.
Início do cabeçalho
.

Início do conteúdo

Início do conteúdo

Atos Normativos

Voltar para a página Portal CNJ - Atos Normativos
Identificação
Provimento Nº 27 de 12/12/2012
Apelido
---
Ementa

Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

Situação
Vigente
Situação STF

---

Origem
Corregedoria
Fonte
Alteração
---
Legislação Correlata
Assunto
facultatividade ; competência ; registro de contratos ; alienação fiduciária ; arrendamento mercantil de veículos ; Oficial de Registro de Títulos e Documentos ;
Observação
---
Texto