.
Início do cabeçalho
.

Início do conteúdo

Início do conteúdo

Atos Normativos

Voltar para a página Portal CNJ - Atos Normativos
Identificação
Resolução Nº 166 de 19/12/2012
Apelido
---
Ementa

Dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado.

Situação
Vigente
Situação STF

---

Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 02/2013, de 04/01/2013, p. 2.
Alteração
---
Legislação Correlata
---
Assunto
tempo no cargo ; aposentadoria de magistrado ; aposentadoria por tempo de serviço ; entrância ;
Observação
---
Texto

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

 

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (CF, art.103-B, § 4º);

CONSIDERANDO que a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37);

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar critérios para reconhecimento administrativo da aposentadoria por tempo de serviço dos magistrados;

CONSIDERANDO que o requisito constitucional exige cinco anos no cargo e não na entrância para efeito de aposentadoria por tempo de serviço (CF, art. 40, §1º, III);

CONSIDERANDO os precedentes jurisprudenciais a respeito do tema, e

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 161ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012, nos autos do procedimento nº 0003539-81.2012.2.00.0000.

RESOLVE :

Art. 1º Para efeito de aposentadoria por tempo de serviço, o valor dos proventos deve ser apurado com base nos subsídios recebidos na última entrância ou instância ocupada pelo magistrado e o requisito previsto na parte final do inciso II, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 deve ser considerado no cargo previsto legalmente, independente da entrância ocupada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ministro JOAQUIM BARBOSA