Às quatorze horas e seis minutos do dia dezoito de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana de Oliveira Moraes. Presente o Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel dos Santos. Ausente, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da sessão anterior. A seguir, a Ministra Presidente e o Conselheiro Eduardo Lorenzoni fizeram um relato dos resultados do "Dia Nacional da Conciliação", destacando a realização de mais de oitenta e três mil audiências. Os Conselheiros Douglas Rodrigues, Ruth Carvalho, Oscar Argollo e Joaquim Falcão teceram comentários sobre o evento, parabenizando os Conselheiros Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni, idealizadores do "Movimento Nacional pela Conciliação", de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. Também se manifestaram sobre os resultados do "Dia Nacional da Conciliação" o Desembargador Marco Aurélio Buzzi e a Dra. Mariella Nogueira. Logo após, a Ministra Ellen Gracie submeteu ao Plenário a proposta de revogação da Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, e da alínea "e" do inciso I do artigo 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, feita pelo Relator do Pedido de Providências nº 759, Conselheiro Paulo Schmidt, que foi aprovada por unanimidade, editando-se a Resolução nº 27, com o seguinte teor:

"RESOLUÇÃO Nº 27, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.

Revoga a Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea "e" do inciso I do art. 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I, § 4°, de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido na Sessão do dia 18 de dezembro de 2006,

R E S O L V E:

 

Art. 1º Ficam revogadas a Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea "e" do inciso I do art. 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de novembro de 2006.

Ministra Ellen Gracie

Presidente"

Em seguida, a Ministra Presidente propôs a revogação da Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, tendo em vista a decisão liminar proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3823, tendo sido a proposta aprovada à unanimidade, editando-se a Resolução nº 28, nos seguintes termos:

"RESOLUÇÃO Nº 28, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.

Revoga a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I, § 4°, de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3823,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de outubro de 2006, ficando expressamente repristinados os efeitos do art. 2º da Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Justiça.

Ministra Ellen Gracie

Presidente"

Continuando os trabalhos, passou-se à apreciação dos processos incluídos em pauta, com o registro dos resultados nas certidões em anexo. Suspensa a sessão às dezesseis horas e trinta e seis minutos, os trabalhos reiniciaram-se às dezessete horas e doze minutos, prosseguindo o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A Ministra Presidente convidou os Conselheiros a participarem da Cerimônia de Sanção dos projetos de Lei que regulamentam a repercussão geral, a súmula vinculante e a informatização dos processos, a realizar-se às quinze horas do dia dezenove de dezembro. A Ministra Ellen Gracie, no encerramento das atividades do Pleno no ano, comentou os resultados atingidos pelo Conselho, especialmente no que pertine ao número total de processos julgados e processos pendentes de julgamento. A sessão foi encerrada às dezoito horas e vinte e cinco minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.

Ellen Gracie Northfleet

Vantuil Abdala

Jirair Aram Meguerian

Douglas Alencar Rodrigues

Cláudio Luiz Bueno de Godoy

Paulo Luiz Schmidt

Eduardo Kurtz Lorenzoni

Ruth Lies Sholte Carvalho

Oscar Otávio Coimbra Argollo

Paulo Luiz Neto Lôbo

Alexandre de Moraes

Joaquim de Arruda Falcão Neto

Roberto Monteiro Gurgel Santos

Subprocurador-Geral da República.

__________________________________________

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18/12/2006

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 254

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Interessado: José Arnaldo Vasconcelos da Silva

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação de julgamento do Edital nº 04/06 de Remoção - 2ª Entrância

Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu suspender o andamento do feito pelo prazo de 60 dias para verificação do resultado do procedimento administrativo ora em trâmite, com a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para informações sobre o andamento do procedimento administrativo na origem. Vencido o Conselheiro Oscar Argollo, que conhecia do pedido. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Fez sustentação oral, pelo requerente, o Dr. Gustavo Rabay Guerra, OAB/DF nº 21.148. Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284

Relator: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Agamenilde Arruda Vieira Dantas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato praticado em 19/03/2003 - Parágrafo único do art. 95 - Doc. 01 - Medida liminar contra decisão suspensão seqüestro

Decisão: "Após o voto da Relatora, pelo indeferimento do pedido e pelo arquivamento do feito, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão. Aguardam os demais Conselheiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente) e, na sua ausência, o Conselheiro Vantuil Abdala. Fez sustentação oral a própria requerente. Plenário, 18 de dezembro de 2006".

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo Administrativo Disciplinar nº 02.002120-8 - Negligência no desempenho do cargo - Afastamento das funções judicantes - OF. S/N - GJ/06, PI, 06/10/2006, Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Fez sustentação oral o próprio requerente. Plenário, 18 de dezembro de 2006".

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 222

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Antônio Augusto Catão Alves

Interessado: Olindo Menezes

Requerido: Tribunal Regional da 1ª Região - TRF 1ª R

Interessada: Assusete Dumont Reis Magalhães

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão Corte Especial Administrativa TRF 1ªR - Eleição Diretor Escola da Magistratura Federal da 1ªR - ESMAF - Alegações - Ilegalidade, imoralidade - Pedido liminar - Sustação posse eleitos

Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator, que acolheu a prejudicial levantada pelo Conselheiro Vantuil Abdala. Vencido o Conselheiro Oscar Argollo, que dele conhecia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Fez sustentação oral, pelo requerente, o Dr. Carlos Gurgolino de Souza. Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 418

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Interessado: Roberto Antonio Busato

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Depósitos Judiciais/Percepção de Vantagens Poder Judiciário/Instituições Financeiras

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu responder à provocação do Conselho Federal da OAB, recebida como consulta, no sentido de que não há, nos negócios jurídicos examinados, qualquer ilegalidade ou violação da moralidade administrativa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 325

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE

INTERESSADOS: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, LAIETE JATOBÁ NETO, EMANUEL BONFIM CARNEIRO AMARAL FILHO, ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO, EDVALDO JOSÉ PALMEIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANÇA, JOSÉ MARCELON LUIZ E SILVA e carlos magno cysneiros sampaio

Requerido: tribunal de justiça do estado de pernambuco

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - concurso público - TJPE - analista judiciário - grupo 01 judiciário - analista judiciário - grupo 03 - administrativo - diploma superior qualquer área - pedido liminar - lei estadual nº 18.850 - grupo judiciário - bacharelado em ciências jurídicas.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 381

Relator: Conselheiro DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Requerente: Naurican Ludovico Lacerda

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ausência publicação - Lista atualizada serventias extrajudiciais vagas - Concurso público para provimento por remoção e por ingresso da titularidade dos serviços notariais e de registro no Estado de Pernambuco - Edital nº 1/2001 - Audiência dia 12/12/2006 - Pedido adiamento escolha - Publicação relação serventias - Informações faturamento - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006".

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 46

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: AJUFEMG - Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais

Requerido: Tribunal Regional Federal - 1ª Região

Assunto: Anulação de ato administrativo - Remoção e permuta de magistrado - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006".

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 529

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Álvaro Justa de Castilho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Direito à informação/Exclusão de nome/Sites do STJ e TJ-RJ (Vara de Execuções Penais)

Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Lôbo, que votava no sentido de que, no site, não conste o nome do requerente ou constem apenas as iniciais de seu nome. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006".

