Às nove horas e vinte e oito minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ruth Lies Scholte Carvalho, designada, pela Portaria nº 73 deste Conselho, para representar o Conselho Nacional de Justiça na solenidade de Posse do Procurador de Justiça Jarbas Soares Júnior, no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Inicialmente, foi aprovada a ata da sessão anterior. A seguir, o Conselheiro Eduardo Lorenzoni apresentou o "Relatório da Reunião na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados no dia 28 de novembro de 2006", que teve por objetivo dar conhecimento de investigação realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, no período de abril a outubro de 2006, sobre caso de exploração sexual e tráfico internacional de crianças e adolescentes a partir da região do arquipélago da Ilha de Marajó, especificamente nas cidades de Breves, Curralinho e Portel, com saída para a Guiana Francesa via Amapá. O Conselheiro Eduardo Lorenzoni propôs a adoção das seguintes medidas, que foram referendadas pelo Plenário: (a) encaminhar ao Ministro-Corregedor cópia dos relatórios, tendo em vista o suposto envolvimento de Juiz de Direito nas práticas noticiadas; (b) instaurar procedimento (Pedido de Providências) para apurar, junto ao Tribunal de Justiça do Pará, o motivo da aparente ausência do Poder Judiciário na região; e (c) encaminhar cópia de todo o material e da decisão adotada ao Conselho Nacional do Ministério Público para as providências que entender cabíveis quanto à atuação do Ministério Público na região. Em prosseguimento, passou-se à apreciação dos processos incluídos em pauta, com o registro dos resultados nas certidões em anexo. Após o intervalo para o almoço, a sessão foi reiniciada às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, tendo a Ministra Presidente concedido a palavra à Conselheira Germana Moraes para falar sobre as providências adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça e sobre o que se espera do evento Dia Nacional da Conciliação, a ser realizado no dia oito de dezembro. A Conselheira Germana Moraes noticiou a adesão ao evento dos vinte e sete Tribunais de Justiça, dos cinco Tribunais Regionais Federais e de vinte e um dos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho. Informou que o evento terá abertura solene, com a presença da Ministra Ellen Gracie, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e que a expectativa é de que sejam realizadas mais de trinta mil audiências, já pré-agendadas, todas visando à tentativa de conciliação entre as partes. Apontou que o evento tem contado com o apoio de diversas instituições e Associações de Magistrados e que a Presidente do Conselho Federal de Psicologia enviou convite para seminário sobre conciliação, a ser realizado nos dias sete e oito de dezembro, evento no qual será homenageado o Conselho Nacional de Justiça. Convidou os Conselheiros a se fazerem presentes nos respectivos Tribunais a fim de estimular os Juízes envolvidos no evento e demonstrar à sociedade e aos participantes as vantagens da conciliação. A Ministra Presidente louvou a iniciativa dos Conselheiros Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni e aludiu à participação da Associação Brasileira de Agências de Publicidade e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, que aderiram à campanha, divulgando-a de forma gratuita mediante peças publicitárias apresentadas nas emissoras de rádio e televisão de todo o Brasil. A seguir, a juíza Marta Kumer, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, apresentou ao Plenário o estudo "Juízo Auxiliar de Precatório: a experiência do TRT4", explicando aos Conselheiros como o Tribunal trabalhou mediando audiências de conciliação em ações que envolviam precatórios, o que resultou numa diminuição considerável no saldo de precatórios a serem pagos no Estado e sensível mudança de mentalidade nos tribunais com relação às audiências envolvendo o tema. Em seguida, prosseguiu o julgamento dos processos pautados, cujos resultados constam das certidões em anexo. A sessão foi encerrada às vinte horas, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.
