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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 166 de 19/12/2012
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 02/2013, de 04/01/2013, p. 2.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
tempo no cargo ; aposentadoria de magistrado ; aposentadoria por tempo de serviço ; entrância ;
Observação
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Texto