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 734

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Enunciado - Definição critérios - Promoção por merecimento Magistrados

Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto divergente do Conselheiro Douglas Rodrigues, que lavrará a decisão. Vencido o Relator, que votava no sentido de acolher o pedido, para que a Presidência deste Conselho designasse uma comissão para elaboração de enunciados administrativos definindo a base conceitual dos critérios constitucionais para promoção por merecimento de magistrados. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 106

Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA

Requerente: Antero Paes de Barros Neto - Senador da República

Requerido: Julier Sebastião da Silva - Magistrado

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Confecção, distribuição e impressão de cartilhas - Pagamento integral de Valores - Contratação de pessoal

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu baixar o feito em diligência, para que seja publicado Edital, nos termos do art. 98 do RICNJ e para que seja oficiada a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Judiciário e a Caixa Econômica Federal, a fim de que informem se financiaram ou não a edição das cartilhas em discussão no presente procedimento, conforme proposta apresentada pelo Conselheiro Alexandre de Moraes, respaldada pelos Conselheiros Joaquim Falcão e Paulo Lobo e acatada pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 225

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Antônio Félix Gonçalves

Interessados: Marco Anthony Steveson Villas Boas e José Maria das Neves

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins - TJTO

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Eleições - Conselho da Magistratura - Reeleição membros - Pedido liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 234

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Reginaldo Gresta

Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº. 21/2006 do CSJT - Alegação - Inconstitucional - Lotação Juízes do Trabalho Substitutos - Remoção - TRT 3ª R - Edital concurso 01/2006

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 248

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE

Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires

Requerido: Fausto Valença de Freitas

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Despacho do Presidente TJ-PE publicado no Diário Oficial de Pernambuco de 06/09/2006 Seção I - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para o fim de rever o ato administrativo que ordenou o desconto reduzido da contribuição associativa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 343

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Corregedoria-Geral Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Juizados Especiais Criminais Estaduais - Destinação de recursos oriundos de transações penais - Destinação de receitas - Disparidade nas orientações do TJGO e do MPGO

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido e respondeu à consulta para afirmar a ausência de qualquer mácula na arrecadação de bens e recursos decorrentes de transações penais celebradas no âmbito dos Juizados Especiais, no caso do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Germana Moraes e Paulo Schmidt. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006".

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 654

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: José Francisco de Jesus

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Ação penal por crime de desacato - Depoimento cuja autoria é negada pelo requerente

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1029

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Luiz Guilherme Marques

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Criação de Departamentos de Conciliação nas Instâncias Jurisdicionais

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu remeter cópia deste procedimento ao Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 690

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Associação dos Juízes de Paz do Distrito Federal - AJUP/DF

Interessado: Mário Sérgio da Silva

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Reorganização do Poder Judiciário do Distrito Federal

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu remeter cópia do feito ao Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação para analisar a conveniência da edição de resolução nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Paulo Schmidt e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 245

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Michel Pinheiro

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 12 de 31/08/2006 do Tribunal de Justiça do Ceará

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator: I - indeferir o pedido de desconstituição da Resolução nº 12 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; II - determinar que os servidores do Tribunal que participem dos plantões judiciários, em sistema de rodízio recebam o mesmo tratamento remuneratório ou compensatório, independente de estarem lotados na comarca da Capital ou em comarcas do interior do Estado. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente) e, na sua ausência, o Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006".

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1059

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Licença maternidade de magistrado - Lei Estadual nº 1003/06

Decisão: "Após o voto do Relator, que respondia à consulta no sentido de não vislumbrar óbice à concessão do benefício de licença maternidade às magistradas pelo mesmo período concedido às servidoras do Tribunal de Justiça, de cento e oitenta dias, pediu vista o Conselheiro Eduardo Lorenzoni. Aguardam os demais Conselheiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 232

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Requerente: CARLOS EDUARDO CARVALHO MOURA

Advogado: SANDRO MEZZARANO FONSECA (OAB-SE 2238)

Requerido: Tribunal REgional federal da 5ª região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº 91/2006 - Exoneração cargo comissionado - Diretor de núcleo - TRF 5ª R - Resolução nº 07/2005 - Nepotismo - Decisão do CNJ - Situação não alcançada pela resolução - Reintegração ao cargo - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 938

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Lazaro Celis Mariosa

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria nº 23 do CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente) e, na sua ausência, o Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 227

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Lois Carlos Arruda

Requerido: Arquilau de Castro Melo

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Of./COGER/Nº 209 - Abstenção de fazer constar opiniões ou comentários em despachos ou decisões judiciais - Alegações - Ilícita - Conteúdo coativo - Abusiva - Ilegal - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1110

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Ministério Público Federal - MPF

Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Ubaldo Ataíde Cavalcante e Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Preterição para exercício cargo de presidente - TRF 5ª R - Discriminação racial - Quebra de praxe forense

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido,  nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 769

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerentes: Cláudio Ibiapina, Natália Almino Gondim, Janayna Marques de Oliveira e Silva, Raquel Otoch da Silva e Francisco Eduardo Fontenele Batista

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE

Assunto: Ato administrativo - Ausência de motivação - Pedido liminar

Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Douglas Rodrigues. Aguardam os demais Conselheiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 278

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Milton Santana Lima Filho

Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (OAB/PE 800-A E OAB-CE 6.031)

Requerido: Antônio Camarotti

Interessado: Jorge Américo de Lira

Assunto: Revisão de ato administrativo - Delegação de competência - Processo administrativo disciplinar nº 093/2004-SEJU - Alega impossibilidade delegação do contraditório - Requer medida liminar - Suspensão efeitos delegação

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, mantendo a decisão que indeferiu a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: José Leão Santiago Campos

Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Revisão do Ato do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 102

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Márcia Amaral Kafuri

Requerido: Tribunal Regional Federal - 1ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Redistribuição de servidores - Nomeação de candidatos - Efetivação de mudança de padrão no número de servidores - Resolução TRF 1ª Região 05/99 - Item 1.7 do Edital do concurso - Vagas para a nomeação de aprovados - Anulação de redistribuições irregulares - Medida liminar

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Genival Ferreira Aguiar

Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica - Concurso - Pedido liminar

31) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso - Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR

32) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Gilmar Antônio Seger

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Assunto: Concurso público de ingresso - Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Suspensão liminar da audiência para a escolha das serventias

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requeridos: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro - TJRS - Edital nº 02/2004 -CPCIRSNR - Anulação audiência pública escolha serventias - 24/10/2006 - Pedido liminar - Alteração item 05 ata 117 - Delegação serventia mista - Modificação regras escolha - Inexistência intimação

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerentes: Juiz de Direito da 4ª Vara da Justiça Estadual de Santarém, Juiz Federal e Juiz Federal Substituto de Santarém, Procuradoria da República em Santarém, Presidente da OAB/PA de Santarém, Pastoral Carcerária de Santarém

Assunto: Sugestões para a melhoria das condições carcerárias no Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura, na cidade de Santarém

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 218

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina - 5ª Subseção - Chapecó

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Feriado - Excesso no gozo - "Enforcamento" - Aumento da eficiência

Nos processos cujos números de ordem são de 27 a 36, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: José Leão Santiago Campos

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada da Relatora. Fica renovado o pedido de vista regimental deferido na última sessão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 824

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerentes: Paulo César Salomão, Paulo Gustavo Rebello Horta, Fernando M. de Campos Cabral, Nagib Salibi Filho, Milton Fernandes de Souza, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e Mario dos Santos Paulo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 16/2006 do CNJ

39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1056

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Armando Sérgio Prado de Toledo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Fixação de critérios de substituição em Órgão Especial nos Tribunais de Justiça

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 334

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha

Advogado: Marcelo Luiz Ávila de Bessa (OAB/DF nº 12.330)

Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 26/2006 - CSJT - Processo 153/2006-000-90-00.0 - Pedido liminar - Cassação da Resolução Administrativa nº 26/2005 - TRT 16ª - Remoção Magistrado

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 884

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerentes: Raimundo Nonato M. Melo, José Ribamar Santos Vaz, Megbel Abdala Tanus Ferreira e outros

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Composição do quinto constitucional

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1043

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Interessado: Arnaldo Boson Paes

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Tempo de atividade jurídica - Inscrição definitiva em concurso

43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1065

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Genival Miranda Nogueira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Reserva de vagas para pessoa portadora de deficiência - Concurso magistrado - Edital do TRF da 1ª Região

Nos processos cujos números de ordem são de 38 a 43, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 187

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Mário Genival Tourinho

Advogado: André Rodrigues Costa Oliveira (OAB/DF nº 14.378)

Requerido: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador - BA

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 024.03.091436-0

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 178

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDJUDICIÁRIO/ES

Advogado: Mônica Perin Rocha (OAB/ES 8.647)

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE-ES

Assunto: Oficial de Justiça - Descumprimento, pelo TRE-ES, da Resolução nº 20.843/TSE, da Lei nº 6.670/2001 e do ato nº 2.372/12/04/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente feito de pauta, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 205

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerentes: Flávio Henrique Albuquerque de Freitas e Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Advogado: Bismarck Bernardo e Sá Junior (OAB/GO 23.420)

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Magistratura - Modificação dos critérios de correção - Medida liminar

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 270

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: André Luiz Guedes da Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Nos processos cujos números de ordem são 46 e 47, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta os presentes feitos, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ficam mantidas as vistas regimentais deferidas na sessão anterior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 685

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE-ES

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução nº 7/2005 - CNJ - Nepotismo - União estável colateral 3º grau Magistrado

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente feito, para decisão monocrática do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 86

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Estevan Gavioli da Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação de serventias registrais e/ou notariais - Não-realização de concurso para ingresso nas atividades - Inclusão de serventias irregulares no concurso em andamento - Suspensão do concurso

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 221

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Bárbara Souza

Requerido: José Ferreira Leite

Assunto: Revisão de ato administrativo - Indeferimento - Pedido inclusão serventias novas concurso público em andamento - Edital nº 021/2004-TJMT/ING - Pedido liminar - Suspensão audiência pública 25/08/2006

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 241

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso - ANOREG-MT

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso de ingresso no serviço de notas e de registro do Estado de Mato Grosso - Edital 021/2004/TJMT/ING - Suspenso PCA 86 - Edital expedido pelo Presidente do TJMT - Ato nulo - Alteração da nota de aprovação após 1ª prova - Edital 004/2005/NSCP

52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 493

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Deosdete Cruz Junior

Interessado: Paulo Ferreira Rocha

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Irregularidades/Concurso público/Ingresso a titularidade dos serviços notariais e registrais

Nos processos cujos números de ordem são de 49 a 52, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar os julgamentos dos feitos, a pedido do Relator. Ficam renovados os pedidos de vista regimental deferidos na última sessão ao Conselheiro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 479

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Cristiane Ribeiro Floriano Luz

Requeridos: Pedro Jorge de Oliveira Netto, Oilson Nunes dos Santos Hoffmann, Carlos Roberto Loiola, José Marcio Parreira, Orlando Carvalho, Albergaria Costa e Unias Silva

Assunto: Análise de caso - Desaforamento de processos - Tribunal de Justiça

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente feito de pauta, a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 39

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerentes: Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Murilo Fernandes de Almeida, Rogéria Maria Castro Debelli, Rosimayre Gonçalves de Carvalho Fonseca, Silvia Elena Petry Wieser, Sílvio Coimbra Mourthé

Advogados: Tiago Pimentel Souza (OAB-DF 15.243) e Bernardo Pimentel Souza (OAB-DF 16.398)

Requerido: Tribunal Regional Federal - 1ª Região

Assunto: Anulação de ato administrativo - Remoção e permuta de magistrado - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente feito de pauta, atendendo a pedido do Relator, que determinou o desapensamento dos autos do PCA 46. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

 

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 867

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Fulgêncio Santos Netto

Advogado: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro (OAB/MG nº 33.410)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente feito de pauta, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 240

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Vânia Maria Cunha Mattos

Advogados: Gomercindo Lins Coitinho (OAB-RS nº 2743), Ana Maria Funck Scherer (OAB-RS nº 10.965) e Guilherme de Oliveira Fortes

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição do ato aprovando a lista tríplice de Magistrados para promoção por merecimento - TRT 4ª R - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente feito, atendendo a pedido da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues

Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva

Assunto: Revisão de ato administrativo - Processo Administrativo nº 2006.000006-0 - Provimento nº 001 do Conselho de Magistratura

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Requerente: Antônio Corrêa

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidor requisitado - Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução 07/2005 - Possível hipótese da alínea "C" do Enunciado Administrativo 01/2005 do CNJ

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 196

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: André Arrabal

Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná

Assunto: Instalação de cartórios - Designação ilegal

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 625

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE-PE

Interessado: Eloy D'Almeida Lins

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Resolução nº 07/2005 do CNJ - Enunciado Administrativo nº 01 - Nepotismo - Momento para cumprimento - Of. nº. 084/2006-GP, Recife, 24/04/2006, TRE-PE

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 60

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Associação Rio da Barra dos Pequenos Proprietários de Terra da Região do Vale Verde

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: Tramitação de processos na Justiça Estadual - Posseiros

 

62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Tribunal de Justiça do Paraná

Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Resolução nº 13 e 14/ 2006 do CNJ

 

63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Rômulo Carvalho Correia Lima

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Concurso para magistratura - Atividade jurídica - Resolução CNJ 11/2006

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1079

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Resolução nº 11 do CNJ - Servidor público - Agente policial - Bacharel em Direito

65) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 16

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Carlos Henrique Abrão

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Revisão de pena disciplinar - Processo TJSP Nº G-37.603/04

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 207

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Aderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato Executivo nº 47/2006 - Violação direito de greve

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 235

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Jackson Aquino de Araújo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS

Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução nº 507 DE 09/08/2006

68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1070

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Interessado: Júlio Paulo Neto

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Servidor público - Incompatibilidade de exercício das atividades de juiz leigo ou conciliador

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral

Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Interessado: Pedro Manoel de Abreu

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de concurso público - Ingresso na Magistratura - TJ-SC

70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí - SINTRAJUFE

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE-PI

Assunto: Revisão de ato administrativo - Cessão de ato administrativo - Cessão ou requisição de servidores em estágio probatório

71) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: José Luiz de Oliveira Castro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora não-concursada - Cônjuge de magistrado de 1º grau - Lotado em autarquia de apoio administrativo do TJBA - Inexistência de relação de subordinação

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Idílio Oliveira de Araújo

Advogado: Dr. Francisco Rodrigues da Silva

Requerido: Rivadávia Brayner

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato de delegação de competência do Desembargador Relator em processo administrativo disciplinar para juiz auxiliar da Corregedoria - Violação do Princípio do Juiz Natural

73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 892

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Normatização de critérios gerais para concursos - Serviços notariais e de registro

74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 968

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Concurso para ingresso e remoção - Serviço notarial e de registro - Lei 8.935/94 - Termo de Recomendação - Resolução - Uniformização - Critérios objetivos

75) recurso administrativo no PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1062

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Neuza Cypreste de Azevedo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Advogados: Diniz Cypreste de Azevedo (OAB/ES nº 4.677) e Petrônio Zambrotti França Rodrigues (OAB-ES 12.199)

Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho Nacional da Magistratura do TJ-ES

76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1108

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: José Maurício Pinto de Almeida

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Assunto: Consulta - Portaria 1789-DM - TJPR - Sessão Administrativa - Limitação de presença - Relatório confidencial

77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1209

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Iran Ferreira Sampaio

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Resolução nº 11/2006 - Atividade jurídica - Policial rodoviário - Bacharel em Direito - Dedicação exclusiva

Nos processos cujos números de ordem são de 57 a 77, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".

78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1056

RELATOR: CONSELHEIRO MARCUS FAVER

REQUERENTE: ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO

REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Fixação de critérios de substituição em Órgão Especial nos Tribunais de Justiça

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".