Ellen Gracie
Antônio de Pádua Ribeiro
Vantuil Abdala
Marcus Faver
Jirair Aram Meguerian
Douglas Alencar Rodrigues
Cláudio Luiz Bueno de Godoy
Germana de Oliveira Moraes
Paulo Luiz Schmidt
Eduardo Kurtz Lorenzoni
Oscar Otávio Coimbra Argollo
Paulo Luiz Neto Lôbo
Alexandre de Moraes
Joaquim de Arruda Falcão Neto
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CERTIDÕES DE JULGAMENTO
31ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/12/2006
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Revisão do Ato do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, mantida a vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, mantida a vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 205
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerentes: Flávio Henrique Albuquerque de Freitas e Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM
Advogado: Bismarck Bernardo e Sá Junior (OAB/GO 23.420)
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Magistratura - Modificação dos critérios de correção - Medida liminar
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 270
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: André Luiz Guedes da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Nos processos cujos números de ordem são 3 e 4, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento dos presentes feitos, mantida a vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1029
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Luiz Guilherme Marques
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Criação de Departamentos de Conciliação nas Instâncias Jurisdicionais
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada da Conselheira Ruth Carvalho. Ausente, também justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 9
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Renato Alves Martins (OAB/MG 62.511)
Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Advogado: Hamilton Roque Miranda Pires (OAB/MG 58.496)
Requerido: Juscelino José de Magalhães
Advogado: José Bernardo de Assis Júnior (OAB/MG 88.459)
Assunto: Revisão de processo disciplinar
Decisão: "O Conselho: I - por maioria, determinou a instauração, neste Conselho, de Processo Disciplinar relativo aos fatos objeto do Processo Administrativo Disciplinar (representação nº 1.0000.14.408618-9/000), já apreciados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vencidos o Relator e os Conselheiros Marcus Faver e Germana Moraes, que votaram pelo arquivamento do feito em face da perda de objeto; e o Conselheiro Oscar Argollo, que votou pela instauração de processo disciplinar e pela avocação dos processos findos e em trâmite movidos no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra o requerido. Não votou o Conselheiro Vantuil Abdala, ausente durante a leitura do relatório; II - por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de afastamento do magistrado. Lavrará o voto o Conselheiro Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
Fizeram sustentação oral o Dr. Hamilton Roque Pires, pelo terceiro interessado Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o requerente, Renato Alves Martins; e, pelo requerido, o Dr. Maurício de Oliveira Campos Júnior (OAB-MG nº 49.369).
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 86
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Estevan Gavioli da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação de serventias registrais e/ou notariais - Não-realização de concurso para ingresso nas atividades - Inclusão de serventias irregulares no concurso em andamento - Suspensão do concurso
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 221
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Bárbara Souza
Requerido: José Ferreira Leite
Assunto: Revisão de ato administrativo - Indeferimento - Pedido inclusão serventias novas concurso público em andamento - Edital nº 021/2004-TJMT/ING - Pedido liminar - Suspensão audiência pública 25/08/2006
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 241
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso - ANOREG-MT
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso de ingresso no serviço de notas e de registro do Estado de Mato Grosso - Edital 021/2004/TJMT/ING - Suspenso PCA 86 - Edital expedido pelo Presidente do TJMT - Ato nulo - Alteração da nota de aprovação após 1ª prova - Edital 004/2005/NSCP
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 493
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Deosdete Cruz Junior
Interessado: Paulo Ferreira Rocha
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Irregularidades/Concurso público/Ingresso a titularidade dos serviços notariais e registrais
Nos processos cujos números de ordem são de 7 a 10, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "Após o voto do Relator, que, nos autos do Pedido de Previdências nº 86: I - declarava que o art. 314 da Lei 4.964/1985, do Estado do Mato Grosso, é inaplicável para as delegações dos serviços notariais e de registro diversos dos originários, que devem ser precedidas de concurso público; II - declarava que os efeitos desta decisão sejam produzidos a partir de 29 de agosto de 2006; III - extinguia a suspensão do concurso público de que trata o Edital 21/2004-TJMG/ING, determinada pela decisão liminar referendada pelo Plenário do CNJ em 12 de setembro de 2006; IV - julgava improcedentes os pedidos formulados nos autos do PCA 221, PCA 241 e PP 493; pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre de Moraes. Aguardam os demais Conselheiros. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
Fizeram sustentação oral o terceiro interessado Aurélio Joaquim da Silva (PCA 86, PCA 221 e PCA 241); o Dr. João Celestino Correa da Costa Neto (OAB-MT 4.611) (PCA 86), pelos terceiros interessados Edson Dantas e outros; e a Dra. Maria Júlia Ferreira César (PCA 221 e PCA 241), pelos terceiros interessados Marco Roberto Serra Lyrio e outros.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 905
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: SOMAR - Associação de Moradores e Produtores da Região do ROMÃO
Advogado: Jair Francisco de Asevedo (OAB/TO 276)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Desconstituição do acórdão de nº 4064/03 - TRE/TO - Indeferimento de pleito de consulta plebiscitária visando à emancipação da região da Lagoa do Romão
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Paulo Schmidt, Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
Fez sustentação oral, pela requerente, o Dr. Jair Francisco de Asevedo (OAB-TO nº 276).
