Às nove horas e vinte e seis minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizado no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn e Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney José de Freitas, Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Bruno Dantas. Presente o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Fernando Cesar Baptista de Mattos e o Juiz Auxiliar da Presidência Luciano Athayde Chaves. Presentes o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Presidente Ayres Britto declarou aberta a Sessão, saudou o Subprocurador-Geral da República e passou à aprovação da ata da 156ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Ayres Britto anunciou a presença do Presidente da Associação dos Juízes Federais Nino Oliveira Toldo e cumprimentou Sua Excelência. Justificou a impossibilidade de iniciar os trabalhos com o julgamento do Pedido de Providências 0005745-05.2011.2.00.0000 em razão da ausência do Conselheiro Vistor, Jorge Hélio. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005335-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
José Afrânio dos Santos Oliveira
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Ana Raquel Davila de Oliveira Alonso- DF031285
Clênio Pachêco Franco- AL001697
Assunto: TJAL - Portaria n. 4, de 11 de outubro de 2011.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar a pena de remoção por interesse público ao magistrado. Vencidos parcialmente os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), Tourinho Neto e Vasi Werner que aplicavam a pena de censura. Deliberou, ainda, pela aplicação imediata da penalidade, vencido o Conselheiro Gilberto Martins o qual entendia que deveria aguardar a abertura de vaga para remoção. O Conselheiro Relator lavrará o acórdão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
O Conselheiro Ayres Britto saudou o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004073-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Sergipe
Requeridos:
Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - SE
Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - SE
Advogado:
Rafael Barbosa de Castilho e outros - DF019979
Assunto: TRF 5ª Região – Possibilidade – Uniformização – Procedimentos Internos – Jurisdição – Justiça Federal – Juizados Especiais Federais - Existência – Diversidade – Portarias – Solicitação – Reunião – Magistrados – Impossibilidade – Realização – Desinteresse – Magistrados – Portarias n.º 06/2012 e 02/2011 – Teor Idêntico – Inovação – Ordenamento Jurídico – Limitação – Acesso à Justiça – Transferência - Parte Autora - Deveres Processuais - Ausência - Previsão - Ordenamento Jurídico - Necessidade - Cassação – Portarias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003360-50.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Baltazar Miranda Saraiva
Interessados:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Luislinda Dias de Valois Santos
Augusto de Lima Bispo
João Augusto Alves de Oliveira Pinto
Márcia Borges Faria
Gardênia Pereira Duarte
Inez Maria Brito Santos Miranda
Aliomar Silva Britto
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
José Leite Saraiva Filho e Outros - DF008242
Alexandre Pontieri - SP191828
Epaminondas Tourinho de Moraes Neto - SE005914
Assunto: TJBA – Editais n.º 212/2010, 159/2011 e 162/2011 – Promoção – Antiguidade e Merecimento – Critério – Merecimento – Inobservância - Resolução 106/CNJ – Publicação – Mensal – Produtividade – Magistrados – Inobservância – Quadros Comparativos – Promoção – Merecimento – Critérios Subjetivos e Pessoais – Magistrados – Baixa Produtividade – Editais n.º 159/2011 e 162/2011 - Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Impossibilidade – Impugnação – Continuidade – Ilegalidades - Edital nº 08/2012 – Suspensão – Votações
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para recomendar aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, nos escrutínios relativos às promoções pelo critério de merecimento que venham a ser realizados naquela Corte de Justiça, consignem expressamente a pontuação conferida a todos os candidatos, conforme disciplina o art. 11 da Resolução n.º 106, tornando sem efeito as liminares concedidas, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005038-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios - Primeira Classe – 1º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Restrição - Participação - Limite - Etário - Distinção - Nacionais - Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005041-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios de Segunda, Terceira e Classe Especial – 3º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e Acesso Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Efetivação – Titularidade – Ausência – Concurso Público – Obrigatoriedade – Ilegalidade – Participação – Escrevente – Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005043-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun  e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios de Segunda, Terceira e Classe Especial – 1º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e Acesso Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Efetivação – Titularidade – Ausência – Aprovação - Concurso Público – Aprovação – Concurso Público – Escreventes – Impossibilidade – Participação – Escrevente - Inscrição – Concurso de Acesso – Habilitação – Exame de Aptidão – Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005044-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe – 4º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Restrição - Participação - Limite - Etário - Nacionais - Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005053-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe - 3º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Ilegalidade - Imposição – Participação - Limite – Etário – Nacionais - Violação – Resolução n.º 80/CNJ - Decretação – Nulidade – Nomeações – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005056-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe - 7º Concurso de Provimento de Cargo Inicial, de Acesso e Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Violação – Resolução n.º 80/CNJ – Ilegalidade - Imposição – Participação - Limite – Etário – Nacionais - Decretação – Nulidade – Nomeações – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005060-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Segunda, Terceira e Classe Especial - 7º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso Inclusive Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Violação – Resolução n.º 80/CNJ – Ausência – Aprovação – Concurso Público – Escreventes – Impossibilidade – Participação - Concurso de Acesso - Habilitação – Exame de Aptidão – Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005059-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Segunda, Terceira e Classe Especial – 5º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso e Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Efetivação – Titularidade – Ausência – Concurso Público – Aprovação – Concurso Público – Escreventes – Impossibilidade – Participação – Escrevente - Inscrição – Concurso de Acesso – Habilitação – Exame de Aptidão – Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004848-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Paulo Fernando Ortega Boschi Filho
Requerido:
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara-SP
Advogado:
Paulo Fernando Ortega Boschi Filho – SP243802
Assunto: TJSP - Investigação - Prática - Crime de Coação - Curso - Processo - Ausência - Acesso - Transcrição - Oitiva - Processo 1104/11.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003197-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Nilton Roberto Chaves Barbosa
Interessados:
Evânio Berto
Everson Luis Matoso
José Roberto Maruri Zanella
Ernane Marcos Valigura
João Almir Sagaz Mello
Emerson Turazzi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogados:
Leonardo Pacheco de Souza - SC013968
Assunto: TJSC - Resolução nº 1/2012 - Regulamento do Concurso Público para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina – Adequação – PCA n.º 0004545-60.2011.2.00.0000 e 0000004-47.2012.2.00.0000 – Reabertura – Inscrição - Edital nº 176/2012 – Requisito – Candidato – Não Bacharel em Direito – Exercício – 10 Anos – Função – Serviço Notarial ou de Registro – Inobservância - Lei Federal nº 8.935/94 e Resolução 81/CNJ – Prevalência - Edital nº 346/2011 ou Edital nº 176/2012 – Ausência – Previsão – Recurso – Prova Escrita e Prática – Resultado – Prova Oral – Omissão – Inclusão - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí – Ausência – Previsão – Exame Psicotécnico – Reserva - Vagas - Portadores Necessidades Especiais - Declaração – Ilegalidade – Correção
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina retifique o Edital nº 176/2012 para possibilitar aos candidatos a interposição de recursos também quanto à prova escrita e prática; e b) determinar que o TJSC proceda à retificação da lista de serventias constantes do Anexo I, em face da exclusão do certame de duas serventias por determinação deste CNJ nos autos do PP nº 0006245-71.2011.2.00.0000, observando a proporcionalidade de distribuição das vagas determinada pelo art. 3º da Resolução nº 81/2009, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney
Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001264-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Regina Mary Girardello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Irregularidades - Remoção - Servidores - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Concurso Público - ADIs n.ºs 3248/STF e 3253/STF - Providências - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0000318-66.2007.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões STF e CNJ - Violação - Resolução 80/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003047-89.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Verena Gomes da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Servidor - Reconhecimento – Tempo de Serviço - Aposentadoria - Empresa Pública - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0006076-84.2011.2.00.0000 - Tribunal - Desrespeito - Carreira - Servidor - Descumprimento - Promoções Verticais - Data-base - Necessidade - Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002517-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Marconi Miranda Vieira - DF022098
Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio De Janeiro – Ausência – Vinte e Duas Serventias – Listagem – Disputa – Violação – Resolução 81/CNJ – Justificativa – Serventias – Sub Judice - Suspensão – Certame – Inclusão – Serventias - Vagas - Criadas pela Lei Estadual nº 6.141 - 3º e 4º Ofício de Volta Redonda – Republicação – Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003670-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Ofício n.º 033/2012-GDGF - TJAM - Processos Administrativos n.ºs 2012/1326 e 2012/003893 - Apuração - Denúncia - Prática Administrativa Ilegal - Aposentadoria - Servidores Comissionados - Regime Público Estadual - Inobservância - Constituição Federal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a conversão do pedido de providências em procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004028-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Roberto Mauro Martins Gomes
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Servidor - Remoção por Reciprocidade – Assinatura - Termo de Permanência - Subseção - Período Mínimo de Três Anos - RESOLUÇÃO/PRESI/CENAG n.º 12/2011, artigo 4º , § 1º – Remoção Modalidade PSPR - Necessidade – Permanência – 12 meses – Subseção – Solicitação – Remoção - Subseção de Redenção/PA – Alteração - ATO/PRESI/SECRE 313/2012 - Anulação – Ato de Fixação – Prazo – Permanência Mínima - Subseção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004778-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Condições – Trabalho – Servidor – Cargo – Oficial de Justiça – Necessidade – Instrumentalização – Solicitação – Aprovação – Recomendação – Tribunais – Separação – Espaço Físico e Instrumentos - Possibilidade – Materialização – Atos Funcionais - Melhoria - Prestação - Jurisdicional.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001476-83.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alan Augusto Arinelli Coutinho Martins
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogados:
Alan Augusto Arinelli Coutinho Martins – RJ151311
Leonardo de Carvalho Barboza - RJ116636
Assunto: TRF 1ª Região - V Concurso Público – Aprovação - Cargo - Técnico Judiciário - Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG - Alteração - Forma - Provimento - Cargos - Lei n.º 12.011/09 - Preenchimento – Vagas – Regra de Alternância – Nomeação – Candidatos Aprovados - Servidores para Remoção – ATO/PRESI/SECRE n.º 1.462/2011 - Publicação - Resolução n.º 24/2011 - Claro de Lotação - Remoção de Servidores - Precedentes - CNJ - Portaria PRESI/CENAG n.º 19/2012 - Recolocação - Servidores - Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006154-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Gerson Vanderlei Gerlach dos Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC - Edital de Abertura n.º 176/2012 - Edital n.º 176/2012 - Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Reserva - Vagas - Candidatos - Portadores de Necessidades Especiais - PNE - Normas - Edital - Percentual de 5% - Ausência - Vagas - Preenchimento - Remoção - Alteração - Critérios - Afronta - Princípio - Legalidade - Necessidade – Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Elcio Roberto Sarti - SP027443
Mauricio Garcia Pallares Zockun – SP156594
Assunto: TJSP - Decretos - Nomeação - Titulares - Cargo - Direção - Cartórios - Classe Especial - 6º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Violação - Resolução n.º 80/CNJ - Ausência - Aprovação - Concurso Público - Escreventes - Impossibilidade - Participação - Concurso de Acesso - Habilitação - Exame de Aptidão - Nulidade - Nomeação - Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006328-53.2012.2.00.000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Márcio Bessa Nunes
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Advogado:
Márcio Bessa Nunes – CE10615
Assunto: TRF 3ª Região - 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região – Edital n.º 1/2011 - Liminar Deferida - CNJ - Suspensão - Anulação - Prova Decisão - Pleno CNJ - Revogação Decisão Liminar - Anulação – Prova de Sentença Cível e Criminal - Prejuízo - Candidatos - Dificuldade - Compra de Passagens - Reserva - Hotel - Aplicação - Provas - Novas Datas - Respeito - Prazo - Quinze Dias - Artigo 10 da Resolução n.º 75/CNJ.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
Manifestou-se o Advogado da União Roberto Eduardo Ventura Giffoni. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002526-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Hugo Henrique Veloso Varejão
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Barbara Carvalhal Quirino 0 DF035284
Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado Do Rio De Janeiro – Correção Irregularidade – Violação Resolução 81/CNJ – Readequação Edital – Cumulação – Conciliador Voluntário – Assistência Jurídica Voluntária – Prestação de Serviço à Justiça Eleitoral em Eleição.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para excluir dos itens V e VI da cláusula 16.3 do edital do concurso o limite máximo de 0,5 ponto, a fim de que a respectiva pontuação possa ser contada de forma cumulativa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002610-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Lazaro Antonio da Costa
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJ
Heleno Ribeiro Pereira Nunes
Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado Do Rio De Janeiro – Correção Irregularidade – Violação Resolução 81/2009/CNJ – Regulamentação - Publicação – Disponibilização – Atos – Normas – Exigidas - Comissão – Reformulação – Proporcionalidade – Serventias - Remoção - Autentica Interpretação - Títulos – Contagem de Pontos – Divergência nº 05/2011/CNJ – Nulidade – Total – Parcial – Certame.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) excluir dos itens V e VI da cláusula 16.3 do edital do concurso o limite máximo de 0,5 ponto, a fim de que a respectiva pontuação possa ser contada de forma cumulativa; b) considerar inválidos no edital os itens 22.6 a 22.8, referentes à exigência de caução para o exercício da delegação; e c) autorizar os candidatos a apresentar cópia autenticada dos documentos referidos no item 17.1, f e g, do edital nos termos do voto do Relator. Vencidos quanto ao item b os Conselheiros Vasi Werner, José Lucio Munhoz e Neves Amorim. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002612-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luís Eduardo Guedes Kelmer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Luís Eduardo Guedes Kelmer - MG106976
Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio De Janeiro – Aplicação - Lei n.º 8.935/94, artigo 16 - Concursos de Admissão e Remoção - Reunião - Serventias Extrajudiciais - Ordem Cronológica - Vacância - Definição - Critérios de Ingresso - Necessidade - Observância - Resolução 81/CNJ - Escolha - Serventias Extrajudiciais - Sessão - Sorteio - Vagas - Portadores de Deficiência - Anterior - Término - Inscrição - Concurso - Possibilidade - Recurso - Prova Escrita e Prática - Republicação - Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para que o sorteio público das serventias destinadas aos candidatos com deficiência se realize na primeira oportunidade após o julgamento deste PCA, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003805-68.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luiz Roger Vieira Azzolin
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Luiz Roger Vieira Azzolin - RS059463
Assunto: TJRJ - Edital n.º 53/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais/Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Regra Anexo III – Listagem Total – 91 Serventias Extrajudiciais – Ato Executivo TJ n.º 1590/2012 - Impugnação – Critério – Divisão – Admissão – Remoção – Violação Lei n.º 8935/94 artigo 16 - Resolução 81/CNJ - Indeferimento – Solicitação – Adequação – Lista – Vacância – Proporção - Critério – Provimento por Admissão - 61 Vagas – Critério por Remoção 30 Vagas - Suspensão – Prazo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003331-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Zacharias Manoel Mendes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Zacharias Manoel Mendes Neto – RJ071393
Assunto: TJRJ – Edital n.º 53 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais - Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Impugnação Administrativa n.º 2012-0083273 – Anexo III Relação dos Serviços Vagos - Preenchimento - Critérios de Ingresso – Necessidade - Observância - Resolução 81/CNJ - Sorteio - Vagas - Portadores de Deficiência - Anterior - Término – Inscrição – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para que o sorteio público das serventias destinadas aos candidatos com deficiência se realize na primeira oportunidade após o julgamento deste PCA, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
Sustentou oralmente em nome do requerente Hugo Henrique Veloso Varejão (PCA 0002526-47.2012.2.00.0000), a Advogada Bárbara Carvalhal Quirini – OAB/DF 35.284. O Conselheiro Wellington Saraiva solicitou registro de agradecimento pelos esforços empreendimentos para o julgamento dos procedimentos à equipe de seu gabinete, em especial à assessora Sylvia de Carvalho Bulcão Vianna, bem como aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Marcelo Rossi e José Antônio de Paula. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003546-73.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado do Rio Grande do Norte - SINTRAJURN
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Guilherme Jose da Costa Carvalho - RN005149B
Assunto: TRT 21ª Região – Edital de Seleção para o Concurso Interno de Remoção de Servidores -Indeferimento – Participação – Servidores – Removidos – Regional Diversa - Decretação – Nulidade – Restrição – Item 1 – Cláusula 1 das Disposições Preliminares do Edital de Abertura de Remoção - Alteração - Disposto - Artigo 15 do Ato Conjunto.TST.CSJT.GP N.º 020/2007 - Normatização - CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004106-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Eduardo Luz Gonçalves
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Alteração - Resolução 75/CNJ, artigo 67, incisos II, alínea "b", III, alínea "b", VII, IX, alínea "a", e XII - Resolução 81/CNJ, item 7.1, incisos II, III, alínea "b", VI e VII - Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura - Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro - Prova de Títulos - Violação - Constituição Federal - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção/Convenção de Mérida.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005236-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia - SINDJUFE
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TRT 5ª Região – Morosidade – Implementação – Efeitos Financeiros – Decorrência – Desenvolvimento Funcional – Servidores Substituídos – Inobservância – Portaria Conjunta n.º 01/2007 - Descumprimento – Administração – Acréscimo Remuneratório – Dia Seguinte – Interstício de Avaliação – Lei n.º 11.416/2006 - Aquisição – Direito – Movimentação – Carreira – Prazo – Um Ano – Serviço Público e Aprovação – Avaliação Formal de Desempenho – Necessidade – Determinação – Implementação – Acréscimo – Vencimentos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000280-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Ilzomar Binda
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Luiz Pretti Leal - BA006825
Assunto: TJES - Nomeação - Cargo de Comissário da Infância e Juventude - Aquisição - Estabilidade - Exoneração a Pedido - Aprovação - Cargo Público Inacumulável - Cargo de Oficial e Tabelião do Cartório de Registro de Títulos e Documentos - Aquisição - Benefícios - Provimento n.º 001/2010/CGJES - Anulação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0000259-73.2010.2.00.0000 - Renúncia - Delegação - Recondução - Cargo Anterior - Indeferimento - Mandado de Segurança.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002246-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula
Interessados:
Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA
Teresa Cristina de Carvalho Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Suspensão - Ato - Promoção - Merecimento - Comarca de Entrância Final - Magistrada - Ausência - Preenchimento - Requisitos - Complementação - Lista - Tríplice - Novo - Magistrado - Atendimento - Critérios - Resolução nº 106/2010 - EC nº 45/2004.
Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Neves Amorim. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."
Sustentou oralmente em nome próprio, o requerente Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e Outros - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogados:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana - DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Nery da Costa Júnior
Gilberto Rodrigues Jordan
Advogados:
José Wanderley Bezerra Alves- MS003291
Andre Alencar Porto- DF025103
Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862
Antonio Ferreira Junior - MS007862
Gustavo Marques Ferreira - MS007863
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Abdala Mansur Bumlai Sobrinho
Joira Lúcia Nunes Rondon Dittrich
Jorge Avelino Soares de Carvalho
José Carlos de Farias
Abia Rodrigues Souza Costa
Acelino Rodrigues de Farias
Acendino Batista Petronilio
Ademar Pereira da Silva
Adevaldo Sena Melo
Adiles de Jesus
Admar Gonçalo Pereira
Adnei Moreira Martins de Barros
Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Adriane Maria de Amorim
Adriano Canassa Serafim
Afonso Vitorino Maciel
Aidethy Laura Cavalcante de Melo
Aifa Naomi Uehara de Paula
José Carlos Zanolo
Alba Daura Elias Cozzolino
José Cesário de Figueiredo
Alda Pompeo de Campos Benevides
Alessandro Inácio de Carvalho
José Eduardo Lemes
Alexandre Venceslau Pianta
Jose Manoel Azadinho Palmezan
Alini Magaly de Souza Bedesa Dias
Alinir Barros Razzani
José Mauricio Jorge do Prado
Álvaro Antonio Santos Pacheco
Ana Brant
Jucelino Augusto
Jucineide Francisca de Oliveira Lara Pinto
Ana Claudia Infantino Maciel
Ana Cristina de Arruda Garcia
Juilce Alves de Almeida
Ana Cristina Infantino Alves de Oliveira
Ana Cristina Sodré Madruga
Julenio Araujo Soares
Ana Maria Souza Nunes de Holanda
Ana Tereza Pereira Antunes
Julio Cesar Barbosa
Analzito de Carvalho
Juramar Ramos Castilho Lima
Andrea Barros Meirelles Montanha
Justino Santana Leite
Andrea Marcondes Alves Souza
Andréia Trevisol
Juvenal Pedroso da Silva
Anési Maria Pereira Pacheco
Angela Cristina Paes Farias Matis
Kacima Karima Assaf Vieira Rampazzo
Angêla Maria Bendô Danelichen
Angelo Fabriício de Souza Lima
Katia Regina Costa Negreiros
Antonia Leonor Campos Jouan
Antonio Mariano Resende
Kátia Regina Martins Pinheiro Ramazoti
Antonio Odair Useloto Cegati
Arcelina Maria Rosa Neta Estrela Lopes
Katiuscia Mandu Brito
Aretuza Vanessa de Deus A. de Carvalhosa
Aristóteles Vieira de Paula
Aydil Helena Tavares
Bathilde Jorge Moraes Abdalla
Beatriz Margues Pauma
Benedita Alair da Silva
Benedita Pereira de Oliveira
Benedito Pedro da Cunha Alexandre
Benedito Silvino Soares da Silva
Kely Cristina do Vale Borges Ornellas de Almeida Moreira
Benjamin Duarte Monteiro Neto
Bernardina Pereira Tocantins Silva
Bernardo de Campos
Kleber Pompeu de Campos
Breno Pompeu de Campos
Laura Maria Coelho Lannes de Toledo Barros
Laurence Campos Assaóka
Cácia Cristina Pereira Senna
Carla Rosana Pacheco
Laurice Vergulino da Silva Moraes
Carlos Alberto Alves Barbosa
Carlos Alberto Monteiro da Silva
Laurita Graças Ribeiro
Carlos Augusto Botelho Ferreira
Mar Ayc Campelo
Carlos Tadeu Nogueira Aburad
Cátia Valéria Maciel de Arruda
Cecilia Maria da Conceição
Leandro Adônis Lima Payao Bassan
Ceila da Costa Albuquerque
Ceila Monica Silva Ferraz Alencastro de Moura
Leide Virgulino da Silva Miranda
Célia Raquel Pacheco Corvoisier
Célia Regina Marques de Freitas
Lenice Inês Rasslan Câmara
Célia Teruko Yonezawa Kida
Celina Dulce Gonçalves
Celso Zuanazzi
Leonardo César Leventi Travassos
Lia Roman Del Nery
Licínia Silva dos Anjos
Cilene Aparecida Dias de Mattos Cruz
Lígia Teresa Garcia Cabral
Claudia Benedita Zarour Pfannemuller
Claudia Helena Ribeiro E. Caravellas Klein
Claudia Pasqual
Zilka Mendes Monaco
Ligis Lins Balieiro
Zilma Luiza Nunes
Claudia Regina Duarte Bezerra Candida
Zenilde Vieira de Almeida
Zenaide Rodrigues dos Santos Taques
Cláudia Regina Pacheco da Costa
Zaria Miranda Amorim
Zaida de Lourdes Martins Oliveira
Cleia Luiza Maciel Falavigna
Wilma Lúcia Monteiro Marrez
Cleia Tavares do Espirito Santo
Cleide Vargas de Castilho
Lilian di Giacomo Mariano
Cleonice Campana Peres
Willian Ferreira Marques
Creunil da Silva Tavares
Wildis Conceição Monteiro Maciel da Cruz
Waleria Martins Vieira
Cristiane Conceição Vieira de Souza
Waldete Auxiliadora Duarte
Yolanda Oliveira de Amorim
Daisy Maria da Conceição Herani Lopes
Dalvacy Rocha Soares
Yolanda Maria do Nascimento Ojeda
Yeda Marcondes Alves
Daniel Ricardo de Souza
Vivianne Fátima de Barros
Lilian Tavares do Espirito Santo Barreto
Victorino Monteiro da Silva Neto
Daniele Addor Alves Correia
Vera Lúcia Saraiva Bouret
Vera Lucia Pereira da Silva
Daniella Del Nery Pereira
Vannia Terezinha Monteira da Silva
Vânia Mazarello Monteiro da Silva
Danilo Pereira da Silva
Valéria Silvestrin Silveira
Dea Maria de Barros e Lessa
Valdirene Luzia do Nascimento
Debora Regina Tavares
Valdenice Cândida da Silva
Lindacir Rocha Bernardon
Valdecy Coelho Nascimento
Dejanira Dias Martins
Vânia Aparecida Vieira de Souza
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Delmazir Souza Alves
Thomas Augusto Caetano
Deniz Pedrozo de Almeida
Terezinha Maria Canavarros Souza Felisbino
Deumari Fraga da Silva
Teresa Garcia Torres de Souza
Lisangela Cristina dos Reis Ferreira Prioli
Tânia Regina Borges Barbosa de Lima
Talita Carvalhosa Camargo
Suzi Martins Pompeu de Campos
Dikson Tsuyoshi Minami
Lise de Almeida Mangabeira Marques
Dinah Ribeiro Rodrigues
Suzany Wisnieski Bett
Lizia Fanaia de Vasconcelos
Dirce Maria de Barros Viegas Lobo
Suzan Mirian dos Santos Galvão
Suseth Terezinha Metello Taques Lazarini
Suely Costa Kowalewski
Dirce Yoko Toyama Moraes
Divina Borges Monteiro
Lourdes Soares da Silva
Divino Inácio de Arruda
Stela Maris Medeiros Terra
Stela Maris Figueiredo Ammouri
Donatila Ferreira de Moraes
Sônia Pereira dos Santos Machado
Durcinei Ferreira da Silva
Sônia Maria de Aguiar Pace
Sônia Divina de Carvalho Lima
Edenir Pinheiro Ferreira Junior
Solange de Fátima Attilio Fagundes Correa
Edgar José de Oliveira
Lourice Gonçalves de Souza
Simone Paelo de Matos
Edinéia Aparecida da Silva Bucair
Simone Borges da Silva
Lucia Helena Esteves
Edith de Mattos Domingos
Simone Aparecida Metello Taques de Sousa
Lucia Helena Faria da Gama
Edna de Souza Neves
Edna Maria de França Silva
Edna Maria Maciel Vilarinho
Lucia Maria de Araujo
Edneiva Padilha da Silva
Silvio Aguiar de Oliveira
Silvia Ester Prochnow Pinheiro
Edson Nascimento
Sheila Aparecida Medeiros Terra Modesto Da Silva
Sergio Nita
Eduardo Cesar Barbosa Siqueira
Selma Rosa Cintra de Carvalho
Eduardo Pereira Borges
Luciana Cristina Mendes de Sousa Pinto
Seila Roseane Ramos Teixeira
Elenice de Melo Paim Cordeiro Piedade
Sebastião Santana da Costa Milhomem
Elenizete de Oliveira Nogueira
Sandra Mortelaro Lopes Lourenço
Eleonora Padilha da Silva Costa
Sandra Maria Curvo de Barros Garcia
Sandra Helena Tavares de Assumpção
Luciana Tolovi
Sandra Cristina de Amorim
Eliane Aparecida Coelho Duarte
Sanda Sampaio Figueiredo
Eliane de Melo Paim
Ruth Maria Furquim
Ruth Alice Bianconi
Eliane Nunes Costa Mendes
Rosivety Cavalcanti de Mello
Rosiris Bonnemasou Moreira de Castilho
Rosemeire Santini Pincerato
Eliane Ribeiro da Rocha
Luciano Pereira Belic
Rosemary dos Santos Soares
Eliete da Silva e Silva
Rosedelma Aparecida Prado Gurgel
Rosany Marques Pacheco
Elisabeth Curvo Pinto Gomes
Rosangela Soares Cintra Sena
Elizabeth Machado Gomes de Oliveira
Elza Varanis Nunes Silva Costa
Lucilene Pereira Parron Ormond
Elzio Virgilho Alves Correa Junior
Rosangela Maria Pasini Moraes
Epifânio Lopes da Silva
Rosângela Kabad Monteiro da Silva Neto
Erick Lício Pinheiro do Nascimento
Eroni da Luz
Lucinethy Mara Cavalcanti de Mello
Ester Giroto Santiago
Etelvino Alves dos Santos Neto
Luclécia Maria Schuch Medeiros
Eunice Rocha Tonon
Euvaldo Vieira Rêgo Junior
Euzeni Paiva de Paula Silva
Rosângela Fátima de Almeida Prado Marietto
Lucymar Kiyomi Ono
Eva da Guia Magalhães Silva
Rosângela Cardoso Pereira
Rosane Silva
Eva Lopes de Jesus
Ronaldo Silveira Samaniego
Eva de Luiza de Faria
Ronaldo C. Cruz do Nascimento
Rominho Aparecido Anastácio
Rogerio Andrade
Evaldo Vitório
Rodney de Oliveira Santos
Evando Barbosa Benevides
Roberto Donizete Lopes
Luis Carlos Monteiro dos Santos
Roberto Carlos da Silva
Evanildes de Oliveira
Evanira Monteiro da Silva
Eliseu Cerisara
Fábia Alves de Amorim Magalhães
Roberto Calmon Cerisara
Fábio Alexandre Mendonça
Luis Claudio de Castro Sodré
Fátima Cristina Duarte Bezerra de Oliveira
Rita Bezerra Esteves
Renato Estrela Lopes
Renata Guimaraes Bueno Pereira
Fátima Fortes Bustamanta de Siqueira
Luiz Carlos Silva de Alencar
Rejane Pinheiro Andrade
Fátima Mazarelo de Almeida Mendes
Regina Maria Silva Rodrigues
Regina Lucia Cuiabano Costa
Fátima Regina Cunha Felix
Raymunda Gomes da Silva
Flaudemir Antonio Versa
Raquel Reis Magalhães Terra
Luiz Carlos Vieira
Randis Mayre
Quirino Tadeu Teixeira Aburad
Francilvia Moreira Capelão
Phiama Emanuela P. Benevides Prado
Francisco Assis Souza
Pedrosa de Jesus
Pedro Celestino Barros Brito
Luiz de Gonzaga Figueiredo
Paulo Renato Leventi Travassos
Francisco Conceição dos Santos
Otamar Calmon Gonçalves
Francisco das Chagas Bendô Filho
Osvaldo Sakamoto
Odilza Freitas de Souza
Odiles Freitas de Souza
Francisco José Carvalho Marcílio
Norma Regina Pinheiro Silva Pereira
Lusanil Egues da Cruz
Noize Bispo da Silva
Genialda Xavier Delmondes
Noedil Bispo da Silva
Nilze Maria Fernandes Tamashiro
