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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 165 de 16/11/2012
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.

Situação
Alterado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 212/2012, de 20/11/2012, p. 2-11.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
adolescentes em conflito com a lei ; internação provisória ; Medidas socioeducativas ; Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente ; Sistema Nacional Socioeducativo ; Programa Justiça ao Jovem ; Programa ou Unidade de Execução de Medida Socioeducativa ; Meio Aberto ; Restrição de Liberdade ;
Observação

 ATO nº 0005240-14.2011.2.00.0000

Texto