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Atos Normativos

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Identificação
Provimento Nº 26 de 12/12/2012
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente – 2012.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
reconhecimento de paternidade ;
Observação

SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D CEP: 70760-544 

Telefones - 55 61 2326-5000 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

W3C Válido