Neuza de Moraes
Neuza Maria dos Santos Mendes
Luzia Aparecida Pereira Borges
Geraldo Fagundes Corrêa Júnior
Nelson Antunes
Geremias da Silva Felix
Nelize Nunes dos Santos Marques
Gerson Pedroso da Silva
Neliza de Moraes Andrade
Gicelda Rosa Fernandes Spinola
Neif Feguri Neto
Natercia Catarina da Costa Reis
Gicelene Fátima Fernandes da Silva
Gilney de Arruda Guimarães
Nair Dias Conceição de Barros
Nadia Souza Dias
Giorgia Maria Barros Almeida Reuter
Giselle Ramos de Castilho Teixeira
Milton Santos
Maurício Sogno Pereira
Gizelda Maria de Carvalho
Martinha Olivina dos Reis Ferreira
Gladys Pacheco Bezerra
Marta Silvia Figueiredo Bertoni
Marta Regina Fraga Borges
Glaucio Antonio de Lima
Marta Maria Alves Fraga
Gleice Rodrigues Nascimento Matos
Marta Maria Aguiar Ribeiro
Marna Vaz Lopes
Gracinda Augusta Marques Pacheco
Marly Cavalcanti Pinto
Helena Lopes da Silva Lima
Marli Trento
Marlene Prado de Moraes
Mariney Constantina da Silva
Henrique Luiz Marques Herane
Marina Lopes de Almeida
Marilza de Oliveira Pereira
Henrique Pasqual de Oliveira
Marilza Conceição Lima da Silva
Marília Vidal
Marilene Ferreira Lemes Lima
Maricilda Ferreira Santos
Mariana Guerrise
Mariana Borralho Dias
Maria Rosa Silva Rodrigues
Maria Romélia Chaves
Maria Mercedes Cespedes Ramos
Maria Lucia Pereira Borges
Maria Lúcia Aguiar
Maria José Pinheiro do Nascimento
Maria Helena Silva de Lima
Henrique Pasqual de Oliveira
Maria do Carmo Borges de Campos
Maria de Lourdes Guimarães Jabali
Maria de Lourdes Ferreira Guimarães
Maria de Lourdes Azevedo e Silva
Maria de Fátima Sousa Alves Xavier
Maria das Graças Barata Pompeu de Barros
Maria Cristina Lopes Camolesi
Maria Conceição Barbosa Correa
Maria Auxiliadora Monteiro
Maria Auxiliadora Gaiva Freire
Maria Auxiliadora Amorim de Souza
Herminio Mamore
Maria Aparecida Ribeiro
Maria Angélica Maciel de Souza Leão
Heronides Benevides de Souza
Maria Ângela Viné
Maria Alzira Arruda Barroso
Hugo Rodrigues Pfannemuller
Mari Célia Leite Batista
Idalice Dantas Carapeba Alias
Ilman Rodon Lopes
Iolanda Constantina da Silva
Irene dos Santos Antunes Maciel
Isabel Cristina Miranda
Isis Maria Pires de Queiroz dos Santos
Iva Campos da Silva
Ivana Maria Martins Barros Costa
Ivanirde Maria de Lima Souza Ferreira
Ivete Felizardo de Oliveira Carneiro
Ivete Leite da Cruz Ferreira
Ivoneti Dalla Libera
Jackson Marques Pacheco
Jader Gomes de Freitas
Jaime Fernandes de Oliveira
Jaime Osmar Rodrigues
Jair Silveira dos Santos
James Pereira Lima
Jane Maria Rodrigues Navarro
Jane Selma Barbosa
Janete de Amorim Brandão
Jeanine Figueiredo Granja Dorileo Leite
Jeferson dos Reis Pessoa
Jefferson de Mattos Domingos
Joanice Gomes Pereira
João Batista da Silva
João Bosco Gomes de Freitas
João Bosco Monteiro da Silva Júnior
João Bosco Ribeiro de Magalhães
João de Arruda Pinto Filho
João Lima da Motta
Joaquim Pedro Campello de Souza Junior
Johnny Ander Pereira Abdallah
Joilson Gonçalo de Amorim
Luzia Márcia de Rezende Persiane
Lysiana Fanaia de Vasconcelos Carvalho
Madalena de Moraes Savassa
Maisa Izabel Saddi Ornellas de Almeida
Manoel Pereira da Silva
Manoel Vieira da Costa Neto
Manoelito da Silva Alves
Manoelson Moreira Rondon
Mara Roberta de Barros Curvo e Del Barco
Marcelo D Perri
Marcelo da Costa Marques Freire
Marcelo de Arimatheia Lima Rodrigues
Marcelo Sogno Pereira
Marcia Barroso Oliveira da Costa
Marcia da Silva Taborelli
Marcia de Fatima Tavares Wolkmer
Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme
Marcia Regina Coutinho Barbosa
Márcia Regina da Silva Santos
Marcia Suzana Chupel
Marcio Gonçalo Maciel de Arruda
Marcio Thadeu Prado de Moraes
Marco Antonio Molina Parada
Marco Aurelio Arcanjo Lopes
Marcos Tadeu do Espiroto Santo
Margarida Hulga Moro Bassil Dower
Elizethe Catarina de Jesus
Fatima Assaf Vieira
Hermio Mamore
Manoel Santana de Moraes
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Advogado:
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842
Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Jorge Hélio e Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Retirado de pauta.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004266-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Valdenyra Farias Thomé
Assunto: TRT 11ª Região - Portaria n. 83, de 06 de julho de 2012 - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
José Ilceu Gonçalves Rodrigues
Advogados:
Josué Euzébio da Silva – MG52868
Bruno Euzebio Carli - MG116279
Thiago Martins de Almeida – MG88454
Daniela Petruceli B. Albuquerque - MG088039
Assunto: Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002354-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Marilza Lúcia Fortes
Advogado:
Marlon Eduardo Libman Luft - MS015138
Assunto: CNJ - Portaria nº 36, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002351-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Claudionor Miguel Abss Duarte
Advogado:
Suzana de Camargo Gomes - MS016222
Assunto: CNJ - Portaria nº 28, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002341-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
João Maria Lós
Advogados:
Giuliani de Souza Yamasaki - MS011357
Silzomar Furtado de Mendonça - MS004287
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros – DF031903
Assunto: CNJ - Portaria nº 34, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Tourinho Neto e Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002348-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Divoncir Schreiner Maran
Advogados:
Diogo Ferreira Rodrigues - MS12085
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros - DF031903
Assunto: CNJ - Portaria 31, de 06 de maio de 2.011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004494-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Hélder Girão Barreto
Advogados:
André Alencar Porto – DF25103
João Marcos Amaral – DF25113
Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Finalidade - Investigação Preliminar.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima
Interessados:
Ângelo Goulart Villela
Daniela Casselani Sitta
Leonardo de Faria Galiano
Rodrigo Timóteo Costa e Silva
Rodrigo Golívio Pereira
Claytton Ricardo de Jesus Santos
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Alcir Gursen de Miranda
Advogados:
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Ataliba de Albuquerque Moreira - RR000421
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Vasi Werner e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Carlos Rodrigues Feitosa
Aylce Leal Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Júnior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0003662-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Memo n.º 068/DMF - Proposta de Resolução - Comunicação - Prisão Penal - Estrangeiro à Missão Diplomática - Estado de Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ivone Ferreira Caetano
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004307-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Normas Técnicas de Auditoria - Inspeção Administrativa - Fiscalização - Unidades Jurisdicionadas - CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0005240-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Normas Gerais - Controle - Execução - Medidas Socioeducativas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Assunto: Possibilidade - Promoção por Merecimento - Acesso – Tribunal - Composição – Dez Desembargadores - Magistrado – Relação de Parentesco – Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004516-73.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Interessados:
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros – DF12500
Luciana Moura Alvarenga Simioni – DF001878-A
Assunto: TRT 7ª Região - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Lei 11.999/2009 - Alteração - Composição - Pleno - Quinto Constitucional - Critério - Ocupação - Primeira Vaga - Sorteio Público - Ausência Fundamentação - Utilização - Critério de Alternância - Destinação - Advogado - Processo Administrativo n.º 1348/2010 - Reforma Resolução n.º 218.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004616-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 125/CNJ - Política Judiciária Nacional - Tratamento Adequado - Conflitos de Interesses - Poder Judiciário - Acréscimo - § 6º ao artigo 8º - Remessa Obrigatória - Processo - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Mutirões de Conciliação.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0004909-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação Alagoana dos Magistrados de Alagoas - ALMAGIS
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690
Fábio Barbosa Maciel - AL007147
Assunto: CNJ - Resolução n.º 37/CNJ - Resolução n.º 02/TJAL - Autorização - Possibilidade - Magistrado - Permanência - Residência - Limites - Comarca - Lotação - Prestação Jurisdicional - Cumprimento - Ausência - Condições Estruturais - Consideração - Recintos - Anexos Fóruns - Residências.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004022-14.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Resolução GP 662011 - Violação - Relatório de Inspeção - Processo n.º 2008.10.00.002577-4 - Disparidade - Distribuição - Cargos Comissionados - Violação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002897-79.2010.2.00.0000 - Ação Cível Ordinária n.º 1.459/MA/STF - Transformação - Resolução - Cargos - Lei Complementar n.º 140/2011 - Justiça de 1º Grau - Comarcas de Santa Inês/MA, São José de Ribamar/MA e Balsas/MA - Atendimento - Justiça de 2º Grau.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002372-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Avenir Passo de Oliveira
Interessados:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Wilson Safatle Faiad
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Suspensão - Ato - Posse - Exercício - Juiz Indicado - Decisão Administrativa nº 3990176 – Composição – Corte Eleitoral - Anulação - Sessão Corte Especial do Tribunal de Justiça - Ausência - Utilização - Critério - Antiguidade - Resolução 21.009/TSE - Inexistência Motivação.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003126-68.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Ezequiel Morais Silva - GO018501
Assunto: TJGO - Processo n.º 3990176 - Inobservância - Lista de Antiguidade - Formação Lista - Composição TRE-GO - Ilegalidade - Decisão - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Inobservância - Resolução nº 21.009/2002 TSE - Determinação - Critério de Antiguidade - Lista de Magistrados Titulares e Suplentes - Suspensão - Nomeação - Posse - Magistrados - n.ºs 40,12 e 24 - Lista de Antiguidade da Comarca de Goiânia - Substituição - Provisoriamente - Magistrados Decorrentes - Antiguidade.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS/MG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes e outros - MG077154
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004164-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Jair Araújo Facundes
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Concessão – ATO PRESI ASMAG TRF1 nº 122 – Afastamento – Magistrado - Período de 02 Anos - Curso de Mestrado - Inobservância – Norma – CNJ – ATO PRESI ASMAG 804/2012 – Designação – Prolação de Sentenças – Processos Conclusos – Prazo Superior a 180 Dias – Tramitação – Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília – Acolhimento – Recomendação – Corregedoria da Justiça Federal – Artigo 91 do COGER – Designação – Juiz Afastado – Finalidade – Estudo – Auxílio – Diferenciação – Afastamento – Funções Judicantes – Impossibilidade – Prestação – Auxílio – Unidade Jurisdicional – Necessidade – Uniformização – Matéria.
Decisão: Adiado.
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados Catarinenses
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002617-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari - MS014415
Assunto: CNJ – Cartório - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Naviraí – Negativa - Advogado - Autorizado – Carga – Processo - PCA N.º 200810000020107 – Autorização – Retirada – Autos – Exclusividade - Poder Judiciária Estadual – Expedição – Ato Normativo - Uniformização – Procedimento – Carga – Processos – Possibilidade – Retirada – Autos – Autorização – Procurador – Habilitado.
Decisão: Retirado de pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Patricia de Seixas Lessa
Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM
Advocacia Geral de União
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogados:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior E Outros - DF016275
Leonardo Silva Nascimento - DF034214
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002235-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Sávio José de Amorim Santos
Requerido:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - Cespe/UnB
Assunto: TJCE – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – TJBA – Edital n.º 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Indeferimento – Inscrição Preliminar – Documento de Identificação – Carteira Funcional – Magistrado - Decreto Lei 9.739/1946 - Impossibilidade – Comprovação – Nacionalidade – Brasileira – Deferimento – Inscrição – Suspensão – Certames.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000946-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
José Admilson Gomes Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Angelo Brazil da Silva - PA009581
Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes - Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 - Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJME
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002126-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais - SINDLEIJUD
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
Assunto: TRT 5ª Região – Credenciamento – Processo Seletivo - Auxiliares do Juízo – Realização - Leilões Judiciais - Nomeação – Único Leiloeiro – Atuação – Exclusiva – Existência – Habilitados – Impedimento - Exercício Profissional - Leiloeiro Oficial – Inclusão – Nomes – Links - Sítio.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002369-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA
Interessado:
Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Maranhão - ASSOJEMA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogados:
Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros - MA004632
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior - MA005227
Assunto: TJMA - Revisão Atos – Indeferimento – Concessão – Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ – Servidores – Judiciário – Cargo – Oficial de justiça – Comissário de justiça – Obediência – Critério – Lei 9.326/2010 – Efeitos Financeiros – Retrativo – Suspensão – Revisão Resolução 59/2010/TJMA – Regulamentação – Inclusão - Servidores – Tabela – Implantação GAJ – Concessão – Benefício – Previsão – Lei nº 9.326/2010.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002683-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
José Ronaldo Vieira
Requerido:
Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém – PA
Advogado:
José Ronaldo Vieira – PA005000
Assunto: TJPA - Publicação – Instrução n.º 002/2011 – Orientação – Expedição – Alvará – Após Publicação - Diário da Justiça - Decisão - Produção – Efeito – Retardatário – Violação – Celeridade - Processual – Autonomia – Magistrado – Condução - Finalização - Processo - Suspensão - Ato.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Advocacia Geral da União
Interessado:
Secretaria do Tesouro Nacional
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004517-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Pedro Luiz Pozza
Interessados:
Niwton Carpes da Silva
José Antônio Daltoé Cezar
Sérgio Luiz Grassi Beck
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS – Preenchimento – Requisitos Objetivos – Promoção – Critério - Merecimento – Descumprimento – Resolução n.º 106/CNJ – Ausência - Atribuição – Pontuação Máxima – Processo n.º 0174-11/000124-9 – Média Mensal de Audiências – Inobservância – Votos de Louvor – Anotação – Ficha – Desconstituição – Promoções por Merecimento – Retificação – Pontuação – Inclusão – Primeiro Lugar – Listagem.
Decisão: Adiado.