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Interessado: Luis Felipe Salomão
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ - Atividade jurídica - Cursos de Pós-graduação - Edição de norma de transição
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu converter o processo em diligência a fim de ouvir a Escola Nacional da Magistratura. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro. Plenário, 05 de dezembro de 2006".
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Luiz Marcelo Cabral Tavares
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: Concursos públicos - Comprovação de prática jurídica
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - determinar o apensamento do presente feito ao Pedido de Providências nº 970; II - redistribuí-lo ao Conselheiro Alexandre de Moraes; III - aguardar o resultado da diligência determinada naquele processo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro. Plenário, 05 de dezembro de 2006".
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 303
RelatorA: ConselheirA GERMANA MORAES
Requerente: DJALMA PIZARRO
ADVOGADA: SUZANA BIANCHINI PIZARRO (oab/gO 15059)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul -TJ/rs
Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso para serventias notariais e de registro - TJRS - Relação das serventias que serão escolhidas - Serventia notarial e de registro de Novo Hamburgo classificada como mista - Serventias condicionadas à decisão judicial - Desmembramento das serventias para escolha no concurso - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, I - por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; II - por maioria, decidiu conhecer do pedido formulado no presente procedimento de controle administrativo, vencidos os Conselheiros Germana Moraes (Relatora), Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala, que dele não conheciam; III - no mérito, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido do requerente Djalma Pizarro, para o fim de decretar a nulidade da forma de provimento das serventias mistas definida, em 16.10.2006, pela Comissão do Concurso, consistente na aprovação de candidatos em apenas uma das áreas (notarial ou de registros especiais), devendo a serventia mista ser provida por candidatos aprovados em ambas as áreas (notarial ede registro); revogar a liminar antes concedida; reconhecer a validade do concurso em pauta, inclusive, a regularidade da audiência pública, realizada no dia 24.10.2006; considerar ainda prejudicado o pleito de Djalma Pizarro de desacumulação das serventias de Novo Hamburgo e, por via de conseqüência, indeferir a pretensão do requerente Astrogildo Nogueira de Azevedo, bem como os outros pedidos apresentados pelos demais interessados admitidos no processo, tudo nos termos do voto da relatora. Ausentes,justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Ministra Ellen, e, na continuidade, ausente a Excelentíssima Ministra Presidente, o Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro. Plenário, 05 de dezembro de 2006".
Fizeram sustentação oral, pelo terceiro interessado Astrogildo Nogueira de Azevedo, o Dr. Luiz Juarez Nogueira de Azevedo; e, em nome próprio, o terceiro interessado Moysés Marcello de Sillos.
15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 5
Relator: Conselheiro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Hugo Amaral Villarpando
Requerido: Eduardo Gomes Carqueija
Assunto: Revisão de processo - Avocação do Processo de Correição Parcial/Representação nº 2004/00630-BA
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno, e, também por unanimidade, decidiu rejeitar o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
16) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Procurador-Geral da República
Reclamado: Amália de Alarcão
Assunto: Imputação de infração disciplinar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu avocar o procedimento administrativo disciplinar instaurado em face da Juíza de Direito Amália de Alarcão e as peças informativas existentes no Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins relacionadas com o fato noticiado na presente reclamação disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
17) RECURSO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 332
Relator: CONSELHEIRO JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Requerente: MARIANO DA SILVA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Juiz de Direito Substituto - TJRS - Edital nº 01/2003 - Pedido liminar - Prova de Títulos - Quebra princípio isonomia - Concessão de vantagens
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; e, também por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho, Paulo Schmidt, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 353
Relator: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI
Requerente: ZILMA MARIA MESQUITA DE AMORIM MOURA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato indeferimento pedido remoção - Comarca de Socorro do Piauí para Comarca de Teresina - Decisão Plenária de 31/08/2006 - Alega violação art. 37, § 1º da LC nº 13/94 - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; e, também por unanimidade, referendar a liminar concedida pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho, Paulo Schmidt, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1032
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Requerente: Gustavo de Mendonça Gomes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
20) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 650
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Juízo da 17ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Maceió
Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 001.03.000909-9
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a representação por excesso de prazo, para o fim de determinar a instauração de processo administrativo disciplinar em detrimento do Juiz de Direito Titular da 17ª Vara Cível da Comarca de Maceió-AL - Fazenda Pública Estadual, Dr. Klever Rego Loureiro, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 233
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: João Antonio Francisco
Reclamado: Joseli Luiz Silva
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
22) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 26
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Homero Maion
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Assunto: Imputação de infração disciplinar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento da reclamação disciplinar, fixando prazo de 30 (trinta) dias para que o Juiz de Direito da Comarca de Capim Grosso-BA adote as providências administrativas necessárias ao cumprimento da carta precatória para citação de Jailson dos Santos relativamente ao processo penal nº 002.00.007986-5, em curso na Primeira Vara do Júri de São Paulo, sob pena de prosseguimento da presente reclamação disciplinar, cientificando-se a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia e oficiando-se ao Juízo da Comarca da Primeira Vara do Júri de São Paulo para que remeta, novamente, a dita carta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 93
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: José Otávio dos Santos Ramos (OAB/BA 1.025)
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Assunto: Imputação de infração disciplinar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 920
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO
Interessados: IVAN D. RODRIGUES ALVES e GILZA GONÇALVES P. DA PAIXÃO
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Consulta - Pedido de esclarecimento - Resolução nº 16/2006 do CNJ - Critérios composição eleição órgão especial
Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; II - por maioria, responder à consulta nos termos do voto do Relator, com as ponderações feitas pelo Conselheiro Marcus Faver. Vencidos, em parte, os Conselheiros Paulo Schmidt, Jirair Aram Meguerian, Vantuil Abdala e Douglas Rodrigues. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
25) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 15
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: ANGELA MARLUCE NOVAES FREIRE
Advogado: ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA (OAB-BA 10638) Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: PAD TJBA 06/2002 - Anulação do PAD - Ofensa ao art. 41 da LOMAN - Reintegração imediata às funções judicantes - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; II - por maioria, vencido o Conselheiro Jirair Aram Meguerian, rejeitar a preliminar de nulidade; III - no mérito, por unanimidade, indeferir o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Germana Moraes e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 05 de dezembro de 2006".
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 693
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 14/2006 do CNJ
Decisão: "Na continuidade do julgamento, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala proferiu voto de desempate, pela improcedência do pedido. O Excelentíssimo Senhor Conselheiro Oscar Argollo (Relator), reformulou seu voto, também julgando improcedente o pedido. Os demais Conselheiros já haviam proferido voto na sessão anterior. Assim, o Conselho, por maioria, respondeu negativamente à consulta, no sentido da impossibilidade legal de concessão de auxílio-alimentação aos magistrados, a qualquer título, nos termos do voto do Relator, que manteve o voto inicialmente apresentado. Vencidos os Conselheiros Paulo Schmidt, Jirair Aram Meguerian, Germana Moraes, Eduardo Lorenzoni e Ruth Carvalho, que o julgavam procedente. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 05 de dezembro de 2006".
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 165
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Alteração da Resolução CNJ 05/2005 - Aumento dos limites de despesas - Função eleitoral do Ministério Público - Remuneração pelo próprio MP
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, de acordo com o parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, para que: I - quanto à alteração da Resolução nº 5/2005, seja editada nova resolução, com adequação dos percentuais de despesas com pessoal e encargos, na forma acordada pelas Presidências do Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho; II - quanto à realização de estudos de forma a viabilizar que a remuneração dos membros do Ministério Público que exerçam função eleitoral seja efetivamente satisfeita com o orçamento do Ministério Público e não mais com o orçamento do Judiciário da União, indeferir o pleito, por envolver mudança de legislação, cuja iniciativa não está ao alcance da competência do Conselho Nacional de Justiça. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 05 de dezembro de 2006".
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 806
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPB
Interessado: Fausto Valença de Freitas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução nº 13/2006 do CNJ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta no sentido de que permanece a vinculação da soma dos proventos e vencimentos de cargo comissionado ao teto, considerado, nos Estados, o idêntico limite existente para a Justiça da União, nos termos do voto do Relator. Ausentes,justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 313
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba - AMPB
Interessado: Marcos Coelho de Salles
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 06/2005 do CNJ - Promoção por merecimento - Edital de vacância nº 43/2006 - Pedido liminar - Proceder nova votação
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a liminar concedida e remeter o feito ao Conselheiro Alexandre de Moraes, determinando sua redistribuição, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 431
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Sérgio Carinhanha Setúbal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2006 - Irmão de magistrada - Inexistência de subordinação
Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu conhecer do presente Pedido de Providências e declarar que a hipótese apresentada configura nepotismo. Vencido o Conselheiro Vantuil Abdala (Relator). Lavrará o voto o Conselheiro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 321
Relator: ConselheirO DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ - SINDSJUS
ADVOGADO: RENATO COELHO DE FARIAS (OAB-PI nº 3596)
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 019 - TJPI - Determinação retorno servidores Comarca de origem - Dia 03/12/2006 - Pedido liminar - Alegação - Tratamento discriminatório
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e referendar a liminar concedida pelo Relator. Ausentes,justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 927
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Thiago de Lima Spineli
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 11/2006 - CNJ - Atividade jurídica
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 670
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Alessander Wilckson Cabral Sales
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE
Assunto: Denúncia descumprimento Resolução nº 7/2005 - CNJ - Pagamento indevido gratificação servidor municipal
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 309
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Marcelo Antônio Guimarães Flach e Rogério Moura Tirapelle
Advogados: Almiro do Couto e Silva (OAB/RS nº 2.117) e Lúcia do Couto e Silva (OAB/RS nº 40.878)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público - Serviços notariais e de registro - TJRS - Edital nº 02/2004 CPCIRSNR - Anulação de questão - Pedido liminar - Alteração da classificação dos candidatos
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 575
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Gerson Antônio de Almeida
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso - Concurso público - Oficial de Justiça - Resolução nº 7/2005 do CNJ - Exoneração - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1086
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: André Luís Alves de Mello
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Justiça, OAB e Secretaria de Direitos Humanos - Implantação de rede de assistência jurídica - Direito de escolher advogado
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1021
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Cássio Pereira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução nº 11/2006 do CNJ - Atividade jurídica - Cômputo tempo anterior colação de grau - Curso de Direito
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, manifestadas ressalvas pelos Conselheiros Cláudio Godoy, Alexandre de Moraes e Paulo Schmidt.Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1030
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Marco Antônio Pereira de Matos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Assunto: Revisão de proventos servidor das carreiras judiciárias conforme a Lei 10.475/02
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso e determinou a remessa dos autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator, com as ponderações feitas pelo Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 106
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Antero Paes de Barros Neto
Requerido: Julier Sebastião da Silva
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Confecção, distribuição e impressão de cartilhas - Pagamento integral de Valores - Contratação de pessoal
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 824
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerentes: Paulo César Salomão, Paulo Gustavo Rebello Horta, Fernando M. de Campos Cabral, Nagib Salibi Filho, Milton Fernandes de Souza, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e Mario dos Santos Paulo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 16/2006 do CNJ
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1056
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Armando Sérgio Prado de Toledo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Fixação de critérios de substituição em Órgão Especial nos Tribunais de Justiça
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 343
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Corregedoria-Geral Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Juizados Especiais Criminais Estaduais - Destinação de recursos oriundos de transações penais - Destinação de receitas - Disparidade nas orientações do TJGO e do MPGO
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 654
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: José Francisco de Jesus
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ação penal por crime de desacato - Depoimento cuja autoria é negada pelo requerente
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 685
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE-ES
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução nº 7/2005 - CNJ - Nepotismo - União estável colateral 3º grau Magistrado
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Genival Ferreira Aguiar
Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica - Concurso - Pedido liminar
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1058
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Maria Lúcia Luz Leiria
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Composição remuneratória de cônjuge de magistrado - OF. 06/0047399.6-GPRES, RS, 11/09/2006
47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 690
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Juízes de Paz do Distrito Federal - AJUP/DF
Interessado: Mário Sérgio da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Reorganização do Poder Judiciário do Distrito Federal
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 769
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Cláudio Ibiapina, Natália Almino Gondim, Janayna Marques de Oliveira e Silva, Raquel Otoch da Silva e Francisco Eduardo Fontenele Batista
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE
Assunto: Ato administrativo - Ausência de motivação - Pedido liminar
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 479
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Cristiane Ribeiro Floriano Luz
Requeridos: Pedro Jorge de Oliveira Netto, Oilson Nunes dos Santos Hoffmann, Carlos Roberto Loiola, José Marcio Parreira, Orlando Carvalho, Albergaria Costa e Unias Silva
Assunto: Análise de caso - Desaforamento de processos - Tribunal de Justiça
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 835
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Critérios - Publicação - Súmulas
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 529
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Álvaro Justa de Castilho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Direito à informação/Exclusão de nome/Sites do STJ e TJ-RJ (Vara de Execuções Penais)
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 734
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Enunciado - Definição critérios - Promoção por merecimento Magistrados
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 225
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Antônio Félix Gonçalves
Interessados: Marco Anthony Steveson Villas Boas e José Maria das Neves
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins - TJTO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Eleições - Conselho da Magistratura - Reeleição membros - Pedido liminar
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 234
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Reginaldo Gresta
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº. 21/2006 do CSJT - Alegação - Inconstitucional - Lotação Juízes do Trabalho Substitutos - Remoção - TRT 3ª R - Edital concurso 01/2006.
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 248
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires
Requerido: Fausto Valença de Freitas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Despacho do Presidente TJ-PE publicado no Diário Oficial de Pernambuco de 06/09/2006 Seção I - Medida liminar
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 102
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Márcia Amaral Kafuri
Requerido: Tribunal Regional Federal - 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Redistribuição de servidores - Nomeação de candidatos - Efetivação de mudança de padrão no número de servidores - Resolução TRF 1ª Região 05/99 - Item 1.7 do Edital do concurso - Vagas para a nomeação de aprovados - Anulação de redistribuições irregulares - Medida liminar
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues
Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva
Assunto: Revisão de ato administrativo - Processo Administrativo nº 2006.000006-0 - Provimento nº 001 do Conselho de Magistratura
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 254
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Interessado: José Arnaldo Vasconcelos da Silva
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação de julgamento do Edital nº 04/06 de Remoção - 2ª Entrância
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 245
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Michel Pinheiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 12 de 31/08/2006 do Tribunal de Justiça do Ceará
61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 418
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Interessado: Roberto Antonio Busato
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Depósitos Judiciais/Percepção de Vantagens Poder Judiciário/Instituições Financeiras
62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 178
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDJUDICIÁRIO/ES
Advogado: Mônica Perin Rocha (OAB/ES 8.647)
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE-ES
Assunto: Oficial de Justiça - Descumprimento, pelo TRE-ES, da Resolução nº 20.843/TSE, da Lei nº 6.670/2001 e do ato nº 2.372/12/04/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Nos processos cujos números de ordem são de 39 a 62, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, em face do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006".