Às nove horas e vinte e um minutos do dia dez de abril de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Presidente Cezar Peluso, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes. Presentes o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino e, na segunda assentada, o Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Alberto de Paula Machado. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Presidente Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 144ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0002365-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
José Carlos Remígio
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogados:
Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690
Fábio Barbosa Maciel - AL007147
Assunto: TJAL - Acórdão TP 007/2011 - Aplicação - Pena - Aposentadoria Compulsória - Julgamento - Habeas Corpus nº201307/AL/STJ - Retorno - Magistrado - Funções Judicantes - Pagamento - Vencimentos Integrais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Fernando Antônio Barbosa Maciel - OAB/AL 4.690. Às nove horas e quarenta e sete minutos o Conselheiro Neves Amorim solicitou a alteração da certidão de julgamento da Revisão Disciplinar 0001120-25.2011.2.00.0000, passando a constar da seguinte forma: “O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn, Marcelo Nobre e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 10 de abril de 2012.” O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a retificação proposta à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0004047-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Murilo de Sá Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: TJMG - Processos Administrativos Disciplinares nºs 1.0000.04.411266-2/00 e 1.0000.04.411267-0/000 - Decisão - Disponibilidade Compulsória - Improcedência - Anulação - Adequação - Penalidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da preliminar de prescrição e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação do Ministério Público do Estado da Bahia
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa - BA011024
Márcio Pinho Teixeira – BA023911
Luciana Moura Alvarenga Simioni - DF001878A
Assunto: TJBA – Fórum Criminal de Sussurana – Violação - Prerrogativa - Membros do Ministério Público/BA - Princípios Constitucionais - Reordenamento – Mobiliário – Sala de Audiência - Suspensão de Ato Administrativo – Restrição – Acesso - Elevadores - Quantidade - Suficientes - Vagas – Estacionamento – Elaboração – Execução - Plano – Garantia de Segurança.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Sustentaram oralmente: pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, o advogado Aristides Junqueira Alvarenga - OAB/DF 12.500; pela Associação do Ministério Público do Estado da Bahia, o advogado Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa - OAB/BA 11.024; e pela Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação dos Magistrados da Bahia, o advogado Alberto Pavie Ribeiro, OAB/DF 7.077. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogados:
Pierpaolo Cruz Bottini - SP163657
Antenor Madruga - RN002266
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 - Perda - Delegação - 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal - Suspensão - Ausência - Quórum Mínimo - Votação - Desembargadores - Obediência - Enunciado Administrativo nº 02.
Decisão: “Após o voto do Relator julgando improcedente o pedido e revogando a liminar, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Neves Amorim e Ney Freitas. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini - OAB/SP 163.657. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0000038-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Jairo Xavier Costa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogados:
Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690
Fábio Barbosa Maciel - AL007147
Assunto: TJAL - Processo Administrativo nº 00714-7.2010.001 - TP nº 041/2011 - Magistrado - Revisão - Decisão - Pena - Censura.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Fernando Antônio Barbosa Maciel - OAB/AL 4.690. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da  Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Presidente Cezar Peluso)
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Jorge Hélio (Relator) julgando parcialmente procedente o pedido, do então Conselheiro Felipe Locke discordando parcialmente do Relator e do voto do Ministro Cezar Peluso que julgava parcialmente procedente, mas em maior extensão, nos termos de seu voto, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Wilma Maria Lopes de Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903
Ivan Machado Barbosa - DF020432
Fernando Brandão Filho - BA003838
Hector Ribeiro Freitas - DF022909
Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria - Reconhecimento - Prescrição Administrativa - Inexistência - Ilícito - Aplicação - Princípio - In Dubio Pro Reo - Falsificação - Assinatura - Nulidade - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: “Após os votos do Conselheiro Jorge Hélio (Relator) e do Conselheiro Wellington Saraiva, julgando improcedente o pedido, e do voto do Conselheiro José Lúcio, que acolhia a prescrição e determinava a instauração de sindicância, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006383-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - SINPOJUFES
Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TRF 2ª Região - Cumprimento - Decisão - Processo nº 200810000022694 - Servidores Públicos - Cargo Analista Judiciário - Especialidade Médica - Cumprimento - Jornada de Trabalho - Proporcionalização - Remunerações.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Às doze horas e quarenta e dois minutos o Conselheiro Presidente Cezar Peluso suspendeu a Sessão. Às quinze horas e quatro minutos a Sessão foi reaberta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. O Conselheiro Neves Amorim pediu a palavra e proferiu a seguinte homenagem: “Senhor Presidente, nesta última sessão à frente do Conselho Nacional de Justiça, gostaria de fazer uso da palavra para prestar-lhe uma homenagem, um agradecimento. Não é segredo para ninguém, a admiração e o respeito que tenho por Vossa Excelência. Desde o ano de 2000, quando tivemos o primeiro contato na Escola Paulista da Magistratura, pude conhecer um dos magistrados mais inteligentes, cultos, competentes, honrados e todos os adjetivos que couberem no caráter de Vossa Excelência. Na condução do Conselho Nacional de Justiça pudemos ver atitudes de um líder, de um defensor da magistratura brasileira, que a tornou respeitada, apesar de alguns percalços momentâneos, o que é comum na vida da justiça de nosso país. Mas o que Vossa Excelência plantou germinará com o tempo, quando poderemos ver que o respeito que Vossa Excelência fez prevalecer foi aquele que manteve o Poder Judiciário em seu lugar de Poder. A envergadura moral, ética e profissional de Vossa Excelência serve-nos de exemplo. Receba, portanto, nosso agradecimento pela possibilidade de termos privado de sua convivência e de seu comando”
Em seguida, o Conselheiro Carlos Alberto manifestou-se: “Senhor Presidente, ocasionalmente, eu disse que Vossa Excelência é um homem abençoado por Deus e o é, tendo a família que tem, pelas amizades que Vossa Excelência praticou ao longo da vida, por ser magistrado exemplar, e disso nosso querido Conselheiro Neves Amorim pode dar exemplo porque o acompanha desde quando Vossa Excelência dava os dois primeiros passos na magistratura paulista, pois o primeiro passo o senhor dava sozinho. Vossa Excelência, ao longo do tempo, e a sociedade o proclama, Vossa Excelência é um magistrado probo, digno e, sobretudo, rigoroso consenso. Não há juiz sem consenso e Vossa Excelência dá exemplo disso. Ao longo de sua trajetória, que nós tivemos a oportunidade de acompanhar de perto, quando em 2003 o presidente Lula o indicou, Vossa Excelência foi sabatinado, tornou-se ministro em junho de 2003 e hoje é chefe do Poder Judiciário brasileiro. E nessa atribuição, em cumprimento a preceito constitucional, Vossa Excelência preside este Conselho Nacional de Justiça. É a glória das glórias. Vossa Excelência poder presidir o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição por força do artigo 102 da Carta da República, e presidir em seus derradeiros momentos na magistratura este colegiado, que acaba de ter sua constitucionalidade e sua importância consagrada pelo Supremo Tribunal Federal há pouco tempo. O ministro Ayres Britto, que vai sucedê-lo, disse com propriedade em entrevista recente que não se pode imaginar uma Justiça sem o Conselho Nacional de Justiça e muito menos o Conselho Nacional de Justiça sem a Justiça. É a visão de integração. Veja bem Presidente, nós estamos aqui em quinze membros, dos quais há dez novos que passaram a estar sob seu comando a partir de julho do ano passado. Eu sou dessa leva nova. A idade tem algumas vantagens. A gente quando tem idade, diz a lei que idoso é quem tem sessenta anos, portanto velho não sou. Aqueles que têm medo da idade é porque não sabem viver. Costumo sempre brincar que tenho sessenta e oito anos, e eu cheguei e nem todos vão chegar, já é um privilégio de vida. Eu cheguei muito vivo e isto é outro privilégio de vida. A idade tem a vantagem extraordinária de nos transformar de repórter em testemunha e eu sou testemunha e posso dizer que Vossa Excelência é um homem de bem. Desde quando aqui chegamos Vossa Excelência provou que é um homem que sabe ouvir e saber ouvir é outro predicado indispensável ao magistrado. Dou testemunho, e os outros quinze membros fazem coro à minha palavra, das inúmeras vezes que Vossa Excelência nos ouvir e quantas vezes chegou com proposta e retirou. Vossa Excelência neste convívio adquiriu uma virtude que é a mais plena da humanidade: alegria. Ao longo do tempo que aqui tivemos, Vossa Excelência presidiu este Conselho Nacional de Justiça no mundo da controvérsia, muito própria das coisas que tem a dialética em seu íntimo, na visão hegeliana de tese antítese e síntese, mas Vossa Excelência se mostrava um homem capaz de chegar à síntese e chegava com um sorriso escondido com este bigode de seriedade. É isto Presidente, a gente tem uma trajetória, a gente caminha e é muito bom que a gente não olhe para trás. Vossa Excelência pode continuar caminhando para frente, e vai continuar, mas é muito bom saber que Vossa Excelência deixou pegadas definitivas. Muito obrigado”.
O Conselheiro Bruno Dantas proferiu as seguintes palavras: “Senhor Presidente, todos nós aqui neste Conselho com freqüência reiteramos que, ao aqui chegar, precisamos nos despir das nossas origens porque aqui somos Conselheiros e não cidadãos, ou advogados, ou membros do Ministério Público, ou juízes, ou ministros, mas neste momento, em que ouvi tão belas palavras proferidas pelo eminente Conselheiro Neves Amorim, ratificadas pelo Conselheiro Carlos Alberto, gostaria aqui de falar não apenas como conselheiro, mas como legítimo representante da câmara alta do Congresso Nacional e subscrever essa belíssima homenagem em nome do Senado da República que este Conselho presta a Vossa Excelência. Dizer que nestes meses de convívio que tivemos diante de todos os caminhos e descaminhos, os acertos e desacertos, somente foi atestada a nossa humanidade. Queria registrar que, pelo menos esta é uma premissa que procuro seguir com bastante obstinação nós seguimos ideias, não pessoas. Mas na liderança deste Conselho Nacional de Justiça as ideias que Vossa Excelência sempre apregoou, sempre foram dignas do nosso seguimento e da nossa observância. Eu queria, mais uma vez, aqui endossar as belíssimas palavras do Conselheiro Neves Amorim e fazer nossas as homenagens que são prestadas a Vossa Excelência neste Plenário e dizer que a contribuição que Vossa Excelência deu ao Conselho Nacional de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça brasileira e, mais que isso, à cidadania brasileira são indeléveis e não serão apagadas de maneira alguma. Então, receba as minhas palavras como um endosso àquilo que os colegas já expressaram neste momento.”
O Conselheiro Marcelo Nobre pediu a palavra: ”Eu esperava que este momento fosse ao final da sessão, mas alguns colegas se adiantaram e não posso perder esta oportunidade e deixar de me manifestar. Já disse pessoalmente ao senhor, inúmeras vezes, o quanto eu o admiro pelo seu preparo, pelo seu conhecimento. Eu o conheço de há muito tempo, de situações diferentes desta da qual agora me encontro. O conheci como advogado e o senhor julgador, como professor da Pontifícia Universidade Católica e o senhor também professor já de longa data, onde tive a oportunidade, inúmeras vezes, de encontrá-lo na sala dos professores e nos corredores. Tenho profunda admiração pelo seu preparo Presidente e, repito, já disse isso várias vezes, e disse até em determinada oportunidade, há pouco tempo, o quanto eu o invejo em determinadas situações pelo seu preparo. É uma inveja muito positiva, presidente, um elogio. Gostaria também de dizer que esta nossa convivência, muitas vezes alegre e muitas vezes difícil, contribuiu muito para a continuidade da minha formação. Queria deixar isto consignado nesta minha manifestação, dizendo ao senhor, que por causa desta situação, gostaria de fazer um agradecimento pessoal por conta destes momento de convivência que contribuíram, como disse, para a continuidade da minha formação. Espero que o senhor seja muito feliz, melhor, continue sendo muito feliz, porque o senhor já o é. Tive a oportunidade de, na prefeitura, trabalhar com uma pessoa extraordinária que é a Dra Lúcia, sua esposa, e pude ali começar a conhecer melhor a família e o senhor é uma pessoa profundamente feliz e realizado pessoalmente. Gostaria de deixar aqui os meus melhores e sinceros desejos para o futuro do senhor. Muito obrigado”
O Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Alberto de Paula Machado disse: “Esta é a primeira sessão que compareço aqui no Conselho Nacional de Justiça e como Vice-Presidente, dentro das nossas delegações e atribuições, cabe-me representar o Conselho Federal perante o Conselho Nacional de Justiça. Esta trajetória me traz a feliz coincidência desta sessão em que presto uma homenagem a Vossa Excelência. Quero dizer que apesar de todos os momentos em que nós tivemos defendendo teses e lados opostos, sempre reconhecemos em Vossa Excelência a dedicação e esmero na condução do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, mas fundamentalmente o esforço para que a gente tenha uma Justiça melhor. Tenho a impressão que o Conselho Nacional de Justiça tem dado esta mostra e esse sinal a toda a sociedade brasileira, de que é possível conjugar esforços para construir o bem comum. Trago, portanto, aqui, as homenagens da Ordem dos Advogados do Brasil a Vossa Excelência e a certeza que estamos no caminho certo, construindo com todas as dificuldades e divergências, assim mesmo, construindo uma Justiça melhor. Muito obrigado e parabéns a Vossa Excelência.”
O Conselheiro Wellington Saraiva solicitou o seguinte registro: “Senhor Presidente, também queria usar da palavra rapidamente para prestar minha homenagem a Vossa Excelência pela firmeza com que defendeu suas posições. É sabido de todos que, em alguns momentos, o Conselho passou por algumas divergências, mas que são normais numa convivência democrática e num órgão em fase de afirmação, sedimentação e consolidação. É natural que nessas condições haja visões diferentes. Não obstante o Conselho Nacional de Justiça deve muito a Vossa Excelência desde o seu início com o voto, que tenho citado em palestras que tenho dado em alguns lugares do Brasil, quando Vossa Excelência foi o condutor do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3367 que, pela vez primeira, afirmou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45. O voto que Vossa Excelência lá proferiu, e foi seguido pelos seus pares, foi um voto sensível em que expunha algumas das razões históricas de forma muito precisa pelas quais o Conselho Nacional de Justiça foi criado e para que o Conselho Nacional de Justiça foi criado. Então, não posso deixar de registrar este testemunho de firmeza e comprometimento que Vossa Excelência demonstrou durante todos os momentos, com a sua visão do Judiciário, com a sua concepção do que seria melhor para o Judiciário, ainda que em alguns momentos nós tenhamos, respeitosamente, discordado. Quero deixar o registro neste sentido e desejar a Vossa Excelência muita felicidade nestes momentos em que Vossa Excelência ainda está à frente do Conselho e, sobretudo, com sua aposentadoria em que certamente poderá usufruir mais da sua família e usufruir da felicidade da carreira que construiu todos esses anos. Parabéns e felicidade para o senhor.”
O Conselheiro Ney Freitas manifestou-se: “Presidente, a princípio o Ministro Carlos Alberto falaria em nome de todos os Conselheiros, mas entendemos que o Conselheiro Neves Amorim precisaria falar em decorrência da proximidade com Vossa Excelência. Então, alterou-se de certa forma o plano inicial e todos nós precisamos falar. Quero ser absolutamente preciso e rápido, porque nós temos ainda a sessão para desenvolver. Eu o conheço há pouco tempo, mas aprendi a gostar de Vossa Excelência e esse bem querer é algo que teve um determinado momento para começar, mas ele não terminará porque ele ultrapassa os limites da instituição. Pra mim, Vossa Excelência, depois de deixar a presidência e o Poder Judiciário, estará sempre me acompanhando pela forma que Vossa Excelência se comporta, pela maneira extraordinária de atuação. Tenho repetido isto, presidente, com muita freqüência, Vossa Excelência é um dos grandes juízes que conheci na minha vida e tenho muito gosto em vê-lo como ministro do Supremo Tribunal Federal. Sou assíduo nos julgamento do Supremo e me agrada muito ver a foram como Vossa Excelência discute e debate. Às vezes convencido por outros argumentos, quando Vossa Excelência fala, cria um certo problema porque sou levado, na maioria das vezes, a compreender que Vossa Excelência tinha razão, pela sua capacidade de argumentação, pela sua forma precisa, pelo seu conhecimento técnico e, acima de tudo e isto quero deixar absolutamente muito claro porque Ministro Carlos Alberto usou a expressão que gostaria de ter utilizado, Vossa Excelência é um homem bom. Parabéns.”
O Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino fez uso da palavra: “Senhor Presidente, estou na condição de substituto mais do que eventual do nosso Procurador Geral da República, sei que temos toda a pauta pela frente e, por isso, sem desconsiderar a importância do momento, as palavras serão simples, diretas e objetivas, como Vossa Excelência deve ter percebido das minhas poucas manifestações aqui. Atendendo à manifestação da tutela antecipada provocada pelo Conselheiro Desembargador Neves Amorim no início da sessão, gostaria de registrara em nome da Procuradoria Geral da República saudação ao trabalho feito por Vossa Excelência, presidindo dois órgãos de cúpula do Poder Judiciário, seja na área judiciária, seja na área administrativa. Fica a saudação e um bom trabalho a todos nesta sessão que ainda temos que fazer.”
O Conselheiro Tourinho Neto solicitou a palavra nos seguintes termos: “Em outubro de 2009 conheci pessoalmente o senhor, já o conhecia pelos seus votos e acórdão, citando-os muitas vezes. O senhor é defensor dos direitos humanos, não importa que tipo de crime o indivíduo cometeu e, mesmo que este indivíduo seja condenado, tem que ser respeitado na sua dignidade humano e o senhor sempre seguiu este diapasão. Como disse, vim a conhecer o senhor em outubro de 2009. Antes via que o senhor era um homem carrancudo, ranzinza. Quando o senhor sorria de vez em quando, indagava: aquele homem sorri? Dada a forma que o senhor se expressava sempre com cara fechada. Mas quem não o conhece é que assim diz, conhecendo-o, pessoalmente, a gente vê que o senhor é um homem realmente bondoso e de fácil diálogo. Quando eu estava, em 2009, na reunião do Comitê Permanente da América Latina para a revisão das regras mínimas da ONU para tratamento dos presos, do qual o senhor era presidente, antes conheci a sua senhora, Dra Lúcia, que ela me convidou para fazer uma palestra, com temperamento totalmente diferente do senhor, risonha, fala, gesticula, o senhor é mais comedido. Eu dizia assim pra minha mulher: será que este homem sabe meu nome? Porque o senhor sempre passava e a Dra. Lúcia conversava. Eu disse: não, eu acho que ele deve saber. E depois eu verifiquei que o senhor sabia realmente meu nome, me conhecia, lá do comitê e com uma grata satisfação vim aqui pro Conselho e tê-lo na Presidência. Na verdade, o senhor foi um grande timoneiro, sabe dirigir uma sessão e, às vezes, é um pouco ríspido, sem dúvida alguma. Às vezes, quando o sujeito está falando muito o senhor quer logo evitar aquele prolongamento de discurso muitas vezes longo e aí corta de vez. Mas o senhor é realmente uma figura bondosa e um grande juiz. Merece, como disseram os outros Conselheiros a iniciar por Neves Amorim,  os nossos congratulamentos, hoje é a última sessão, e que o senhor continue sendo feliz como é.”
O Conselheiro José Lúcio manifestou-se: “Senhor Presidente, lamentando prolongar um pouco mais este momento, mas talvez seja até o mais adequado. Eu não tenho o que acrescentar a tudo o que já foi dito, até porque não me sinto sequer qualificado para aferir a sua qualidade profissional, técnica e humana, enfim, do que a gente gozou conhecer durante estes poucos meses. Vim a conhecê-lo aqui neste Conselho, mas o que eu gostaria de registrar, presidente, até antes de todos os seus méritos pessoais, seria um agradecimento pela generosidade com que tratou este Conselheiro durante estes meses aqui, com carinho, com respeito, com a dignidade e isto, Presidente, como diz uma propaganda de TV, não tem preço. Gostaria de agradecer a oportunidade de ter trabalhado com Vossa Excelência, de ter aprendido um pouco mais durante as nossas sessões e desejar que Vossa Excelência continue trilhando esse belo caminho ainda mais um tempo no Supremo e outro tanto na vida profissional ao lado da minha xará, esperando que continue bastante feliz. Felicidades e muito obrigado.”
O Conselheiro Sílvio Rocha fez uso da palavra nos seguintes termos: “Senhor Presidente, não poderia deixar de também me associar às palavras que foram ditas pelos Conselheiros que me precederam. Recordo-me de um pequeno trecho da Oração aos Moços de Rui Barbosa quando ele fala sobre a magistratura e, ao meu ver, é perfeitamente aplicável a Vossa Excelência: ‘A ninguém importa mais do que à magistratura fugir do medo, esquivar humilhações, e não conhecer covardia. Todo o bom magistrado tem muito de heróico em si mesmo, na pureza imaculada e na plácida rigidez, que a nada se dobre, e de nada se tema, senão da outra justiça, assente, cá em baixo, na consciência das nações, e culminante, lá em cima, no juízo divino.’ Com a certeza que Vossa Excelência, à frente deste Conselho, cumpriu como ninguém com a sua missão eu o cumprimento pelo término da gestão que se aproxima e desejo muitas felicidades.”
O Conselheiro Gilberto Martins assim se manifestou: “Senhor Presidente, nós tínhamos acertado previamente que o Conselheiro Neves Amorim iria falar em nome dos demais Conselheiros, chegou inclusive a conversar comigo, pensei que tinha sido algo de caráter geral, razão pela qual alguns Conselheiros não tinham se programado a fazer uma homenagem a Vossa Excelência como está sendo declinando aqui por todos pelo seu belíssimo trabalho à frente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. Queria deixar registrado aqui Presidente, que a admiração que eu tinha a Vossa Excelência como magistrado e ministro do Supremo, porque passei a conhecer Vossa Excelência por seus julgados e acompanhar seus julgados ainda como promotor de justiça e interessado no direito, e demonstrei isso, inclusive, logo após minha escolha ao CNJ quando solicitei a Vossa Excelência uma audiência, quando ainda nem estava decidido de caráter efetivo minha nomeação ao CNJ, e vi naquilo uma oportunidade de conhecer Vossa Excelência pessoalmente. Eu diria que também Vossa Excelência permitiu que esse encontro ocorresse. Vossa Excelência sai hoje da última sessão do Conselho Nacional de Justiça como Presidente e quero deixar registrado que, fora todas as manifestações feitas aqui pelos demais colegas, continuo com a mesma impressão de Vossa Excelência como um grande jurista e um grande orientador das decisões judiciais do próprio Supremo e do CNJ e, da mesma foram, desejo a Vossa Excelência muitas felicidades.”
O Conselheiro Presidente Cezar Peluso manifestou-se: “Senhores Conselheiros, Senhor Representante do Ministério Público, Senhor Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Confesso que fui surpreendido, e estava prevenido para eventual tentativa de despedida ao final da sessão que eu, evidentemente, conseguiria de um modo ou de outro evitar, mas como foi ao início da sessão, não pude fazê-lo. Fiquei muito feliz com esta manifestação, e a respeito me recordei das palavras de um dos grandes intelectuais, que foi uma das figuras que marcou a minha já longínqua juventude e hoje algo esquecido, mas cujas lições me permanecem extremamente vivas, não apenas pela sua profundidade, mas pelo caráter radicalmente humano de que se revestiam, e que era Gustavo Corção, que dizia que o cristão é um ser singular, porque é aquele que se regozija de dever e reconhecer que não tem como pagar. E, quando recebemos homenagens, nós, de certo modo, estamos na mesma situação. Nós nos regozijamos de sermos devedores dessas manifestações de apreço e nos regozijamos por não termos meios materiais de retribuir os atos de gentileza.
Para ser breve, eu estou Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça, mas sou juiz. Preste a completar quarenta e cinco anos ininterruptos de magistratura, acabei recebendo, ao fim desta já longa jornada, uma responsabilidade adicional, a de presidir, por força de ligação automática com a condição de Presidente do Supremo Tribunal Federal, a de estar à frente deste Conselho Nacional de Justiça, cuja subsistência de algum modo, não por falta de modéstia, mas por questão de fidelidade histórica, acho que deve alguma coisa à minha postura na ADIN 3367. E digo-o não com falsa modéstia, mas em respeito à verdade, que pelo menos dois ou três ministros foram convencidos pelo meu voto a reconhecer a constitucionalidade da Emenda quanto à criação deste Conselho.
De certo modo me sinto, portanto, responsável por este Conselho, e digo mais, como foi reconhecido várias vezes publicamente e me manifestei neste sentido, eu era extremamente contrário à ideia de criação de um órgão, sobretudo com o perfil que se desenhava de controle externo da magistratura e de uma composição que não me agradava em princípio. Mas a minha consciência não me permitia deixar de reconhecer a necessidade de órgão que pudesse ser sobretudo um elemento e um fator de propulsão de aperfeiçoamento da magistratura.
E, ao cabo desta jornada e sobretudo à frente deste Conselho, não digo que deixo algum legado, mas se alguma coisa me ocorre neste momento em que vou ceder meu lugar à frente deste Conselho a outro ilustre magistrado e Ministro do Supremo Federal, são duas coisas: a primeira é testemunhar a Vossas Excelências que, à frente deste Conselho, não mudei aquilo que sempre foi o farol da minha vida e que foi de tomar as atitudes que a minha consciência me indicou como necessárias para a circunstância, não importa se circunstância conflituosa ou não. A consciência de juiz, a seriedade de juiz, a coragem que o juiz deve ter me levaram a tomar as atitudes que o bem da minha magistratura, da minha instituição, me indicava naquela hora. A segunda, de testemunhar uma coisa que ao longo do tempo fui aprendendo e reconheci em discurso que fiz, certa feita, aos juízes na Escola Paulista da Magistratura: se há alguma coisa, alguma virtude que devem ter os magistrados, que são os profissionais do julgamento dos atos humanos, e não dos homens, e aqueles que assumem funções equivalentes ou análogas de julgadores, devem ter capacidade de amar, pois só quem ama deveria ser autorizado a ter o poder de punir. E é isto que, ao deixar o Conselho Nacional de Justiça, eu espero, que todos os integrantes do Conselho tenham a capacidade de amar os magistrados e a instituição, a despeito da necessidade de julgar-lhes os atos. Boa sorte a todos, e vamos continuar a sessão. Muito obrigado.”
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005567-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - AOJESP
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Paulo Philomeno Blanc Simões - SP012659
Assunto: TJSP - Nomeação - Oficial de Justiça - Ad hoc - Convênios - Prefeituras Municipais - Existência - Candidatos - Aprovados - Concurso Público - Cargo - Oficial de Justiça - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Paulo Philomeno Blanc Simões - OAB/SP 12.659. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000063743
Numeração Única: 0006374-47.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Rubem Dário Peregrino Cunha
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo- DF024991
Adriano Carvalho Ahringsmann- BA016335
Assunto: TJBA - CNJ - Portaria 13, de 11 de Novembro de 2009 - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: “Após o voto do Relator julgando procedente o pedido e aplicando a  pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado José Eduardo Rangel Alckmin - OAB/DF 2.977. Às dezesseis horas e cinqüenta e dois minutos o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino retirou-se. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
(Vista regimental ao Conselheiro Presidente Cezar Peluso)
Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Presidente acompanhando o Relator e dos votos dos Conselheiros Bruno Dantas e Marcelo Nobre pela não ratificação, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004919-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
João Batista Perígolo
Juan Pablo Correa Gossweiler
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso do Sul - Edital 35/2011 - Disponibilização - Lista - Escolha - Serventias Vagas - Ausência - Serventias Extrajudiciais - Vacância - Posterior - Provimento 152/2008 - Suspensão - Concurso - Inclusão.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
NOTA TÉCNICA 0000426-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
José Lucio Munhoz
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Edição - Nota Técnica - Projetos de Lei n.ºs 7749/2010 e 2197/2011 - Reajuste - Subsídio - Ministros - Supremo Tribunal Federal.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu da proposta de nota técnica, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Lúcio Munhoz e Tourinho Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
CONSULTA 0005676-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB
Interessado:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho - BA022113
Assunto: TJBA - Resolução 106/CNJ - Artigo 6º - Promoção - 2º Grau - Magistrado - Critério - Merecimento - Produtividade - Método - Avaliação - Média - Número - Sentenças - Audiências - Comparação - Juízes - Unidades Similares - Institutos - Mediana - Desvio Padrão - Ciência Estatística - Necessidade - Análise - Metodologia - Tribunal.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
ATO NORMATIVO 0006537-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 121/CNJ - Artigo 3º, § 1º - Divulgação - Dados Processuais Eletrônicos - Rede Mundial de Computadores
Decisão: “O Conselho, por maioria, rejeitou a proposta de resolução. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), Conselheira Ministra Eliana Calmon e Vasi Werner. Lavrará o acórdão o Conselheiro Wellington Saraiva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004767-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Neoly Cascaes
João Cascaes
Pedro Cascaes Neto
Douglas Kormann
Kraftig Pyramide Pavimentação Ltda
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC)
Advogados:
Pedro Cascaes Neto – SC026536
Eduardo Hirt – SC027532
Assunto: TRT 12ª Região - Convênio n.º 13.772/2010 - Processo n.º 5762/2010 - Reclamação Trabalhista - Execução - Notificação - Pagamento - Débito - Justificativa - Inscrição - Serasa - Inconstitucionalidade - Ilegalidade - Artigo 620 do CPC - Artigos 876 e 892 da CLT - Lei n.º 6.830/80 - Suspensão - Efeitos - Decisão.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006232-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Marcelo Pereira Maciel
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE nº 12/2011 - Desconstituição - Exigência - Exercício - Três Anos - Remoção - Servidor - Vaga - Seções e Subseções.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz e Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006041-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Lupercino de Sá Nogueira Filho
Interessado:
Iarly Joé Holanda de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJRR - Recurso Administrativo nº 00011000172-4 - Suspensão - Decisão - Deferimento - Concessão - Pagamento - Diferenças - Vencimentos - Juiz Substituto - Substituição - Vara Especializada - Ausência - Juiz Titular - Aplicação - Decisão - Procedimento de controle Administrativo nº 0004757-18.2010.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000352-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - SISCOM - Sistema - Informática - Prazo - Emissão - Certidão Criminal - Integração - Comarcas - Modernização - Melhorias - Alteração - Sistema.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005249-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Karine Maria de Souza e Silva
José Rodrigues Nazário
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Resolução/Presi/Cenag nº 12 - Artigos 4º e 6º - Aprovação - 4º Concurso Público - Lotação - Subseção Judiciária de Tabatinga/AM - Edital/Presi/Secre 19/2011 - Remoção - Subseção de Barra do Garças/MT - Indeferimento - Exigência - Lotação - Três Anos - Requisição - Indeferimento - Processos Administrativos n.ºs 241/2007 e 5737/2011 - Concessão - Licença - Acompanhamento - Cônjuge - Indeferimento - Modificação - Regras - Concurso - Necessidade - Providências - Suspensão
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000504-16.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Karine Maria de Souza e Silva
José Rodrigues Nazário
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Resolução/Presi/Cenag nº 12, artigo 6º - Descumprimento - Tribunal de Justiça - Decisão Parcial - Concessão - Licença - Acompanhamento - Cônjuge - Lotação - Subseção Judiciária de Tabatinga/AM - Edital/Presi/Secre 19/2011 - Remoção - Subseção de Barra do Garças/MT - Indeferimento - Exigência - Lotação - Três Anos - Requisição - Indeferimento - Processos Administrativos n.ºs 241/2007
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000468-71.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Ofício n.º 1898/2008-GAB/CGJ - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 25/2008/TJMA- Resolução 37/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, homologou a resolução do TJMA e recomendou a adoção de medidas, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
CONSULTA 0000775-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Paulo Roberto Ferreira Ribeiro
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Serventias Extrajudiciais - Possibilidade - Cumulação - Atividades Notarial e de Registro - Exercício - Estados Diversos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000552-72.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Kelly Torres Dias
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Yngryd de Sa Netto Machado - RR000607
Assunto: TRF 1ª Região - ATO/PRESI/SECRE n.º 1462/2011 - Servidor Público - Alternância - Remoção - Nomeação - Preenchimento - Cargos Vagos - Tribunal - Exoneração a Pedido - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Seção Judiciária de Manaus/AM - Pedido - Remoção - Indeferimento - Procedimento de Controle Administrativo nº 00005183-93.2011.2.00.0000 - Mandado de Segurança n.º 0059669-33.2011.4.01.0000 - Redistribuição - Vaga - Subseção Judiciária de Santarém/PA - Necessidade
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro
Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000214-98.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Rodrigo de Paula Ishigaki
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Concurso Público para Provimento de Cargos de Oficial de Justiça - Morosidade - Nomeação - Candidatos Aprovados - Comarca de São Bernardo do Campo/SP - Privilégio - Comarcas - Preenchimento - Vagas - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000053154
Numeração Única: 0005315-24.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Eriverton Bezerra Policarpo
Requeridos:
Arnaldo Boson Paes
Manoel Edilson Cardoso
Advogado:
Eriverton Bezerra Policarpo - PI004135
Assunto: TRT 22ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006318-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Elson Teixeira Santos
Requerido:
José Alberto Ramos
Advogado:
Elson Teixeira Santos - AL003956
Assunto: Portaria 08/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0005174-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Marcus Vinicius Bergo Coelho
Requerido:
Juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus-AM
Assunto: TJAM - Processo nº 0215889-31.2010.08.04.0015.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003187-60.2011.2.00.0000
Relator originário: Conselheiro SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Redator do Acórdão: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Rommel Araújo de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogados:
Cícero Francisco de Oliveira - DF000491
Aluisio Medeiros Tavares Filho - DF027692
Mayna de Alvarenga Santos - DF027273
Honildo Amaral de Mello Castro - AP001832
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Merecimento - Desembargador - Sessões Administrativas - Votação - Violação - Resolução 106/CNJ - Critérios - Produtividade - Presteza - Impedimento - Membro - Comissão de Avaliação - Desconstituição - Nomeação - Posse - Revisão - Notas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos embargos, nos termos do redator do acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006573-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
TH Comércio e Indústria de Confecções Masculinas LTDA
Requerido:
Francisco Suenon Bastos Mota
Assunto: Portaria 08/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005691-39.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Janaina de Sousa Paschoalim
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Edital Presi/Secre 019 - de Abertura do IV Concurso Público - Anulação - Artigo 1 - Item XIV - Servidor - Remoção - Exigência - Período Mínimo - Três anos - Local de Lotação - Extensão - Suspensão - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4 - Garantia - Participação - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Nomeação - Subseção Judiciária Muriaé/MG.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005686-17.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Aline Aparecida do Nascimento Santos
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Suspensão - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Muriaé/MG.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005850-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Luciano Moraes Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP)
Assunto: TRT 2ª Região - XXXVI Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - Descumprimento - Regras - Edital, item 8.6 - Resolução nº 75/CNJ, Artigo 36, parágrafo único - Prova Objetiva - Questão 12 - Necessidade - Agrupamento - Questões - Assertivas Corretas e Incorretas - Suspensão - Concurso.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005766-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Vanildo Pereira da Silva
Requeridos:
Helena Candida Lisboa Gaede
9º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro
Rafael Estrela Nóbrega
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Sergio Antunes Lima Júnior - RJ112228
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006564-39.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Ratio Faculdade Teológica e Filosófica
Requerido:
Rômulo Moreira de Deus
Advogado:
Orlando Augusto da Silva Júnior - CE006324
Assunto: TJCE - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Desembargador.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000897-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Alvaro Jose da Silva Sousa
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Presidente da Comissão do Concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Edital n.º 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Indeferimento - Inscrição Provisória - Documentação -Ausência - Comprovação - Nacionalidade Brasileira - Apresentação - Carteira Nacional de Habilitação - Recurso Administrativo - Ausência - Motivação - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 0004135-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Min. CEZAR PELUSO
Requerente:
Elpídio Donizetti Nunes
Requerido:
Conselheira Eliana Calmon
Marcelo Nobre de Almeida
Jefferson Luis Kravchychyn
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: Arguição - Suspeição - Julgamento - Processo n.º 0003776-52.2011.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Marcelo Nobre, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 0006196-30.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Min. CEZAR PELUSO
Requerente:
Adelar José Drescher
Requerido:
Conselheira Eliana Calmon
Assunto: Apuração - Impedimento - Julgamento - Pedido de Providências nº 0004673-17.2010.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
ATO NORMATIVO 0001415-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Enunciado - Paralisação - Serviços Públicos - Poder Judiciário - Greve.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou enunciado, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001305-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ronaldo Rosa Trindade
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Lotação - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Preenchimento - Claros de Lotação - Precedência - Remoção - ATO/PRESI/SECRE 1462/2011 - Portaria 19/2012 PRESI/CENAG - Validade - V Concurso Público - Vagas - Preenchimento - Critério de Alternância - Nomeação e Remoção - Violação - Precedentes - CNJ - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000232-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Elaine Gonçalves de Carvalho
Interessados:
Silzen Elaine Lourenço Gomes
Marcelo Martins de Sena
Douglas Augusto Pimenta Siqueira
Gustavo Henrique Martinez
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Concurso Público para Provimento de Cargos de Oficial de Justiça - Necessidade - Nomeação - Candidatos Aprovados - Recebimento - Recursos Financeiros - Cargos Vagos - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006434-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Francisco Anastácio Cavalcante Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Processo Administrativo Nº 8516827-65.2011.8.06.0000 - Magistrado - Pedido de Promoção - Merecimento - Entrância Intermediária - Entrância Final -Suspensão - Efeitos - Edital nº 245/2011, nº 164/2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar resolução, nos termos apresentados pelo Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Neves Amorim (Relator), Conselheiro Carlos Alberto, Vasi Werner, Silvio Rocha, Tourinho Neto, José Lúcio Munhoz, Ney Freitas, Bruno Dantas e Ministro Cezar Peluso pela aprovação da resolução, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva,  Conselheira Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa - AP00630A
Assunto: TJAP - Instrução Normativa 055/2011 GP - Artigo 1º, § 1º - Regulamentação - Utilização - Detectores de Metais - Revista - Advogados - Violação - Prerrogativas - Suspensão - Inclusão - Exceção.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Igor Tamasauskas – SP173163
Heriberto Escolástico Bezerra Júnior - RN001894
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA003259
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana – DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros - DF013743
Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0005430-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Osenival dos Santos Costa
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Assunto: TREPB - Petição n.º 226/2009 - Decisão - Arquivamento - Revisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da  Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da  Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005896-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: TJCE - Fórum Clóvis Beviláqua - Reforma - Precariedade - Atendimento - Advogados - Necessidade - Acesso - Secretarias das Varas - Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, inciso VI, alínea "b".
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - Ausência - Motivação - Decisão da  Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da  Prova - Violação - Princípio da  Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ - Interpretação - Transferência - Magistrados - Órgãos Jurisdicionais Fracionários - Ajuste - Legislação Interna - TJCE.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal - Competência – Ex Officio - Redução - Percentual - Honorários - Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: Adiado
PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000481-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000373-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Marlúcia de Araújo Bezerra
Maria Das Graças Almeida Quental
Interessado:
Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Edital 189/2011 - Desembargador – Critério – Merecimento - Irregularidades - Sessão nº 01/2012/TJ – Nulidade - Ausência - Cumprimento Resolução nº 106/2010/CNJ - Pontuação - Ausência - Fundamentação - Concorrentes - Suspensão.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006153-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos No Estado do Maranhão - FESEP/MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA – Reconhecimento – Legitimidade – Registro Sindical Cartorário – MI-144/SP Tribunal Pleno – ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno – Atuação Administrativa – Licença Classista – Concessão – Servidor – Mandato – Cargo Direção – Cassação – Decisão – Ilegitimidade.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006056-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Fernando Miranda Rocha
Interessado:
Maria Erotides Kneip Baranjak
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Fernanda Lima Miranda Rocha - MT008600
Cristina Daher Ferreira - ES012651
Assunto: TJMT -Edital 09/2009 - Magistrado - Promoção - Cargo - Desembargador - Critério Antiguidade - Sessão Extraordinária - Quórum - Insuficiência - Violação - Artigo 93, inc. II, alínea d, da Constituição Federal - Maioria Qualificada - Declaração - Inexistência - Recusa.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessado:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.
Decisão: Retirado
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Advogado:
Clenio Pacheco Franco Junior - AL004876
Assunto: TRT 19ª Região - Suspensão - Resolução Administrativa nº 347/TRT 19ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alice Romana de Jesus Pereira
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Processo nº 1514/2011 - Servidor - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000270-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Maria de Belem Ferreira Cavalcante
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000264-27.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Idilberto Nery Silva Junior
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000091-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Maria do Socorro Abreu de Araújo Antunes
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Processo nº 1514/2011 - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito -Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Assunto: TJBA - Aumento - Cargo - Desembargador - Lei n.º 10.845/2007 - Cinquenta e Três Desembargadores - Composição - Tribunal - Trinta e Seis Desembargadores - Necessidade - Providências - Provimento - Cargos Vagos - Fixação - Prazo.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000546-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Renato Nogueira Riguetti
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região - Servidor Público - Desconstituição - Remoção - Lotação - Proximidade - Residência - Impossibilidade - Atendimento - Público Externo - Atestado Médico - Proibição - Magistrado - Diretor de Secretaria - Expedição - Ofício - Devolução - Servidores - Informações - Ofensa - Honra - Moral - Assédio Moral.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001308-18.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Iolanda Maria Barros Santana
Requeridos:
Jeronimo Ouais Santos
Icaro Almeida Matos
Ruth Ponde Luz
Vasco Della Giustina
Manuel Bahia
Carmen Lúcia Pinheiro
Ana Claudia Mesquita
Maria do Socorro Barreto Santiago
Arnaldo Esteves Lima
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006219-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Geraldo Tadeu Campos - RO000553A
Assunto: TRT 14ª Região - Concurso Interno de Remoção - Regência - Edital 01/2010- Abstenção - Nomeação - Lotação - Remoção - Servidores - Oferta - Lotação - Escolha - Preenchimento - Vaga - Desfazimento - Remoção - Servidores - Distribuídos - Desaforamento - Processo nº 0013119-96.2011.4.01.4100.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000271-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tertuliano José Palheta Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001162-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Lei n.º 11.416/2006 - Instituição - Plano de Cargos e Salários - Servidor - Poder Judiciário da União - Remuneração - Divergência - Lei n.º 8.852/94 - Servidores - Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional - Poderes da União - Necessidade - Resposta - Aplicação - Lei.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000882-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Assunto: TRT 7ª Região - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Lei 11.999/2009 - Quinto Constitucional - Utilização - Critério de Alternância - Destinação - Advogado.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000735-43.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Cumprimento - Decreto Lei nº 791/1969 – Isenção - Pagamento - Tarifa de Pedágio - Veículos Oficiais - Rodovias Federais - Reembolso - Necessidade - Providências.
Decisão: Retirado
CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000956-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Monique da Costa Ribeiro
Cezar Junior Cabral
Ciro Paulino Miranda Garcia
Douglas Oliveira Fontes
Márcia Silveira Borges
Thiago Aires Estrela
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Inobservância – Regras – Edital – Prazo – Cinco Dias - Irregularidade – Documentação – Exclusão – Certame – Reconsideração - Comunicação – Prova Oral – PCA nº. 0006290-75.2011.2.00.0000 e nº 0006470.91.2011.2.00.0000 – Listagem – Eliminação – Concurso – Permanência – Participação – Suspensão – Certame.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0001076-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Excepcionalidade - Divulgação Antecipada - Nomes - Juízes Plantonistas
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001308-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Paulo Paim da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital de Remoção Sucessiva para o Cargo de Juiz Federal - Concurso Nº 02/12 – PA/SEI n.º 11.1.000144178-6 - SIAPRO n.º 11.1.000144178-6 - GEDPRO 0000017-26.2012.404.8000 - Remoção - 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS - Necessidade - Permanência - Vara - Período de 2 anos - Provimento - Recurso - Magistrados Federais - Ausência - Observância - Edital - Regimento Interno do Tribunal, artigo 371, § 6º - Necessidade - Revisão - Decisão Administrativa.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0000422-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Ministério Público Federal
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Brasília-DF
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios - AMAGIS
Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR
Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF
Defensoria Publica Geral da União
Advogados:
Roberto Baptista - DF003212-
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Rafael de Cás Maffini - RS 044404
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Luciana Moura Alvarenga Simioni - DF001878a
Assunto: Definição - Modelo de Cátedra - Apropriado - Adoção - Modelo Padrão - Layout:
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001023-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Interessados:
Eunice Pereira Amorim
André Luiz Casal Duran
Antônio Henrique Graciano Suxberger
Requerido:
Otavio Augusto Barbosa
Ben-hur Viza
Fábio Martins de Lima
Assunto: TJDFT - Layout - Sala de Audiência - Modificação - Assento - Ministério Público - Violação - Prerrogativa - Lei Complementar Nº 75/1993.
Decisão: Retirado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo - DF024991
Rodrigo Roberto da Silva e Outro - SC007517
Assunto: Apuração - Conduta - Magistrado
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0006339-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Rogério Barbosa de Sousa e Silva
Interessados:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903
Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131
Assunto: TJBA - Processo Administrativo nº 0000432-58.2010.805.0000-0 - Remoção Compulsória - Comarca Serra Dourada
Decisão: Retirado
CONSULTA 0006292-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Serventias Extrajudiciais - Serventias de Protesto - Realização - Intimação - Funcionários - Empresa Contratada - Interferência - Privilégio - Postal da União - Verificação – Ilegalidade
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001340-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Irregularidades - Tramitação - Processos - Meta 2/CNJ - Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB).
Decisão: Adiado
Às dezoito horas e quarenta e dois minutos foi encerrada a Sessão definitivamente.

Ayres Britto

Eliana Calmon

Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luis Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Bruno Dantas

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
145ª SESSÃO ORDINÁRIA – 10/04/2012

(Disponibilizadas no DJ-e nº 59/2012, em 12/04/2012, pág. 43-69)

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa - AP00630A
Assunto: TJAP - Instrução Normativa 055/2011 GP - Artigo 1º, § 1º - Regulamentação - Utilização - Detectores de Metais - Revista - Advogados - Violação - Prerrogativas - Suspensão - Inclusão - Exceção.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004919-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
João Batista Perígolo
Juan Pablo Correa Gossweiler
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso do Sul - Edital 35/2011 - Disponibilização - Lista - Escolha - Serventias Vagas - Ausência - Serventias Extrajudiciais - Vacância - Posterior - Provimento 152/2008 - Suspensão - Concurso - Inclusão.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Igor Tamasauskas – SP173163
Heriberto Escolástico Bezerra Júnior - RN001894
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Cezar Peluso)
Decisão: “Após o voto vista do Ministro Presidente acompanhando o Relator e dos votos dos Conselheiros Bruno Dantas e Marcelo Nobre pela não ratificação, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar resolução, nos termos apresentados pelo Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da  Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Jorge Hélio (Relator) julgando parcialmente procedente o pedido, do então Conselheiro Felipe Locke discordando parcialmente do Relator e do voto do Ministro Cezar Peluso que julgava parcialmente procedente, mas em maior extensão, nos termos de seu voto, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

7) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA003259
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana – DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado

9) REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Wilma Maria Lopes de Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903
Ivan Machado Barbosa - DF020432
Fernando Brandão Filho - BA003838
Hector Ribeiro Freitas - DF022909
Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria - Reconhecimento - Prescrição Administrativa - Inexistência - Ilícito - Aplicação - Princípio - In Dubio Pro Reo - Falsificação - Assinatura - Nulidade - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: “Após os votos do Conselheiro Jorge Hélio (Relator) e do Conselheiro Wellington Saraiva, julgando improcedente o pedido, e do voto do Conselheiro José Lúcio, que acolhia a prescrição e determinava a instauração de sindicância, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros - DF013743
Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado

11) REVISÃO DISCIPLINAR 0005430-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Osenival dos Santos Costa
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Assunto: TREPB - Petição n.º 226/2009 - Decisão - Arquivamento - Revisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado

12) ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado

13) REVISÃO DISCIPLINAR 0004047-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Murilo de Sá Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: TJMG - Processos Administrativos Disciplinares nºs 1.0000.04.411266-2/00 e 1.0000.04.411267-0/000 - Decisão - Disponibilidade Compulsória - Improcedência - Anulação - Adequação - Penalidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da preliminar de prescrição e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

14) NOTA TÉCNICA 0000426-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
José Lucio Munhoz
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Edição - Nota Técnica - Projetos de Lei n.ºs 7749/2010 e 2197/2011 - Reajuste - Subsídio - Ministros - Supremo Tribunal Federal.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu da proposta de nota técnica, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Lúcio Munhoz e Tourinho Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

15) CONSULTA 0005676-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB
Interessado:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho - BA022113
Assunto: TJBA - Resolução 106/CNJ - Artigo 6º - Promoção - 2º Grau - Magistrado - Critério - Merecimento - Produtividade - Método - Avaliação - Média - Número - Sentenças - Audiências - Comparação - Juízes - Unidades Similares - Institutos - Mediana - Desvio Padrão - Ciência Estatística - Necessidade - Análise - Metodologia - Tribunal.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação do Ministério Público do Estado da Bahia
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa - BA011024
Márcio Pinho Teixeira – BA023911
Luciana Moura Alvarenga Simioni - DF001878A
Assunto: TJBA – Fórum Criminal de Sussurana – Violação - Prerrogativa - Membros do Ministério Público/BA - Princípios Constitucionais - Reordenamento – Mobiliário – Sala de Audiência - Suspensão de Ato Administrativo – Restrição – Acesso - Elevadores - Quantidade - Suficientes - Vagas – Estacionamento – Elaboração – Execução - Plano – Garantia de Segurança.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da  Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da  Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005896-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: TJCE - Fórum Clóvis Beviláqua - Reforma - Precariedade - Atendimento - Advogados - Necessidade - Acesso - Secretarias das Varas - Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, inciso VI, alínea "b".
Decisão: Adiado

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - Ausência - Motivação - Decisão da  Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da  Prova - Violação - Princípio da  Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.
Decisão: Adiado

20) ATO NORMATIVO 0006537-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 121/CNJ - Artigo 3º, § 1º - Divulgação - Dados Processuais Eletrônicos - Rede Mundial de Computadores
Decisão: “O Conselho, por maioria, rejeitou a proposta de resolução. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), Ministra Eliana Calmon e Vasi Werner. Lavrará o acórdão o Conselheiro Wellington Saraiva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004767-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Neoly Cascaes
João Cascaes
Pedro Cascaes Neto
Douglas Kormann
Kraftig Pyramide Pavimentação Ltda
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC)
Advogados:
Pedro Cascaes Neto – SC026536
Eduardo Hirt – SC027532
Assunto: TRT 12ª Região - Convênio n.º 13.772/2010 - Processo n.º 5762/2010 - Reclamação Trabalhista - Execução - Notificação - Pagamento - Débito - Justificativa - Inscrição - Serasa - Inconstitucionalidade - Ilegalidade - Artigo 620 do CPC - Artigos 876 e 892 da CLT - Lei n.º 6.830/80 - Suspensão - Efeitos - Decisão.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

22) CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ - Interpretação - Transferência - Magistrados - Órgãos Jurisdicionais Fracionários - Ajuste - Legislação Interna - TJCE.
Decisão: Adiado

23) CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal - Competência – Ex Officio - Redução - Percentual - Honorários - Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF.
Decisão: Adiado

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: Adiado

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: Adiado

26) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
Decisão: Adiado

27) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: Adiado

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006232-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Marcelo Pereira Maciel
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE nº 12/2011 - Desconstituição - Exigência - Exercício - Três Anos - Remoção - Servidor - Vaga - Seções e Subseções.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz e Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

29) REVISÃO DISCIPLINAR 0002365-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
José Carlos Remígio
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogados:
Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690
Fábio Barbosa Maciel - AL007147
Assunto: TJAL - Acórdão TP 007/2011 - Aplicação - Pena - Aposentadoria Compulsória - Julgamento - Habeas Corpus nº201307/AL/STJ - Retorno - Magistrado - Funções Judicantes - Pagamento - Vencimentos Integrais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogados:
Pierpaolo Cruz Bottini - SP163657
Antenor Madruga - RN002266
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 - Perda - Delegação - 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal - Suspensão - Ausência - Quórum Mínimo - Votação - Desembargadores - Obediência - Enunciado Administrativo nº 02.
Decisão: “Após o voto do Relator julgando improcedente o pedido e revogando a liminar, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Neves Amorim e Ney Freitas. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000481-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado

32) REVISÃO DISCIPLINAR 0000038-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Jairo Xavier Costa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogados:
Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690
Fábio Barbosa Maciel - AL007147
Assunto: TJAL - Processo Administrativo nº 00714-7.2010.001 - TP nº 041/2011 - Magistrado - Revisão - Decisão - Pena - Censura.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006383-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - SINPOJUFES
Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TRF 2ª Região - Cumprimento - Decisão - Processo nº 200810000022694 - Servidores Públicos - Cargo Analista Judiciário - Especialidade Médica - Cumprimento - Jornada de Trabalho - Proporcionalização - Remunerações.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006041-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Lupercino de Sá Nogueira Filho
Interessado:
Iarly Joé Holanda de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJRR - Recurso Administrativo nº 00011000172-4 - Suspensão - Decisão - Deferimento - Concessão - Pagamento - Diferenças - Vencimentos - Juiz Substituto - Substituição - Vara Especializada - Ausência - Juiz Titular - Aplicação - Decisão - Procedimento de controle Administrativo nº 0004757-18.2010.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000373-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Marlúcia de Araújo Bezerra
Maria Das Graças Almeida Quental
Interessado:
Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Edital 189/2011 - Desembargador – Critério – Merecimento - Irregularidades - Sessão nº 01/2012/TJ – Nulidade - Ausência - Cumprimento Resolução nº 106/2010/CNJ - Pontuação - Ausência - Fundamentação - Concorrentes - Suspensão.
Decisão: Adiado

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006153-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos No Estado do Maranhão - FESEP/MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA – Reconhecimento – Legitimidade – Registro Sindical Cartorário – MI-144/SP Tribunal Pleno – ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno – Atuação Administrativa – Licença Classista – Concessão – Servidor – Mandato – Cargo Direção – Cassação – Decisão – Ilegitimidade.
Decisão: Retirado

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
Decisão: Adiado

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006056-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Fernando Miranda Rocha
Interessado:
Maria Erotides Kneip Baranjak
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Fernanda Lima Miranda Rocha - MT008600
Cristina Daher Ferreira - ES012651
Assunto: TJMT -Edital 09/2009 - Magistrado - Promoção - Cargo - Desembargador - Critério Antiguidade - Sessão Extraordinária - Quórum - Insuficiência - Violação - Artigo 93, inc. II, alínea d, da Constituição Federal - Maioria Qualificada - Declaração - Inexistência - Recusa.
Decisão: Adiado

39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessado:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.
Decisão: Retirado

40) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.
Decisão: Adiado

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000232-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Elaine Gonçalves de Carvalho
Interessados:
Silzen Elaine Lourenço Gomes
Marcelo Martins de Sena
Douglas Augusto Pimenta Siqueira
Gustavo Henrique Martinez
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Concurso Público para Provimento de Cargos de Oficial de Justiça - Necessidade - Nomeação - Candidatos Aprovados - Recebimento - Recursos Financeiros - Cargos Vagos - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Advogado:
Clenio Pacheco Franco Junior - AL004876
Assunto: TRT 19ª Região - Suspensão - Resolução Administrativa nº 347/TRT 19ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.
Decisão: Adiado

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alice Romana de Jesus Pereira
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Processo nº 1514/2011 - Servidor - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: Adiado

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000270-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Maria de Belem Ferreira Cavalcante
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: Adiado

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000352-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - SISCOM - Sistema - Informática - Prazo - Emissão - Certidão Criminal - Integração - Comarcas - Modernização - Melhorias - Alteração - Sistema.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000264-27.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Idilberto Nery Silva Junior
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: Adiado

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005249-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Karine Maria de Souza e Silva
José Rodrigues Nazário
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Resolução/Presi/Cenag nº 12 - Artigos 4º e 6º - Aprovação - 4º Concurso Público - Lotação - Subseção Judiciária de Tabatinga/AM - Edital/Presi/Secre 19/2011 - Remoção - Subseção de Barra do Garças/MT - Indeferimento - Exigência - Lotação - Três Anos - Requisição - Indeferimento - Processos Administrativos n.ºs 241/2007 e 5737/2011 - Concessão - Licença - Acompanhamento - Cônjuge - Indeferimento - Modificação - Regras - Concurso - Necessidade - Providências - Suspensão
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000504-16.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Karine Maria de Souza e Silva
José Rodrigues Nazário
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Resolução/Presi/Cenag nº 12, artigo 6º - Descumprimento - Tribunal de Justiça - Decisão Parcial - Concessão - Licença - Acompanhamento - Cônjuge - Lotação - Subseção Judiciária de Tabatinga/AM - Edital/Presi/Secre 19/2011 - Remoção - Subseção de Barra do Garças/MT - Indeferimento - Exigência - Lotação - Três Anos - Requisição - Indeferimento - Processos Administrativos n.ºs 241/2007
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000091-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Maria do Socorro Abreu de Araújo Antunes
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Processo nº 1514/2011 - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito -Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: Adiado

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000468-71.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Ofício n.º 1898/2008-GAB/CGJ - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 25/2008/TJMA- Resolução 37/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, homologou a resolução do TJMA e recomendou a adoção de medidas, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Assunto: TJBA - Aumento - Cargo - Desembargador - Lei n.º 10.845/2007 - Cinquenta e Três Desembargadores - Composição - Tribunal - Trinta e Seis Desembargadores - Necessidade - Providências - Provimento - Cargos Vagos - Fixação - Prazo.
Decisão: Adiado

52) CONSULTA 0000775-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Paulo Roberto Ferreira Ribeiro
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Serventias Extrajudiciais - Possibilidade - Cumulação - Atividades Notarial e de Registro - Exercício - Estados Diversos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000552-72.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Kelly Torres Dias
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Yngryd de Sa Netto Machado - RR000607
Assunto: TRF 1ª Região - ATO/PRESI/SECRE n.º 1462/2011 - Servidor Público - Alternância - Remoção - Nomeação - Preenchimento - Cargos Vagos - Tribunal - Exoneração a Pedido - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Seção Judiciária de Manaus/AM - Pedido - Remoção - Indeferimento - Procedimento de Controle Administrativo nº 00005183-93.2011.2.00.0000 - Mandado de Segurança n.º 0059669-33.2011.4.01.0000 - Redistribuição - Vaga - Subseção Judiciária de Santarém/PA - Necessidade
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000546-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Renato Nogueira Riguetti
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região - Servidor Público - Desconstituição - Remoção - Lotação - Proximidade - Residência - Impossibilidade - Atendimento - Público Externo - Atestado Médico - Proibição - Magistrado - Diretor de Secretaria - Expedição - Ofício - Devolução - Servidores - Informações - Ofensa - Honra - Moral - Assédio Moral.
Decisão: Adiado

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000214-98.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Rodrigo de Paula Ishigaki
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Concurso Público para Provimento de Cargos de Oficial de Justiça - Morosidade - Nomeação - Candidatos Aprovados - Comarca de São Bernardo do Campo/SP - Privilégio - Comarcas - Preenchimento - Vagas - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005567-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - AOJESP
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Paulo Philomeno Blanc Simões - SP012659
Assunto: TJSP - Nomeação - Oficial de Justiça - Ad hoc - Convênios - Prefeituras Municipais - Existência - Candidatos - Aprovados - Concurso Público - Cargo - Oficial de Justiça - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000053154
Numeração Única: 0005315-24.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Eriverton Bezerra Policarpo
Requeridos:
Arnaldo Boson Paes
Manoel Edilson Cardoso
Advogado:
Eriverton Bezerra Policarpo - PI004135
Assunto: TRT 22ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

58) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000063743
Numeração Única: 0006374-47.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Rubem Dário Peregrino Cunha
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo- DF024991
Adriano Carvalho Ahringsmann- BA016335
Assunto: TJBA - CNJ - Portaria 13, de 11 de Novembro de 2009 - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: “Após o voto do Relator julgando procedente o pedido e aplicando a  pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006318-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Elson Teixeira Santos
Requerido:
José Alberto Ramos
Advogado:
Elson Teixeira Santos - AL003956
Assunto: Portaria 08/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001308-18.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Iolanda Maria Barros Santana
Requeridos:
Jeronimo Ouais Santos
Icaro Almeida Matos
Ruth Ponde Luz
Vasco Della Giustina
Manuel Bahia
Carmen Lúcia Pinheiro
Ana Claudia Mesquita
Maria do Socorro Barreto Santiago
Arnaldo Esteves Lima
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Retirado

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0005174-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Marcus Vinicius Bergo Coelho
Requerido:
Juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus-AM
Assunto: TJAM - Processo nº 0215889-31.2010.08.04.0015.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003187-60.2011.2.00.0000
Relator originário: Conselheiro SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Redator do Acórdão: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Rommel Araújo de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogados:
Cícero Francisco de Oliveira - DF000491
Aluisio Medeiros Tavares Filho - DF027692
Mayna de Alvarenga Santos - DF027273
Honildo Amaral de Mello Castro - AP001832
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Merecimento - Desembargador - Sessões Administrativas - Votação - Violação - Resolução 106/CNJ - Critérios - Produtividade - Presteza - Impedimento - Membro - Comissão de Avaliação - Desconstituição - Nomeação - Posse - Revisão - Notas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos embargos, nos termos do redator do acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006573-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
TH Comércio e Indústria de Confecções Masculinas LTDA
Requerido:
Francisco Suenon Bastos Mota
Assunto: Portaria 08/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006219-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Geraldo Tadeu Campos - RO000553A
Assunto: TRT 14ª Região - Concurso Interno de Remoção - Regência - Edital 01/2010- Abstenção - Nomeação - Lotação - Remoção - Servidores - Oferta - Lotação - Escolha - Preenchimento - Vaga - Desfazimento - Remoção - Servidores - Distribuídos - Desaforamento - Processo nº 0013119-96.2011.4.01.4100.
Decisão: Adiado

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006434-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Francisco Anastácio Cavalcante Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Processo Administrativo Nº 8516827-65.2011.8.06.0000 - Magistrado - Pedido de Promoção - Merecimento - Entrância Intermediária - Entrância Final -Suspensão - Efeitos - Edital nº 245/2011, nº 164/2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000271-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tertuliano José Palheta Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: Adiado

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005691-39.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Janaina de Sousa Paschoalim
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Edital Presi/Secre 019 - de Abertura do IV Concurso Público - Anulação - Artigo 1 - Item XIV - Servidor - Remoção - Exigência - Período Mínimo - Três anos - Local de Lotação - Extensão - Suspensão - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4 - Garantia - Participação - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Nomeação - Subseção Judiciária Muriaé/MG.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005686-17.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Aline Aparecida do Nascimento Santos
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Suspensão - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Muriaé/MG.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

69) CONSULTA 0001162-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Lei n.º 11.416/2006 - Instituição - Plano de Cargos e Salários - Servidor - Poder Judiciário da União - Remuneração - Divergência - Lei n.º 8.852/94 - Servidores - Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional - Poderes da União - Necessidade - Resposta - Aplicação - Lei.
Decisão: Adiado

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005850-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Luciano Moraes Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP)
Assunto: TRT 2ª Região - XXXVI Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - Descumprimento - Regras - Edital, item 8.6 - Resolução nº 75/CNJ, Artigo 36, parágrafo único - Prova Objetiva - Questão 12 - Necessidade - Agrupamento - Questões - Assertivas Corretas e Incorretas - Suspensão - Concurso.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

71) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005766-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Vanildo Pereira da Silva
Requeridos:
Helena Candida Lisboa Gaede
9º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro
Rafael Estrela Nóbrega
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Sergio Antunes Lima Júnior - RJ112228
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006564-39.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Ratio Faculdade Teológica e Filosófica
Requerido:
Rômulo Moreira de Deus
Advogado:
Orlando Augusto da Silva Júnior - CE006324
Assunto: TJCE - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Desembargador.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000897-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Alvaro Jose da Silva Sousa
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Presidente da Comissão do Concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Edital n.º 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Indeferimento - Inscrição Provisória - Documentação -Ausência - Comprovação - Nacionalidade Brasileira - Apresentação - Carteira Nacional de Habilitação - Recurso Administrativo - Ausência - Motivação - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000882-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Assunto: TRT 7ª Região - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Lei 11.999/2009 - Quinto Constitucional - Utilização - Critério de Alternância - Destinação - Advogado.
Decisão: Retirado

75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000735-43.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Cumprimento - Decreto Lei nº 791/1969 – Isenção - Pagamento - Tarifa de Pedágio - Veículos Oficiais - Rodovias Federais - Reembolso - Necessidade - Providências.
Decisão: Retirado

76) CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
Decisão: Adiado

77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000956-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Monique da Costa Ribeiro
Cezar Junior Cabral
Ciro Paulino Miranda Garcia
Douglas Oliveira Fontes
Márcia Silveira Borges
Thiago Aires Estrela
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Inobservância – Regras – Edital – Prazo – Cinco Dias - Irregularidade – Documentação – Exclusão – Certame – Reconsideração - Comunicação – Prova Oral – PCA nº. 0006290-75.2011.2.00.0000 e nº 0006470.91.2011.2.00.0000 – Listagem – Eliminação – Concurso – Permanência – Participação – Suspensão – Certame.
Decisão: Adiado

78) ATO NORMATIVO 0001076-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Excepcionalidade - Divulgação Antecipada - Nomes - Juízes Plantonistas
Decisão: Adiado

79) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 0004135-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Min. CEZAR PELUSO
Requerente:
Elpídio Donizetti Nunes
Requerido:
Ministra Eliana Calmon
Marcelo Nobre de Almeida
Jefferson Luis Kravchychyn
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: Arguição - Suspeição - Julgamento - Processo n.º 0003776-52.2011.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Marcelo Nobre, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

80) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 0006196-30.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Min. CEZAR PELUSO
Requerente:
Adelar José Drescher
Requerido:
Ministra Eliana Calmon
Assunto: Apuração - Impedimento - Julgamento - Pedido de Providências nº 0004673-17.2010.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001308-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Paulo Paim da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital de Remoção Sucessiva para o Cargo de Juiz Federal - Concurso Nº 02/12 – PA/SEI n.º 11.1.000144178-6 - SIAPRO n.º 11.1.000144178-6 - GEDPRO 0000017-26.2012.404.8000 - Remoção - 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS - Necessidade - Permanência - Vara - Período de 2 anos - Provimento - Recurso - Magistrados Federais - Ausência - Observância - Edital - Regimento Interno do Tribunal, artigo 371, § 6º - Necessidade - Revisão - Decisão Administrativa.
Decisão: Adiado

82) ATO NORMATIVO 0001415-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Enunciado - Paralisação - Serviços Públicos - Poder Judiciário - Greve.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou enunciado, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001305-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ronaldo Rosa Trindade
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Lotação - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Preenchimento - Claros de Lotação - Precedência - Remoção - ATO/PRESI/SECRE 1462/2011 - Portaria 19/2012 PRESI/CENAG - Validade - V Concurso Público - Vagas - Preenchimento - Critério de Alternância - Nomeação e Remoção - Violação - Precedentes - CNJ - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

84) CONSULTA 0000422-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Ministério Público Federal
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Brasília-DF
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios - AMAGIS
Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR
Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF
Defensoria Publica Geral da União
Advogados:
Roberto Baptista - DF003212-
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Rafael de Cás Maffini - RS 044404
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Luciana Moura Alvarenga Simioni - DF001878a
Assunto: Definição - Modelo de Cátedra - Apropriado - Adoção - Modelo Padrão - Layout:
Decisão: Retirado

85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001023-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Interessados:
Eunice Pereira Amorim
André Luiz Casal Duran
Antônio Henrique Graciano Suxberger
Requerido:
Otavio Augusto Barbosa
Ben-hur Viza
Fábio Martins de Lima
Assunto: TJDFT - Layout - Sala de Audiência - Modificação - Assento - Ministério Público - Violação - Prerrogativa - Lei Complementar Nº 75/1993.
Decisão: Retirado

86) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo - DF024991
Rodrigo Roberto da Silva e Outro - SC007517
Assunto: Apuração - Conduta - Magistrado
Decisão: Adiado

87) REVISÃO DISCIPLINAR 0006339-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Rogério Barbosa de Sousa e Silva
Interessados:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903
Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131
Assunto: TJBA - Processo Administrativo nº 0000432-58.2010.805.0000-0 - Remoção Compulsória - Comarca Serra Dourada
Decisão: Retirado

88) CONSULTA 0006292-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Serventias Extrajudiciais - Serventias de Protesto - Realização - Intimação - Funcionários - Empresa Contratada - Interferência - Privilégio - Postal da União - Verificação – Ilegalidade
Decisão: Retirado

89) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Neves Amorim (Relator), Ministro Carlos Alberto, Vasi Werner, Silvio Rocha, Tourinho Neto, José Lúcio Munhoz, Ney Freitas, Bruno Dantas e Ministro Cezar Peluso pela aprovação da resolução, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001340-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Irregularidades - Tramitação - Processos - Meta 2/CNJ - Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB).
Decisão: Adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0001120-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Maria Ilna Lima de Castro
Advogados:
Jarbas de Almeida Botelho - CE004366
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Luiz Thomaz Dias - CE010601
Assunto: TJCE - Processo n.º 6408-19.2010.8.06.0000 - Decisão - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
Retificação da decisão da 145ª Sessão Ordinária: “O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn, Marcelo Nobre e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 10 de abril de 2012.”

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual