015980
Robson Sabino de Sousa -CE016141
Assunto: TJCE - Portaria nº 05/2007 - Negação - Autorização – Advogado – Carga - Extração de Cópias - Processo - Segredo de Justiça - Ausência – Procuração - Petição - Condicionamento - Despacho - Magistrado - Violação – Prerrogativa – Advogado - Afronta - Lei nº 8.906/94 - Desconstituição - Portaria
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
José Ilceu Gonçalves Rodrigues
Advogados:
Josué Euzébio da Silva – MG52868
Bruno Euzebio Carli - MG116279
Thiago Martins de Almeida – MG88454
Daniela Petruceli B. Albuquerque - MG088039
Assunto: Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, acompanhando o voto da então Conselheira Eliana Calmon, pela abertura de processo administrativo disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”
Às onze horas e vinte e nove minutos a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Presidente Joaquim Barbosa.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATI VO 0006211-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogado:
Osmar Velloso Tognolo – DF014373
Assunto: TRF 1ª Região – Magistrado - Pedido – Licença – Elaboração – Trabalho de Conclusão – Curso de Mestrado – Fundamentação – Provimento n.º 39 COGER/TRF1 – Preenchimento – Requisitos – Resolução n.º 64/CNJ – Indeferimento – Justificativa – Inexistência – Quatro Anos – Exercício – Magistratura Federal na Primeira Região – Previsão - Provimento n.º 38/COGER – Lei n.º 35/79 - Ausência – Requisito – Concessão – Licença - Alteração - Provimento n.º 38/COGER.
Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
Decisão: “Após o voto do Relator, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu pela seleção impessoal para o recrutamento de estagiários. Vencidos os Conselheiro Silvio Rocha (Relator) e Vasi Werner. Lavrará o acórdão o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso com remessa dos autos ao TSE para que noticie a este Conselho as providências no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha, Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
Decisão: “Após o voto do Relator, respondendo afirmativamente à consulta, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Silvio Rocha e dos votos divergentes dos Conselheiros Vasi Werner, Neves Amorim, Wellington Cabral Saraiva, Carlos Alberto e Jefferson Kravchyhcyn, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”
Às quinze horas e trinta e três minutos o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil passou a integrar os trabalhos na parte da tarde. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

CONSULTA 0004909-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação Alagoana dos Magistrados de Alagoas - ALMAGIS
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690
Fábio Barbosa Maciel - AL007147
Assunto: CNJ - Resolução n.º 37/CNJ - Resolução n.º 02/TJAL - Autorização - Possibilidade - Magistrado - Permanência - Residência - Limites - Comarca - Lotação - Prestação Jurisdicional - Cumprimento - Ausência - Condições Estruturais - Consideração - Recintos - Anexos Fóruns - Residências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004022-14.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Resolução GP 662011 - Violação - Relatório de Inspeção - Processo n.º 2008.10.00.002577-4 - Disparidade - Distribuição - Cargos Comissionados - Violação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002897-79.2010.2.00.0000 - Ação Cível Ordinária n.º 1.459/MA/STF - Transformação - Resolução - Cargos - Lei Complementar n.º 140/2011 - Justiça de 1º Grau - Comarcas de Santa Inês/MA, São José de Ribamar/MA e Balsas/MA - Atendimento - Justiça de 2º Grau.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com determinação de que os provimentos dos cargos se deem para o 1º grau, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJME
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
Decisão: “Após o voto do Relator, acolhendo a Consulta para propor a modulação dos efeitos da norma regulamentar de modo a excluir de sua aplicação a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal, pediu vista regimental o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Recolher-se – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC.
Decisão: “Após o voto do Relator respondendo afirmativamente à consulta, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Emmanoel Campelo e dos votos divergentes dos Conselheiros Silvio Rocha, Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins, que respondiam negativamente à consulta pediu vista regimental o Conselheiro Bruno Dantas. Aguardam os demais. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001023-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Interessados:
Eunice Pereira Amorim
André Luiz Casal Duran
Antônio Henrique Graciano Suxberger
Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Requeridos:
Otavio Augusto Barbosa
Fábio Martins de Lima
Ben-Hur Viza
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga – DF012500
Roberto Baptista – DF003212
Luciana Moura Alvarenga Simioni – DF 001878a
Assunto: TJDFT - Layout - Sala de Audiência - Modificação - Assento - Ministério Público - Violação - Prerrogativa - Lei Complementar Nº 75/1993.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento para promover o desarquivamento do feito com reestabelecimento dos efeitos da liminar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o Promotor Antônio Henrique Graciano Suxberger. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO ATO NORMATIVO 0006596-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Providências - Alteração - Resolução 75/CNJ, artigo 67, incisos I a III e XII - Inconstitucionalidade - Concurso Público para Ingresso na Magistratura - Pontuação - Prova de Títulos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005761-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Guilherme Torquato de Figueiredo Valente
Requeridos:
Davidson Jahn Mello
Salete Silva Sommariva
João Formento
Assunto: TJSC - Desconstituição - Portaria n.º 88/2012 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itapema - SC - Apuração - Indícios - Irregularidades - Descumprimento - Dever Funcional - Imparcialidade - Conduta - Magistrados - Determinação - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Inspeção - Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapema.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006246-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Maria de Fátima Lúcia Ramalho
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogados:
Jocelio Jairo Vieira - PB005672
José Horácio Ramalho Leite - PB006455
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: TJPB – Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2012.000.044-6/001 – Afastamento Preventivo – Magistrada – Ilegalidade – Inobservância – Quórum Mínimo - Maioria Absoluta - Votação – Exigência – Decurso - Prazo - Afastamento - Magistrada - Superior - Cento e Quarenta Dias - Aplicabilidade - Resolução n.º 135/CNJ - Artigo 147 da Lei nº 8.112/90 - Suspensão - Determinação - Afastamento - Acatamento - Retorno - Funções Jurisdicionais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não ratificou a liminar e acolheu a proposta de exortar o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que no prazo de 15 (quinze) dias avalie a necessidade ou não da prorrogação do afastamento da magistrada, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e Outros - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Nery da Costa Júnior
Gilberto Rodrigues Jordan
Advogados:
José Wanderley Bezerra Alves- MS003291
Andre Alencar Porto- DF025103
Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862
Antonio Ferreira Junior - MS007862
Gustavo Marques Ferreira - MS007863
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Abdala Mansur Bumlai Sobrinho
Joira Lúcia Nunes Rondon Dittrich
Jorge Avelino Soares de Carvalho
José Carlos de Farias
Abia Rodrigues Souza Costa
Acelino Rodrigues de Farias
Acendino Batista Petronilio
Ademar Pereira da Silva
Adevaldo Sena Melo
Adiles de Jesus
Admar Gonçalo Pereira
Adnei Moreira Martins de Barros
Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Adriane Maria de Amorim
Adriano Canassa Serafim
Afonso Vitorino Maciel
Aidethy Laura Cavalcante de Melo
Aifa Naomi Uehara de Paula
José Carlos Zanolo
Alba Daura Elias Cozzolino
José Cesário de Figueiredo
Alda Pompeo de Campos Benevides
Alessandro Inácio de Carvalho
José Eduardo Lemes
Alexandre Venceslau Pianta
Jose Manoel Azadinho Palmezan
Alini Magaly de Souza Bedesa Dias
Alinir Barros Razzani
José Mauricio Jorge do Prado
Álvaro Antonio Santos Pacheco
Ana Brant
Jucelino Augusto
Jucineide Francisca de Oliveira Lara Pinto
Ana Claudia Infantino Maciel
Ana Cristina de Arruda Garcia
Juilce Alves de Almeida
Ana Cristina Infantino Alves de Oliveira
Ana Cristina Sodré Madruga
Julenio Araujo Soares
Ana Maria Souza Nunes de Holanda
Ana Tereza Pereira Antunes
Julio Cesar Barbosa
Analzito de Carvalho
Juramar Ramos Castilho Lima
Andrea Barros Meirelles Montanha
Justino Santana Leite
Andrea Marcondes Alves Souza
Andréia Trevisol
Juvenal Pedroso da Silva
Anési Maria Pereira Pacheco
Angela Cristina Paes Farias Matis
Kacima Karima Assaf Vieira Rampazzo
Angêla Maria Bendô Danelichen
Angelo Fabriício de Souza Lima
Katia Regina Costa Negreiros
Antonia Leonor Campos Jouan
Antonio Mariano Resende
Kátia Regina Martins Pinheiro Ramazoti
Antonio Odair Useloto Cegati
Arcelina Maria Rosa Neta Estrela Lopes
Katiuscia Mandu Brito
Aretuza Vanessa de Deus A. de Carvalhosa
Aristóteles Vieira de Paula
Aydil Helena Tavares
Bathilde Jorge Moraes Abdalla
Beatriz Margues Pauma
Benedita Alair da Silva
Benedita Pereira de Oliveira
Benedito Pedro da Cunha Alexandre
Benedito Silvino Soares da Silva
Kely Cristina do Vale Borges Ornellas de Almeida Moreira
Benjamin Duarte Monteiro Neto
Bernardina Pereira Tocantins Silva
Bernardo de Campos
Kleber Pompeu de Campos
Breno Pompeu de Campos
Laura Maria Coelho Lannes de Toledo Barros
Laurence Campos Assaóka
Cácia Cristina Pereira Senna
Carla Rosana Pacheco
Laurice Vergulino da Silva Moraes
Carlos Alberto Alves Barbosa
Carlos Alberto Monteiro da Silva
Laurita Graças Ribeiro
Carlos Augusto Botelho Ferreira
Mar Ayc Campelo
Carlos Tadeu Nogueira Aburad
Cátia Valéria Maciel de Arruda
Cecilia Maria da Conceição
Leandro Adônis Lima Payao Bassan
Ceila da Costa Albuquerque
Ceila Monica Silva Ferraz Alencastro de Moura
Leide Virgulino da Silva Miranda
Célia Raquel Pacheco Corvoisier
Célia Regina Marques de Freitas
Lenice Inês Rasslan Câmara
Célia Teruko Yonezawa Kida
Celina Dulce Gonçalves
Celso Zuanazzi
Leonardo César Leventi Travassos
Lia Roman Del Nery
Licínia Silva dos Anjos
Cilene Aparecida Dias de Mattos Cruz
Lígia Teresa Garcia Cabral
Claudia Benedita Zarour Pfannemuller
Claudia Helena Ribeiro E. Caravellas Klein
Claudia Pasqual
Zilka Mendes Monaco
Ligis Lins Balieiro
Zilma Luiza Nunes
Claudia Regina Duarte Bezerra Candida
Zenilde Vieira de Almeida
Zenaide Rodrigues dos Santos Taques
Cláudia Regina Pacheco da Costa
Zaria Miranda Amorim
Zaida de Lourdes Martins Oliveira
Cleia Luiza Maciel Falavigna
Wilma Lúcia Monteiro Marrez
Cleia Tavares do Espirito Santo
Cleide Vargas de Castilho
Lilian di Giacomo Mariano
Cleonice Campana Peres
Willian Ferreira Marques
Creunil da Silva Tavares
Wildis Conceição Monteiro Maciel da Cruz
Waleria Martins Vieira
Cristiane Conceição Vieira de Souza
Waldete Auxiliadora Duarte
Yolanda Oliveira de Amorim
Daisy Maria da Conceição Herani Lopes
Dalvacy Rocha Soares
Yolanda Maria do Nascimento Ojeda
Yeda Marcondes Alves
Daniel Ricardo de Souza
Vivianne Fátima de Barros
Lilian Tavares do Espirito Santo Barreto
Victorino Monteiro da Silva Neto
Daniele Addor Alves Correia
Vera Lúcia Saraiva Bouret
Vera Lucia Pereira da Silva
Daniella Del Nery Pereira
Vannia Terezinha Monteira da Silva
Vânia Mazarello Monteiro da Silva
Danilo Pereira da Silva
Valéria Silvestrin Silveira
Dea Maria de Barros e Lessa
Valdirene Luzia do Nascimento
Debora Regina Tavares
Valdenice Cândida da Silva
Lindacir Rocha Bernardon
Valdecy Coelho Nascimento
Dejanira Dias Martins
Vânia Aparecida Vieira de Souza
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Delmazir Souza Alves
Thomas Augusto Caetano
Deniz Pedrozo de Almeida
Terezinha Maria Canavarros Souza Felisbino
Deumari Fraga da Silva
Teresa Garcia Torres de Souza
Lisangela Cristina dos Reis Ferreira Prioli
Tânia Regina Borges Barbosa de Lima
Talita Carvalhosa Camargo
Suzi Martins Pompeu de Campos
Dikson Tsuyoshi Minami
Lise de Almeida Mangabeira Marques
Dinah Ribeiro Rodrigues
Suzany Wisnieski Bett
Lizia Fanaia de Vasconcelos
Dirce Maria de Barros Viegas Lobo
Suzan Mirian dos Santos Galvão
Suseth Terezinha Metello Taques Lazarini
Suely Costa Kowalewski
Dirce Yoko Toyama Moraes
Divina Borges Monteiro
Lourdes Soares da Silva
Divino Inácio de Arruda
Stela Maris Medeiros Terra
Stela Maris Figueiredo Ammouri
Donatila Ferreira de Moraes
Sônia Pereira dos Santos Machado
Durcinei Ferreira da Silva
Sônia Maria de Aguiar Pace
Sônia Divina de Carvalho Lima
Edenir Pinheiro Ferreira Junior
Solange de Fátima Attilio Fagundes Correa
Edgar José de Oliveira
Lourice Gonçalves de Souza
Simone Paelo de Matos
Edinéia Aparecida da Silva Bucair
Simone Borges da Silva
Lucia Helena Esteves
Edith de Mattos Domingos
Simone Aparecida Metello Taques de Sousa
Lucia Helena Faria da Gama
Edna de Souza Neves
Edna Maria de França Silva
Edna Maria Maciel Vilarinho
Lucia Maria de Araujo
Edneiva Padilha da Silva
Silvio Aguiar de Oliveira
Silvia Ester Prochnow Pinheiro
Edson Nascimento
Sheila Aparecida Medeiros Terra Modesto Da Silva
Sergio Nita
Eduardo Cesar Barbosa Siqueira
Selma Rosa Cintra de Carvalho
Eduardo Pereira Borges
Luciana Cristina Mendes de Sousa Pinto
Seila Roseane Ramos Teixeira
Elenice de Melo Paim Cordeiro Piedade
Sebastião Santana da Costa Milhomem
Elenizete de Oliveira Nogueira
Sandra Mortelaro Lopes Lourenço
Eleonora Padilha da Silva Costa
Sandra Maria Curvo de Barros Garcia
Sandra Helena Tavares de Assumpção
Luciana Tolovi
Sandra Cristina de Amorim
Eliane Aparecida Coelho Duarte
Sanda Sampaio Figueiredo
Eliane de Melo Paim
Ruth Maria Furquim
Ruth Alice Bianconi
Eliane Nunes Costa Mendes
Rosivety Cavalcanti de Mello
 Rosiris Bonnemasou Moreira de Castilho
Rosemeire Santini Pincerato
 Eliane Ribeiro da Rocha
Luciano Pereira Belic
Rosemary dos Santos Soares
Eliete da Silva e Silva
Rosedelma Aparecida Prado Gurgel
Rosany Marques Pacheco
Elisabeth Curvo Pinto Gomes
Rosangela Soares Cintra Sena
Elizabeth Machado Gomes de Oliveira
Elza Varanis Nunes Silva Costa
Lucilene Pereira Parron Ormond
Elzio Virgilho Alves Correa Junior
Rosangela Maria Pasini Moraes
Epifânio Lopes da Silva
Rosângela Kabad Monteiro da Silva Neto
Erick Lício Pinheiro do Nascimento
Eroni da Luz
Lucinethy Mara Cavalcanti de Mello
Ester Giroto Santiago
Etelvino Alves dos Santos Neto
Luclécia Maria Schuch Medeiros
Eunice Rocha Tonon
Euvaldo Vieira Rêgo Junior
Euzeni Paiva de Paula Silva
Rosângela Fátima de Almeida Prado Marietto
Lucymar Kiyomi Ono
Eva da Guia Magalhães Silva
Rosângela Cardoso Pereira
Rosane Silva
Eva Lopes de Jesus
Ronaldo Silveira Samaniego
Eva de Luiza de Faria
Ronaldo C. Cruz do Nascimento
Rominho Aparecido Anastácio
Rogerio Andrade
Evaldo Vitório
Rodney de Oliveira Santos
Evando Barbosa Benevides
Roberto Donizete Lopes
Luis Carlos Monteiro dos Santos
Roberto Carlos da Silva
Evanildes de Oliveira
Evanira Monteiro da Silva
Eliseu Cerisara
Fábia Alves de Amorim Magalhães
Roberto Calmon Cerisara
Fábio Alexandre Mendonça
Luis Claudio de Castro Sodré
Fátima Cristina Duarte Bezerra de Oliveira
Rita Bezerra Esteves
Renato Estrela Lopes
Renata Guimaraes Bueno Pereira
Fátima Fortes Bustamanta de Siqueira
Luiz Carlos Silva de Alencar
Rejane Pinheiro Andrade
Fátima Mazarelo de Almeida Mendes
Regina Maria Silva Rodrigues
Regina Lucia Cuiabano Costa
Fátima Regina Cunha Felix
Raymunda Gomes da Silva
Flaudemir Antonio Versa
Raquel Reis Magalhães Terra
Luiz Carlos Vieira
Randis Mayre
Quirino Tadeu Teixeira Aburad
Francilvia Moreira Capelão
Phiama Emanuela P. Benevides Prado
Francisco Assis Souza
Pedrosa de Jesus
Pedro Celestino Barros Brito
Luiz de Gonzaga Figueiredo
Paulo Renato Leventi Travassos
Francisco Conceição dos Santos
Otamar Calmon Gonçalves
Francisco das Chagas Bendô Filho
Osvaldo Sakamoto
Odilza Freitas de Souza
Odiles Freitas de Souza
Francisco José Carvalho Marcílio
Norma Regina Pinheiro Silva Pereira
Lusanil Egues da Cruz
Noize Bispo da Silva
Genialda Xavier Delmondes
Noedil Bispo da Silva
Nilze Maria Fernandes Tamashiro
Neuza de Moraes
Neuza Maria dos Santos Mendes
Luzia Aparecida Pereira Borges
Geraldo Fagundes Corrêa Júnior
Nelson Antunes
Geremias da Silva Felix
Nelize Nunes dos Santos Marques
Gerson Pedroso da Silva
Neliza de Moraes Andrade
Gicelda Rosa Fernandes Spinola
Neif Feguri Neto
Natercia Catarina da Costa Reis
Gicelene Fátima Fernandes da Silva
Gilney de Arruda Guimarães
Nair Dias Conceição de Barros
Nadia Souza Dias
Giorgia Maria Barros Almeida Reuter
Giselle Ramos de Castilho Teixeira
Milton Santos
Maurício Sogno Pereira
Gizelda Maria de Carvalho
Martinha Olivina dos Reis Ferreira
Gladys Pacheco Bezerra
Marta Silvia Figueiredo Bertoni
Marta Regina Fraga Borges
Glaucio Antonio de Lima
Marta Maria Alves Fraga
Gleice Rodrigues Nascimento Matos
Marta Maria Aguiar Ribeiro
Marna Vaz Lopes
Gracinda Augusta Marques Pacheco
Marly Cavalcanti Pinto
Helena Lopes da Silva Lima
Marli Trento
Marlene Prado de Moraes
Mariney Constantina da Silva
Henrique Luiz Marques Herane
Marina Lopes de Almeida
Marilza de Oliveira Pereira
Henrique Pasqual de Oliveira
Marilza Conceição Lima da Silva
Marília Vidal
Marilene Ferreira Lemes Lima
Maricilda Ferreira Santos
Mariana Guerrise
Mariana Borralho Dias
Maria Rosa Silva Rodrigues
Maria Romélia Chaves
Maria Mercedes Cespedes Ramos
Maria Lucia Pereira Borges
Maria Lúcia Aguiar
Maria José Pinheiro do Nascimento
Maria Helena Silva de Lima
Henrique Pasqual de Oliveira
Maria do Carmo Borges de Campos
Maria de Lourdes Guimarães Jabali
Maria de Lourdes Ferreira Guimarães
Maria de Lourdes Azevedo e Silva
Maria de Fátima Sousa Alves Xavier
Maria das Graças Barata Pompeu de Barros
Maria Cristina Lopes Camolesi
Maria Conceição Barbosa Correa
Maria Auxiliadora Monteiro
Maria Auxiliadora Gaiva Freire
Maria Auxiliadora Amorim de Souza
Herminio Mamore
Maria Aparecida Ribeiro
Maria Angélica Maciel de Souza Leão
Heronides Benevides de Souza
Maria Ângela Viné
Maria Alzira Arruda Barroso
Hugo Rodrigues Pfannemuller
Mari Célia Leite Batista
Idalice Dantas Carapeba Alias
Ilman Rodon Lopes
Iolanda Constantina da Silva
Irene dos Santos Antunes Maciel
Isabel Cristina Miranda
Isis Maria Pires de Queiroz dos Santos
Iva Campos da Silva
Ivana Maria Martins Barros Costa
Ivanirde Maria de Lima Souza Ferreira
Ivete Felizardo de Oliveira Carneiro
Ivete Leite da Cruz Ferreira
Ivoneti Dalla Libera
Jackson Marques Pacheco
Jader Gomes de Freitas
Jaime Fernandes de Oliveira
Jaime Osmar Rodrigues
Jair Silveira dos Santos
James Pereira Lima
Jane Maria Rodrigues Navarro
Jane Selma Barbosa
Janete de Amorim Brandão
Jeanine Figueiredo Granja Dorileo Leite
Jeferson dos Reis Pessoa
Jefferson de Mattos Domingos
Joanice Gomes Pereira
João Batista da Silva
João Bosco Gomes de Freitas
João Bosco Monteiro da Silva Júnior
João Bosco Ribeiro de Magalhães
João de Arruda Pinto Filho
João Lima da Motta
Joaquim Pedro Campello de Souza Junior
Johnny Ander Pereira Abdallah
Joilson Gonçalo de Amorim
Luzia Márcia de Rezende Persiane
Lysiana Fanaia de Vasconcelos Carvalho
Madalena de Moraes Savassa
Maisa Izabel Saddi Ornellas de Almeida
Manoel Pereira da Silva
Manoel Vieira da Costa Neto
Manoelito da Silva Alves
Manoelson Moreira Rondon
Mara Roberta de Barros Curvo e Del Barco
Marcelo D Perri
Marcelo da Costa Marques Freire
Marcelo de Arimatheia Lima Rodrigues
Marcelo Sogno Pereira
Marcia Barroso Oliveira da Costa
Marcia da Silva Taborelli
Marcia de Fatima Tavares Wolkmer
Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme
Marcia Regina Coutinho Barbosa
Márcia Regina da Silva Santos
Marcia Suzana Chupel
Marcio Gonçalo Maciel de Arruda
Marcio Thadeu Prado de Moraes
Marco Antonio Molina Parada
Marco Aurelio Arcanjo Lopes
Marcos Tadeu do Espiroto Santo
Margarida Hulga Moro Bassil Dower
Elizethe Catarina de Jesus
Fatima Assaf Vieira
Hermio Mamore
Manoel Santana de Moraes
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Advogado:
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842
Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Jorge Hélio e Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004266-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Valdenyra Farias Thomé
Assunto: TRT 11ª Região - Portaria n. 83, de 06 de julho de 2012 - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

SINDICÂNCIA 0002354-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Marilza Lúcia Fortes
Advogado:
Marlon Eduardo Libman Luft - MS015138
Assunto: CNJ - Portaria nº 36, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

SINDICÂNCIA 0002351-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Claudionor Miguel Abss Duarte
Advogado:
Suzana de Camargo Gomes - MS016222
Assunto: CNJ - Portaria nº 28, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

SINDICÂNCIA 0002341-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
João Maria Lós
Advogados:
Giuliani de Souza Yamasaki - MS011357
Silzomar Furtado de Mendonça - MS004287
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros – DF031903
Assunto: CNJ - Portaria nº 34, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Tourinho Neto e Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

SINDICÂNCIA 0002348-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Divoncir Schreiner Maran
Advogados:
Diogo Ferreira Rodrigues - MS12085
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros - DF031903
Assunto: CNJ - Portaria 31, de 06 de maio de 2.011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004494-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Hélder Girão Barreto
Advogados:
André Alencar Porto – DF25103
João Marcos Amaral – DF25113
Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Finalidade - Investigação Preliminar.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima
Interessados:
Ângelo Goulart Villela
Daniela Casselani Sitta
Leonardo de Faria Galiano
Rodrigo Timóteo Costa e Silva
Rodrigo Golívio Pereira
Claytton Ricardo de Jesus Santos
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Alcir Gursen de Miranda
Advogados:
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Ataliba de Albuquerque Moreira - RR000421
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Vasi Werner e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Carlos Rodrigues Feitosa
Aylce Leal Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Júnior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ivone Ferreira Caetano
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas e Carlos Alberto)
Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002953-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR
Interessado:
Pedro Carvalho Aguirre Filho
Requerido:
Juízo da Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu-PR
Assunto: Ofício nº003/2011/GAB - TJPR - Tratamento Discriminatório - Presos Provisórios - Vinculação - Ações Penais - Tramitação - Justiça Federal - Ingresso - Estabelecimentos Prisionais - Competência - Jurisdição - Ordem Cronológica - Implantações - Sistema Prisional.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: Adiado.

ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.

CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Assunto: Possibilidade - Promoção por Merecimento - Acesso – Tribunal - Composição – Dez Desembargadores - Magistrado – Relação de Parentesco – Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.
Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004516-73.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Interessados:
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e outros – DF012500
Luciana Moura Alvarenga Simioni – DF1878a
Assunto: TRT 7ª Região - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Lei 11.999/2009 - Alteração - Composição - Pleno - Quinto Constitucional - Critério - Ocupação - Primeira Vaga - Sorteio Público - Ausência Fundamentação - Utilização - Critério de Alternância - Destinação - Advogado - Processo Administrativo n.º 1348/2010 - Reforma Resolução n.º 218.
Decisão: Adiado.

ATO NORMATIVO 0004616-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 125/CNJ - Política Judiciária Nacional - Tratamento Adequado - Conflitos de Interesses - Poder Judiciário - Acréscimo - § 6º ao artigo 8º - Remessa Obrigatória - Processo - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Mutirões de Conciliação.
Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados Catarinenses
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogados:
Juliana Horn Machado e outros – SC026246
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Pedro Maurício Pita Machado – RS024372
Luciano Carvalho da Cunha – RS036327
Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.
Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Patricia de Seixas Lessa
Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM
Advocacia Geral da União
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogados:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Rafael Barbosa de Castilho e outros - DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Leonardo Silva Nascimento - DF034214
Rafaelo Abritta – DF015200
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Advocacia Geral da União
Interessado:
Secretaria do Tesouro Nacional
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios.
Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004517-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Pedro Luiz Pozza
Interessados:
Niwton Carpes da Silva
José Antônio Daltoé Cezar
Sérgio Luiz Grassi Beck
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Ivo Gabriel Corrêa da Cunha – RS 003999
Assunto: TJRS – Preenchimento – Requisitos Objetivos – Promoção – Critério - Merecimento – Descumprimento – Resolução n.º 106/CNJ – Ausência - Atribuição – Pontuação Máxima – Processo n.º 0174-11/000124-9 – Média Mensal de Audiências – Inobservância – Votos de Louvor – Anotação – Ficha – Desconstituição – Promoções por Merecimento – Retificação – Pontuação – Inclusão – Primeiro Lugar – Listagem.
Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Niwton Carpes da Silva
Interessados:
José Antônio Daltoé Cezar
Sérgio Luiz Grassi Beck
Clademir José Ceolin Missagia
Newton Luís Medeiros Fabrício
Ricardo Torres Hermann
Carlos Roberto Rodrigues Madruga
Alberto Delgado Neto
Jorge André Pereira Gailhard
Luiz Menegat
Pedro Luiz Possa
Victor Luiz Barcellos Lima
Cristina Pereira Gonzales
Lusmary Fátima Turelly da Silva
Rinez da Trindade
Carlos Eduardo Richinitti
Heleno Tregnago Saraiva
Leoberto Narciso Brancher
Osnilda Pisa
Cláudia Maria Hardt
Vivian Cristina Angonese Spengler
Martin Schulze
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Gláucia Dipp Dreher
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Wellington Pacheco Barros e Outro - RS073092
Ivo Gabriel Corrêa da Cunha - RS003999
Assunto: TJRS - Processo de Promoção - Critério de Merecimento - Cargo de Desembargador - Anulação - Julgamento - Processo Administrativo nº 0174-12/000027-0 - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº106/CNJ - Nulidade - Ausência - Publicação - Edital - Candidatos - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse - Magistrados.
Decisão: Adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003928-66.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wandinelma Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Tassio Vinicius Gomes de Azevedo - MT013948
Assunto: TJMT - Dificuldade - Exercício - Magistratura - Impossibilidade - Presidência - Júri - Tratamento Médico - Processo Administrativo Disciplinar n.º 03/2009 - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão - Decisão.
Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0006251-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
João Batista de Menezes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Ruy de Souza Gonçalves - MT012133
Assunto: TJMT - Ex Servidor - Pedido de Exoneração - Direito - Recebimento - Licença Prêmio - Ausência - Atenção - Tribunal - Acesso - Valores Atualizados - Crédito - Dotação Orçamentária - Necessidade - Tratamento Médico - Pagamento - Verbas Rescisórias.
Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Roger Santos Ferreira
Interessado:
Cassol Pré-Fabricados Ltda
Requeridos:
Miguel Kfouri Neto
Francisco Cardozo Oliveira
Cornelius Unruh
Alessandro Odorizzi
Ronald Accioly Rodrigues da Costa Júnior
Sergio Armando Tuoto
Fábio Rui Rodrigues Vaz
Jacir Baron
Hélcio José Vidotti
Fernando Chaves Pina Ribeiro
Guilherme de Geus
Álvaro Cezar Loureiro
Moacir Carneiro Júnior
Advogados:
Roger Santos Ferreira - PR029960
Rodolfo Pavaneti Bezerra - PR057628
Gelson Barbieri - PR017510
Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão - Concorrência.
Decisão: Adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Alexandre Sena de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Alexandre Pontieri – SP191828
Assunto: TJPE - Cometimento - Atos - Incompatibilidade - Exercício Magistratura - Processo Administrativo Disciplinar PAD - AECGJ nº 44/2008-TJPE - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Violação - Direito de Defesa - Perda - Objeto - Processo nº 1626/2011, CJ-RP nº 101062/2-11 - Aposentadoria por Invalidez - Cancelamento - Penalidade.
Decisão: Adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0000690-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Marcos Souza de Barros
Interessado:
Orlando de Almeida Perri
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Enzo Ricci Filho – MT005232
Valber da Silva Melo – MT008927
Assunto: TJMT - Representação Disciplinar Administrativa nº 02/2010 - ID 225.203 - Decisão - Arquivamento - Revisão - Aplicação - Aposentadoria Compulsória - Desembargador.
Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002887-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luiz Tenório Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado:
Felipe Rodrigues Lins e outros - AL006161
Assunto: TJAL - Acórdão TP nº 008/2012 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 01197-1.2009.002 – Magistrado - Ofensa - Deveres Funcionais - Afronta Artigo 142 da Lei 8.112/90 - Determinação – Instauração - Processo – Suspensão – Procedimento.
Decisão: Adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0003787-18.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba - ASTAJ-PB
Interessados:
Doriel Veloso Gouveia Filho
Walfrêdo Rodriguez Neto
Alyne Almeida Braz Soares de Oliveira
Andréa Coutinho Marcelino Leone
Haroldo Faustino Diniz
Danielle Ponce Leon Medeiros Bessa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogados:
Andre Araujo Cavalcanti - PB012975
Sosthenes Marinho Costa - PB004886
Doriel Veloso Gouveia Filho - PB014405
Felipe José Amaral Sadi - MG103559
Markyllwer Nicolau Goes - PB009555
Yuri Paulino de Miranda - PB008448
Fabio Andrade Medeiros - PB010810
Assunto: TJPB - Edital 1/2008 - Concurso Público - Provimento Cargo - Nomeação - Preterição - Remoção - Servidor - Lei 8.385/2007.
Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004637-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Arion Mergár
Interessado:
Maria Aparecida Lopes Gomes
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Assunto: TRE/ES - Edital nº 09/2012 - Exercício - Vaga - Juízo Eleitoral - Comarca da Capital - Processo Administrativo n.º 4034.2012.608.0000 - Desconstituição - Resolução nº 72/2012 - Indicação - Magistrado - Terceira Entrância - Função - Juiz Eleitoral - 47ª Zona Eleitoral do Município de Viana - Contrariedade - Artigo 37º da Constituição Federal - Descumprimento - Exigência - Requisito - Equiparação - Tempo - Antiguidade - Entrância Especial - Incompatibilidade - Magistrada - Terceira Entrância - Participação - Vaga - Juiz Eleitoral.
Decisão: Adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000946-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
José Admilson Gomes Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Angelo Brazil da Silva - PA009581
Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes - Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 - Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.
Decisão: Adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004098-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SP
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes - SP173670
Assunto: CGJSP – Processo n.º 77.298/2012 - Concurso de Remoção para a Vaga de Juiz Substituto de Segundo Grau n.º 15/2012 - Indeferimento - Recusa - Decisão Monocrática - Corregedor - Ofício n.º 319/12-DIMA 4.2 - Necessidade - Decisão Colegiada - Conselho Superior da Magistratura - Magistrado Mais Antigo - Prazo Exíguo - Manifestação - Cinco Dias - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Artigo 81 do RITJSP.
Decisão: Adiado.
Às dezessete horas e onze minutos a Sessão foi encerrada definitivamente.

Joaquim Barbosa

Francisco Falcão

Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luis Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Emmanoel Campelo

Bruno Dantas

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
159ª SESSÃO ORDINÁRIA – 27/11/2012

(Disponibilizadas no DJ-e nº 219/2012, em 29/11/2012, pág. 46-78)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e Outros - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Nery da Costa Júnior
Gilberto Rodrigues Jordan
Advogados:
José Wanderley Bezerra Alves- MS003291
Andre Alencar Porto- DF025103
Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862
Antonio Ferreira Junior - MS007862
Gustavo Marques Ferreira - MS007863
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Abdala Mansur Bumlai Sobrinho
Joira Lúcia Nunes Rondon Dittrich
Jorge Avelino Soares de Carvalho
José Carlos de Farias
Abia Rodrigues Souza Costa
Acelino Rodrigues de Farias
Acendino Batista Petronilio
Ademar Pereira da Silva
Adevaldo Sena Melo
Adiles de Jesus
Admar Gonçalo Pereira
Adnei Moreira Martins de Barros
Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Adriane Maria de Amorim
Adriano Canassa Serafim
Afonso Vitorino Maciel
Aidethy Laura Cavalcante de Melo
Aifa Naomi Uehara de Paula
José Carlos Zanolo
Alba Daura Elias Cozzolino
José Cesário de Figueiredo
Alda Pompeo de Campos Benevides
Alessandro Inácio de Carvalho
José Eduardo Lemes
Alexandre Venceslau Pianta
Jose Manoel Azadinho Palmezan
Alini Magaly de Souza Bedesa Dias
Alinir Barros Razzani
José Mauricio Jorge do Prado
Álvaro Antonio Santos Pacheco
Ana Brant
Jucelino Augusto
Jucineide Francisca de Oliveira Lara Pinto
Ana Claudia Infantino Maciel
Ana Cristina de Arruda Garcia
Juilce Alves de Almeida
Ana Cristina Infantino Alves de Oliveira
Ana Cristina Sodré Madruga
Julenio Araujo Soares
Ana Maria Souza Nunes de Holanda
Ana Tereza Pereira Antunes
Julio Cesar Barbosa
Analzito de Carvalho
Juramar Ramos Castilho Lima
Andrea Barros Meirelles Montanha
Justino Santana Leite
Andrea Marcondes Alves Souza
Andréia Trevisol
Juvenal Pedroso da Silva
Anési Maria Pereira Pacheco
Angela Cristina Paes Farias Matis
Kacima Karima Assaf Vieira Rampazzo
Angêla Maria Bendô Danelichen
Angelo Fabriício de Souza Lima
Katia Regina Costa Negreiros
Antonia Leonor Campos Jouan
Antonio Mariano Resende
Kátia Regina Martins Pinheiro Ramazoti
Antonio Odair Useloto Cegati
Arcelina Maria Rosa Neta Estrela Lopes
Katiuscia Mandu Brito
Aretuza Vanessa de Deus A. de Carvalhosa
Aristóteles Vieira de Paula
Aydil Helena Tavares
Bathilde Jorge Moraes Abdalla
Beatriz Margues Pauma
Benedita Alair da Silva
Benedita Pereira de Oliveira
Benedito Pedro da Cunha Alexandre
Benedito Silvino Soares da Silva
Kely Cristina do Vale Borges Ornellas de Almeida Moreira
Benjamin Duarte Monteiro Neto
Bernardina Pereira Tocantins Silva
Bernardo de Campos
Kleber Pompeu de Campos
Breno Pompeu de Campos
Laura Maria Coelho Lannes de Toledo Barros
Laurence Campos Assaóka
Cácia Cristina Pereira Senna
Carla Rosana Pacheco
Laurice Vergulino da Silva Moraes
Carlos Alberto Alves Barbosa
Carlos Alberto Monteiro da Silva
Laurita Graças Ribeiro
Carlos Augusto Botelho Ferreira
Mar Ayc Campelo
Carlos Tadeu Nogueira Aburad
Cátia Valéria Maciel de Arruda
Cecilia Maria da Conceição
Leandro Adônis Lima Payao Bassan
Ceila da Costa Albuquerque
Ceila Monica Silva Ferraz Alencastro de Moura
Leide Virgulino da Silva Miranda
Célia Raquel Pacheco Corvoisier
Célia Regina Marques de Freitas
Lenice Inês Rasslan Câmara
Célia Teruko Yonezawa Kida
Celina Dulce Gonçalves
Celso Zuanazzi
Leonardo César Leventi Travassos
Lia Roman Del Nery
Licínia Silva dos Anjos
Cilene Aparecida Dias de Mattos Cruz
Lígia Teresa Garcia Cabral
Claudia Benedita Zarour Pfannemuller
Claudia Helena Ribeiro E. Caravellas Klein
Claudia Pasqual
Zilka Mendes Monaco
Ligis Lins Balieiro
Zilma Luiza Nunes
Claudia Regina Duarte Bezerra Candida
Zenilde Vieira de Almeida
Zenaide Rodrigues dos Santos Taques
Cláudia Regina Pacheco da Costa
Zaria Miranda Amorim
Zaida de Lourdes Martins Oliveira
Cleia Luiza Maciel Falavigna
Wilma Lúcia Monteiro Marrez
Cleia Tavares do Espirito Santo
Cleide Vargas de Castilho
Lilian di Giacomo Mariano
Cleonice Campana Peres
Willian Ferreira Marques
Creunil da Silva Tavares
Wildis Conceição Monteiro Maciel da Cruz
Waleria Martins Vieira
Cristiane Conceição Vieira de Souza
Waldete Auxiliadora Duarte
Yolanda Oliveira de Amorim
Daisy Maria da Conceição Herani Lopes
Dalvacy Rocha Soares
Yolanda Maria do Nascimento Ojeda
Yeda Marcondes Alves
Daniel Ricardo de Souza
Vivianne Fátima de Barros
Lilian Tavares do Espirito Santo Barreto
Victorino Monteiro da Silva Neto
Daniele Addor Alves Correia
Vera Lúcia Saraiva Bouret
Vera Lucia Pereira da Silva
Daniella Del Nery Pereira
Vannia Terezinha Monteira da Silva
Vânia Mazarello Monteiro da Silva
Danilo Pereira da Silva
Valéria Silvestrin Silveira
Dea Maria de Barros e Lessa
Valdirene Luzia do Nascimento
Debora Regina Tavares
Valdenice Cândida da Silva
Lindacir Rocha Bernardon
Valdecy Coelho Nascimento
Dejanira Dias Martins
Vânia Aparecida Vieira de Souza
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Delmazir Souza Alves
Thomas Augusto Caetano
Deniz Pedrozo de Almeida
Terezinha Maria Canavarros Souza Felisbino
Deumari Fraga da Silva
Teresa Garcia Torres de Souza
Lisangela Cristina dos Reis Ferreira Prioli
Tânia Regina Borges Barbosa de Lima
Talita Carvalhosa Camargo
Suzi Martins Pompeu de Campos
Dikson Tsuyoshi Minami
Lise de Almeida Mangabeira Marques
Dinah Ribeiro Rodrigues
Suzany Wisnieski Bett
Lizia Fanaia de Vasconcelos
Dirce Maria de Barros Viegas Lobo
Suzan Mirian dos Santos Galvão
Suseth Terezinha Metello Taques Lazarini
Suely Costa Kowalewski
Dirce Yoko Toyama Moraes
Divina Borges Monteiro
Lourdes Soares da Silva
Divino Inácio de Arruda
Stela Maris Medeiros Terra
Stela Maris Figueiredo Ammouri
Donatila Ferreira de Moraes
Sônia Pereira dos Santos Machado
Durcinei Ferreira da Silva
Sônia Maria de Aguiar Pace
Sônia Divina de Carvalho Lima
Edenir Pinheiro Ferreira Junior
Solange de Fátima Attilio Fagundes Correa
Edgar José de Oliveira
Lourice Gonçalves de Souza
Simone Paelo de Matos
Edinéia Aparecida da Silva Bucair
Simone Borges da Silva
Lucia Helena Esteves
Edith de Mattos Domingos
Simone Aparecida Metello Taques de Sousa
Lucia Helena Faria da Gama
Edna de Souza Neves
Edna Maria de França Silva
Edna Maria Maciel Vilarinho
Lucia Maria de Araujo
Edneiva Padilha da Silva
Silvio Aguiar de Oliveira
Silvia Ester Prochnow Pinheiro
Edson Nascimento
Sheila Aparecida Medeiros Terra Modesto Da Silva
Sergio Nita
Eduardo Cesar Barbosa Siqueira
Selma Rosa Cintra de Carvalho
Eduardo Pereira Borges
Luciana Cristina Mendes de Sousa Pinto
Seila Roseane Ramos Teixeira
Elenice de Melo Paim Cordeiro Piedade
Sebastião Santana da Costa Milhomem
Elenizete de Oliveira Nogueira
Sandra Mortelaro Lopes Lourenço
Eleonora Padilha da Silva Costa
Sandra Maria Curvo de Barros Garcia
Sandra Helena Tavares de Assumpção
Luciana Tolovi
Sandra Cristina de Amorim
Eliane Aparecida Coelho Duarte
Sanda Sampaio Figueiredo
Eliane de Melo Paim
Ruth Maria Furquim
Ruth Alice Bianconi
Eliane Nunes Costa Mendes
Rosivety Cavalcanti de Mello
 Rosiris Bonnemasou Moreira de Castilho
Rosemeire Santini Pincerato
 Eliane Ribeiro da Rocha
Luciano Pereira Belic
Rosemary dos Santos Soares
Eliete da Silva e Silva
Rosedelma Aparecida Prado Gurgel
Rosany Marques Pacheco
Elisabeth Curvo Pinto Gomes
Rosangela Soares Cintra Sena
Elizabeth Machado Gomes de Oliveira
Elza Varanis Nunes Silva Costa
Lucilene Pereira Parron Ormond
Elzio Virgilho Alves Correa Junior
Rosangela Maria Pasini Moraes
Epifânio Lopes da Silva
Rosângela Kabad Monteiro da Silva Neto
Erick Lício Pinheiro do Nascimento
Eroni da Luz
Lucinethy Mara Cavalcanti de Mello
Ester Giroto Santiago
Etelvino Alves dos Santos Neto
Luclécia Maria Schuch Medeiros
Eunice Rocha Tonon
Euvaldo Vieira Rêgo Junior
Euzeni Paiva de Paula Silva
Rosângela Fátima de Almeida Prado Marietto
Lucymar Kiyomi Ono
Eva da Guia Magalhães Silva
Rosângela Cardoso Pereira
Rosane Silva
Eva Lopes de Jesus
Ronaldo Silveira Samaniego
Eva de Luiza de Faria
Ronaldo C. Cruz do Nascimento
Rominho Aparecido Anastácio
Rogerio Andrade
Evaldo Vitório
Rodney de Oliveira Santos
Evando Barbosa Benevides
Roberto Donizete Lopes
Luis Carlos Monteiro dos Santos
Roberto Carlos da Silva
Evanildes de Oliveira
Evanira Monteiro da Silva
Eliseu Cerisara
Fábia Alves de Amorim Magalhães
Roberto Calmon Cerisara
Fábio Alexandre Mendonça
Luis Claudio de Castro Sodré
Fátima Cristina Duarte Bezerra de Oliveira
Rita Bezerra Esteves
Renato Estrela Lopes
Renata Guimaraes Bueno Pereira
Fátima Fortes Bustamanta de Siqueira
Luiz Carlos Silva de Alencar
Rejane Pinheiro Andrade
Fátima Mazarelo de Almeida Mendes
Regina Maria Silva Rodrigues
Regina Lucia Cuiabano Costa
Fátima Regina Cunha Felix
Raymunda Gomes da Silva
Flaudemir Antonio Versa
Raquel Reis Magalhães Terra
Luiz Carlos Vieira
Randis Mayre
Quirino Tadeu Teixeira Aburad
Francilvia Moreira Capelão
Phiama Emanuela P. Benevides Prado
Francisco Assis Souza
Pedrosa de Jesus
Pedro Celestino Barros Brito
Luiz de Gonzaga Figueiredo
Paulo Renato Leventi Travassos
Francisco Conceição dos Santos
Otamar Calmon Gonçalves
Francisco das Chagas Bendô Filho
Osvaldo Sakamoto
Odilza Freitas de Souza
Odiles Freitas de Souza
Francisco José Carvalho Marcílio
Norma Regina Pinheiro Silva Pereira
Lusanil Egues da Cruz
Noize Bispo da Silva
Genialda Xavier Delmondes
Noedil Bispo da Silva
Nilze Maria Fernandes Tamashiro
Neuza de Moraes
Neuza Maria dos Santos Mendes
Luzia Aparecida Pereira Borges
Geraldo Fagundes Corrêa Júnior
Nelson Antunes
Geremias da Silva Felix
Nelize Nunes dos Santos Marques
Gerson Pedroso da Silva
Neliza de Moraes Andrade
Gicelda Rosa Fernandes Spinola
Neif Feguri Neto
Natercia Catarina da Costa Reis
Gicelene Fátima Fernandes da Silva
Gilney de Arruda Guimarães
Nair Dias Conceição de Barros
Nadia Souza Dias
Giorgia Maria Barros Almeida Reuter
Giselle Ramos de Castilho Teixeira
Milton Santos
Maurício Sogno Pereira
Gizelda Maria de Carvalho
Martinha Olivina dos Reis Ferreira
Gladys Pacheco Bezerra
Marta Silvia Figueiredo Bertoni
Marta Regina Fraga Borges
Glaucio Antonio de Lima
Marta Maria Alves Fraga
Gleice Rodrigues Nascimento Matos
Marta Maria Aguiar Ribeiro
Marna Vaz Lopes
Gracinda Augusta Marques Pacheco
Marly Cavalcanti Pinto
Helena Lopes da Silva Lima
Marli Trento
Marlene Prado de Moraes
Mariney Constantina da Silva
Henrique Luiz Marques Herane
Marina Lopes de Almeida
Marilza de Oliveira Pereira
Henrique Pasqual de Oliveira
Marilza Conceição Lima da Silva
Marília Vidal
Marilene Ferreira Lemes Lima
Maricilda Ferreira Santos
Mariana Guerrise
Mariana Borralho Dias
Maria Rosa Silva Rodrigues
Maria Romélia Chaves
Maria Mercedes Cespedes Ramos
Maria Lucia Pereira Borges
Maria Lúcia Aguiar
Maria José Pinheiro do Nascimento
Maria Helena Silva de Lima
Henrique Pasqual de Oliveira
Maria do Carmo Borges de Campos
Maria de Lourdes Guimarães Jabali
Maria de Lourdes Ferreira Guimarães
Maria de Lourdes Azevedo e Silva
Maria de Fátima Sousa Alves Xavier
Maria das Graças Barata Pompeu de Barros
Maria Cristina Lopes Camolesi
Maria Conceição Barbosa Correa
Maria Auxiliadora Monteiro
Maria Auxiliadora Gaiva Freire
Maria Auxiliadora Amorim de Souza
Herminio Mamore
Maria Aparecida Ribeiro
Maria Angélica Maciel de Souza Leão
Heronides Benevides de Souza
Maria Ângela Viné
Maria Alzira Arruda Barroso
Hugo Rodrigues Pfannemuller
Mari Célia Leite Batista
Idalice Dantas Carapeba Alias
Ilman Rodon Lopes
Iolanda Constantina da Silva
Irene dos Santos Antunes Maciel
Isabel Cristina Miranda
Isis Maria Pires de Queiroz dos Santos
Iva Campos da Silva
Ivana Maria Martins Barros Costa
Ivanirde Maria de Lima Souza Ferreira
Ivete Felizardo de Oliveira Carneiro
Ivete Leite da Cruz Ferreira
Ivoneti Dalla Libera
Jackson Marques Pacheco
Jader Gomes de Freitas
Jaime Fernandes de Oliveira
Jaime Osmar Rodrigues
Jair Silveira dos Santos
James Pereira Lima
Jane Maria Rodrigues Navarro
Jane Selma Barbosa
Janete de Amorim Brandão
Jeanine Figueiredo Granja Dorileo Leite
Jeferson dos Reis Pessoa
Jefferson de Mattos Domingos
Joanice Gomes Pereira
João Batista da Silva
João Bosco Gomes de Freitas
João Bosco Monteiro da Silva Júnior
João Bosco Ribeiro de Magalhães
João de Arruda Pinto Filho
João Lima da Motta
Joaquim Pedro Campello de Souza Junior
Johnny Ander Pereira Abdallah
Joilson Gonçalo de Amorim
Luzia Márcia de Rezende Persiane
Lysiana Fanaia de Vasconcelos Carvalho
Madalena de Moraes Savassa
Maisa Izabel Saddi Ornellas de Almeida
Manoel Pereira da Silva
Manoel Vieira da Costa Neto
Manoelito da Silva Alves
Manoelson Moreira Rondon
Mara Roberta de Barros Curvo e Del Barco
Marcelo D Perri
Marcelo da Costa Marques Freire
Marcelo de Arimatheia Lima Rodrigues
Marcelo Sogno Pereira
Marcia Barroso Oliveira da Costa
Marcia da Silva Taborelli
Marcia de Fatima Tavares Wolkmer
Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme
Marcia Regina Coutinho Barbosa
Márcia Regina da Silva Santos
Marcia Suzana Chupel
Marcio Gonçalo Maciel de Arruda
Marcio Thadeu Prado de Moraes
Marco Antonio Molina Parada
Marco Aurelio Arcanjo Lopes
Marcos Tadeu do Espiroto Santo
Margarida Hulga Moro Bassil Dower
Elizethe Catarina de Jesus
Fatima Assaf Vieira
Hermio Mamore
Manoel Santana de Moraes
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Advogado:
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842
Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Jorge Hélio e Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004266-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Valdenyra Farias Thomé
Assunto: TRT 11ª Região - Portaria n. 83, de 06 de julho de 2012 - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

7) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
José Ilceu Gonçalves Rodrigues
Advogados:
Josué Euzébio da Silva – MG52868
Bruno Euzebio Carli - MG116279
Thiago Martins de Almeida – MG88454
Daniela Petruceli B. Albuquerque - MG088039
Assunto: Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, acompanhando o voto da então Conselheira Eliana Calmon, pela abertura de processo administrativo disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

8) SINDICÂNCIA 0002354-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Marilza Lúcia Fortes
Advogado:
Marlon Eduardo Libman Luft - MS015138
Assunto: CNJ - Portaria nº 36, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

9) SINDICÂNCIA 0002351-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Claudionor Miguel Abss Duarte
Advogado:
Suzana de Camargo Gomes - MS016222
Assunto: CNJ - Portaria nº 28, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

10) SINDICÂNCIA 0002341-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
João Maria Lós
Advogados:
Giuliani de Souza Yamasaki - MS011357
Silzomar Furtado de Mendonça - MS004287
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros – DF031903
Assunto: CNJ - Portaria nº 34, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Tourinho Neto e Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

11) SINDICÂNCIA 0002348-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Divoncir Schreiner Maran
Advogados:
Diogo Ferreira Rodrigues - MS12085
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros - DF031903
Assunto: CNJ - Portaria 31, de 06 de maio de 2.011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004494-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Hélder Girão Barreto
Advogados:
André Alencar Porto – DF25103
João Marcos Amaral – DF25113
Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Finalidade - Investigação Preliminar.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

13) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima
Interessados:
Ângelo Goulart Villela
Daniela Casselani Sitta
Leonardo de Faria Galiano
Rodrigo Timóteo Costa e Silva
Rodrigo Golívio Pereira
Claytton Ricardo de Jesus Santos
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Alcir Gursen de Miranda
Advogados:
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Ataliba de Albuquerque Moreira - RR000421
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Vasi Werner e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Carlos Rodrigues Feitosa
Aylce Leal Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

15) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

19) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Júnior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

20) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ivone Ferreira Caetano
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

21) ATO NORMATIVO 0004307-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Normas Técnicas de Auditoria - Inspeção Administrativa - Fiscalização - Unidades Jurisdicionadas – CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas e Carlos Alberto)
Decisão: Adiado.

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002953-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR
Interessado:
Pedro Carvalho Aguirre Filho
Requerido:
Juízo da Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu-PR
Assunto: Ofício nº003/2011/GAB - TJPR - Tratamento Discriminatório - Presos Provisórios - Vinculação - Ações Penais - Tramitação - Justiça Federal - Ingresso - Estabelecimentos Prisionais - Competência - Jurisdição - Ordem Cronológica - Implantações - Sistema Prisional.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu pela seleção impessoal para o recrutamento de estagiários. Vencidos os Conselheiro Silvio Rocha (Relator) e Vasi Werner. Lavrará o acórdão o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

26) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: Adiado.

27) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: Adiado.

28) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.

29) CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Assunto: Possibilidade - Promoção por Merecimento - Acesso – Tribunal - Composição – Dez Desembargadores - Magistrado – Relação de Parentesco – Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.
Decisão: Adiado.

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso com remessa dos autos ao TSE para que noticie a este Conselho as providências no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha, Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

31) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
Decisão: "Após o voto do Relator, respondendo afirmativamente à consulta, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Silvio Rocha e dos votos divergentes dos Conselheiros Vasi Werner, Neves Amorim, Wellington Cabral Saraiva, Carlos Alberto e Jefferson Kravchyhcyn, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004516-73.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Interessados:
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e outros – DF012500
Luciana Moura Alvarenga Simioni – DF1878a
Assunto: TRT 7ª Região - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Lei 11.999/2009 - Alteração - Composição - Pleno - Quinto Constitucional - Critério - Ocupação - Primeira Vaga - Sorteio Público - Ausência Fundamentação - Utilização - Critério de Alternância - Destinação - Advogado - Processo Administrativo n.º 1348/2010 - Reforma Resolução n.º 218.
Decisão: Adiado.

33) ATO NORMATIVO 0004616-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 125/CNJ - Política Judiciária Nacional - Tratamento Adequado - Conflitos de Interesses - Poder Judiciário - Acréscimo - § 6º ao artigo 8º - Remessa Obrigatória - Processo - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Mutirões de Conciliação.
Decisão: Adiado.

34) CONSULTA 0004909-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação Alagoana dos Magistrados de Alagoas - ALMAGIS
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690
Fábio Barbosa Maciel - AL007147
Assunto: CNJ - Resolução n.º 37/CNJ - Resolução n.º 02/TJAL - Autorização - Possibilidade - Magistrado - Permanência - Residência - Limites - Comarca - Lotação - Prestação Jurisdicional - Cumprimento - Ausência - Condições Estruturais - Consideração - Recintos - Anexos Fóruns - Residências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004022-14.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Resolução GP 662011 - Violação - Relatório de Inspeção - Processo n.º 2008.10.00.002577-4 - Disparidade - Distribuição - Cargos Comissionados - Violação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002897-79.2010.2.00.0000 - Ação Cível Ordinária n.º 1.459/MA/STF - Transformação - Resolução - Cargos - Lei Complementar n.º 140/2011 - Justiça de 1º Grau - Comarcas de Santa Inês/MA, São José de Ribamar/MA e Balsas/MA - Atendimento - Justiça de 2º Grau.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com determinação de que os provimentos dos cargos se deem para o 1º grau, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados Catarinenses
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogados:
Juliana Horn Machado e outros – SC026246
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Pedro Maurício Pita Machado – RS024372
Luciano Carvalho da Cunha – RS036327
Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.
Decisão: Adiado.

37) CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
Decisão: "Após o voto do Relator, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Patricia de Seixas Lessa
Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM
Advocacia Geral da União
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogados:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Rafael Barbosa de Castilho e outros - DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Leonardo Silva Nascimento - DF034214
Rafaelo Abritta – DF015200
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.

39) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJME
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
Decisão: "Após o voto do Relator, acolhendo a Consulta para propor a modulação dos efeitos da norma regulamentar de modo a excluir de sua aplicação a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal, pediu vista regimental o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002683-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
José Ronaldo Vieira
Requerido:
Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém – PA
Advogado:
Jose Ronaldo Vieira – PA005000
Assunto: TJPA - Publicação – Instrução n.º 002/2011 – Orientação – Expedição – Alvará – Após Publicação - Diário da Justiça - Decisão - Produção – Efeito – Retardatário – Violação – Celeridade - Processual – Autonomia – Magistrado – Condução - Finalização - Processo - Suspensão - Ato.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido e determinou a alteração do artigo 2º da Instrução nº 002/2011 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém/PA, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto, Vasi Werner e Gilberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Advocacia Geral da União
Interessado:
Secretaria do Tesouro Nacional
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios.
Decisão: Adiado.

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004517-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Pedro Luiz Pozza
Interessados:
Niwton Carpes da Silva
José Antônio Daltoé Cezar
Sérgio Luiz Grassi Beck
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Ivo Gabriel Corrêa da Cunha – RS 003999
Assunto: TJRS – Preenchimento – Requisitos Objetivos – Promoção – Critério - Merecimento – Descumprimento – Resolução n.º 106/CNJ – Ausência - Atribuição – Pontuação Máxima – Processo n.º 0174-11/000124-9 – Média Mensal de Audiências – Inobservância – Votos de Louvor – Anotação – Ficha – Desconstituição – Promoções por Merecimento – Retificação – Pontuação – Inclusão – Primeiro Lugar – Listagem.
Decisão: Adiado.

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Niwton Carpes da Silva
Interessados:
José Antônio Daltoé Cezar
Sérgio Luiz Grassi Beck
Clademir José Ceolin Missagia
Newton Luís Medeiros Fabrício
Ricardo Torres Hermann
Carlos Roberto Rodrigues Madruga
Alberto Delgado Neto
Jorge André Pereira Gailhard
Luiz Menegat
Pedro Luiz Possa
Victor Luiz Barcellos Lima
Cristina Pereira Gonzales
Lusmary Fátima Turelly da Silva
Rinez da Trindade
Carlos Eduardo Richinitti
Heleno Tregnago Saraiva
Leoberto Narciso Brancher
Osnilda Pisa
Cláudia Maria Hardt
Vivian Cristina Angonese Spengler
Martin Schulze
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Gláucia Dipp Dreher
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Wellington Pacheco Barros e Outro - RS073092
Ivo Gabriel Corrêa da Cunha - RS003999
Assunto: TJRS - Processo de Promoção - Critério de Merecimento - Cargo de Desembargador - Anulação - Julgamento - Processo Administrativo nº 0174-12/000027-0 - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº106/CNJ - Nulidade - Ausência - Publicação - Edital - Candidatos - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse - Magistrados.
Decisão: Adiado.

44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000027714
Numeração Única: 0002771-63.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF
Requeridos:
Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (AL)
Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região (MS)
Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel e outros - DF022256
Assunto: TRTs - Designação - Servidores - Exercício temporário - Função - Oficial Justiça Avaliador Ad hoc - Lei 11.416/2006 - Portarias Conjuntas 1 - 3 - CNJ/STF.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que se proceda à adequação do texto da Resolução n. 99/2012/CSJT à Lei n. 11.416/2006, impondo que a designação para o exercício da função de Oficial de Justiça ad hoc, nas hipóteses permitidas pelo respectivo ato normativo, recaia, tão-somente, sobre quem possua a graduação em Direito, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004100-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ana Paula Rocha Espírito Santo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Diogo Osório Lucas da Conceição – DF030669
Juliana Zappalá Porcaro Bisol - DF013801
Cláudia Tereza Sales Duarte – DF020825
Assunto: TJMG - Aviso n.º 036/CGJ/2010 - Declaração - Vacância - Serventia Extrajudicial - 1º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Inclusão - Serventia - Concurso de Remoção - Edital n.º 001/2011 - Acumulação - 2º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Portaria n.º 1.445/CGJ/2010 - Instauração - Processo Administrativo - Inexistência - Decisão - Ausência - Fundamentação - Vacância - Violação - Lei n.º 9.784/99, artigo 50, incisos I e II - Resolução 462/2005, artigo 2º, inciso I, § 1º.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

46) REVISÃO DISCIPLINAR 0003928-66.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wandinelma Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Tassio Vinicius Gomes de Azevedo - MT013948
Assunto: TJMT - Dificuldade - Exercício - Magistratura - Impossibilidade - Presidência - Júri - Tratamento Médico - Processo Administrativo Disciplinar n.º 03/2009 - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão - Decisão.
Decisão: Adiado.

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0006251-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
João Batista de Menezes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Ruy de Souza Gonçalves - MT012133
Assunto: TJMT - Ex Servidor - Pedido de Exoneração - Direito - Recebimento - Licença Prêmio - Ausência - Atenção - Tribunal - Acesso - Valores Atualizados - Crédito - Dotação Orçamentária - Necessidade - Tratamento Médico - Pagamento - Verbas Rescisórias.
Decisão: Adiado.

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Roger Santos Ferreira
Interessado:
Cassol Pré-Fabricados Ltda
Requeridos:
Miguel Kfouri Neto
Francisco Cardozo Oliveira
Cornelius Unruh
Alessandro Odorizzi
Ronald Accioly Rodrigues da Costa Júnior
Sergio Armando Tuoto
Fábio Rui Rodrigues Vaz
Jacir Baron
Hélcio José Vidotti
Fernando Chaves Pina Ribeiro
Guilherme de Geus
Álvaro Cezar Loureiro
Moacir Carneiro Júnior
Advogados:
Roger Santos Ferreira - PR029960
Rodolfo Pavaneti Bezerra - PR057628
Gelson Barbieri - PR017510
Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão - Concorrência.
Decisão: Adiado.

49) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Alexandre Sena de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Alexandre Pontieri – SP191828
Assunto: TJPE - Cometimento - Atos - Incompatibilidade - Exercício Magistratura - Processo Administrativo Disciplinar PAD - AECGJ nº 44/2008-TJPE - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Violação - Direito de Defesa - Perda - Objeto - Processo nº 1626/2011, CJ-RP nº 101062/2-11 - Aposentadoria por Invalidez - Cancelamento - Penalidade.
Decisão: Adiado.

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006198-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Antonio da Cunha Ribas
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Edital n.º 01/2012-OE - Inscrição - Desembargadores - Vaga - Membro Efetivo - Órgão Especial - Desembargador - Eleito - Quinto Constitucional - Vaga - Destinação - Ordem dos Advogados do Brasil - Anulação - Decisão - Sessão Plenária - Escolha - Desembargador - Vaga Originária - Ministério Público - Vacância - Vaga - Ocupação - Mesma Classe - Repetição - Mandato - Violação - Princípio da Alternância - Princípio da Isonomia - Descumprimento - Resolução 16/CNJ - Anulação - Efeitos - Deliberação Reclamada - Abertura - Vaga - Magistrados Originários - Advocacia.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001023-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Interessados:
Eunice Pereira Amorim
André Luiz Casal Duran
Antônio Henrique Graciano Suxberger
Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Requeridos:
Otavio Augusto Barbosa
Fábio Martins de Lima
Ben-Hur Viza
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga – DF012500
Roberto Baptista – DF003212
Luciana Moura Alvarenga Simioni – DF 001878a
Assunto: TJDFT - Layout - Sala de Audiência - Modificação - Assento - Ministério Público - Violação - Prerrogativa - Lei Complementar Nº 75/1993.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento para promover o desarquivamento do feito com reestabelecimento dos efeitos da liminar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

52) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005107-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Willamara Leila de Almeida
Advogados:
Ronei Ribeiro dos Santos- DF018118
Marco Antônio Mundim - DF000941
Carlos Augusto Sobral Rolemberg - DF008282
Jeferson Roberto de Sá – GO15154
Assunto: TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu parcialmente a proposta com a aplicação da pena de aposentadoria compulsória à magistrada, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, José Lucio Munhoz e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

53) REVISÃO DISCIPLINAR 0000690-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Marcos Souza de Barros
Interessado:
Orlando de Almeida Perri
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Enzo Ricci Filho – MT005232
Valber da Silva Melo – MT008927
Assunto: TJMT - Representação Disciplinar Administrativa nº 02/2010 - ID 225.203 - Decisão - Arquivamento - Revisão - Aplicação - Aposentadoria Compulsória - Desembargador.
Decisão: Adiado.

54) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 0200511-29.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 72/CNJ - Convocação - Juízes - Primeiro Grau - Substituição - Auxílio - Tribunais Estaduais e Federais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela possibilidade da convocação de dois juízes auxiliares para atuarem perante a Corregedoria-Geral de Justiça do Piauí, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002887-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luiz Tenório Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado:
Felipe Rodrigues Lins e outros - AL006161
Assunto: TJAL - Acórdão TP nº 008/2012 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 01197-1.2009.002 – Magistrado - Ofensa - Deveres Funcionais - Afronta Artigo 142 da Lei 8.112/90 - Determinação – Instauração - Processo – Suspensão – Procedimento.
Decisão: Adiado.

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003545-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Paulo Ciasca Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Servidor - Cargo de Oficial de Transporte - Concessão - Diárias - Resolução 823/2010-COMAG - Violação - Resolução 73/CNJ - Atribuição - Verba - Caráter de Ressarcimento - Correção - Caráter de Indenização - Limitação - Ressarcimento - Duas Refeições Diárias - Adiantamento - 70% do Valor - Exigência - Comprovação - Gastos - Alimentação e Estadia - Devolução - Valor Excedente.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que: a) exclua da redação do artigo 19 da Resolução 823/2010 o termo preferencialmente; b) preveja a antecipação integral dos valores das diárias mesmo no regime ressarcitório, excetuando apenas as situações de emergência em que não haja tempo hábil para a realização dos procedimentos dispostos em seu texto; c) altere a resolução para fazer constar o ressarcimento de três refeições diárias, quando houver pernoite e d) que sejam pormenorizadas na aludida Resolução as hipóteses em que os eventos seriam considerados como de interesse da administração, ensejadoras do pagamento de diárias pelo regime indenizatório, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003634-14.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Fernando Caspar de Freitas
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Servidor - Pagamento - Diárias - Resolução 683/2008/COMAG - Atribuição – Ressarcimento - Necessidade - Alteração - Caráter Indenizatório - Cumprimento - Lei n.º 10.098/94 - Resolução 73/CNJ - Anulação - Atos Administrativos - Graves Prejuízos - Pagamentos Retroativos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que: a ) exclua da redação do artigo 19 da Resolução 823/2010 o termo preferencialmente; b) preveja a antecipação integral dos valores das diárias mesmo no regime ressarcitório, excetuando apenas as situações de emergência em que não haja tempo hábil para a realização dos procedimentos dispostos em seu texto; c) altere a resolução para fazer constar o ressarcimento de três refeições diárias, quando houver pernoite e d) que sejam pormenorizadas na aludida Resolução as hipóteses em que os eventos seriam considerados como de interesse da administração, ensejadoras do pagamento de diárias pelo regime indenizatório, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO ATO NORMATIVO 0006596-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Providências - Alteração - Resolução 75/CNJ, artigo 67, incisos I a III e XII - Inconstitucionalidade - Concurso Público para Ingresso na Magistratura - Pontuação - Prova de Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0003787-18.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba - ASTAJ-PB
Interessados:
Doriel Veloso Gouveia Filho
Walfrêdo Rodriguez Neto
Alyne Almeida Braz Soares de Oliveira
Andréa Coutinho Marcelino Leone
Haroldo Faustino Diniz
Danielle Ponce Leon Medeiros Bessa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogados:
Andre Araujo Cavalcanti - PB012975
Sosthenes Marinho Costa - PB004886
Doriel Veloso Gouveia Filho - PB014405
Felipe José Amaral Sadi - MG103559
Markyllwer Nicolau Goes - PB009555
Yuri Paulino de Miranda - PB008448
Fabio Andrade Medeiros - PB010810
Assunto: TJPB - Edital 1/2008 - Concurso Público - Provimento Cargo - Nomeação - Preterição - Remoção - Servidor - Lei 8.385/2007.
Decisão: Adiado.

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0002356-75.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
BH 2000 Empreendimentos Ltda
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Fabiana Teixeira Rocha Damiani - SP210628
Assunto: TJES - Processo n.º 21109000865 - Exceção de Suspeição - Desembargador - Inclusão Processo em Pauta.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005761-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Guilherme Torquato de Figueiredo Valente
Requeridos:
Davidson Jahn Mello
Salete Silva Sommariva
João Formento
Assunto: TJSC - Desconstituição - Portaria n.º 88/2012 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itapema - SC - Apuração - Indícios - Irregularidades - Descumprimento - Dever Funcional - Imparcialidade - Conduta - Magistrados - Determinação - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Inspeção - Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapema.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004637-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Arion Mergár
Interessado:
Maria Aparecida Lopes Gomes
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Assunto: TRE/ES - Edital nº 09/2012 - Exercício - Vaga - Juízo Eleitoral - Comarca da Capital - Processo Administrativo n.º 4034.2012.608.0000 - Desconstituição - Resolução nº 72/2012 - Indicação - Magistrado - Terceira Entrância - Função - Juiz Eleitoral - 47ª Zona Eleitoral do Município de Viana - Contrariedade - Artigo 37º da Constituição Federal - Descumprimento - Exigência - Requisito - Equiparação - Tempo - Antiguidade - Entrância Especial - Incompatibilidade - Magistrada - Terceira Entrância - Participação - Vaga - Juiz Eleitoral.
Decisão: Adiado.

63) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Paulo Eduardo Andrade Reis
Advogado:
Luis Carlos Parreiras Abritta - MG058400
Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido com adoção de providências, pediu vista regimental o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

64) CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Recolher-se – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC.
Decisão: "Após o voto do Relator respondendo afirmativamente à consulta, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Emmanoel Campelo e dos votos divergentes dos Conselheiros Silvio Rocha, Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins, que respondiam negativamente à consulta pediu vista regimental o Conselheiro Bruno Dantas. Aguardam os demais. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000946-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
José Admilson Gomes Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Angelo Brazil da Silva - PA009581
Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes - Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 - Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.
Decisão: Adiado.

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004098-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SP
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes - SP173670
Assunto: CGJSP – Processo n.º 77.298/2012 - Concurso de Remoção para a Vaga de Juiz Substituto de Segundo Grau n.º 15/2012 - Indeferimento - Recusa - Decisão Monocrática - Corregedor - Ofício n.º 319/12-DIMA 4.2 - Necessidade - Decisão Colegiada - Conselho Superior da Magistratura - Magistrado Mais Antigo - Prazo Exíguo - Manifestação - Cinco Dias - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Artigo 81 do RITJSP.
Decisão: Adiado.

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004380-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Interessados:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região - AMATRA XVIII
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Advogados:
Roberto Serra da Silva Maia - GO016660
Aristides Junqueira Alvarenga e outros - DF012500
Rogério Rocha e outros – MG 97893 e DF 32043
Assunto: TRT 18ª Região - Vaga - Quinto Constitucional - Advogado - Exclusão - Membro Ministério Público - Desconstituição - Resolução nº 35/2012 - Cumprimento - Resolução Administrativa nº 74/2009 - Determinação - Promoção - Votação - Lista Sêxtupla.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental em mesa o Conselheiro José Lucio Munhoz. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."
"Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido declarando a nulidade da Resolução Administrativa nº 35/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que havia destinado a vaga reservada ao quinto constitucional para representante da magistratura, com determinações ao Tribunal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005869-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Piauí - SINDOJUS/PI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TJPI - Disposição - Lei Estadual n.º 5.526/05 - Lei n.º 5.425/04 - Protocolo n.º 69.090/2010 - Providências - Pagamento - Despesas Processuais - Taxas de Diligências Devidas - Partes Interessadas - Direito - Recebimento - Oficial de Justiça - Repasse - Verba - Desconstituição - Retenção - Parcela - Finalidade - Indenização Transporte - Cumprimento - Diligências - Pagamento - Montante Retroativo - Rateio - Arrecadação - Comarca- Aplicação - Resolução n.º 153/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006446-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Domiciano Ferreira Monteiro de Castro Neto
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
José Ferreira Ramos Júnior
Assunto: TJPB – 52º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto – Edital n.º 1/2010 - Edital n.º 39/2012 – Resultado Final – Certame - Prova Oral – Desrespeito - Princípio Constitucionais - Edital n.º 09 – Modificação – Comissão – Concurso – Inobservância – Edital de Abertura – Publicação – Diário de Justiça – Mesmo Dia – Prova Oral – Ausência – Acesso – Espelho da Avaliação – Prova Oral – Impossibilidade – Ciência – Motivação – Declaração – Nulidade – Prova Oral – Realização – Novo Exame ou Elevação – Nota.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006758-05.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Juízo da Vara Única da Comarca de São Luis do Curu-CE
Advogados:
Pedro Paulo Silva de Oliveira - CE023929
José Navarro - CE015980
Robson Sabino de Sousa -CE016141
Assunto: TJCE - Portaria nº 05/2007 - Negação - Autorização – Advogado – Carga - Extração de Cópias - Processo - Segredo de Justiça - Ausência – Procuração - Petição - Condicionamento - Despacho - Magistrado - Violação – Prerrogativa – Advogado - Afronta - Lei nº 8.906/94 - Desconstituição - Portaria
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006246-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Maria de Fátima Lúcia Ramalho
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogados:
Jocelio Jairo Vieira - PB005672
José Horácio Ramalho Leite - PB006455
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: TJPB – Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2012.000.044-6/001 – Afastamento Preventivo – Magistrada – Ilegalidade – Inobservância – Quórum Mínimo - Maioria Absoluta - Votação – Exigência – Decurso - Prazo - Afastamento - Magistrada - Superior - Cento e Quarenta Dias - Aplicabilidade - Resolução n.º 135/CNJ - Artigo 147 da Lei nº 8.112/90 - Suspensão - Determinação - Afastamento - Acatamento - Retorno - Funções Jurisdicionais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não ratificou a liminar e acolheu a proposta de exortar o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que no prazo de 15 (quinze) dias avalie a necessidade ou não da prorrogação do afastamento da magistrada, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATI VO 0006211-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogado:
Osmar Velloso Tognolo – DF014373
Assunto: TRF 1ª Região – Magistrado - Pedido – Licença – Elaboração – Trabalho de Conclusão – Curso de Mestrado – Fundamentação – Provimento n.º 39 COGER/TRF1 – Preenchimento – Requisitos – Resolução n.º 64/CNJ – Indeferimento – Justificativa – Inexistência – Quatro Anos – Exercício – Magistratura Federal na Primeira Região – Previsão - Provimento n.º 38/COGER – Lei n.º 35/79 - Ausência – Requisito – Concessão – Licença - Alteração - Provimento n.º 38/COGER.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012."

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual