Às nove horas e trinta e dois minutos do dia três de julho de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Luis Ferreira da Rocha e Bruno Dantas. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior, e os Juízes Auxiliares da Presidência Fernando Cesar Baptista de Mattos e Luciano Athayde Chaves. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel. Presente, na primeira assentada da sessão, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Ayres Britto declarou aberta a Sessão e saudou o Conselheiro Emmanoel Campelo com as seguintes palavras: “Saúdo o novo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, desejando a Vossa Excelência um convívio produtivo conosco e um desempenho como se espera, e certamente ocorrerá, eficiente e republicano de sua função aqui nesta casa do Poder Judiciário brasileiro, integrante do sistema de Justiça do país.” Em seguida, cumprimentou o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante. Após, passou à aprovação da ata da 149ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. Prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001242-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Maria Elizabete dos Santos Duarte
Requerido:
Maria Laudelina da Rocha Barata Oliveira
Advogado:
Fabio Daywe Freire Zamorim - PA011991
Denise de Fátima de Almeida e Cunha e outros - PA009158
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
Sustentou oralmente pela reclamada, a advogada Lívia Santana, OAB/MG 112.046. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0000216-68.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Patricia Bueno Netto Bottura
Requerido:
Paola Christina Calabro Lorena de Oliveira
Assunto: TJSP - Processo Disciplinar n.º 00001.2010.00116028 - Arquivamento - Revisão - Decisão - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido de revisão disciplinar, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
Sustentou oralmente em nome próprio, a requerente Patrícia Bueno Netto Bottura. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000007879
Numeração Única: 0000787-44.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Yêdo Simões de Oliveira
Airton Luís Corrêa Gentil
Elci Simões de Oliveira
Rômulo José Fernandes da Silva
Hugo Fernandes Levy Filho
Adriano Teixeira Salan
Ana Paula Medeiros Braga
Marcelo Ricardo Raposo Câmara
Advogados:
Raimundo Azevedo Pereira e Outros - AM002186
André Luiz Souza da Silveira - DF016379
Luis Felipe Freire Lisboa- DF019445
Arthêmio Wagner Dantas de Oliveira- AM150733
João Batista de Almeida- DF002067
Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458
Jose Lavinas da Rocha Filho- DF029327
Roberta Cintrão Simões de Oliveira- AM003582
Hugo Fernandes Levy Neto- AM004366
Affimar Cabo Verde Filho e Outros- RJ073974
Lino José de Souza Chíxaro - AM001567
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Alberto Pavie Ribeiro - DF07077
Kennedy Monteiro de Oliveira - RJ157114
Daniel Fonseca Roller- DF017568
Assunto: TJAM - RD 200810000012597 - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: “Após o voto do Relator, pela aposentadoria compulsória da magistrada Ana Paula Medeiros Braga, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Aguardam os demais Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerida Ana Paula M. Braga, o advogado Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7.077. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003095-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
Alberto Zacharias Toron
Sergio Roberto De Niemeyer Salles
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogados:
Alberto Zacharias Toron - SP065371
Sergio Roberto de Niemeyer Salles - SP172760
Assunto: CGJSP -Provimento n.º 09/2012 -Inobservância -Resolução 121/2010 -CNJ - Revogação -Dispositivos -91.2 e 91.3 - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça -Possibilidade -Advogado -Ausência -Procuração -Carga Rápida -Autos - 01 Hora -Violação -Prerrogativa -Advogado - Juntada -Procuração -Ausência -Poderes -Citação -Início -Contagem -Prazo -Manifestação -Prejuízo -Parte.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Gilberto Valente Martins e dos votos dos Conselheiros Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Tourinho Neto que julgavam procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
Sustentou oralmente em nome próprio, o advogado Alberto Zacharias Toron - OAB/SP 65.371. Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior.
Às doze horas e três minutos a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e dois minutos a Sessão foi reaberta. O Presidente Conselheiro Ayres Britto anunciou o lançamento do Programa “Valorização – Juiz valorizado, justiça completa!”, com o escopo de debater mecanismos de valorização da magistratura e do Poder Judiciário como um todo, tanto em sua estrutura interna como no relacionamento com a sociedade e proferiu as seguintes palavras: “Gostaria de passar a palavra ao eminente Conselheiro Lúcio Munhoz porque Sua Excelência está à frente de um programa de valorização do Poder Judiciário, sobre o apropriado nome de ‘Juiz valorizado, justiça completa!’ Bom slogan! E, de fato, é preciso valorizar o Poder Judiciário, ainda há pouco conversava com a eminente Corregedora Nacional de Justiça Eliana Calmon, que passa por um processo vamos convir, vamos reconhecer, por uma quadra temerária: desprofissionalização no plano remuneratório. Sabemos que o judiciário, mesmo pelo seu segmento de magistrados remunerados por subsídios, o Judiciário já não é a carreira atraente de antes. Comparativamente, no mercado de mão-de-obra jurídica mais qualificada, o Poder Judiciário já não compete, senão desvantajosamente, com a AGU, com o próprio Ministério Público, com as consultorias jurídicas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Banco Central, advocacia privada e os cartórios. Quando no mercado de mão-de-obra qualificada o Judiciário já não compete, senão desvantajosamente, todos nós nos preocupamos porque é previsível que tenhamos no futuro, a persistir este estado de coisas, recrutamentos de magistrados menos qualificados logicamente porque os mais qualificados terão outras preferências. Mas estamos conversando com as autoridades republicanas, na perspectiva do devido equacionamento dessa questão, desta problemática como diriam os economistas. Eu apenas relembro que o Conselheiro Lúcio Munhoz está forrado de razões quando enceta uma campanha nacional em prol da valorização do Poder Judiciário porque é só olhar o modo especial, de especialíssimo apreço devotado pela Constituição ao Poder Judiciário. Basta lembrar que não é por acaso que o Poder Judiciário está no artigo 2º da Constituição porque justamente ali é feito um apontado por ela com os fundamentos da República (artigo 1º) e os objetivos desta mesma República (artigo 3º). O Judiciário é o poder que especificamente vela para que todas as ações públicas inspiradas no artigo primeiro, que são os fundamentos, deságuem nos objetivos igualmente fundamentais, que estão no artigo terceiro. É uma posição estratégica ali do Poder Judiciário, topograficamente estratégica. Mas não é só. É que, na nominata dos poderes, o Poder Judiciário vem por último porque é o poder que não pode falhar, não pode deixar, no limite dos impasses mais graves, deixar de concretizar a Constituição. É a âncora cognitiva e de confiabilidade de que dispõe a nação para resolver seus impasses mais instabilizadores da própria coesão nacional. O Judiciário é aquele que fala por último exatamente porque ali onde os outros falham o Judiciário não pode falhar. Por isso, é o poder do qual mais se cobra e o poder a que menos se perdoa quando incide em desvios. O comportamento retilíneo e o exercício do Poder Judiciário são como o olho e a pálpebra, o sangue e as veias, são coisas que se implicam geminadamente e umbilicalmente. O Poder Judiciário brasileiro passa por esta fase que exige a atenção de todos nós e, exatamente neste momento, o Conselheiro Lúcio Munhoz enceta este movimento, esta campanha de valorização do nosso poder. Cumprimento Sua Excelência e lhe passo a palavra. O Conselheiro José Lúcio Munhoz fez uso da palavra: “Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Conselheiros, o projeto é da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça. É uma campanha, é um programa, do Conselho como um todo. A comissão, em especial, é formada pelos Conselheiros Gilberto e Jefferson, que nos acompanham na programação e implementação. Este programa parte do reconhecimento, até respaldado em manifestações de Vossa Excelência no sentido de que não há CNJ sem magistratura e não há magistratura sem CNJ porque ambos compõem o Judiciário. Ausente qualquer um dos dois, ou desvalorizado qualquer um dos dois, não há a essência do próprio Poder Judiciário e não há por conseqüência, cidadania. Com base em uma verificação de que há certas incompreensões dentro e fora do Poder Judiciário a respeito da atuação da magistratura pela sociedade ou da atuação do CNJ pela magistratura, a gente implementou este programa, que não é um programa fechado, é um programa aberto; que não propõe nada neste momento; propõe uma reflexão sobre esta problemática, desta necessária valorização e passa por reuniões com todos os segmentos da magistratura para levantar subsídios e propostas de como aperfeiçoar e melhorar; trazer para o CNJ e, ao mesmo tempo deixar o CNJ mais próximo da base do Poder Judiciário, dos seus problemas e inquietações e, ao mesmo tempo, coletar da magistratura, dos segmentos, dos tribunais, sugestões para que avancemos. Então, o programa se resume em duas linhas, nesta toada de buscar o diálogo, de buscar a reflexão e de buscar sugestões que serão, obviamente, depois, encaminhadas pelos sistemas de competências adequados, seja do Conselho, seja das escolas da magistratura, assessorias de comunicação, corregedorias e presidências de tribunais. Agradeço pela menção do programa na abertura desses trabalhos”. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005133-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Uthant Pimentel
Requerido:
Almir Carvalho
Advogado:
Uthant Pimentel - RJ093953
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000767-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Grato David
Requeridos:
Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Asiel Henrique de Sousa
Advogado:
Luiz Grato David - DF001377
Assunto: TJDFT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Morosidade - Processo n.º 2005.01.1.014884-2.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000995-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Vera Lucia Galvao Romano e Silva
Requerido:
Maria Cristina de Brito Lima
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
CONSULTA 0001699-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará - Capital
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJPA - Ofício n.º 417/2012-CG/CJRMB - Revisão Disciplinar n.º 0007669-22.2009.2.00.0000 - Aplicação - Penalidade - Disponibilidade Compulsória - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Magistrado - Pedido de Recondução - Aproveitamento - Tribunal - Ausência - Competência - Apreciação - Pedido - Aplicação da Penalidade - CNJ.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Conselheiro Gilberto Valente Martins. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (Relator) e Ney Freitas. Lavrará o acórdão o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005241-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alexandre dos Santos Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Servidor Público - Concurso de Remoção - Interferência - Magistrados - Ministério Público - Portaria n.º 2.615/2011 - Preferência - Concursados - Impedimento - Remoção - Servidores Antigos - Necessidade - Uniformização - Requisitos - Inscrição - Restauração - Normas - Edital 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância - Portaria n.º 2.394/2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que cumpra as regras estipuladas no Edital nº 01/2009 para dar precedência à remoção no preenchimento dos cargos públicos do seu quadro de pessoal efetivo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000681-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marcone Xavier Furtado
Requerido:
Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
ATO NORMATIVO 0006472-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 126 - Plano Nacional de Capacitação Judicial - Magistrados - Servidores.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0008085-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 72/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a reclamação para determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a cessação das convocações de juízes federais em auxílio à Presidência, Vice-Presidência ou Corregedoria do Tribunal para compor quorum de julgamento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002381-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Sergio Pegoraro
Requerido:
Ubirajara Maitinguer
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005166-57.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Martinho Antonio Bittencourt de Castro
Requerido:
Laura Lúcia Giulian Jung
Assunto: TJSC - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Juiz Leigo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002580-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Gustavo Oliveira de Lima Pereira
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
Advogado:
Gustavo Oliveira De Lima Pereira - RS064266
Assunto: TRT 4ª Região -Ausência -Intimação -Advogado -Autor -Processo n.º 1197-08-2010-5-04-0000 - Sentença Transitada em Julgado -Informatização -Processos -Intimação -Diário Eletrônico -Mitigação - Publicidade -Violação -Princípios Constitucionais -Obstrução -Exercício -Advocacia -Cartório -Juntada -Documentação -Processo Diverso -Inobservância -Magistrado -Julgamento -Improcedente - Revisão -Procedimentos -Intimação -Abertura -Prazo -Interposição -Recurso.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006441-41.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Zenildo Lemos Rodrigues
Requerido:
Clésio Rômulo Carrilho Rosa
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003221-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Júlio Cesar de Souza
Requeridos:
Mauro Spalding
Dirceu Stresser
Advogado:
Julio Ribeiro de Castro - PR045273
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004768-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Antonio Carlos Magalhães
Requerido:
Ruslan Souza Blaschikoff
Advogado:
Átila Gomes Ferreira - CE020506
Assunto: STM - Apuração - Tramitação - Processo 000002-85.2011.7.10.0010 - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000857-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: Apuração - Levantamento - Lotação Servidores - 1º Grau - Disposição - 2º Grau.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a instauração de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0005522-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marta de Betânia Machado
Requerido:
Alexandre Armando Couce de Menezes
Advogado:
Marta de Betânia Machado - RJ142673
Assunto: Portaria 08/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000957-11.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Alvaro Justa de Castilho
Interessado:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Requeridos:
Oswaldo Henrique Freixinho
10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Aline de Almeida Figueiredo
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002919-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Juares Portalete
Requerido:
Juizo da Comarca de Novo Hamburgo - RS
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
CONSULTA 0003484-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 1469/2012-CGJ - Uniformização - Procedimentos -Tribunais -Critérios - Distribuição -Sorteio -Sistema Informatizado - Distribuição Aleatória - Membros Tribunal - Processos Administrativos Disciplinares - Magistrados -Princípio Juiz Natural - Processo Administrativo Disciplinar n.º 2011.100006-7 - Submissão Resolução n.º 135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0005583-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ministério Público do Estado do Piauí - 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnaíba
Interessado:
Rodrigo Roppi de Oliveira
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
José Ribamar Oliveira Silva
Assunto: TJPI - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 0000629-21.2010 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão com recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002774-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Sérgio Alberto Frazão do Couto
Requeridos:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará - Interior
Advogado:
Sérgio Alberto Frazão do Couto - PA001044
Assunto: TJPA - Provimento Conjunto nº 005/2010-CJRMBCJCI -Exigência -Qualificação -Partes -Procuradores -Petição Inicial -Ausência -Endereço - CEP -Negativa -Protocolo -Inobservância -Código Processo Civil -Impossibilidade -Transferência -Poderes Jurisdicionais -Servidor -Cassação -Provimento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003565-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Providências - Negativa - Pedido - Pagamento - Auxílio Babá - Servidores - Opção - Uso - Auxílio Creche - Auxílio Babá - Inexistência - Berçário - Aplicação - Artigo 5º inciso III da Resolução nº 637/10.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003693-02.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Vitor Leandro Yamada
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho -14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Assunto: TRT 14ª Região - Desconstituição - Decisão - Presidência do Tribunal - Indeferimento - Afastamento - Magistrado - Participação - Reuniões - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - ANAMATRA - Atividades - Inerentes - Cargo - Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos - Inexistência - Prejuízo - Atividade -Jurisdicional
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
CONSULTA 0003419-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMG - Ofício n.º 057/2012/2º GAVIP - Possibilidade - Convocação - Magistrados - Resolução 72/CNJ, artigo 9º, § 1º - Auxílio - Presidência - Tribunal
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005912-56.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Hélio Maurício de Amorim
Advogados:
Pedro Márcio Mundim de Siqueira- GO003270
Noé Gonçalves Ferreira- GO022569
Janine Almeida Sousa de Oliveira- GO026070
Cleice Maria de Sousa- GO029631
Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira- DF014350
Assunto: TJGO - Conduta - Magistrado - Apuração.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com a consequente aposentadoria compulsória do magistrado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Votou o Conselheiro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado Leonardo Mundim - OAB/DF 14.350. Às dezesseis horas e trinta minutos a Sessão foi suspensa por breves minutos. Às dezessete horas e dezesseis minutos a Sessão foi reaberta. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0004034-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 102/CNJ - Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.157/2011.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a resolução que altera o art. 3º, VI, da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
“Reaberto o julgamento em 04/07/2012, o Conselho, por maioria, aprovou novo texto da resolução que altera o art. 3º, VI, da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto quanto à divulgação dos nomes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

O Conselheiro Wellington Saraiva destacou que foi criada comissão para regulamentar a Lei de Acesso à Informação, tendo intimado todos os tribunais para manifestação sobre o assunto. Destacou que o prazo para término dos trabalhos da comissão não decorreu, todavia, referida comissão apresenta ao Plenário proposta inicial para alterar a Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça sem prejuízo de outros acréscimos quando do término dos estudos realizados pela comissão. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001744-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 06/2012 - Criação - Cargos em Comissão - Transformação - Funções Comissionadas - Cargos de Comissão - TRT 3ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou o Parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006423-20.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - Ofício 1125/GP - Processo 2011.16.1552 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - Três - Varas Federais - Seção Judiciária - Estado do Amapá.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou o Parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente: Rodrigo Lima Rangel e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0002536-91.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Gustavo Nogueria Alves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Edital n.º 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Prova de Sentença Cível e Criminal – Questão Um – Prova P2 - Desvinculação – Edital – Inobservância – Conteúdo Programático – Ausência – Correção – Anulação – Questão – Suspensão – Certame. 
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0003257-43.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Rafael Tavares Bekner Correa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Rafael Tavares Bekner Correa – RJ149236
Assunto: TJES - Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Provimento de Vagas de Juiz Substituto na Magistratura do Espírito Santo – Prova Prática de Sentença Cível e Criminal - Inobservância – Edital – Conteúdo Programático – Crimes – Estatuto da Criança e do Adolescente – Edital n.º 11/2012 – Anulação – Nota Provisória – Critérios de Correção – Atribuição – Notas – Candidatos – Edital n.º 10/2012 – Ratificação – Nota Provisória – Sentença Cível - Manutenção – Nota Antiga – Ausência – Modificação – Suspensão – Certame
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0003283-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Bruno Fritoli Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Descumprimento - Resolução 75/CNJ - Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Apresentação - Notas - Provas Discursivas - Audiência Pública - Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0003329-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Roberto Nunes Correa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Marcus Felipe Botelho Pereira e outros ES008258
 Fábio Nefra Alcure - ES012330
Assunto: TJES - Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Prova Prática de Sentença Cível e Criminal - Inobservância – Edital – Divergência - Conteúdo Programático – Crimes – Estatuto da Criança e do Adolescente Participação – Candidato – 3ª Etapa – Sindicância Vida Pregressa – Investigação Social – Sanidade Física/Mental – Psicotécnico – Reserva Vaga – Manutenção – Todas as Provas Anulação – Nota Provisória – Critérios de Correção – Atribuição – Notas – Candidatos – Edital n.º 10/2012 – Correção - Pontuação – Suspensão – Certame.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003336-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Augusto Luis Frade Drumond
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Paulo Tadeu Werneck Santos - MG104293
Assunto: TJES - Edital n.º 01/2011 - Concurso Para Formação de Cadastro Reserva Para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Rio de Janeiro - Edital nº 12/TJES - Prosseguimento - Candidato - Demais Fases - Correção - Nota - Prova Prática de Sentença - Atribuição - Equivocada - Disponibilização - Fundamentação - Julgamento - Recurso Interposto - Prova P2
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003376-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Graciela de Rezende Henriquez
João Carlos Lopes Monteiro Lobato Fraga
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Fábio Nefra Alcure - ES012330
Assunto: TJES - Edital nº 01/TJES - Concurso Público Para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva Para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo - Determinação - Declaração - Nulidade - Correção - Prova de Sentença Cível - Quesitos nºs 2.3, 2.4 e 2.5 - Apresentação - Irregularidades - Divergência Jurisprudência - Especificação - Espelho de Prova - Aplicação - Nova Correção - Determinação - Prosseguimento - Candidatos - Terceira Etapa - Certame - Reabertura - Prazo - Sindicância da Vida Pregressa - Investigação Social - Exame de Sanidade Física e Mental - Exame Psicotécnico.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003455-80.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Rafael Murad Brumana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES- Edital de Abertura nº 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Impugnação - Edital n.º 12 – Ausência – Atribuição – Nota – Parte Anulada – Conformidade – PCA n.º 0001814-57.2012.2.00.0000 - Prova Prática Sentença Criminal – P3 – Ausência Publicidade - Resultado - Julgamento - Recurso - Prosseguimento – Candidato – Certame - Realização - Exame Psicotécnico.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003890-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Cleverton Alves dos Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Cleverton Alves dos Santos -DF35293
Assunto: TJES – Edital n.º 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para Cargo de Juiz Substituto – Relação – Integrantes – Comissão de Concurso – Lista – Candidatos – Observância – Aprovação – Prova Oral – Possibilidade – Favorecimento – Edital n.º 08/2012 – Lista – Aprovados – Prova Objetiva - Três Candidatos – Relação – Subordinação – Membros – Comissão – Suspensão – Certame – Saída – Desembargadores – Comissão do Concurso.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003914-82.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 173/2012-GP/TJSE - CNJ - Comunicação - Autorização - Realização - Concurso - Notários - Concurso - Remoção - Prova Exclusiva - Títulos - Conformidade - Artigo 16 da Lei Federal n.º 8.935/94 - Artigo 19 da Lei Complementar Estadual n.º 212/2011 - Resolução n.º 81/CNJ.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508 e outros
Claudio Pacheco Prates Lamachia - RS022356
Tainá Machado de Almeida Castro - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Violação - Prerrogativa - Advogado - Interferência - Magistrado - Contrato - Honorários Advocatícios - Redução - Percentual - Ausência - Provocação - Necessidade - Providências.
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado César Souza - OAB/RS 12.967. Às dezoito horas e três minutos a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta e um minutos do dia quatro de julho de dois mil e doze a Sessão foi reaberta. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Luis Ferreira da Rocha e Bruno Dantas. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior, e o Juiz Auxiliar da Presidência Fernando Cesar Baptista de Mattos. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. Em seguida prossegui-se com o julgamento do Pedido de Providências nº 0004690-19.2011.2.00.0000, cuja votação havia sido suspensa:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508 e outros
Claudio Pacheco Prates Lamachia - RS022356
Tainá Machado de Almeida Castro - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Violação - Prerrogativa - Advogado - Interferência - Magistrado - Contrato - Honorários Advocatícios - Redução - Percentual - Ausência - Provocação - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator) e Jorge Hélio que julgavam parcialmente procedente o pedido. Vencido, ainda, parcialmente, o Conselheiro Gilberto Martins. Votou o Conselheiro Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro - CE011140
Assunto: Juiz Federal - Competência - Ex Officio - Redução - Percentual - Honorários - Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, julgar improcedente o pedido;
II - por maioria, rejeitar a recomendação, vencidos no ponto os Conselheiros José Lúcio Munhoz (Relator), Gilberto Valente Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Votou o Conselheiro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
Às quinze horas e cinqüenta e três minutos a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos a Sessão foi reaberta, com o pregão do processo abaixo:
ATO NORMATIVO 0004034-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 102/CNJ - Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.157/2011.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a resolução que altera o art. 3º, VI, da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
“Reaberto o julgamento em 04/07/2012, o Conselho, por maioria, aprovou novo texto da resolução que altera o art. 3º, VI, da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto quanto à divulgação dos nomes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
O Conselheiro Wellington Saraiva anunciou que como membro da Comissão de Tecnologia da Informação está acompanhando a implementação do planejamento estratégico na área de tecnologia da informação do Poder Judiciário. Dentre as funções da referida comissão está a de distribuir determinados recursos que são alocados no orçamento da União para a modernização de equipamentos e infraestrutura do Poder Judiciário. Informou que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso obteve a aprovação de  emenda parlamentar individual no Congresso Nacional, alocando-lhe o valor de catorze milhões de reais, independente da proposta global do Conselho. Noticiou que tal medida dera alguns problemas: a uma, compromete e contorna o planejamento global realizado pelo Conselho; a duas, o Conselho não repassa recursos aos tribunais adquirirem matérias de informática, ao contrário, compra os equipamentos e repassa aos tribunais destinatários. Propôs que o Conselho Nacional de Justiça comunique aos presidentes de tribunais de todo o Brasil, exceto o Supremo Tribunal Federal, que não aceitará realizar procedimentos de aquisição de emendas individuais obtidas por tribunais. Lembrou que algumas empresas da área de informática estão fazendo propostas comerciais aos tribunais para aquisição de equipamentos de grande porte, noticiando a possibilidade dos tribunais conseguirem verba pelo mesmo caminho utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, comportamento inapropriado. O Conselheiro Lúcio Munhoz manifestou interesse em analisar melhor a matéria e sugeriu que a análise pelo Plenário ocorresse na sessão seguinte. O Conselheiro Gilberto Martins sugeriu que fosse feito ofício com o relato da situação, endereçado aos Conselheiros, com proposta de encaminhamento à Presidência. O Conselheiro Tourinho Neto sugeriu que o tema fosse discutido em outra ocasião, por não se tratar de assunto a ser debatido em Plenário. O Conselheiro Ayres Britto propôs que o assunto fosse decidido no âmbito da comissão. O Conselheiro Wellington, então, anunciou que a comissão tomaria as providências cabíveis e daria ciência aos Conselheiros. Por fim, o Conselheiro Wellington Saraiva anunciou que a Comissão de Tecnologia da Informação aprovou documento que estabelece as diretrizes para gestão da segurança da informação no âmbito do Poder Judiciário. Informou que tais diretrizes são exigências do artigo 6º da Resolução nº 90 do Conselho Nacional de Justiça e constituem princípios gerais que servirão como base para os tribunais estabelecerem suas normas e procedimentos em segurança da informação. Destacou ser mister a gestão da segurança da informação, explicitando que no primeiro trimestre de 2012 houve oitenta e sete mil incidentes de segurança na internet brasileira, aumento de cerca de 116% em relação ao ano anterior. Frisou que o Judiciário não está isento destes ataques, advindo daí, a relevância do documento aprovado. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002361-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Antonio Correa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Procedimento Avulso n. 2011/00915 - Ausência Quórum Qualificado - Afronta - artigo 15 Resolução N.º135/CNJ - Paralisação - Andamento - Procedimento Administrativo - Suspensão - Controle - Legalidade.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido para anular a decisão que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar em face do magistrado Antonio Correa, com seu arquivamento, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Declarou impedimento o Conselheiro Tourinho Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
Sustentou oralmente, em nome próprio o requerente Antonio Correa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006580-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ruitemberg Nunes Pereira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJDFT - Magistrado - Suspensão - Decisão - Indeferimento - Pedido de Afastamento Remunerado - Curso - Doutorado no Exterior - Regime Co-Tutela - Aplicação - Resolução nº 64/CNJ, nº 133/CNJ - Critérios - Concessão - Afastamento - Motivação - Aperfeiçoamento Profissional.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da resolução no ponto em que se fez restritiva e determinar a autorização imediata pretendida pelo requerente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Vasi Werner. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
Sustentou oralmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros, o advogado Jonas Modesto da Cruz OAB/DF 13.743.Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001708-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício. CSJT.GP.ASPAS n.º 05/2012 - Criação - Cargos - Analista Judiciário - TRT 1ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de analista judiciário, na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001735-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 21/2012 - Criação - Varas do Trabalho - TRT 17ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 15 (quinze) cargos de analista judiciário e 69 (sessenta e nove) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001743-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 27/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 24ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a criação de 8 (oito) cargos de analista judiciário, na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha (Relator) que votava pela criação dos cargos em sua integralidade. Lavrará o acórdão a Conselheira Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001722-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 11/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 6ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001747-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 12/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Área de Tecnologia da Informação - Secretaria - TRT 8ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 46 (quarenta e seis) cargos de analista judiciário e 1 (um) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001736-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 19/2012 - Criação - 3 Varas do Trabalho - TRT 16ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001745-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.ª 13/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos Efetivos de Servidor - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 8ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001739-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 10/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 5ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001738-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 18/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 16ª Região.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 17 (dezessete) cargos de analista judiciário, na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Vencido, parcialmente, o Conselheiro José Lúcio Munhoz que mantinha o número de cargos de tecnologia da informação originalmente previstos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001712-35.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal Superior do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TST - Ofício SEGJUD.GP n.º 791/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Secretaria do TST.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a criação de 22 (vinte e dois) cargos de analista judiciário, na área de tecnologia da informação. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Vasi Werner (Relator) e José Lúcio que mantinham o número de cargos de tecnologia da informação originalmente solicitados. Lavrará o acórdão a Conselheira Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001714-05.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região (RS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 09/2012 - Criação de Cargos e Funções - Transformação de Cargos em Comissão - TRT 4ª Região
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001742-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região (PR)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 14/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos Efetivos de Servidor - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 9ª Região
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 70 (setenta) cargos de analista judiciário e 17 (dezessete) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001758-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 17/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Analista e Técnico Judiciário - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001737-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 23/2012 - Criação - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 21ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001734-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 24/2012 - Transformação - Funções Comissionadas - TRT 21ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001746-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessados:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Tribunal Regional do Trabalho - 22ª Região (PI)
Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Requerido: 
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 28/2012 - Criação - Cargos de Desembargador - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRTs 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001709-80.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 07/2012 - Criação - Cargos e Funções - TRT 4ª Região.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a criação de 28 (vinte e oito) cargos de analista judiciário e 15 (quinze) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou os demais pedidos. Vencido, parcialmente, o Conselheiro José Lúcio Munhoz que mantinha o número de cargos de tecnologia da informação originalmente previstos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001723-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 15/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Analista e Técnico Judiciários - Especialidade Tecnologia da Informação e Comunicação - TRT 12ª Região.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a criação de 23 (vinte e três) cargos de analista judiciário e 4 (quatro) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação. Vencido, parcialmente, o Conselheiro José Lúcio Munhoz que mantinha o número de cargos de tecnologia da informação originalmente previstos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001741-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 22ª Região (PI)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 25/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 22ª Região.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 13 (treze) cargos de analista judiciário e 2 (dois) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001748-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS) 
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 26/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 24ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001711-50.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
Tribunal Superior do Trabalho
Interessado:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TST - Ofício SEGJUD.GP n.º 788/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - CSJT.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 26 (vinte e seis) cargos de analista judiciário e 18 (dezoito) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou os demais pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001724-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª REGIÃO (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 20/2012 - Criação - Cargo de Desembargador - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 17ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0003409-91.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal Superior Eleitoral
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TSE - Ofício n.º 2.084 - Criação - Cargos Efetivos - Funções Comissionadas - Tribunais Regionais Eleitorais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
ATO NORMATIVO 0003659-27.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Normas - Traslado - Certidões - Registro Civil - Pessoas Naturais - Emissão - Exterior.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001765-16.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG
Interessado:
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Andreive Ribeiro de Sousa - DF031072
Kenia Márcia Fonseca Santos - MG084185
Assunto: TJMG -Edital 01/2012 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Cargo de Oficial Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador, do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais -Inobservância -Requisitos -Validade -Ausência -Número -Vagas -Requisito -Escolaridade -Bacharel em Direito -Suspensão -Liminar - ADI n.º 0564374-48.2011.8.13.0000 -Dispensa -Licitação- Solicitação -Sindicato -Participação - Comissão Examinadora -Concurso -Suspensão -Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento que culminou com a contratação direta da FUNDEP, pois não verificada a hipótese prevista no art. 24, XIII, da Lei n. 8666/1993 e, consequentemente, declarar a nulidade do concurso para formação de cadastro reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do quadro de pessoal da justiça de primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital n. 01, de 21.03.2012 e, ainda, determinar ao TJMG que ofereça no próximo concurso, pelo menos 40 (quarenta) vagas para provimento no prazo de validade do certame, não havendo qualquer prejuízo na formação de cadastro reserva, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
ATO NORMATIVO 0001415-28.2012.2.00.0000
Requerente: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Enunciado - Paralisação - Serviços Públicos - Poder Judiciário - Greve.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou nova redação do enunciado administrativo, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
CONSULTA 0002581-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Daniela Santoianni Barazzone
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Elizabeth de Carvalho Simplício e outros - PE017009D
Assunto: TJPE - Serventuária - Cargo Analista Judiciário - Existência - Impedimento - Incompatibilidade - Atuação - Perito Contábil - Nomeação - Judicial - Processos - Juízo Estadual - Juízo Federal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004794-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Denise Marinho Bueno
Requerido:
Alexandre de Carvalho Mesquita
Advogada:
Denise Marinho Bueno -  OABRS036627
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Junior - RN1894
Igor Tamasauskas - SP173163
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da  Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA03259
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana - DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros - DF013743
Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel e Outros- DF022256
Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001364-17.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/2012 - Redistribuição - Servidor - Necessidade - Revisão - Dispositivos - Exigência - Exercício - Cargo a ser Redistribuído - Prazo de 36 Meses - Artigo 6º, inciso I - Cargo a ser Redistribuído - Mesma Área - Mesma Especialidade - Artigo 2º, inciso V - Alteração - Mesma Escolaridade - Cargo Vago - Redistribuição - Ausência - Concurso Público em Andamento - Artigo 5º - Esclarecimentos - Artigos 2º, inciso I, 3º.
(Vista Regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e Outros - RJ147553
Assunto: TJRJ - Apuração - Diferença - Quantidade - Processos - Tramitação - 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública - Competência Tributária Estadual e Municipal - Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Ausência - Justificativa - Excesso - Processos - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Processos Desaparecidos - Acúmulo - Petições para Juntar - Espera - Balcão - Atendimento - Resolução 41/2011 - Competência - Feitos - Dívida Ativa - Varas Cíveis - Necessidade - Providências.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004706-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Zenaide Aparecida da Silva
Interessado:
Silvana Maria Parfieniuk
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins - TO
Assunto: CGJTO - Processo Adm-CGJ Nº 2927 - Revisão - Decisão - Solicitação - Autorização Judicial - Atos Corriqueiros - Falsificação - Alvará - Servidor - Ofensa - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Violação - Direitos Criança e Adolescente.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001713-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 08/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Núcleos Regionais de Conciliação e Execução - Cargos de Juiz do Trabalho - Servidor - TRT 4ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001740-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 20ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000863-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Edgard Antônio Lippmann Junior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Romeu Felipe Bacellar Filho e Outros - PR016601
Assunto: TRF 4ª Região - Magistrado - Requerido - Procedimentos Administrativos Disciplinares - Autorização - Possibilidade - Tramitação - Pedido de Aposentadoria Voluntária - Tribunal de Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000626-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcio Ferreira da Silva
Interessada:
Carla Beatriz Oliveira
Associação Nacional de Defesa dos concursos para cartórios - ANDECC
Associação dos Titulares de Cartório do Estado do Paraná - ATC/PR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Mauricio Barroso Guedes - PR042704
Romeu Felipe Bacellar Filho - PR016601
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2006 - Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná - Edital de Retificação nº 01/2007 - Audiência Pública - Escolha - Serviços Notariais e Registros Vagos - Outorga - Delegação - Serviço Distrital de Água Azul da Comarca de Lapa - Candidata - Impetração - Mandado de Segurança nº 575.410-7 - Desconstituição - Nova Escolha - Tabelionato de Notas da Comarca de Telêmaco Borba - Deferimento - Decreto Judiciário nº 193/2012 - Anulação.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002149-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alan Ide Ribeiro da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828 e outros
Assunto: TJTO - Infringência - Artigo 35 - LOMAN - § 5º do artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade - Ausência - Quórum - Sindicância 1526 - 11/0096879-0 - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Suspensão.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002248-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Juliene Vieira Lima Fagundes Cunha
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
José Mauricio de Lima – DF026613
Valério de Oliveira Mazzuoli – SP183967
Assunto: Formação Política e Econômica - Caráter Excludente - Resgate Histórico da Cidadania - Fixação - Percentual - Política Cotas Sociais - Negros - Índios - Cargos - Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
Decisão: Adiado
PETIÇÃO AVULSA 0002849-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Relatório do Mutirão Carcerário do TJSP.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006630-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Colégio Notarial do Brasil Secção Pernambuco
Interessado:
Associação Pernambucana de Notários e Registradores - APENOR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Israel Dourado Guerra Filho e outros - PE016299
Ednaldo Célio Bezerra de Melo - PE006431
Assunto: TJPE - Cumprimento - Lei Estadual nº 11.404/96, artigo 25 - Edição - Publicação - Tabela de Emolumentos - Correção - Valores - Atos Notariais e Registro - Efeito Retroativo.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da  Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - Ausência - Motivação - Decisão da Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da  Prova - Violação - Princípio da  Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
Decisão: Adiado
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF16275
Assunto: TJBA - Aumento - Cargo - Desembargador - Lei n.º 10.845/2007 - Cinquenta e Três Desembargadores - Composição - Tribunal - Trinta e Seis Desembargadores - Necessidade - Providências - Provimento - Cargos Vagos - Fixação - Prazo.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha e Outros - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Resolução 115/CNJ - Aplicação - Celebração - Acordos - Juízos Conciliatórios de Precatórios - Configuração - Preterição - Inobservância - Ordem Cronológica - Responsabilização - Presidente do Tribunal.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Aylce Leal Feitosa
Carlos Rodrigues Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Linguagem Inclusiva de Gênero - Poder Judiciário - Cargos - Servidoras e Magistradas.
Decisão: Adiado
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006473-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sergio Leite Alfieri Filho
Artur Martinho de Oliveira Júnior
Fernando Eduardo Diegues Diniz
Renata Sanchez Guidugli Gusmão
Thiago Gonçalves Alvarez
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Exame - Legalidade - Provimento n.º 334/11 - Instalação - Juizado Especial Federal.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ministério da Justiça da França
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - Cargo - Brasil - Criação - França - Cargo Recíproco - Juiz de Ligação.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Assunto: TJPE - Provimento 04/2009 - Artigo 2º, inciso II - Autorização - Afastamento Magistrado - Exercício - Jurisdição Eleitoral - Inconstitucionalidade - Anulação - Aplicação - Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000465-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Ofício n.º 814/2009 - Resolução 03/2009 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Proximidade - Comarca - Atuação - Ausência - Exceções.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000480-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Assunto: TRT 7ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000277-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Fernanda Fiori Morozi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Juliana Horn Machado e Outros - SC026246
Assunto: TJSC - Edital n.º 346/2011 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro - Exclusão - Lista Serventias Vagas - 3º Sub Distrito Saco dos Limões - Comarca da Capital - Determinação - Outorga Definitiva - Delegação - Suspensão - Certame.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Assunto: Possibilidade - Promoção por Merecimento - Acesso - Tribunal - Composição - Dez Desembargadores - Magistrado - Relação de Parentesco - Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0006098-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Angela Marluce Novaes Freire
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Wesley Ricardo Bento da Silva - DF018566 e outros
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 001929-83.2005.805.0000-0 - Magistrado - Suspensão - Decisão - Decretação - Aposentadoria Compulsória - Afastamento - Ofício Judicante - Anulação - Julgamento - Ausência de Provas - Violação - Princípio da Proporcionalidade - Concessão - Deferimento - Retorno - Exercício - Cargo.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA003259
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001491-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJES - Resolução 81/CNJ - Lei Estadual 5.865/99, artigo 2º, § 3º - Critério de Remoção - Concurso - Serventias Extrajudiciais - Necessidade - Comarca - Igual Entrância - Ausência - Previsão - Resolução - Consulta n.º 0003016-40.2010.2.00.0000 - Minuta de Edital - Taxativa - Lei n.º 8.935/94, artigo 18 - Existência - Contradição - Lei e Resolução.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001182-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Eronildo Sousa Cruz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC - Edital 01/2006 - Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto - Vaga - Deficiente físico - Anulação - Prova Oral - Irregularidade - Nota - Candidato - Necessidade - Publicação - Resultado - Exames Psicotécnico e de Saúde.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Decisão - CNJ - PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 - Movimentação - Carreira - Juízes de Direito - Cumprimento - Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação - Regras de Transição - Precedência - Remoção - Promoção por Antiguidade - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000359-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Antonio Jesu Grangeiro de Souza Junior
Interessados:
Paulo Henrique Jalfim Marques
Mariana de Barros Correia
Paulo Rodrigo de Oliveira Maia
Jose Antêmio Alves Arruda Filho
Marcela Lins Pinto Costa Brennand
Simone Tavares Duarte
Ericka Lalucha Costa Rodrigues
Emilia de Assis Alcoforado Costa
Michelle Soares Friedrich
Andre Mesquita Bezerra E Silva
Marcelo Maciel Alves
Cristiane Duarte Maranhão
Diego Wanderley Udrisar
Livia Galvão Tenorio
Elisa Sofia Cavalvante Silva
Silvia Tavares Soares da Silva
Allice Andreza Meile Costa
Manuela Asfora Rabelo
Patrícia do Carmo Silva Chagas
Cynara Suselly Cavalcanti de Lima
Ricardo Hermes Linhares Rezende
Erika Cristianny de Sousa F. Noronha
Ricardo Gomes Magalhães
Lailton Alves
Paulo Henrique Nobre de Araujo
Elida Maria Apolinario Silva
Sergio Alexandre Filgueira de Luna
Luis Gonzaga de Lima Borges Neto
Alana Siqueira Paiva
Matheus Valença Parísio
Saulo da Silva Brilhante
Talita Aurea Galvão Bayer
Augusto Moura Brandão
Djane Oliveira Vaz
Renato Cesar Ferraz Marcolino Bezerra
Marcos Andre da Silva Costa
Rafaela Pereira Simões Fernandes
Jose Celso Pereira dos Santos
Martha Maria de Souza Lamenha
Clenilda Vera de Aguiar Boareto
Ana Paula de Barros Dias
Aderivaldo Silva Araujo
Carolina Martorano
Erica Maria Belo dos Prazeres
Pedro Henrique Beserra Galvão
Ana Beatriz Dias Salles
Rafael Lucena de Morais Albuquerque
Tatiana da Rocha Cardoso
Adailton Oliveira da Costa
Ana Luiza Marinho Azevedo E Silva
Eduardo Antonio de Resende Peixoto Filho
Nicole Louise Alves de Melo
Fernanda Bello Paes de Barros
Ranilson Maximo Lacerda
Anna Beatriz Carneiro Furtado Cabral
Patricia Valença Pinto
Rafaela Pastor Ota
Maviana Magna de Mendonça
Natacha Bezerra Brasilino
Georgete Firmo Soares
Gustavo Fernandes Carvalho
Alexandre da Costa Batista
Cleonaldo Andrade Freire
Marilia Litwak Neves
Wagner Monteiro Sérvio
Adolfo Sandro Lins de Almeida
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Assunto: TRT 6ª Região - Aproveitamento - Candidatos - Lista - Cadastro - Reserva - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Pernambuco - Cargos - Criação - Lei 12.476/2011.
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0001737-82.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Bernardino Lima Luz
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: Portaria n.º 20, de 11 de abril de 2011.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação - Incompatibilidade -  Servidor -  Padrasto - Cedido -  Prefeitura Municipal de Boa Vista -  Ocupação -  Cargo -  Agente Segurança/Motorista -  TJRR - Incomunicabilidade -  Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0004182-10.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Joaquim Jair Ximenes Aguiar e Outros - DF001121
Assunto: TJSC - Portaria Nº 39, de 8 de junho de 2010 - Apuração - Denúncia.
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Nery da Costa Júnior
Gilberto Rodrigues Jordan
Advogado:
José Wanderley Bezerra Alves- MS003291
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006082-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Serventias Judiciais Privatizadas - Recolhimento - Custas Judiciais - Arrecadação - Cofres - Tribunal de Justiça.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002015-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Pedro Luiz Pozza
Interessado:
Léo Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS -Expediente n.º 0000631-51.2012.2.00.0000 - Concessão -Desembargador - Isenção -Imposto de Renda -Fonte - Leis ns.º 7.713/1988 e 8.541/1992 - Justificativa - Neoplasia Maligna - Constatação - Doença - Anterior - Aposentadoria - Suspensão - Benefício.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003061-44.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Grupo de Apoio A Adoção - de Volta Pra Casa
Requerido:
Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis-MG
Advogados:
Felipe Fernandes - RJ127031
Fabiana Arantes Campos Gadêlha - DF019631
Assunto: TJMG - Portaria 1/2009 - Proibição - Visita - Contato Social - Criança - Prévia - Anuência - Magistrado - Programa Apadrinhamento.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002656-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Remígio Querubino Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Comarca de Coremas/PB - Ausência - Juiz Titular - Morosidade - Tramitação Processual - Melhoria - Prestação Jurisdicional.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0003020-09.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Paulo Oliveira Costa
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Vigência - Ordenamento Jurídico - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Vaga - Portadores de Necessidades Especiais - Concurso Público - Parâmetro - Perícia Médica - Possibilidade - Alteração - Parecer - Possibilidade - Alteração - Equipe Multiprofissional - Fobia - Depressão - Ansiedade - Caracterização - Deficiência.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0000680-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 285/2012 - Interpretação - Resolução 139/CNJ, artigo 1º - Transferência - Desembargadores - Alteração - Relatoria - Processos - Prevenção - Órgão Colegiado - Turma Diferente - Mesma Seção - Manutenção - Vinculação - Processos - Julgamento - Embargos de Declaração - Seção Especializada Diversa - Ato n.º 10.957/2012.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001176-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão - FESEP/MA
Interessado:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros - MA004632
Doriana dos Santos Camello - MA006170
José Osmir Bertazzoni – DF025967A
Rodney Torralbo – SP118891
Danielle de Oliveira Xavier – DF024626
Assunto: Pedido de Providências n.º 0007259-27.2010.2.00.0000 - Revisão Geral - Remuneração - Servidores - Poder Judiciário - Edição - Resolução - Pedido de Providências n.º 0006310-37.2009.2.00.0000 - Elaboração - Nota Técnica - Necessidade - Concessão - Eficácia Material - Decisões - Conselho Nacional de Justiça.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002657-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Maria Regina Oliveira Camara
Interessado:
Mário Parente Teófilo Neto - Juiz de Direito - CE
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE -Edital n.º 100/2012 -Preenchimento - Cargo - Desembargador - Critério - Merecimento - Reconhecimento -Posição -Lista -Antiguidade -Magistrados - Reclamações Administrativas n.ºs 4756519-92.2010.8.06.0000 e 475705-16.2011 e 4756644-60.2010 -Alteração -Posição -Correção -Listagem - Suspensão - Certame.
Decisão: Adiado
PETIÇÃO AVULSA 0004517-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
José Lopes da Silva Neto
Assunto: Ofício n. 19/2010/A.E.J.A - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 00796-6.2010.002.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002027-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Danilo Souza Ribeiro - BA018370
Assunto: TJBA - Decreto Judiciário nº 577 -Proibição -Pagamento Substituição -Servidores -Cumulação- Suspensão -Revogação - Decreto -Autorização - Pagamento -Servidores -Aplicação - Lei de Organização Judiciária artigo 204.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002975-05.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Pedro Henrique de Freitas Andrade
Denis Gustavo Gitrone
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Rubens Luis Freiberger - BA025789
Assunto: TJPE -  Edital 01/2010 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado de Pernambuco -Ausência -Razoabilidade e Proporcionalidade -Atribuição -Notas -Prova Oral -Média -Inferior a 06 - Nota Mínima - Inobservância -Resolução 75/CNJ -Ausência -Representante -OAB -Requisição -Gravação -Exame Oral -Anulação -Fase Oral.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003213-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Fernando Cesar de Souza Cunha - DF031546
Assunto: TJBA -Servidor - Acúmulo -Função -Lei n.º 7.885/01 -Ausência -Pagamento -Gratificação de Substituição - Processo Administrativo nº 28439/01 -Autorização -Recebimento -Vantagem -Permanência -Ausência -Pagamento - Pedido de Providências nº 217 - Edição - Decreto nº 39/2007 -Pagamento -Parcelas -Servidores -Vencimento -Inferior -Cargos Substituídos -Interposição -Pedido de Reconsideração -Processo Administrativo nº 59380/2011 -Morosidade -Apreciação - Decreto Judiciário nº 577 -Proibição -Pagamento -Exceção -Substituição -Titulares de Secretarias, Ofícios e Serventias -Necessidade -Pagamento -Gratificação.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRN -Servidora -Concursada -Assistente de Juiz - Exercício -Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente -Trabalho -Escola da Magistratura -ESMARN - Empresa Terceirizada --Informação -Descumprimento - Resolução 07/CNJ -Nepotismo.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003454-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo nº 0001530-55.2011.8.01.0000 - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - Ilegalidade - Decisão Pleno - Maioria Simples - Inconstitucionalidade - Sessão Administrativa - Necessidade - Maioria Absoluta - Ausência Quórum Qualificado - Inobservância Resolução 135/CNJ.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001934-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e outros - RJ147553
Assunto: Resoluções 121/CNJ e 143/CNJ, artigo 4º, § 1º - Divulgação - Dados Processuais Eletrônicos - Rede Mundial de Computadores - Consulta Processual - TRT 1ª Região - Número do Processo - Nome da Parte - CPF ou CNPJ da Parte Reclamada - Nome do Advogado - Registro na OAB - Alterações - Ausência - Publicidade - Inexistência - Ato Normativo Oficial - Restrição - Consulta Processual - Nome e Registro do Advogado - Número do Processo - Necessidade - Retorno - Consulta - Nome da Parte Reclamada - Alteração - Resolução 121/CNJ.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002587-05.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação Paranaense dos Juízes Federais - APAJUFE
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Tramitação -Congresso Nacional -Projeto de Lei n.º 03 -Processo -Julgamento -Colegiado -Primeiro Grau -Crimes -Organizações Criminosas -Antecipação -Alienação -Bens Apreendidos -Utilização -Magistrados -Ministério Público -Veículos -Placas Especiais -Concessão -Porte -Arma de Fogo - Servidores -Função -Segurança -Possibilidade -Requisição - Força Policial -Proteção Pessoal -Alteração -Código Penal -Código Processo Penal -Leis 9.503/97 e 10.826/03 - Necessidade - - CNJ - Elaboração - Nota Técnica - Recomendação - Urgência - Aprovação -Projeto de Lei.
Decisão: Retirado
CONSULTA 0001434-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJAP - Ofício Nº 043/2012-COM/GP - PA nº 001879/2012 - Legalidade - Remuneração - Tabelião - Participação - Banca Examinadora - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Prova Oral - Ausência - Ato Normativo.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000027714
Numeração Única: 0002771-63.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF
Requeridos:
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TRTs - Designação - Servidores - Exercício temporário - Função - Oficial Justiça Avaliador Ad hoc - Lei 11.416/2006 - Portarias Conjuntas 1 - 3 - CNJ/STF.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Advogado:
Clenio Pacheco Franco Junior - AL004876
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 19ª Região - Suspensão - Resolução Administrativa nº 347/TRT 19ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006227-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União no Estado do Maranhão - SINTRAJUFE/MA
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia - SINDJUFE
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SINTRAEMG
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União no Mato Grosso do Sul - SINDJUFE/MS
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul - SINTRAJUFE/RS
Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina - SINTRAJUSC
Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná - SINJUSPAR
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região - AM/ RR
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco - SINTRAJUF
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal nos Estados do Pará e Amapá - SINDJUF-PA/AP
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL
Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça  do Trabalho - SINDISSÉTIMA
Requerido:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Advogado:
Pedro Maurício Pita Machado - RS024372
Assunto: CSJT - Suspensão - Resolução nº 86/CSJT - Greve - Servidores - Desconto - Remuneração - Dias Paralisados - Movimento Grevista - Proibição - Ausências - Aplicação - Abono - Restrição - Parcelamento - Compensação - Desconto - Vencimentos.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006076-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - Sinjus - MG
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes e Outros - MG077154
Assunto: TJMG - TJM/MG - Reconhecimento -Direito -Adicionais - Averbação -Contagem Tempo -Serviço Público - Sociedade de Economia Mista -Empresas Públicas.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002726-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Arapoema - TO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Gustavo Borges de Abreu - TO004805A
Assunto: TJTO -Edital n.º 03/2008 - Concurso Público para Provimento de Vagas na Titularidade de Serviços Notariais e de Registro do Estado do Tocantins -Abertura -Vaga -Serventia Extrajudicial da Cidade de Bandeirantes do Tocantins Distrito de Arapoema -Inobservância -Lei n.º 10/96 -Ausência -Previsão -Serventia -Anulação -Criação -Registro de Imóveis, Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos, Protestos, Documentos e Tabelionato de Notas da Cidade de Bandeirantes do Tocantins Distrito da Comarca de Arapoema.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003485-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ignácio de Holanda Cavalcanti Pacheco de Aragão
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região -Conselho de Administração -Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2011.02.01.012238-7 -Imposição - Pena -Demissão -Servidor -Não Conhecimento -Recurso - Pedido de Reconsideração -Participação -Magistrado Impedido -Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2001.02.01.000947-9 - Ausência -Acesso -Acórdão -Cerceamento - Direito de Defesa - Suspensão -Anulação - Punição - Demissão -Manutenção -Vencimentos - Anulação - Procedimentos Administrativos Disciplinares.
Decisão: Adiado
Às dezoito horas e vinte minutos a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ayres Britto

Eliana Calmon

Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Emmanoel Campelo

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
150ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03 e 04/07/2012

(Disponibilizada no DJ-e nº 119/2012, em 09/07/2012, pág. 41-86)

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Junior - RN1894
Igor Tamasauskas - SP173163
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da  Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA03259
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana - DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros - DF013743
Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado

6) ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado

7) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel e Outros- DF022256
Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001364-17.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/2012 - Redistribuição - Servidor - Necessidade - Revisão - Dispositivos - Exigência - Exercício - Cargo a ser Redistribuído - Prazo de 36 Meses - Artigo 6º, inciso I - Cargo a ser Redistribuído - Mesma Área - Mesma Especialidade - Artigo 2º, inciso V - Alteração - Mesma Escolaridade - Cargo Vago - Redistribuição - Ausência - Concurso Público em Andamento - Artigo 5º - Esclarecimentos - Artigos 2º, inciso I, 3º.
(Vista Regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado

10) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001708-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício. CSJT.GP.ASPAS n.º 05/2012 - Criação - Cargos - Analista Judiciário - TRT 1ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de analista judiciário, na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

11) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001735-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 21/2012 - Criação - Varas do Trabalho - TRT 17ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

12) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 15 (quinze) cargos de analista judiciário e 69 (sessenta e nove) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e Outros - RJ147553
Assunto: TJRJ - Apuração - Diferença - Quantidade - Processos - Tramitação - 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública - Competência Tributária Estadual e Municipal - Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Ausência - Justificativa - Excesso - Processos - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Processos Desaparecidos - Acúmulo - Petições para Juntar - Espera - Balcão - Atendimento - Resolução 41/2011 - Competência - Feitos - Dívida Ativa - Varas Cíveis - Necessidade - Providências.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado

14) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001743-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 27/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 24ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a criação de 8 (oito) cargos de analista judiciário, na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha (Relator) que votava pela criação dos cargos em sua integralidade. Lavrará o acórdão a Conselheira Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

15) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001722-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 11/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 6ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

16) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001747-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 12/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Área de Tecnologia da Informação - Secretaria - TRT 8ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 46 (quarenta e seis) cargos de analista judiciário e 1 (um) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

17) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001736-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 19/2012 - Criação - 3 Varas do Trabalho - TRT 16ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

18) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001745-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.ª 13/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos Efetivos de Servidor - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 8ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004706-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Zenaide Aparecida da Silva
Interessado:
Silvana Maria Parfieniuk
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins - TO
Assunto: CGJTO - Processo Adm-CGJ Nº 2927 - Revisão - Decisão - Solicitação - Autorização Judicial - Atos Corriqueiros - Falsificação - Alvará - Servidor - Ofensa - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Violação - Direitos Criança e Adolescente.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado

20) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001713-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 08/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Núcleos Regionais de Conciliação e Execução - Cargos de Juiz do Trabalho - Servidor - TRT 4ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado

21) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001740-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 20ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado

22) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001739-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 10/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 5ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

23) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001738-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 18/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 16ª Região.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 17 (dezessete) cargos de analista judiciário, na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Vencido, parcialmente, o Conselheiro José Lúcio Munhoz que mantinha o número de cargos de tecnologia da informação originalmente previstos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

24) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001712-35.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal Superior do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TST - Ofício SEGJUD.GP n.º 791/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Secretaria do TST.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a criação de 22 (vinte e dois) cargos de analista judiciário, na área de tecnologia da informação. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Vasi Werner (Relator) e José Lúcio que mantinham o número de cargos de tecnologia da informação originalmente solicitados. Lavrará o acórdão a Conselheira Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

25) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006423-20.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - Ofício 1125/GP - Processo 2011.16.1552 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - Três - Varas Federais - Seção Judiciária - Estado do Amapá.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou o Parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

26) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001744-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 06/2012 - Criação - Cargos em Comissão - Transformação - Funções Comissionadas - Cargos de Comissão - TRT 3ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou o Parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

27) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001714-05.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região (RS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 09/2012 - Criação de Cargos e Funções - Transformação de Cargos em Comissão - TRT 4ª Região
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

28) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001742-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região (PR)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 14/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos Efetivos de Servidor - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 9ª Região
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 70 (setenta) cargos de analista judiciário e 17 (dezessete) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

29) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000863-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Edgard Antônio Lippmann Junior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Romeu Felipe Bacellar Filho e Outros - PR016601
Assunto: TRF 4ª Região - Magistrado - Requerido - Procedimentos Administrativos Disciplinares - Autorização - Possibilidade - Tramitação - Pedido de Aposentadoria Voluntária - Tribunal de Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000626-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcio Ferreira da Silva
Interessada:
Carla Beatriz Oliveira
Associação Nacional de Defesa dos concursos para cartórios - ANDECC
Associação dos Titulares de Cartório do Estado do Paraná - ATC/PR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Mauricio Barroso Guedes - PR042704
Romeu Felipe Bacellar Filho - PR016601
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2006 - Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná - Edital de Retificação nº 01/2007 - Audiência Pública - Escolha - Serviços Notariais e Registros Vagos - Outorga - Delegação - Serviço Distrital de Água Azul da Comarca de Lapa - Candidata - Impetração - Mandado de Segurança nº 575.410-7 - Desconstituição - Nova Escolha - Tabelionato de Notas da Comarca de Telêmaco Borba - Deferimento - Decreto Judiciário nº 193/2012 - Anulação.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
Decisão: Adiado

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002149-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alan Ide Ribeiro da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828 e outros
Assunto: TJTO - Infringência - Artigo 35 - LOMAN - § 5º do artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade - Ausência - Quórum - Sindicância 1526 - 11/0096879-0 - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Suspensão.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002248-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Juliene Vieira Lima Fagundes Cunha
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
José Mauricio de Lima – DF026613
Valério de Oliveira Mazzuoli – SP183967
Assunto: Formação Política e Econômica - Caráter Excludente - Resgate Histórico da Cidadania - Fixação - Percentual - Política Cotas Sociais - Negros - Índios - Cargos - Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
Decisão: Adiado

34) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001758-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 17/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Analista e Técnico Judiciário - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

35) PETIÇÃO AVULSA 0002849-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Relatório do Mutirão Carcerário do TJSP.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006630-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Colégio Notarial do Brasil Secção Pernambuco
Interessado:
Associação Pernambucana de Notários e Registradores - APENOR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Israel Dourado Guerra Filho e outros - PE016299
Ednaldo Célio Bezerra de Melo - PE006431
Assunto: TJPE - Cumprimento - Lei Estadual nº 11.404/96, artigo 25 - Edição - Publicação - Tabela de Emolumentos - Correção - Valores - Atos Notariais e Registro - Efeito Retroativo.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado

37) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001737-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 23/2012 - Criação - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 21ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

38) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001734-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 24/2012 - Transformação - Funções Comissionadas - TRT 21ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da  Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - Ausência - Motivação - Decisão da Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da  Prova - Violação - Princípio da  Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.
Decisão: Adiado

41) CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro - CE011140
Assunto: Juiz Federal - Competência - Ex Officio - Redução - Percentual - Honorários - Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, julgar improcedente o pedido;
II - por maioria, rejeitar a recomendação, vencidos no ponto os Conselheiros José Lúcio Munhoz (Relator), Gilberto Valente Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Votou o Conselheiro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: Adiado

43) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: Adiado

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
Decisão: Adiado

45) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.
Decisão: Adiado

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF16275
Assunto: TJBA - Aumento - Cargo - Desembargador - Lei n.º 10.845/2007 - Cinquenta e Três Desembargadores - Composição - Tribunal - Trinta e Seis Desembargadores - Necessidade - Providências - Provimento - Cargos Vagos - Fixação - Prazo.
Decisão: Adiado

47) CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha e Outros - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
Decisão: Adiado

48) CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Resolução 115/CNJ - Aplicação - Celebração - Acordos - Juízos Conciliatórios de Precatórios - Configuração - Preterição - Inobservância - Ordem Cronológica - Responsabilização - Presidente do Tribunal.
Decisão: Adiado

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Aylce Leal Feitosa
Carlos Rodrigues Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
Decisão: Adiado

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado

51) ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Linguagem Inclusiva de Gênero - Poder Judiciário - Cargos - Servidoras e Magistradas.
Decisão: Adiado

52) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: Adiado

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006473-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sergio Leite Alfieri Filho
Artur Martinho de Oliveira Júnior
Fernando Eduardo Diegues Diniz
Renata Sanchez Guidugli Gusmão
Thiago Gonçalves Alvarez
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Exame - Legalidade - Provimento n.º 334/11 - Instalação - Juizado Especial Federal.
Decisão: Adiado

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ministério da Justiça da França
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - Cargo - Brasil - Criação - França - Cargo Recíproco - Juiz de Ligação.
Decisão: Adiado

55) ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Assunto: TJPE - Provimento 04/2009 - Artigo 2º, inciso II - Autorização - Afastamento Magistrado - Exercício - Jurisdição Eleitoral - Inconstitucionalidade - Anulação - Aplicação - Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE.
Decisão: Adiado

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005133-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Uthant Pimentel
Requerido:
Almir Carvalho
Advogado:
Uthant Pimentel - RJ093953
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

58) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: Adiado

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000767-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Grato David
Requeridos:
Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Asiel Henrique de Sousa
Advogado:
Luiz Grato David - DF001377
Assunto: TJDFT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Morosidade - Processo n.º 2005.01.1.014884-2.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000995-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Vera Lucia Galvao Romano e Silva
Requerido:
Maria Cristina de Brito Lima
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000465-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Ofício n.º 814/2009 - Resolução 03/2009 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Proximidade - Comarca - Atuação - Ausência - Exceções.
Decisão: Adiado

62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000480-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Assunto: TRT 7ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado

63) CONSULTA 0001699-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará - Capital
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJPA - Ofício n.º 417/2012-CG/CJRMB - Revisão Disciplinar n.º 0007669-22.2009.2.00.0000 - Aplicação - Penalidade - Disponibilidade Compulsória - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Magistrado - Pedido de Recondução - Aproveitamento - Tribunal - Ausência - Competência - Apreciação - Pedido - Aplicação da Penalidade - CNJ.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Conselheiro Gilberto Valente Martins. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (Relator) e Ney Freitas. Lavrará o acórdão o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000277-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Fernanda Fiori Morozi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Juliana Horn Machado e Outros - SC026246
Assunto: TJSC - Edital n.º 346/2011 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro - Exclusão - Lista Serventias Vagas - 3º Sub Distrito Saco dos Limões - Comarca da Capital - Determinação - Outorga Definitiva - Delegação - Suspensão - Certame.
Decisão: Adiado

65) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado

66) CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Assunto: Possibilidade - Promoção por Merecimento - Acesso - Tribunal - Composição - Dez Desembargadores - Magistrado - Relação de Parentesco - Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.
Decisão: Adiado

67) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005912-56.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Hélio Maurício de Amorim
Advogados:
Pedro Márcio Mundim de Siqueira- GO003270
Noé Gonçalves Ferreira- GO022569
Janine Almeida Sousa de Oliveira- GO026070
Cleice Maria de Sousa- GO029631
Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira- DF014350
Assunto: TJGO - Conduta - Magistrado - Apuração.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com a consequente aposentadoria compulsória do magistrado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Votou o Conselheiro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

68) REVISÃO DISCIPLINAR 0006098-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Angela Marluce Novaes Freire
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Wesley Ricardo Bento da Silva - DF018566 e outros
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 001929-83.2005.805.0000-0 - Magistrado - Suspensão - Decisão - Decretação - Aposentadoria Compulsória - Afastamento - Ofício Judicante - Anulação - Julgamento - Ausência de Provas - Violação - Princípio da Proporcionalidade - Concessão - Deferimento - Retorno - Exercício - Cargo.
Decisão: Adiado

69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: Adiado

70) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA003259
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
Decisão: Adiado

71) CONSULTA 0001491-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJES - Resolução 81/CNJ - Lei Estadual 5.865/99, artigo 2º, § 3º - Critério de Remoção - Concurso - Serventias Extrajudiciais - Necessidade - Comarca - Igual Entrância - Ausência - Previsão - Resolução - Consulta n.º 0003016-40.2010.2.00.0000 - Minuta de Edital - Taxativa - Lei n.º 8.935/94, artigo 18 - Existência - Contradição - Lei e Resolução.
Decisão: Adiado

72) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
Decisão: Adiado

73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
Decisão: Adiado

74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005241-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alexandre dos Santos Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Servidor Público - Concurso de Remoção - Interferência - Magistrados - Ministério Público - Portaria n.º 2.615/2011 - Preferência - Concursados - Impedimento - Remoção - Servidores Antigos - Necessidade - Uniformização - Requisitos - Inscrição - Restauração - Normas - Edital 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância - Portaria n.º 2.394/2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que cumpra as regras estipuladas no Edital nº 01/2009 para dar precedência à remoção no preenchimento dos cargos públicos do seu quadro de pessoal efetivo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508 e outros
Claudio Pacheco Prates Lamachia - RS022356
Tainá Machado de Almeida Castro - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Violação - Prerrogativa - Advogado - Interferência - Magistrado - Contrato - Honorários Advocatícios - Redução - Percentual - Ausência - Provocação - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator) e Jorge Hélio que julgavam parcialmente procedente o pedido. Vencido, ainda, parcialmente, o Conselheiro Gilberto Martins. Votou o Conselheiro Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001182-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Eronildo Sousa Cruz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC - Edital 01/2006 - Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto - Vaga - Deficiente físico - Anulação - Prova Oral - Irregularidade - Nota - Candidato - Necessidade - Publicação - Resultado - Exames Psicotécnico e de Saúde.
Decisão: Adiado

77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Decisão - CNJ - PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 - Movimentação - Carreira - Juízes de Direito - Cumprimento - Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação - Regras de Transição - Precedência - Remoção - Promoção por Antiguidade - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado

78) CONSULTA 0002581-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Daniela Santoianni Barazzone
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Elizabeth de Carvalho Simplício e outros - PE017009D
Assunto: TJPE - Serventuária - Cargo Analista Judiciário - Existência - Impedimento - Incompatibilidade - Atuação - Perito Contábil - Nomeação - Judicial - Processos - Juízo Estadual - Juízo Federal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

79) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004794-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Denise Marinho Bueno
Requerido:
Alexandre de Carvalho Mesquita
Advogada:
Denise Marinho Bueno -  OABRS036627
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

80) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
Decisão: Adiado

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000359-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Antonio Jesu Grangeiro de Souza Junior
Interessados:
Paulo Henrique Jalfim Marques
Mariana de Barros Correia
Paulo Rodrigo de Oliveira Maia
Jose Antêmio Alves Arruda Filho
Marcela Lins Pinto Costa Brennand
Simone Tavares Duarte
Ericka Lalucha Costa Rodrigues
Emilia de Assis Alcoforado Costa
Michelle Soares Friedrich
Andre Mesquita Bezerra E Silva
Marcelo Maciel Alves
Cristiane Duarte Maranhão
Diego Wanderley Udrisar
Livia Galvão Tenorio
Elisa Sofia Cavalvante Silva
Silvia Tavares Soares da Silva
Allice Andreza Meile Costa
Manuela Asfora Rabelo
Patrícia do Carmo Silva Chagas
Cynara Suselly Cavalcanti de Lima
Ricardo Hermes Linhares Rezende
Erika Cristianny de Sousa F. Noronha
Ricardo Gomes Magalhães
Lailton Alves
Paulo Henrique Nobre de Araujo
Elida Maria Apolinario Silva
Sergio Alexandre Filgueira de Luna
Luis Gonzaga de Lima Borges Neto
Alana Siqueira Paiva
Matheus Valença Parísio
Saulo da Silva Brilhante
Talita Aurea Galvão Bayer
Augusto Moura Brandão
Djane Oliveira Vaz
Renato Cesar Ferraz Marcolino Bezerra
Marcos Andre da Silva Costa
Rafaela Pereira Simões Fernandes
Jose Celso Pereira dos Santos
Martha Maria de Souza Lamenha
Clenilda Vera de Aguiar Boareto
Ana Paula de Barros Dias
Aderivaldo Silva Araujo
Carolina Martorano
Erica Maria Belo dos Prazeres
Pedro Henrique Beserra Galvão
Ana Beatriz Dias Salles
Rafael Lucena de Morais Albuquerque
Tatiana da Rocha Cardoso
Adailton Oliveira da Costa
Ana Luiza Marinho Azevedo E Silva
Eduardo Antonio de Resende Peixoto Filho
Nicole Louise Alves de Melo
Fernanda Bello Paes de Barros
Ranilson Maximo Lacerda
Anna Beatriz Carneiro Furtado Cabral
Patricia Valença Pinto
Rafaela Pastor Ota
Maviana Magna de Mendonça
Natacha Bezerra Brasilino
Georgete Firmo Soares
Gustavo Fernandes Carvalho
Alexandre da Costa Batista
Cleonaldo Andrade Freire
Marilia Litwak Neves
Wagner Monteiro Sérvio
Adolfo Sandro Lins de Almeida
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Assunto: TRT 6ª Região - Aproveitamento - Candidatos - Lista - Cadastro - Reserva - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Pernambuco - Cargos - Criação - Lei 12.476/2011.
Decisão: Adiado

82) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001242-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Maria Elizabete dos Santos Duarte
Requerido:
Maria Laudelina da Rocha Barata Oliveira
Advogado:
Fabio Daywe Freire Zamorim - PA011991
Denise de Fátima de Almeida e Cunha e outros - PA009158
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000681-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marcone Xavier Furtado
Requerido:
Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

84) SINDICÂNCIA 0001737-82.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Bernardino Lima Luz
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: Portaria n.º 20, de 11 de abril de 2011.
Decisão: Adiado

85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002361-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Antonio Correa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Procedimento Avulso n. 2011/00915 - Ausência Quórum Qualificado - Afronta - artigo 15 Resolução N.º135/CNJ - Paralisação - Andamento - Procedimento Administrativo - Suspensão - Controle - Legalidade.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido para anular a decisão que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar em face do magistrado Antonio Correa, com seu arquivamento, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Declarou impedimento o Conselheiro Tourinho Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

86) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
Decisão: Adiado

87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação - Incompatibilidade -  Servidor -  Padrasto - Cedido -  Prefeitura Municipal de Boa Vista -  Ocupação -  Cargo -  Agente Segurança/Motorista -  TJRR - Incomunicabilidade -  Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
Decisão: Adiado

88) ATO NORMATIVO 0006472-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 126 - Plano Nacional de Capacitação Judicial - Magistrados - Servidores.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

89) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0008085-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 72/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a reclamação para determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a cessação das convocações de juízes federais em auxílio à Presidência, Vice-Presidência ou Corregedoria do Tribunal para compor quorum de julgamento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

90) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000007879
Numeração Única: 0000787-44.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Yêdo Simões de Oliveira
Airton Luís Corrêa Gentil
Elci Simões de Oliveira
Rômulo José Fernandes da Silva
Hugo Fernandes Levy Filho
Adriano Teixeira Salan
Ana Paula Medeiros Braga
Marcelo Ricardo Raposo Câmara
Advogados:
Raimundo Azevedo Pereira e Outros - AM002186
André Luiz Souza da Silveira - DF016379
Luis Felipe Freire Lisboa- DF019445
Arthêmio Wagner Dantas de Oliveira- AM150733
João Batista de Almeida- DF002067
Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458
Jose Lavinas da Rocha Filho- DF029327
Roberta Cintrão Simões de Oliveira- AM003582
Hugo Fernandes Levy Neto- AM004366
Affimar Cabo Verde Filho e Outros- RJ073974
Lino José de Souza Chíxaro - AM001567
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Alberto Pavie Ribeiro - DF07077
Kennedy Monteiro de Oliveira - RJ157114
Daniel Fonseca Roller- DF017568
Assunto: TJAM - RD 200810000012597 - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: “Após o voto do Relator, pela aposentadoria compulsória da magistrada Ana Paula Medeiros Braga, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Aguardam os demais Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

91) SINDICÂNCIA 0004182-10.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Joaquim Jair Ximenes Aguiar e Outros - DF001121
Assunto: TJSC - Portaria Nº 39, de 8 de junho de 2010 - Apuração - Denúncia.
Decisão: Adiado

92) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002381-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Sergio Pegoraro
Requerido:
Ubirajara Maitinguer 
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

93) ATO NORMATIVO 0001415-28.2012.2.00.0000
Requerente: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Enunciado - Paralisação - Serviços Públicos - Poder Judiciário - Greve.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou nova redação do enunciado administrativo, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

94) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005166-57.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Martinho Antonio Bittencourt de Castro
Requerido:
Laura Lúcia Giulian Jung
Assunto: TJSC - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Juiz Leigo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

95) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002580-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Gustavo Oliveira de Lima Pereira
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
Advogado:
Gustavo Oliveira De Lima Pereira - RS064266
Assunto: TRT 4ª Região -Ausência -Intimação -Advogado -Autor -Processo n.º 1197-08-2010-5-04-0000 - Sentença Transitada em Julgado -Informatização -Processos -Intimação -Diário Eletrônico -Mitigação - Publicidade -Violação -Princípios Constitucionais -Obstrução -Exercício -Advocacia -Cartório -Juntada -Documentação -Processo Diverso -Inobservância -Magistrado -Julgamento -Improcedente - Revisão -Procedimentos -Intimação -Abertura -Prazo -Interposição -Recurso.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

96) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006441-41.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Zenildo Lemos Rodrigues
Requerido:
Clésio Rômulo Carrilho Rosa
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

97) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003221-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Júlio Cesar de Souza
Requeridos:
Mauro Spalding
Dirceu Stresser
Advogado:
Julio Ribeiro de Castro - PR045273
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

98) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Nery da Costa Júnior
Gilberto Rodrigues Jordan
Advogado:
José Wanderley Bezerra Alves- MS003291
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
Decisão: Retirado

99) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004768-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Antonio Carlos Magalhães
Requerido:
Ruslan Souza Blaschikoff
Advogado:
Átila Gomes Ferreira - CE020506
Assunto: STM - Apuração - Tramitação - Processo 000002-85.2011.7.10.0010 - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

100) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000857-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: Apuração - Levantamento - Lotação Servidores - 1º Grau - Disposição - 2º Grau.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

101) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0005522-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marta de Betânia Machado
Requerido:
Alexandre Armando Couce de Menezes
Advogado:
Marta de Betânia Machado - RJ142673
Assunto: Portaria 08/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

102) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006082-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Serventias Judiciais Privatizadas - Recolhimento - Custas Judiciais - Arrecadação - Cofres - Tribunal de Justiça.
Decisão: Adiado

103) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002015-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Pedro Luiz Pozza
Interessado:
Léo Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS -Expediente n.º 0000631-51.2012.2.00.0000 - Concessão -Desembargador - Isenção -Imposto de Renda -Fonte - Leis ns.º 7.713/1988 e 8.541/1992 - Justificativa - Neoplasia Maligna - Constatação - Doença - Anterior - Aposentadoria - Suspensão - Benefício.
Decisão: Adiado

104) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006580-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ruitemberg Nunes Pereira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJDFT - Magistrado - Suspensão - Decisão - Indeferimento - Pedido de Afastamento Remunerado - Curso - Doutorado no Exterior - Regime Co-Tutela - Aplicação - Resolução nº 64/CNJ, nº 133/CNJ - Critérios - Concessão - Afastamento - Motivação - Aperfeiçoamento Profissional.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da resolução no ponto em que se fez restritiva e determinar a autorização imediata pretendida pelo requerente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Vasi Werner. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

105) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000957-11.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Alvaro Justa de Castilho
Interessado:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Requeridos:
Oswaldo Henrique Freixinho
10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Aline de Almeida Figueiredo
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003061-44.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Grupo de Apoio A Adoção - de Volta Pra Casa
Requerido:
Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis-MG
Advogados:
Felipe Fernandes - RJ127031
Fabiana Arantes Campos Gadêlha - DF019631
Assunto: TJMG - Portaria 1/2009 - Proibição - Visita - Contato Social - Criança - Prévia - Anuência - Magistrado - Programa Apadrinhamento.
Decisão: Adiado

107) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002656-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Remígio Querubino Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Comarca de Coremas/PB - Ausência - Juiz Titular - Morosidade - Tramitação Processual - Melhoria - Prestação Jurisdicional.
Decisão: Adiado

108) CONSULTA 0003020-09.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Paulo Oliveira Costa
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Vigência - Ordenamento Jurídico - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Vaga - Portadores de Necessidades Especiais - Concurso Público - Parâmetro - Perícia Médica - Possibilidade - Alteração - Parecer - Possibilidade - Alteração - Equipe Multiprofissional - Fobia - Depressão - Ansiedade - Caracterização - Deficiência.
Decisão: Adiado

109) CONSULTA 0000680-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 285/2012 - Interpretação - Resolução 139/CNJ, artigo 1º - Transferência - Desembargadores - Alteração - Relatoria - Processos - Prevenção - Órgão Colegiado - Turma Diferente - Mesma Seção - Manutenção - Vinculação - Processos - Julgamento - Embargos de Declaração - Seção Especializada Diversa - Ato n.º 10.957/2012.
Decisão: Retirado

110) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001176-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão - FESEP/MA
Interessado:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros - MA004632
Doriana dos Santos Camello - MA006170
José Osmir Bertazzoni – DF025967A
Rodney Torralbo – SP118891
Danielle de Oliveira Xavier – DF024626
Assunto: Pedido de Providências n.º 0007259-27.2010.2.00.0000 - Revisão Geral - Remuneração - Servidores - Poder Judiciário - Edição - Resolução - Pedido de Providências n.º 0006310-37.2009.2.00.0000 - Elaboração - Nota Técnica - Necessidade - Concessão - Eficácia Material - Decisões - Conselho Nacional de Justiça.
Decisão: Adiado

111) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002657-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Maria Regina Oliveira Camara
Interessado:
Mário Parente Teófilo Neto - Juiz de Direito - CE
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE -Edital n.º 100/2012 -Preenchimento - Cargo - Desembargador - Critério - Merecimento - Reconhecimento -Posição -Lista -Antiguidade -Magistrados - Reclamações Administrativas n.ºs 4756519-92.2010.8.06.0000 e 475705-16.2011 e 4756644-60.2010 -Alteração -Posição -Correção -Listagem - Suspensão - Certame.
Decisão: Adiado

112) PETIÇÃO AVULSA 0004517-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
José Lopes da Silva Neto
Assunto: Ofício n. 19/2010/A.E.J.A - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 00796-6.2010.002.
Decisão: Adiado

113) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002027-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Danilo Souza Ribeiro - BA018370
Assunto: TJBA - Decreto Judiciário nº 577 -Proibição -Pagamento Substituição -Servidores -Cumulação- Suspensão -Revogação - Decreto -Autorização - Pagamento -Servidores -Aplicação - Lei de Organização Judiciária artigo 204.
Decisão: Adiado

114) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002975-05.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Pedro Henrique de Freitas Andrade
Denis Gustavo Gitrone
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Rubens Luis Freiberger - BA025789
Assunto: TJPE -  Edital 01/2010 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado de Pernambuco -Ausência -Razoabilidade e Proporcionalidade -Atribuição -Notas -Prova Oral -Média -Inferior a 06 - Nota Mínima - Inobservância -Resolução 75/CNJ -Ausência -Representante -OAB -Requisição -Gravação -Exame Oral -Anulação -Fase Oral.
Decisão: Adiado

115) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003213-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Fernando Cesar de Souza Cunha - DF031546
Assunto: TJBA -Servidor - Acúmulo -Função -Lei n.º 7.885/01 -Ausência -Pagamento -Gratificação de Substituição - Processo Administrativo nº 28439/01 -Autorização -Recebimento -Vantagem -Permanência -Ausência -Pagamento - Pedido de Providências nº 217 - Edição - Decreto nº 39/2007 -Pagamento -Parcelas -Servidores -Vencimento -Inferior -Cargos Substituídos -Interposição -Pedido de Reconsideração -Processo Administrativo nº 59380/2011 -Morosidade -Apreciação - Decreto Judiciário nº 577 -Proibição -Pagamento -Exceção -Substituição -Titulares de Secretarias, Ofícios e Serventias -Necessidade -Pagamento -Gratificação.
Decisão: Adiado

116) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002919-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Juares Portalete
Requerido:
Juizo da Comarca de Novo Hamburgo - RS
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

117) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRN -Servidora -Concursada -Assistente de Juiz - Exercício -Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente -Trabalho -Escola da Magistratura -ESMARN - Empresa Terceirizada --Informação -Descumprimento - Resolução 07/CNJ -Nepotismo.
Decisão: Adiado

118) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003454-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo nº 0001530-55.2011.8.01.0000 - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - Ilegalidade - Decisão Pleno - Maioria Simples - Inconstitucionalidade - Sessão Administrativa - Necessidade - Maioria Absoluta - Ausência Quórum Qualificado - Inobservância Resolução 135/CNJ.
Decisão: Adiado

119) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001746-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessados:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Tribunal Regional do Trabalho - 22ª Região (PI)
Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Requerido: 
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 28/2012 - Criação - Cargos de Desembargador - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRTs 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

120) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001934-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e outros - RJ147553
Assunto: Resoluções 121/CNJ e 143/CNJ, artigo 4º, § 1º - Divulgação - Dados Processuais Eletrônicos - Rede Mundial de Computadores - Consulta Processual - TRT 1ª Região - Número do Processo - Nome da Parte - CPF ou CNPJ da Parte Reclamada - Nome do Advogado - Registro na OAB - Alterações - Ausência - Publicidade - Inexistência - Ato Normativo Oficial - Restrição - Consulta Processual - Nome e Registro do Advogado - Número do Processo - Necessidade - Retorno - Consulta - Nome da Parte Reclamada - Alteração - Resolução 121/CNJ.
Decisão: Adiado

121) CONSULTA 0003484-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 1469/2012-CGJ - Uniformização - Procedimentos -Tribunais -Critérios - Distribuição -Sorteio -Sistema Informatizado - Distribuição Aleatória - Membros Tribunal - Processos Administrativos Disciplinares - Magistrados -Princípio Juiz Natural - Processo Administrativo Disciplinar n.º 2011.100006-7 - Submissão Resolução n.º 135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

122) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002587-05.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação Paranaense dos Juízes Federais - APAJUFE
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Tramitação -Congresso Nacional -Projeto de Lei n.º 03 -Processo -Julgamento -Colegiado -Primeiro Grau -Crimes -Organizações Criminosas -Antecipação -Alienação -Bens Apreendidos -Utilização -Magistrados -Ministério Público -Veículos -Placas Especiais -Concessão -Porte -Arma de Fogo - Servidores -Função -Segurança -Possibilidade -Requisição - Força Policial -Proteção Pessoal -Alteração -Código Penal -Código Processo Penal -Leis 9.503/97 e 10.826/03 - Necessidade - - CNJ - Elaboração - Nota Técnica - Recomendação - Urgência - Aprovação -Projeto de Lei.
Decisão: Retirado

123) CONSULTA 0001434-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJAP - Ofício Nº 043/2012-COM/GP - PA nº 001879/2012 - Legalidade - Remuneração - Tabelião - Participação - Banca Examinadora - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Prova Oral - Ausência - Ato Normativo.
Decisão: Adiado

124) ATO NORMATIVO 0003659-27.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Normas - Traslado - Certidões - Registro Civil - Pessoas Naturais - Emissão - Exterior.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

125) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000027714
Numeração Única: 0002771-63.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF
Requeridos:
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TRTs - Designação - Servidores - Exercício temporário - Função - Oficial Justiça Avaliador Ad hoc - Lei 11.416/2006 - Portarias Conjuntas 1 - 3 - CNJ/STF.
Decisão: Retirado

126) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Advogado:
Clenio Pacheco Franco Junior - AL004876
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 19ª Região - Suspensão - Resolução Administrativa nº 347/TRT 19ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.
Decisão: Adiado

127) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006227-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União no Estado do Maranhão - SINTRAJUFE/MA
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia - SINDJUFE
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SINTRAEMG
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União no Mato Grosso do Sul - SINDJUFE/MS
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul - SINTRAJUFE/RS
Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina - SINTRAJUSC
Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná - SINJUSPAR
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região - AM/ RR
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco - SINTRAJUF
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal nos Estados do Pará e Amapá - SINDJUF-PA/AP
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL
Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça  do Trabalho - SINDISSÉTIMA
Requerido:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Advogado:
Pedro Maurício Pita Machado - RS024372
Assunto: CSJT - Suspensão - Resolução nº 86/CSJT - Greve - Servidores - Desconto - Remuneração - Dias Paralisados - Movimento Grevista - Proibição - Ausências - Aplicação - Abono - Restrição - Parcelamento - Compensação - Desconto - Vencimentos.
Decisão: Adiado

128) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006076-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - Sinjus - MG
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes e Outros - MG077154
Assunto: TJMG - TJM/MG - Reconhecimento -Direito -Adicionais - Averbação -Contagem Tempo -Serviço Público - Sociedade de Economia Mista -Empresas Públicas.
Decisão: Adiado

129) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002726-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Arapoema - TO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Gustavo Borges de Abreu - TO004805A
Assunto: TJTO -Edital n.º 03/2008 - Concurso Público para Provimento de Vagas na Titularidade de Serviços Notariais e de Registro do Estado do Tocantins -Abertura -Vaga -Serventia Extrajudicial da Cidade de Bandeirantes do Tocantins Distrito de Arapoema -Inobservância -Lei n.º 10/96 -Ausência -Previsão -Serventia -Anulação -Criação -Registro de Imóveis, Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos, Protestos, Documentos e Tabelionato de Notas da Cidade de Bandeirantes do Tocantins Distrito da Comarca de Arapoema.
Decisão: Adiado

130) REVISÃO DISCIPLINAR 0005583-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ministério Público do Estado do Piauí - 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnaíba
Interessado:
Rodrigo Roppi de Oliveira
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
José Ribamar Oliveira Silva
Assunto: TJPI - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 0000629-21.2010 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão com recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

131) REVISÃO DISCIPLINAR 0000216-68.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Patricia Bueno Netto Bottura
Requerido:
Paola Christina Calabro Lorena de Oliveira
Assunto: TJSP - Processo Disciplinar n.º 00001.2010.00116028 - Arquivamento - Revisão - Decisão - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido de revisão disciplinar, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

132) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001709-80.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 07/2012 - Criação - Cargos e Funções - TRT 4ª Região.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a criação de 28 (vinte e oito) cargos de analista judiciário e 15 (quinze) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou os demais pedidos. Vencido, parcialmente, o Conselheiro José Lúcio Munhoz que mantinha o número de cargos de tecnologia da informação originalmente previstos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

133) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001765-16.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG
Interessado:
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Andreive Ribeiro de Sousa - DF031072
Kenia Márcia Fonseca Santos - MG084185
Assunto: TJMG -Edital 01/2012 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Cargo de Oficial Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador, do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais -Inobservância -Requisitos -Validade -Ausência -Número -Vagas -Requisito -Escolaridade -Bacharel em Direito -Suspensão -Liminar - ADI n.º 0564374-48.2011.8.13.0000 -Dispensa -Licitação- Solicitação -Sindicato -Participação - Comissão Examinadora -Concurso -Suspensão -Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento que culminou com a contratação direta da FUNDEP, pois não verificada a hipótese prevista no art. 24, XIII, da Lei n. 8666/1993 e, consequentemente, declarar a nulidade do concurso para formação de cadastro reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do quadro de pessoal da justiça de primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital n. 01, de 21.03.2012 e, ainda, determinar ao TJMG que ofereça no próximo concurso, pelo menos 40 (quarenta) vagas para provimento no prazo de validade do certame, não havendo qualquer prejuízo na formação de cadastro reserva, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

134) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003095-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
Alberto Zacharias Toron
Sergio Roberto De Niemeyer Salles
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogados:
Alberto Zacharias Toron - SP065371
Sergio Roberto de Niemeyer Salles - SP172760
Assunto: CGJSP -Provimento n.º 09/2012 -Inobservância -Resolução 121/2010 -CNJ - Revogação -Dispositivos -91.2 e 91.3 - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça -Possibilidade -Advogado -Ausência -Procuração -Carga Rápida -Autos - 01 Hora -Violação -Prerrogativa -Advogado - Juntada -Procuração -Ausência -Poderes -Citação -Início -Contagem -Prazo -Manifestação -Prejuízo -Parte.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Gilberto Valente Martins e dos votos dos Conselheiros Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Tourinho Neto que julgavam procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

135) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001723-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 15/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Analista e Técnico Judiciários - Especialidade Tecnologia da Informação e Comunicação - TRT 12ª Região.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a criação de 23 (vinte e três) cargos de analista judiciário e 4 (quatro) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação. Vencido, parcialmente, o Conselheiro José Lúcio Munhoz que mantinha o número de cargos de tecnologia da informação originalmente previstos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

136) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001741-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 22ª Região (PI)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 25/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 22ª Região.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 13 (treze) cargos de analista judiciário e 2 (dois) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

137) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002774-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Sérgio Alberto Frazão do Couto
Requeridos:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará - Interior
Advogado:
Sérgio Alberto Frazão do Couto - PA001044
Assunto: TJPA - Provimento Conjunto nº 005/2010-CJRMBCJCI -Exigência -Qualificação -Partes -Procuradores -Petição Inicial -Ausência -Endereço - CEP -Negativa -Protocolo -Inobservância -Código Processo Civil -Impossibilidade -Transferência -Poderes Jurisdicionais -Servidor -Cassação -Provimento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

138) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003565-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Providências - Negativa - Pedido - Pagamento - Auxílio Babá - Servidores - Opção - Uso - Auxílio Creche - Auxílio Babá - Inexistência - Berçário - Aplicação - Artigo 5º inciso III da Resolução nº 637/10.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

139) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001748-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS) 
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 26/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 24ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

140) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001711-50.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
Tribunal Superior do Trabalho
Interessado:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TST - Ofício SEGJUD.GP n.º 788/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - CSJT.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 26 (vinte e seis) cargos de analista judiciário e 18 (dezoito) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou os demais pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

141) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001724-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª REGIÃO (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 20/2012 - Criação - Cargo de Desembargador - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 17ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

142) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0003409-91.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal Superior Eleitoral
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TSE - Ofício n.º 2.084 - Criação - Cargos Efetivos - Funções Comissionadas - Tribunais Regionais Eleitorais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

143) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003693-02.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Vitor Leandro Yamada
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho -14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Assunto: TRT 14ª Região - Desconstituição - Decisão - Presidência do Tribunal - Indeferimento - Afastamento - Magistrado - Participação - Reuniões - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - ANAMATRA - Atividades - Inerentes - Cargo - Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos - Inexistência - Prejuízo - Atividade -Jurisdicional
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

144) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003485-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ignácio de Holanda Cavalcanti Pacheco de Aragão
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região -Conselho de Administração -Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2011.02.01.012238-7 -Imposição - Pena -Demissão -Servidor -Não Conhecimento -Recurso - Pedido de Reconsideração -Participação -Magistrado Impedido -Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2001.02.01.000947-9 - Ausência -Acesso -Acórdão -Cerceamento - Direito de Defesa - Suspensão -Anulação - Punição - Demissão -Manutenção -Vencimentos - Anulação - Procedimentos Administrativos Disciplinares.
Decisão: Adiado

145) CONSULTA 0003419-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMG - Ofício n.º 057/2012/2º GAVIP - Possibilidade - Convocação - Magistrados - Resolução 72/CNJ, artigo 9º, § 1º - Auxílio - Presidência - Tribunal
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

146) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente: Rodrigo Lima Rangel e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

147) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0002536-91.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Gustavo Nogueria Alves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Edital n.º 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Prova de Sentença Cível e Criminal – Questão Um – Prova P2 - Desvinculação – Edital – Inobservância – Conteúdo Programático – Ausência – Correção – Anulação – Questão – Suspensão – Certame. 
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

148) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0003257-43.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Rafael Tavares Bekner Correa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Rafael Tavares Bekner Correa – RJ149236
Assunto: TJES - Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Provimento de Vagas de Juiz Substituto na Magistratura do Espírito Santo – Prova Prática de Sentença Cível e Criminal - Inobservância – Edital – Conteúdo Programático – Crimes – Estatuto da Criança e do Adolescente – Edital n.º 11/2012 – Anulação – Nota Provisória – Critérios de Correção – Atribuição – Notas – Candidatos – Edital n.º 10/2012 – Ratificação – Nota Provisória – Sentença Cível - Manutenção – Nota Antiga – Ausência – Modificação – Suspensão – Certame
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

149) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0003283-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Bruno Fritoli Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Descumprimento - Resolução 75/CNJ - Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Apresentação - Notas - Provas Discursivas - Audiência Pública - Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

150) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0003329-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Roberto Nunes Correa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Marcus Felipe Botelho Pereira e outros ES008258
 Fábio Nefra Alcure - ES012330
Assunto: TJES - Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Prova Prática de Sentença Cível e Criminal - Inobservância – Edital – Divergência - Conteúdo Programático – Crimes – Estatuto da Criança e do Adolescente Participação – Candidato – 3ª Etapa – Sindicância Vida Pregressa – Investigação Social – Sanidade Física/Mental – Psicotécnico – Reserva Vaga – Manutenção – Todas as Provas Anulação – Nota Provisória – Critérios de Correção – Atribuição – Notas – Candidatos – Edital n.º 10/2012 – Correção - Pontuação – Suspensão – Certame.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

151) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003336-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Augusto Luis Frade Drumond
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Paulo Tadeu Werneck Santos - MG104293
Assunto: TJES - Edital n.º 01/2011 - Concurso Para Formação de Cadastro Reserva Para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Rio de Janeiro - Edital nº 12/TJES - Prosseguimento - Candidato - Demais Fases - Correção - Nota - Prova Prática de Sentença - Atribuição - Equivocada - Disponibilização - Fundamentação - Julgamento - Recurso Interposto - Prova P2
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

152) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003376-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Graciela de Rezende Henriquez
João Carlos Lopes Monteiro Lobato Fraga
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Fábio Nefra Alcure - ES012330
Assunto: TJES - Edital nº 01/TJES - Concurso Público Para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva Para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo - Determinação - Declaração - Nulidade - Correção - Prova de Sentença Cível - Quesitos nºs 2.3, 2.4 e 2.5 - Apresentação - Irregularidades - Divergência Jurisprudência - Especificação - Espelho de Prova - Aplicação - Nova Correção - Determinação - Prosseguimento - Candidatos - Terceira Etapa - Certame - Reabertura - Prazo - Sindicância da Vida Pregressa - Investigação Social - Exame de Sanidade Física e Mental - Exame Psicotécnico.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

153) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003455-80.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Rafael Murad Brumana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES- Edital de Abertura nº 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Impugnação - Edital n.º 12 – Ausência – Atribuição – Nota – Parte Anulada – Conformidade – PCA n.º 0001814-57.2012.2.00.0000 - Prova Prática Sentença Criminal – P3 – Ausência Publicidade - Resultado - Julgamento - Recurso - Prosseguimento – Candidato – Certame - Realização - Exame Psicotécnico.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

154) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003890-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Cleverton Alves dos Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Cleverton Alves dos Santos -DF35293
Assunto: TJES – Edital n.º 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para Cargo de Juiz Substituto – Relação – Integrantes – Comissão de Concurso – Lista – Candidatos – Observância – Aprovação – Prova Oral – Possibilidade – Favorecimento – Edital n.º 08/2012 – Lista – Aprovados – Prova Objetiva - Três Candidatos – Relação – Subordinação – Membros – Comissão – Suspensão – Certame – Saída – Desembargadores – Comissão do Concurso.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

155) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003914-82.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 173/2012-GP/TJSE - CNJ - Comunicação - Autorização - Realização - Concurso - Notários - Concurso - Remoção - Prova Exclusiva - Títulos - Conformidade - Artigo 16 da Lei Federal n.º 8.935/94 - Artigo 19 da Lei Complementar Estadual n.º 212/2011 - Resolução n.º 81/CNJ.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”

156) ATO NORMATIVO 0004034-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 102/CNJ - Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.157/2011.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a resolução que altera o art. 3º, VI, da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
“Reaberto o julgamento em 04/07/2012, o Conselho, por maioria, aprovou novo texto da resolução que altera o art. 3º, VI, da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto quanto à divulgação dos nomes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual