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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 44 de 20/11/2007
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.

Situação
Alterado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ nº 228/2007, em 28/11/2007, pág. 122-123.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Cadastro Nacional de Condenados ; Improbidade administrativa ; Lei 8429/1992 ;
Observação
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Texto