82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Niwton Carpes da Silva
Interessados:
José Antônio Daltoé Cezar
Sérgio Luiz Grassi Beck
Clademir José Ceolin Missagia
Newton Luís Medeiros Fabrício
Ricardo Torres Hermann
Carlos Roberto Rodrigues Madruga
Alberto Delgado Neto
Jorge André Pereira Gailhard
Luiz Menegat
Pedro Luiz Possa
Victor Luiz Barcellos Lima
Cristina Pereira Gonzales
Lusmary Fátima Turelly da Silva
Rinez da Trindade
Carlos Eduardo Richinitti
Heleno Tregnago Saraiva
Leoberto Narciso Brancher
Osnilda Pisa
Cláudia Maria Hardt
Vivian Cristina Angonese Spengler
Martin Schulze
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Gláucia Dipp Dreher
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Wellington Pacheco Barros e Outro - RS073092
Ivo Gabriel Corrêa da Cunha - RS003999
Assunto: TJRS - Processo de Promoção - Critério de Merecimento - Cargo de Desembargador - Anulação - Julgamento - Processo Administrativo nº 0174-12/000027-0 - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº106/CNJ - Nulidade - Ausência - Publicação - Edital - Candidatos - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse - Magistrados.
Decisão: Adiado.
Às doze horas e doze minutos, o Presidente anunciou que em dezessete de outubro do corrente ano, será instalado o Fórum Nacional de Precatórios no Plenário deste Conselho, sob a coordenação do Conselheiro Vasi Werner. O Conselheiro Carlos Alberto lembrou que a Comissão de Gestão Estratégica concluiu seus trabalhos e anunciou que será proposto, no Encontro Nacional do Judiciário em Sergipe, novas metas. Além disso, parabenizou a iniciativa da Presidência em convidar palestrantes com visão externa ao Judiciário. O Conselheiro Lucio Munhoz solicitou que fosse retificado o texto do ato normativo sobre capacitação das escolas nacionais, publicado em dissenso do aprovado pelo Plenário, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Neves Amorim. O Presidente anunciou que analisará o texto publicado e tomará as providências cabíveis. O Conselheiro Gilberto Martins sugeriu que, após a apreciação, o texto fosse apresentado ao Plenário. Às doze horas e vinte minutos a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ayres Britto

Francisco Falcão

Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luis Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Emmanoel Campelo

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
157ª SESSÃO ORDINÁRIA – 23/10/2012

(Disponibilizada no DJ-e nº 197/2012, em 25/10/2012, pág. 37-72)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e Outros - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogados:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana - DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

3) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

5) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Nery da Costa Júnior
Gilberto Rodrigues Jordan
Advogados:
José Wanderley Bezerra Alves- MS003291
Andre Alencar Porto- DF025103
Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862
Antonio Ferreira Junior - MS007862
Gustavo Marques Ferreira - MS007863
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Abdala Mansur Bumlai Sobrinho
Joira Lúcia Nunes Rondon Dittrich
Jorge Avelino Soares de Carvalho
José Carlos de Farias
Abia Rodrigues Souza Costa
Acelino Rodrigues de Farias
Acendino Batista Petronilio
Ademar Pereira da Silva
Adevaldo Sena Melo
Adiles de Jesus
Admar Gonçalo Pereira
Adnei Moreira Martins de Barros
Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Adriane Maria de Amorim
Adriano Canassa Serafim
Afonso Vitorino Maciel
Aidethy Laura Cavalcante de Melo
Aifa Naomi Uehara de Paula
José Carlos Zanolo
Alba Daura Elias Cozzolino
José Cesário de Figueiredo
Alda Pompeo de Campos Benevides
Alessandro Inácio de Carvalho
José Eduardo Lemes
Alexandre Venceslau Pianta
Jose Manoel Azadinho Palmezan
Alini Magaly de Souza Bedesa Dias
Alinir Barros Razzani
José Mauricio Jorge do Prado
Álvaro Antonio Santos Pacheco
Ana Brant
Jucelino Augusto
Jucineide Francisca de Oliveira Lara Pinto
Ana Claudia Infantino Maciel
Ana Cristina de Arruda Garcia
Juilce Alves de Almeida
Ana Cristina Infantino Alves de Oliveira
Ana Cristina Sodré Madruga
Julenio Araujo Soares
Ana Maria Souza Nunes de Holanda
Ana Tereza Pereira Antunes
Julio Cesar Barbosa
Analzito de Carvalho
Juramar Ramos Castilho Lima
Andrea Barros Meirelles Montanha
Justino Santana Leite
Andrea Marcondes Alves Souza
Andréia Trevisol
Juvenal Pedroso da Silva
Anési Maria Pereira Pacheco
Angela Cristina Paes Farias Matis
Kacima Karima Assaf Vieira Rampazzo
Angêla Maria Bendô Danelichen
Angelo Fabriício de Souza Lima
Katia Regina Costa Negreiros
Antonia Leonor Campos Jouan
Antonio Mariano Resende
Kátia Regina Martins Pinheiro Ramazoti
Antonio Odair Useloto Cegati
Arcelina Maria Rosa Neta Estrela Lopes
Katiuscia Mandu Brito
Aretuza Vanessa de Deus A. de Carvalhosa
Aristóteles Vieira de Paula
Aydil Helena Tavares
Bathilde Jorge Moraes Abdalla
Beatriz Margues Pauma
Benedita Alair da Silva
Benedita Pereira de Oliveira
Benedito Pedro da Cunha Alexandre
Benedito Silvino Soares da Silva
Kely Cristina do Vale Borges Ornellas de Almeida Moreira
Benjamin Duarte Monteiro Neto
Bernardina Pereira Tocantins Silva
Bernardo de Campos
Kleber Pompeu de Campos
Breno Pompeu de Campos
Laura Maria Coelho Lannes de Toledo Barros
Laurence Campos Assaóka
Cácia Cristina Pereira Senna
Carla Rosana Pacheco
Laurice Vergulino da Silva Moraes
Carlos Alberto Alves Barbosa
Carlos Alberto Monteiro da Silva
Laurita Graças Ribeiro
Carlos Augusto Botelho Ferreira
Mar Ayc Campelo
Carlos Tadeu Nogueira Aburad
Cátia Valéria Maciel de Arruda
Cecilia Maria da Conceição
Leandro Adônis Lima Payao Bassan
Ceila da Costa Albuquerque
Ceila Monica Silva Ferraz Alencastro de Moura
Leide Virgulino da Silva Miranda
Célia Raquel Pacheco Corvoisier
Célia Regina Marques de Freitas
Lenice Inês Rasslan Câmara
Célia Teruko Yonezawa Kida
Celina Dulce Gonçalves
Celso Zuanazzi
Leonardo César Leventi Travassos
Lia Roman Del Nery
Licínia Silva dos Anjos
Cilene Aparecida Dias de Mattos Cruz
Lígia Teresa Garcia Cabral
Claudia Benedita Zarour Pfannemuller
Claudia Helena Ribeiro E. Caravellas Klein
Claudia Pasqual
Zilka Mendes Monaco
Ligis Lins Balieiro
Zilma Luiza Nunes
Claudia Regina Duarte Bezerra Candida
Zenilde Vieira de Almeida
Zenaide Rodrigues dos Santos Taques
Cláudia Regina Pacheco da Costa
Zaria Miranda Amorim
Zaida de Lourdes Martins Oliveira
Cleia Luiza Maciel Falavigna
Wilma Lúcia Monteiro Marrez
Cleia Tavares do Espirito Santo
Cleide Vargas de Castilho
Lilian di Giacomo Mariano
Cleonice Campana Peres
Willian Ferreira Marques
Creunil da Silva Tavares
Wildis Conceição Monteiro Maciel da Cruz
Waleria Martins Vieira
Cristiane Conceição Vieira de Souza
Waldete Auxiliadora Duarte
Yolanda Oliveira de Amorim
Daisy Maria da Conceição Herani Lopes
Dalvacy Rocha Soares
Yolanda Maria do Nascimento Ojeda
Yeda Marcondes Alves
Daniel Ricardo de Souza
Vivianne Fátima de Barros
Lilian Tavares do Espirito Santo Barreto
Victorino Monteiro da Silva Neto
Daniele Addor Alves Correia
Vera Lúcia Saraiva Bouret
Vera Lucia Pereira da Silva
Daniella Del Nery Pereira
Vannia Terezinha Monteira da Silva
Vânia Mazarello Monteiro da Silva
Danilo Pereira da Silva
Valéria Silvestrin Silveira
Dea Maria de Barros e Lessa
Valdirene Luzia do Nascimento
Debora Regina Tavares
Valdenice Cândida da Silva
Lindacir Rocha Bernardon
Valdecy Coelho Nascimento
Dejanira Dias Martins
Vânia Aparecida Vieira de Souza
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Delmazir Souza Alves
Thomas Augusto Caetano
Deniz Pedrozo de Almeida
Terezinha Maria Canavarros Souza Felisbino
Deumari Fraga da Silva
Teresa Garcia Torres de Souza
Lisangela Cristina dos Reis Ferreira Prioli
Tânia Regina Borges Barbosa de Lima
Talita Carvalhosa Camargo
Suzi Martins Pompeu de Campos
Dikson Tsuyoshi Minami
Lise de Almeida Mangabeira Marques
Dinah Ribeiro Rodrigues
Suzany Wisnieski Bett
Lizia Fanaia de Vasconcelos
Dirce Maria de Barros Viegas Lobo
Suzan Mirian dos Santos Galvão
Suseth Terezinha Metello Taques Lazarini
Suely Costa Kowalewski
Dirce Yoko Toyama Moraes
Divina Borges Monteiro
Lourdes Soares da Silva
Divino Inácio de Arruda
Stela Maris Medeiros Terra
Stela Maris Figueiredo Ammouri
Donatila Ferreira de Moraes
Sônia Pereira dos Santos Machado
Durcinei Ferreira da Silva
Sônia Maria de Aguiar Pace
Sônia Divina de Carvalho Lima
Edenir Pinheiro Ferreira Junior
Solange de Fátima Attilio Fagundes Correa
Edgar José de Oliveira
Lourice Gonçalves de Souza
Simone Paelo de Matos
Edinéia Aparecida da Silva Bucair
Simone Borges da Silva
Lucia Helena Esteves
Edith de Mattos Domingos
Simone Aparecida Metello Taques de Sousa
Lucia Helena Faria da Gama
Edna de Souza Neves
Edna Maria de França Silva
Edna Maria Maciel Vilarinho
Lucia Maria de Araujo
Edneiva Padilha da Silva
Silvio Aguiar de Oliveira
Silvia Ester Prochnow Pinheiro
Edson Nascimento
Sheila Aparecida Medeiros Terra Modesto Da Silva
Sergio Nita
Eduardo Cesar Barbosa Siqueira
Selma Rosa Cintra de Carvalho
Eduardo Pereira Borges
Luciana Cristina Mendes de Sousa Pinto
Seila Roseane Ramos Teixeira
Elenice de Melo Paim Cordeiro Piedade
Sebastião Santana da Costa Milhomem
Elenizete de Oliveira Nogueira
Sandra Mortelaro Lopes Lourenço
Eleonora Padilha da Silva Costa
Sandra Maria Curvo de Barros Garcia
Sandra Helena Tavares de Assumpção
Luciana Tolovi
Sandra Cristina de Amorim
Eliane Aparecida Coelho Duarte
Sanda Sampaio Figueiredo
Eliane de Melo Paim
Ruth Maria Furquim
Ruth Alice Bianconi
Eliane Nunes Costa Mendes
Rosivety Cavalcanti de Mello
Rosiris Bonnemasou Moreira de Castilho
Rosemeire Santini Pincerato
Eliane Ribeiro da Rocha
Luciano Pereira Belic
Rosemary dos Santos Soares
Eliete da Silva e Silva
Rosedelma Aparecida Prado Gurgel
Rosany Marques Pacheco
Elisabeth Curvo Pinto Gomes
Rosangela Soares Cintra Sena
Elizabeth Machado Gomes de Oliveira
Elza Varanis Nunes Silva Costa
Lucilene Pereira Parron Ormond
Elzio Virgilho Alves Correa Junior
Rosangela Maria Pasini Moraes
Epifânio Lopes da Silva
Rosângela Kabad Monteiro da Silva Neto
Erick Lício Pinheiro do Nascimento
Eroni da Luz
Lucinethy Mara Cavalcanti de Mello
Ester Giroto Santiago
Etelvino Alves dos Santos Neto
Luclécia Maria Schuch Medeiros
Eunice Rocha Tonon
Euvaldo Vieira Rêgo Junior
Euzeni Paiva de Paula Silva
Rosângela Fátima de Almeida Prado Marietto
Lucymar Kiyomi Ono
Eva da Guia Magalhães Silva
Rosângela Cardoso Pereira
Rosane Silva
Eva Lopes de Jesus
Ronaldo Silveira Samaniego
Eva de Luiza de Faria
Ronaldo C. Cruz do Nascimento
Rominho Aparecido Anastácio
Rogerio Andrade
Evaldo Vitório
Rodney de Oliveira Santos
Evando Barbosa Benevides
Roberto Donizete Lopes
Luis Carlos Monteiro dos Santos
Roberto Carlos da Silva
Evanildes de Oliveira
Evanira Monteiro da Silva
Eliseu Cerisara
Fábia Alves de Amorim Magalhães
Roberto Calmon Cerisara
Fábio Alexandre Mendonça
Luis Claudio de Castro Sodré
Fátima Cristina Duarte Bezerra de Oliveira
Rita Bezerra Esteves
Renato Estrela Lopes
Renata Guimaraes Bueno Pereira
Fátima Fortes Bustamanta de Siqueira
Luiz Carlos Silva de Alencar
Rejane Pinheiro Andrade
Fátima Mazarelo de Almeida Mendes
Regina Maria Silva Rodrigues
Regina Lucia Cuiabano Costa
Fátima Regina Cunha Felix
Raymunda Gomes da Silva
Flaudemir Antonio Versa
Raquel Reis Magalhães Terra
Luiz Carlos Vieira
Randis Mayre
Quirino Tadeu Teixeira Aburad
Francilvia Moreira Capelão
Phiama Emanuela P. Benevides Prado
Francisco Assis Souza
Pedrosa de Jesus
Pedro Celestino Barros Brito
Luiz de Gonzaga Figueiredo
Paulo Renato Leventi Travassos
Francisco Conceição dos Santos
Otamar Calmon Gonçalves
Francisco das Chagas Bendô Filho
Osvaldo Sakamoto
Odilza Freitas de Souza
Odiles Freitas de Souza
Francisco José Carvalho Marcílio
Norma Regina Pinheiro Silva Pereira
Lusanil Egues da Cruz
Noize Bispo da Silva
Genialda Xavier Delmondes
Noedil Bispo da Silva
Nilze Maria Fernandes Tamashiro
Neuza de Moraes
Neuza Maria dos Santos Mendes
Luzia Aparecida Pereira Borges
Geraldo Fagundes Corrêa Júnior
Nelson Antunes
Geremias da Silva Felix
Nelize Nunes dos Santos Marques
Gerson Pedroso da Silva
Neliza de Moraes Andrade
Gicelda Rosa Fernandes Spinola
Neif Feguri Neto
Natercia Catarina da Costa Reis
Gicelene Fátima Fernandes da Silva
Gilney de Arruda Guimarães
Nair Dias Conceição de Barros
Nadia Souza Dias
Giorgia Maria Barros Almeida Reuter
Giselle Ramos de Castilho Teixeira
Milton Santos
Maurício Sogno Pereira
Gizelda Maria de Carvalho
Martinha Olivina dos Reis Ferreira
Gladys Pacheco Bezerra
Marta Silvia Figueiredo Bertoni
Marta Regina Fraga Borges
Glaucio Antonio de Lima
Marta Maria Alves Fraga
Gleice Rodrigues Nascimento Matos
Marta Maria Aguiar Ribeiro
Marna Vaz Lopes
Gracinda Augusta Marques Pacheco
Marly Cavalcanti Pinto
Helena Lopes da Silva Lima
Marli Trento
Marlene Prado de Moraes
Mariney Constantina da Silva
Henrique Luiz Marques Herane
Marina Lopes de Almeida
Marilza de Oliveira Pereira
Henrique Pasqual de Oliveira
Marilza Conceição Lima da Silva
Marília Vidal
Marilene Ferreira Lemes Lima
Maricilda Ferreira Santos
Mariana Guerrise
Mariana Borralho Dias
Maria Rosa Silva Rodrigues
Maria Romélia Chaves
Maria Mercedes Cespedes Ramos
Maria Lucia Pereira Borges
Maria Lúcia Aguiar
Maria José Pinheiro do Nascimento
Maria Helena Silva de Lima
Henrique Pasqual de Oliveira
Maria do Carmo Borges de Campos
Maria de Lourdes Guimarães Jabali
Maria de Lourdes Ferreira Guimarães
Maria de Lourdes Azevedo e Silva
Maria de Fátima Sousa Alves Xavier
Maria das Graças Barata Pompeu de Barros
Maria Cristina Lopes Camolesi
Maria Conceição Barbosa Correa
Maria Auxiliadora Monteiro
Maria Auxiliadora Gaiva Freire
Maria Auxiliadora Amorim de Souza
Herminio Mamore
Maria Aparecida Ribeiro
Maria Angélica Maciel de Souza Leão
Heronides Benevides de Souza
Maria Ângela Viné
Maria Alzira Arruda Barroso
Hugo Rodrigues Pfannemuller
Mari Célia Leite Batista
Idalice Dantas Carapeba Alias
Ilman Rodon Lopes
Iolanda Constantina da Silva
Irene dos Santos Antunes Maciel
Isabel Cristina Miranda
Isis Maria Pires de Queiroz dos Santos
Iva Campos da Silva
Ivana Maria Martins Barros Costa
Ivanirde Maria de Lima Souza Ferreira
Ivete Felizardo de Oliveira Carneiro
Ivete Leite da Cruz Ferreira
Ivoneti Dalla Libera
Jackson Marques Pacheco
Jader Gomes de Freitas
Jaime Fernandes de Oliveira
Jaime Osmar Rodrigues
Jair Silveira dos Santos
James Pereira Lima
Jane Maria Rodrigues Navarro
Jane Selma Barbosa
Janete de Amorim Brandão
Jeanine Figueiredo Granja Dorileo Leite
Jeferson dos Reis Pessoa
Jefferson de Mattos Domingos
Joanice Gomes Pereira
João Batista da Silva
João Bosco Gomes de Freitas
João Bosco Monteiro da Silva Júnior
João Bosco Ribeiro de Magalhães
João de Arruda Pinto Filho
João Lima da Motta
Joaquim Pedro Campello de Souza Junior
Johnny Ander Pereira Abdallah
Joilson Gonçalo de Amorim
Luzia Márcia de Rezende Persiane
Lysiana Fanaia de Vasconcelos Carvalho
Madalena de Moraes Savassa
Maisa Izabel Saddi Ornellas de Almeida
Manoel Pereira da Silva
Manoel Vieira da Costa Neto
Manoelito da Silva Alves
Manoelson Moreira Rondon
Mara Roberta de Barros Curvo e Del Barco
Marcelo D Perri
Marcelo da Costa Marques Freire
Marcelo de Arimatheia Lima Rodrigues
Marcelo Sogno Pereira
Marcia Barroso Oliveira da Costa
Marcia da Silva Taborelli
Marcia de Fatima Tavares Wolkmer
Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme
Marcia Regina Coutinho Barbosa
Márcia Regina da Silva Santos
Marcia Suzana Chupel
Marcio Gonçalo Maciel de Arruda
Marcio Thadeu Prado de Moraes
Marco Antonio Molina Parada
Marco Aurelio Arcanjo Lopes
Marcos Tadeu do Espiroto Santo
Margarida Hulga Moro Bassil Dower
Elizethe Catarina de Jesus
Fatima Assaf Vieira
Hermio Mamore
Manoel Santana de Moraes
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Advogado:
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842
Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Jorge Hélio e Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

7) ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Retirado de pauta.

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004266-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Valdenyra Farias Thomé
Assunto: TRT 11ª Região - Portaria n. 83, de 06 de julho de 2012 - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

9) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
José Ilceu Gonçalves Rodrigues
Advogados:
Josué Euzébio da Silva – MG52868
Bruno Euzebio Carli - MG116279
Thiago Martins de Almeida – MG88454
Daniela Petruceli B. Albuquerque - MG088039
Assunto: Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

10) SINDICÂNCIA 0002354-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Marilza Lúcia Fortes
Advogado:
Marlon Eduardo Libman Luft - MS015138
Assunto: CNJ - Portaria nº 36, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

11) SINDICÂNCIA 0002351-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Claudionor Miguel Abss Duarte
Advogado:
Suzana de Camargo Gomes - MS016222
Assunto: CNJ - Portaria nº 28, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

12) SINDICÂNCIA 0002341-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
João Maria Lós
Advogados:
Giuliani de Souza Yamasaki - MS011357
Silzomar Furtado de Mendonça - MS004287
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros – DF031903
Assunto: CNJ - Portaria nº 34, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Tourinho Neto e Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

13) SINDICÂNCIA 0002348-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Divoncir Schreiner Maran
Advogados:
Diogo Ferreira Rodrigues - MS12085
Admar Gonzada Neto - DF010937
Ezikelly Silva Barros - DF031903
Assunto: CNJ - Portaria 31, de 06 de maio de 2.011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004494-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Hélder Girão Barreto
Advogados:
André Alencar Porto – DF25103
João Marcos Amaral – DF25113
Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Finalidade - Investigação Preliminar.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

15) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima
Interessados:
Ângelo Goulart Villela
Daniela Casselani Sitta
Leonardo de Faria Galiano
Rodrigo Timóteo Costa e Silva
Rodrigo Golívio Pereira
Claytton Ricardo de Jesus Santos
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Alcir Gursen de Miranda
Advogados:
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Ataliba de Albuquerque Moreira - RR000421
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Vasi Werner e Tourinho Neto)
Decisão: Adiado.

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Carlos Rodrigues Feitosa
Aylce Leal Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

17) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

21) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Júnior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

22) ATO NORMATIVO 0003662-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Memo n.º 068/DMF - Proposta de Resolução - Comunicação - Prisão Penal - Estrangeiro à Missão Diplomática - Estado de Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: Adiado.

23) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ivone Ferreira Caetano
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

24) ATO NORMATIVO 0004307-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Normas Técnicas de Auditoria - Inspeção Administrativa - Fiscalização - Unidades Jurisdicionadas - CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

25) ATO NORMATIVO 0005240-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Normas Gerais - Controle - Execução - Medidas Socioeducativas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: Adiado.

27) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: Adiado.

28) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: Adiado.

29) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.

30) CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Assunto: Possibilidade - Promoção por Merecimento - Acesso – Tribunal - Composição – Dez Desembargadores - Magistrado – Relação de Parentesco – Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.
Decisão: Adiado.

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: Adiado.

32) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
Decisão: Adiado.

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004516-73.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Interessados:
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros – DF12500
Luciana Moura Alvarenga Simioni – DF001878-A
Assunto: TRT 7ª Região - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Lei 11.999/2009 - Alteração - Composição - Pleno - Quinto Constitucional - Critério - Ocupação - Primeira Vaga - Sorteio Público - Ausência Fundamentação - Utilização - Critério de Alternância - Destinação - Advogado - Processo Administrativo n.º 1348/2010 - Reforma Resolução n.º 218.
Decisão: Adiado.

34) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005335-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
José Afrânio dos Santos Oliveira
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Ana Raquel Davila de Oliveira Alonso- DF031285
Clênio Pachêco Franco- AL001697
Assunto: TJAL - Portaria n. 4, de 11 de outubro de 2011.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar a pena de remoção por interesse público ao magistrado. Vencidos parcialmente os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), Tourinho Neto e Vasi Werner que aplicavam a pena de censura. Deliberou, ainda, pela aplicação imediata da penalidade, vencido o Conselheiro Gilberto Martins o qual entendia que deveria aguardar a abertura de vaga para remoção. O Conselheiro Relator lavrará o acórdão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

35) ATO NORMATIVO 0004616-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 125/CNJ - Política Judiciária Nacional - Tratamento Adequado - Conflitos de Interesses - Poder Judiciário - Acréscimo - § 6º ao artigo 8º - Remessa Obrigatória - Processo - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Mutirões de Conciliação.
Decisão: Adiado.

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004073-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Sergipe
Requeridos:
Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - SE
Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - SE
Advogado:
Rafael Barbosa de Castilho e outros - DF019979
Assunto: TRF 5ª Região – Possibilidade – Uniformização – Procedimentos Internos – Jurisdição – Justiça Federal – Juizados Especiais Federais - Existência – Diversidade – Portarias – Solicitação – Reunião – Magistrados – Impossibilidade – Realização – Desinteresse – Magistrados – Portarias n.º 06/2012 e 02/2011 – Teor Idêntico – Inovação – Ordenamento Jurídico – Limitação – Acesso à Justiça – Transferência - Parte Autora - Deveres Processuais - Ausência - Previsão - Ordenamento Jurídico - Necessidade - Cassação – Portarias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

37) CONSULTA 0004909-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação Alagoana dos Magistrados de Alagoas - ALMAGIS
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690
Fábio Barbosa Maciel - AL007147
Assunto: CNJ - Resolução n.º 37/CNJ - Resolução n.º 02/TJAL - Autorização - Possibilidade - Magistrado - Permanência - Residência - Limites - Comarca - Lotação - Prestação Jurisdicional - Cumprimento - Ausência - Condições Estruturais - Consideração - Recintos - Anexos Fóruns - Residências.
Decisão: Adiado.

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004022-14.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Resolução GP 662011 - Violação - Relatório de Inspeção - Processo n.º 2008.10.00.002577-4 - Disparidade - Distribuição - Cargos Comissionados - Violação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002897-79.2010.2.00.0000 - Ação Cível Ordinária n.º 1.459/MA/STF - Transformação - Resolução - Cargos - Lei Complementar n.º 140/2011 - Justiça de 1º Grau - Comarcas de Santa Inês/MA, São José de Ribamar/MA e Balsas/MA - Atendimento - Justiça de 2º Grau.
Decisão: Adiado.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002372-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Avenir Passo de Oliveira
Interessados:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Wilson Safatle Faiad
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Suspensão - Ato - Posse - Exercício - Juiz Indicado - Decisão Administrativa nº 3990176 – Composição – Corte Eleitoral - Anulação - Sessão Corte Especial do Tribunal de Justiça - Ausência - Utilização - Critério - Antiguidade - Resolução 21.009/TSE - Inexistência Motivação.
Decisão: Adiado.

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003126-68.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Ezequiel Morais Silva - GO018501
Assunto: TJGO - Processo n.º 3990176 - Inobservância - Lista de Antiguidade - Formação Lista - Composição TRE-GO - Ilegalidade - Decisão - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Inobservância - Resolução nº 21.009/2002 TSE - Determinação - Critério de Antiguidade - Lista de Magistrados Titulares e Suplentes - Suspensão - Nomeação - Posse - Magistrados - n.ºs 40,12 e 24 - Lista de Antiguidade da Comarca de Goiânia - Substituição - Provisoriamente - Magistrados Decorrentes - Antiguidade.
Decisão: Adiado.

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS/MG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes e outros - MG077154
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
Decisão: Adiado.

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004164-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Jair Araújo Facundes
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Concessão – ATO PRESI ASMAG TRF1 nº 122 – Afastamento – Magistrado - Período de 02 Anos - Curso de Mestrado - Inobservância – Norma – CNJ – ATO PRESI ASMAG 804/2012 – Designação – Prolação de Sentenças – Processos Conclusos – Prazo Superior a 180 Dias – Tramitação – Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília – Acolhimento – Recomendação – Corregedoria da Justiça Federal – Artigo 91 do COGER – Designação – Juiz Afastado – Finalidade – Estudo – Auxílio – Diferenciação – Afastamento – Funções Judicantes – Impossibilidade – Prestação – Auxílio – Unidade Jurisdicional – Necessidade – Uniformização – Matéria.
Decisão: Adiado.

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003360-50.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Baltazar Miranda Saraiva
Interessados:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Luislinda Dias de Valois Santos
Augusto de Lima Bispo
João Augusto Alves de Oliveira Pinto
Márcia Borges Faria
Gardênia Pereira Duarte
Inez Maria Brito Santos Miranda
Aliomar Silva Britto
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
José Leite Saraiva Filho e Outros - DF008242
Alexandre Pontieri - SP191828
Epaminondas Tourinho de Moraes Neto - SE005914
Assunto: TJBA – Editais n.º 212/2010, 159/2011 e 162/2011 – Promoção – Antiguidade e Merecimento – Critério – Merecimento – Inobservância - Resolução 106/CNJ – Publicação – Mensal – Produtividade – Magistrados – Inobservância – Quadros Comparativos – Promoção – Merecimento – Critérios Subjetivos e Pessoais – Magistrados – Baixa Produtividade – Editais n.º 159/2011 e 162/2011 - Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Impossibilidade – Impugnação – Continuidade – Ilegalidades - Edital nº 08/2012 – Suspensão – Votações
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para recomendar aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, nos escrutínios relativos às promoções pelo critério de merecimento que venham a ser realizados naquela Corte de Justiça, consignem expressamente a pontuação conferida a todos os candidatos, conforme disciplina o art. 11 da Resolução n.º 106, tornando sem efeito as liminares concedidas, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005038-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios - Primeira Classe – 1º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Restrição - Participação - Limite - Etário - Distinção - Nacionais - Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005041-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios de Segunda, Terceira e Classe Especial – 3º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e Acesso Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Efetivação – Titularidade – Ausência – Concurso Público – Obrigatoriedade – Ilegalidade – Participação – Escrevente – Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005043-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun  e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios de Segunda, Terceira e Classe Especial – 1º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e Acesso Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Efetivação – Titularidade – Ausência – Aprovação - Concurso Público – Aprovação – Concurso Público – Escreventes – Impossibilidade – Participação – Escrevente - Inscrição – Concurso de Acesso – Habilitação – Exame de Aptidão – Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005044-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe – 4º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Restrição - Participação - Limite - Etário - Nacionais - Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005053-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe - 3º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Ilegalidade - Imposição – Participação - Limite – Etário – Nacionais - Violação – Resolução n.º 80/CNJ - Decretação – Nulidade – Nomeações – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005056-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe - 7º Concurso de Provimento de Cargo Inicial, de Acesso e Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Violação – Resolução n.º 80/CNJ – Ilegalidade - Imposição – Participação - Limite – Etário – Nacionais - Decretação – Nulidade – Nomeações – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005060-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Segunda, Terceira e Classe Especial - 7º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso Inclusive Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Violação – Resolução n.º 80/CNJ – Ausência – Aprovação – Concurso Público – Escreventes – Impossibilidade – Participação - Concurso de Acesso - Habilitação – Exame de Aptidão – Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005059-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Elcio Roberto Sarti e outros - SP027443
Maurício Garcia Pallares Zockun e outros - SP156594
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Segunda, Terceira e Classe Especial – 5º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso e Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Irregularidade – Efetivação – Titularidade – Ausência – Concurso Público – Aprovação – Concurso Público – Escreventes – Impossibilidade – Participação – Escrevente - Inscrição – Concurso de Acesso – Habilitação – Exame de Aptidão – Violação Resolução n.º 80/CNJ Artigo 1º - Nulidade – Nomeação – Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados Catarinenses
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.
Decisão: Adiado.

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004848-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Paulo Fernando Ortega Boschi Filho
Requerido:
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara-SP
Advogado:
Paulo Fernando Ortega Boschi Filho – SP243802

Assunto: TJSP - Investigação - Prática - Crime de Coação - Curso - Processo - Ausência - Acesso - Transcrição - Oitiva - Processo 1104/11.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
Decisão: Adiado.

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002526-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Hugo Henrique Veloso Varejão
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Barbara Carvalhal Quirino 0 DF035284
Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado Do Rio De Janeiro – Correção Irregularidade – Violação Resolução 81/CNJ – Readequação Edital – Cumulação – Conciliador Voluntário – Assistência Jurídica Voluntária – Prestação de Serviço à Justiça Eleitoral em Eleição.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para excluir dos itens V e VI da cláusula 16.3 do edital do concurso o limite máximo de 0,5 ponto, a fim de que a respectiva pontuação possa ser contada de forma cumulativa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002610-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Lazaro Antonio da Costa
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJ
Heleno Ribeiro Pereira Nunes
Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado Do Rio De Janeiro – Correção Irregularidade – Violação Resolução 81/2009/CNJ – Regulamentação - Publicação – Disponibilização – Atos – Normas – Exigidas - Comissão – Reformulação – Proporcionalidade – Serventias - Remoção - Autentica Interpretação - Títulos – Contagem de Pontos – Divergência nº 05/2011/CNJ – Nulidade – Total – Parcial – Certame.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) excluir dos itens V e VI da cláusula 16.3 do edital do concurso o limite máximo de 0,5 ponto, a fim de que a respectiva pontuação possa ser contada de forma cumulativa; b) considerar inválidos no edital os itens 22.6 a 22.8, referentes à exigência de caução para o exercício da delegação; e c) autorizar os candidatos a apresentar cópia autenticada dos documentos referidos no item 17.1, f e g, do edital nos termos do voto do Relator. Vencidos quanto ao item b os Conselheiros Vasi Werner, José Lucio Munhoz e Neves Amorim. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002612-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luís Eduardo Guedes Kelmer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Luís Eduardo Guedes Kelmer - MG106976
Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio De Janeiro – Aplicação - Lei n.º 8.935/94, artigo 16 - Concursos de Admissão e Remoção - Reunião - Serventias Extrajudiciais - Ordem Cronológica - Vacância - Definição - Critérios de Ingresso - Necessidade - Observância - Resolução 81/CNJ - Escolha - Serventias Extrajudiciais - Sessão - Sorteio - Vagas - Portadores de Deficiência - Anterior - Término - Inscrição - Concurso - Possibilidade - Recurso - Prova Escrita e Prática - Republicação - Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para que o sorteio público das serventias destinadas aos candidatos com deficiência se realize na primeira oportunidade após o julgamento deste PCA, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003805-68.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luiz Roger Vieira Azzolin
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Luiz Roger Vieira Azzolin - RS059463
Assunto: TJRJ - Edital n.º 53/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais/Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Regra Anexo III – Listagem Total – 91 Serventias Extrajudiciais – Ato Executivo TJ n.º 1590/2012 - Impugnação – Critério – Divisão – Admissão – Remoção – Violação Lei n.º 8935/94 artigo 16 - Resolução 81/CNJ - Indeferimento – Solicitação – Adequação – Lista – Vacância – Proporção - Critério – Provimento por Admissão - 61 Vagas – Critério por Remoção 30 Vagas - Suspensão – Prazo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003331-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Zacharias Manoel Mendes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Zacharias Manoel Mendes Neto – RJ071393
Assunto: TJRJ – Edital n.º 53 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais - Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Impugnação Administrativa n.º 2012-0083273 – Anexo III Relação dos Serviços Vagos - Preenchimento - Critérios de Ingresso – Necessidade - Observância - Resolução 81/CNJ - Sorteio - Vagas - Portadores de Deficiência - Anterior - Término – Inscrição – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para que o sorteio público das serventias destinadas aos candidatos com deficiência se realize na primeira oportunidade após o julgamento deste PCA, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002617-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari - MS014415
Assunto: CNJ – Cartório - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Naviraí – Negativa - Advogado - Autorizado – Carga – Processo - PCA N.º 200810000020107 – Autorização – Retirada – Autos – Exclusividade - Poder Judiciária Estadual – Expedição – Ato Normativo - Uniformização – Procedimento – Carga – Processos – Possibilidade – Retirada – Autos – Autorização – Procurador – Habilitado.
Decisão: Retirado de pauta.

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Patricia de Seixas Lessa
Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM
Advocacia Geral de União
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogados:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior E Outros - DF016275
Leonardo Silva Nascimento - DF034214
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.

62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002235-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Sávio José de Amorim Santos
Requerido:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - Cespe/Unb
Assunto: TJCE – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – TJBA – Edital n.º 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Indeferimento – Inscrição Preliminar – Documento de Identificação – Carteira Funcional – Magistrado - Decreto Lei 9.739/1946 - Impossibilidade – Comprovação – Nacionalidade – Brasileira – Deferimento – Inscrição – Suspensão – Certames.
Decisão: Adiado.

63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000946-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
José Admilson Gomes Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Angelo Brazil da Silva - PA009581
Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes - Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 - Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.
Decisão: Adiado.

64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003197-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Nilton Roberto Chaves Barbosa
Interessados:
Evânio Berto
Everson Luis Matoso
José Roberto Maruri Zanella
Ernane Marcos Valigura
João Almir Sagaz Mello
Emerson Turazzi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogados:
Leonardo Pacheco de Souza - SC013968
Assunto: TJSC - Resolução nº 1/2012 - Regulamento do Concurso Público para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina – Adequação – PCA n.º 0004545-60.2011.2.00.0000 e 0000004-47.2012.2.00.0000 – Reabertura – Inscrição - Edital nº 176/2012 – Requisito – Candidato – Não Bacharel em Direito – Exercício – 10 Anos – Função – Serviço Notarial ou de Registro – Inobservância - Lei Federal nº 8.935/94 e Resolução 81/CNJ – Prevalência - Edital nº 346/2011 ou Edital nº 176/2012 – Ausência – Previsão – Recurso – Prova Escrita e Prática – Resultado – Prova Oral – Omissão – Inclusão - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí – Ausência – Previsão – Exame Psicotécnico – Reserva - Vagas - Portadores Necessidades Especiais - Declaração – Ilegalidade – Correção
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina retifique o Edital nº 176/2012 para possibilitar aos candidatos a interposição de recursos também quanto à prova escrita e prática; e b) determinar que o TJSC proceda à retificação da lista de serventias constantes do Anexo I, em face da exclusão do certame de duas serventias por determinação deste CNJ nos autos do PP nº 0006245-71.2011.2.00.0000, observando a proporcionalidade de distribuição das vagas determinada pelo art. 3º da Resolução nº 81/2009, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney
Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

65) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJME
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
Decisão: Adiado.

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001264-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Regina Mary Girardello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Irregularidades - Remoção - Servidores - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Concurso Público - ADIs n.ºs 3248/STF e 3253/STF - Providências - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0000318-66.2007.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões STF e CNJ - Violação - Resolução 80/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003047-89.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Verena Gomes da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Servidor - Reconhecimento – Tempo de Serviço - Aposentadoria - Empresa Pública - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0006076-84.2011.2.00.0000 - Tribunal - Desrespeito - Carreira - Servidor - Descumprimento - Promoções Verticais - Data-base - Necessidade - Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003546-73.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado do Rio Grande do Norte - SINTRAJURN
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Guilherme Jose da Costa Carvalho - RN005149B
Assunto: TRT 21ª Região – Edital de Seleção para o Concurso Interno de Remoção de Servidores -Indeferimento – Participação – Servidores – Removidos – Regional Diversa - Decretação – Nulidade – Restrição – Item 1 – Cláusula 1 das Disposições Preliminares do Edital de Abertura de Remoção - Alteração - Disposto - Artigo 15 do Ato Conjunto.TST.CSJT.GP N.º 020/2007 - Normatização - CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002517-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Marconi Miranda Vieira - DF022098
Assunto: TJRJ - Edital do 53º Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio De Janeiro – Ausência – Vinte e Duas Serventias – Listagem – Disputa – Violação – Resolução 81/CNJ – Justificativa – Serventias – Sub Judice - Suspensão – Certame – Inclusão – Serventias - Vagas - Criadas pela Lei Estadual nº 6.141 - 3º e 4º Ofício de Volta Redonda – Republicação – Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002126-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais - SINDLEIJUD
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
Assunto: TRT 5ª Região – Credenciamento – Processo Seletivo - Auxiliares do Juízo – Realização - Leilões Judiciais - Nomeação – Único Leiloeiro – Atuação – Exclusiva – Existência – Habilitados – Impedimento - Exercício Profissional - Leiloeiro Oficial – Inclusão – Nomes – Links - Sítio.
Decisão: Adiado.

71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003670-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Ofício n.º 033/2012-GDGF - TJAM - Processos Administrativos n.ºs 2012/1326 e 2012/003893 - Apuração - Denúncia - Prática Administrativa Ilegal - Aposentadoria - Servidores Comissionados - Regime Público Estadual - Inobservância - Constituição Federal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a conversão do pedido de providências em procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004028-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Roberto Mauro Martins Gomes
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Servidor - Remoção por Reciprocidade – Assinatura - Termo de Permanência - Subseção - Período Mínimo de Três Anos - RESOLUÇÃO/PRESI/CENAG n.º 12/2011, artigo 4º , § 1º – Remoção Modalidade PSPR - Necessidade – Permanência – 12 meses – Subseção – Solicitação – Remoção - Subseção de Redenção/PA – Alteração - ATO/PRESI/SECRE 313/2012 - Anulação – Ato de Fixação – Prazo – Permanência Mínima - Subseção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004778-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Condições – Trabalho – Servidor – Cargo – Oficial de Justiça – Necessidade – Instrumentalização – Solicitação – Aprovação – Recomendação – Tribunais – Separação – Espaço Físico e Instrumentos - Possibilidade – Materialização – Atos Funcionais - Melhoria - Prestação - Jurisdicional.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001476-83.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alan Augusto Arinelli Coutinho Martins
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogados:
Alan Augusto Arinelli Coutinho Martins – RJ151311
Leonardo de Carvalho Barboza - RJ116636
Assunto: TRF 1ª Região - V Concurso Público – Aprovação - Cargo - Técnico Judiciário - Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG - Alteração - Forma - Provimento - Cargos - Lei n.º 12.011/09 - Preenchimento – Vagas – Regra de Alternância – Nomeação – Candidatos Aprovados - Servidores para Remoção – ATO/PRESI/SECRE n.º 1.462/2011 - Publicação - Resolução n.º 24/2011 - Claro de Lotação - Remoção de Servidores - Precedentes - CNJ - Portaria PRESI/CENAG n.º 19/2012 - Recolocação - Servidores - Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004106-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Eduardo Luz Gonçalves
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Alteração - Resolução 75/CNJ, artigo 67, incisos II, alínea "b", III, alínea "b", VII, IX, alínea "a", e XII - Resolução 81/CNJ, item 7.1, incisos II, III, alínea "b", VI e VII - Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura - Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro - Prova de Títulos - Violação - Constituição Federal - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção/Convenção de Mérida.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002369-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA
Interessado:
Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Maranhão - ASSOJEMA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogados:
Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros - MA004632
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior - MA005227
Assunto: TJMA - Revisão Atos – Indeferimento – Concessão – Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ – Servidores – Judiciário – Cargo – Oficial de justiça – Comissário de justiça – Obediência – Critério – Lei 9.326/2010 – Efeitos Financeiros – Retrativo – Suspensão – Revisão Resolução 59/2010/TJMA – Regulamentação – Inclusão - Servidores – Tabela – Implantação GAJ – Concessão – Benefício – Previsão – Lei nº 9.326/2010.
Decisão: Adiado.

77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002246-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula
Interessados:
Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA
Teresa Cristina de Carvalho Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Suspensão - Ato - Promoção - Merecimento - Comarca de Entrância Final - Magistrada - Ausência - Preenchimento - Requisitos - Complementação - Lista - Tríplice - Novo - Magistrado - Atendimento - Critérios - Resolução nº 106/2010 - EC nº 45/2004.
Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Neves Amorim. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002683-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
José Ronaldo Vieira
Requerido:
Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém – PA
Advogado:
José Ronaldo Vieira – PA005000
Assunto: TJPA - Publicação – Instrução n.º 002/2011 – Orientação – Expedição – Alvará – Após Publicação - Diário da Justiça - Decisão - Produção – Efeito – Retardatário – Violação – Celeridade - Processual – Autonomia – Magistrado – Condução - Finalização - Processo - Suspensão - Ato.
Decisão: Adiado.

79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Advocacia Geral da União
Interessado:
Secretaria do Tesouro Nacional
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios.
Decisão: Adiado.

80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005236-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia - SINDJUFE
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TRT 5ª Região – Morosidade – Implementação – Efeitos Financeiros – Decorrência – Desenvolvimento Funcional – Servidores Substituídos – Inobservância – Portaria Conjunta n.º 01/2007 - Descumprimento – Administração – Acréscimo Remuneratório – Dia Seguinte – Interstício de Avaliação – Lei n.º 11.416/2006 - Aquisição – Direito – Movimentação – Carreira – Prazo – Um Ano – Serviço Público e Aprovação – Avaliação Formal de Desempenho – Necessidade – Determinação – Implementação – Acréscimo – Vencimentos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004517-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Pedro Luiz Pozza
Interessados:
Niwton Carpes da Silva
José Antônio Daltoé Cezar
Sérgio Luiz Grassi Beck
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS – Preenchimento – Requisitos Objetivos – Promoção – Critério - Merecimento – Descumprimento – Resolução n.º 106/CNJ – Ausência - Atribuição – Pontuação Máxima – Processo n.º 0174-11/000124-9 – Média Mensal de Audiências – Inobservância – Votos de Louvor – Anotação – Ficha – Desconstituição – Promoções por Merecimento – Retificação – Pontuação – Inclusão – Primeiro Lugar – Listagem.
Decisão: Adiado.

82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Niwton Carpes da Silva
Interessados:
José Antônio Daltoé Cezar
Sérgio Luiz Grassi Beck
Clademir José Ceolin Missagia
Newton Luís Medeiros Fabrício
Ricardo Torres Hermann
Carlos Roberto Rodrigues Madruga
Alberto Delgado Neto
Jorge André Pereira Gailhard
Luiz Menegat
Pedro Luiz Possa
Victor Luiz Barcellos Lima
Cristina Pereira Gonzales
Lusmary Fátima Turelly Da Silva
Rinez Da Trindade
Carlos Eduardo Richinitti
Heleno Tregnago Saraiva
Leoberto Narciso Brancher
Osnilda Pisa
Cláudia Maria Hardt
Vivian Cristina Angonese Spengler
Martin Schulze
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Gláucia Dipp Dreher
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Wellington Pacheco Barros e Outro - RS073092
Ivo Gabriel Corrêa da Cunha - RS003999
Assunto: TJRS - Processo de Promoção - Critério de Merecimento - Cargo de Desembargador - Anulação - Julgamento - Processo Administrativo nº 0174-12/000027-0 - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº106/CNJ - Nulidade - Ausência - Publicação - Edital - Candidatos - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse - Magistrados.
Decisão: Adiado.

83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000280-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Ilzomar Binda
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Luiz Pretti Leal - BA006825
Assunto: TJES - Nomeação - Cargo de Comissário da Infância e Juventude - Aquisição - Estabilidade - Exoneração a Pedido - Aprovação - Cargo Público Inacumulável - Cargo de Oficial e Tabelião do Cartório de Registro de Títulos e Documentos - Aquisição - Benefícios - Provimento n.º 001/2010/CGJES - Anulação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0000259-73.2010.2.00.0000 - Renúncia - Delegação - Recondução - Cargo Anterior - Indeferimento - Mandado de Segurança.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006154-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Gerson Vanderlei Gerlach dos Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC - Edital de Abertura n.º 176/2012 - Edital n.º 176/2012 - Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Reserva - Vagas - Candidatos - Portadores de Necessidades Especiais - PNE - Normas - Edital - Percentual de 5% - Ausência - Vagas - Preenchimento - Remoção - Alteração - Critérios - Afronta - Princípio - Legalidade - Necessidade – Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

85) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro - ANDC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Elcio Roberto Sarti - SP027443
Mauricio Garcia Pallares Zockun – SP156594
Assunto: TJSP - Decretos - Nomeação - Titulares - Cargo - Direção - Cartórios - Classe Especial - 6º Concurso de Provimento de Cargo Inicial e de Acesso, Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Violação - Resolução n.º 80/CNJ - Ausência - Aprovação - Concurso Público - Escreventes - Impossibilidade - Participação - Concurso de Acesso - Habilitação - Exame de Aptidão - Nulidade - Nomeação - Declaração de Vacância.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

86) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006328-53.2012.2.00.000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Márcio Bessa Nunes
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Advogado:
Márcio Bessa Nunes – CE10615
Assunto: TRF 3ª Região - 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região – Edital n.º 1/2011 - Liminar Deferida - CNJ - Suspensão - Anulação - Prova Decisão - Pleno CNJ - Revogação Decisão Liminar - Anulação – Prova de Sentença Cível e Criminal - Prejuízo - Candidatos - Dificuldade - Compra de Passagens - Reserva - Hotel - Aplicação - Provas - Novas Datas - Respeito - Prazo - Quinze Dias - Artigo 10 da Resolução n.º 75/CNJ.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012."

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual