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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 100 de 24/11/2009
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrönico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DOU - Seção 1 - nº 229/2009, de 01/12/2009, p. 166-167, e no DJE/CNJ nº 205/2009, de 01/12/2009, p. 3-6.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
comunicação oficial ; Sistema Hermes ; Malote Digital ; comunicação eletrônica ;
Observação

Termo de Cooperação Técnica nº 004/2008

Procedimento nº 200910000066914

Texto