Às quatorze horas e quinze minutos do dia vinte e três de janeiro de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana Moraes, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presente o Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel dos Santos. Ausente, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Antes da abertura da 1ª Sessão Plenária do exercício de 2007, a Ministra Ellen Gracie deu boas vindas a todos os colegas do Conselho, desejando um ano de profícuas atividades e realizações. Logo após, justificando a impossibilidade de comparecimento do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Roberto Busato, à sua última sessão neste Conselho - em razão de uma posse de Seccional no Rio Grande do Sul - registrou a Ministra Presidente as escusas daquele Presidente aos Senhores Conselheiros, bem como seus agradecimentos pelo período em que oficiou neste Órgão. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da sessão anterior (32ª Sessão Ordinária). A seguir, a Ministra Presidente passou a palavra ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni, que fez um breve relato sobre as providências adotadas pelos Tribunais de Justiça do País com relação à Recomendação nº 2, comprovando, com a apresentação de quadro demonstrativo a ser juntado aos autos do Pedido de Providências nº 80 e distribuído a todos os Conselheiros, que "a situação, ainda que esteja distante do ideal, sofreu uma sensível melhoria após a interferência do Conselho Nacional de Justiça". O Conselheiro Paulo Schmidt teceu comentários, ressaltando as situações exemplares dos Tribunais de São Paulo e Rio Grande do Sul. Logo após, a Ministra Ellen Gracie relatou  ao Plenário a situação dos diversos Tribunais de Justiça acerca do limite de vencimentos estabelecidos na Constituição Federal, bem como a eventual ocorrência de salários excedentes, lembrando que foi estabelecida a data de 20 de janeiro de 2007 para que todos os Tribunais prestassem as informações e/ou esclarecimentos complementares referentes aos dados anteriormente enviados a este Conselho. Afirmou que apenas o Tribunal de Justiça do Estado do Acre não havia prestado qualquer tipo de informações. Prosseguindo, registrou a Ministra Presidente a necessidade de análise complementar relativamente aos Tribunais de Justiça dos Estados do Amapá, Distrito Federal e Territórios, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Rondônia, sugerindo aos Senhores Conselheiros a abertura de sindicância contra o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como a distribuição imediata, aos Senhores Conselheiros, de procedimentos individualizados para averiguação das justificativas apresentadas pelos Presidentes dos citados Tribunais, especialmente no que diz respeito a eventuais vencimentos que ultrapassaram o limite constitucional estabelecido. Após a concordância do Conselheiro Cláudio Godoy com as proposições apresentadas, pediu a palavra o Conselheiro Oscar Argollo. Em sua manifestação, o Conselheiro, por medida de cautela e em razão da distância e da falta de recursos do Estado do Acre, propôs que, antes de tomada qualquer providência por parte deste Conselho, fosse determinado à Secretaria que promovesse diligência, no prazo de 24 horas, para averiguar o recebimento de informações provenientes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre por outros setores do CNJ ou mesmo do Supremo Tribunal Federal. As propostas foram acolhidas por unanimidade, ficando estabelecido, ainda, que as análises dos procedimentos distribuídos aos Senhores Conselheiros fosse concluída até a próxima sessão extraordinária, prevista para o dia 31 de janeiro de 2007. Continuando os trabalhos, passou-se à apreciação dos processos incluídos em pauta, com o registro dos resultados nas certidões em anexo. Suspensa a sessão às dezesseis horas e cinqüenta e sete minutos, os trabalhos reiniciaram-se às dezessete horas e trinta e três minutos sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), prosseguindo-se com o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi encerrada às dezenove e dezesseis minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.

Ellen Gracie Northfleet

Antônio de Pádua Ribeiro

Marcus Faver

Jirair Aram Meguerian

Douglas Alencar Rodrigues

Cláudio Luiz Bueno de Godoy

Germana Moraes

Paulo Luiz Schmidt

Eduardo Kurtz Lorenzoni

Ruth Lies Sholte Carvalho

Oscar Otávio Coimbra Argollo

Paulo Luiz Neto Lôbo

Alexandre de Moraes

Joaquim de Arruda Falcão Neto

Roberto Monteiro Gurgel Santos

Subprocurador-Geral da República.

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CERTIDÕES DE JULGAMENTO

33ª SESSÃO ORDINÁRIA - 23/01/2007

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 292

Relator: ConselheirO ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato da sessão administrativa do Pleno TJMA de 20/09/2006 - Inversão da ordem para composição do quinto constitucional - Pedido liminar - Novas vagas - Lei Estadual nº 98/2006

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do art. 23 do regimento interno, e julgar inteiramente improcedente o pedido constante do procedimento de controle administrativo, tornando sem efeito a liminar inicialmente concedida, de maneira a possibilitar imediatamente o início do procedimento de formação de listas para o preenchimento de vaga do Quinto Constitucional - classe dos advogados - para o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator. Determinou-se a expedição de ofício ao Supremo Tribunal Federal, comunicando o resultado deste julgamento ao Ministro Relator do Mandado de Segurança nº 26.298. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 23 de janeiro de 2007".

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 884

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerentes: Raimundo Nonato M. Melo, José Ribamar Santos Vaz, Megbel Abdala Tanus Ferreira e outros

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Composição do quinto constitucional

Decisão: "O Conselho, por unanimidade julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 76

RelatorA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO

REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL E SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Assunto: Providências quanto à situação insustentável do Poder Judiciário do Estado da Bahia

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retificar a certidão final de julgamento, para que conste nos seguintes termos:"O Conselho, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto da Relatora e do voto-vista acolhido: I - pelo arquivamento do PP 76, com o desentranhamento do PP 217; pela instituição de Comissão a fim de que seja apurada a representação apresentada pelo Colégio de Presidentes das 31 (trinta e uma) Subseções da OAB na Bahia, noticiando irregularidades e pleiteando a anulação do Concurso para Juiz de Direito de 2002; e pela instauração de processo disciplinar em que será apurado o recebimento e a devolução de um anel de brilhante por parte da Desembargadora Aidil Silva Conceição; II - com a anuência do Corregedor Nacional de Justiça, que sejam reunidos sob a relatoria da Conselheira Ruth Carvalho, na forma de sindicância, todos os procedimentos disciplinares conexos e relativos ao Tribunal de Justiça da Bahia ora em tramitação perante a Corregedoria Nacional de Justiça e as denúncias postas no PP 76.'" Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 187

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Mário Genival Tourinho

Advogado: André Rodrigues Costa Oliveira (OAB/DF nº 14.378)

Requerido: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador - BA

Assunto: Morosidade no julgamento de processo - Processo 024.03.091436-0

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, resolveu retirar o presente processo de pauta nos termos da indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 334

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha

Advogado: Marcelo Luiz Ávila de Bessa (OAB/DF nº 12.330)

Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 26/2006 - CSJT - Processo 153/2006-000-90-00.0 - Pedido liminar - Cassação da Resolução Administrativa nº 26/2005 - TRT 16ª - Remoção Magistrado

Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Requerente, mantendo, por conseguinte, o indeferimento da medida liminar, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Germana Moraes, que dava provimento ao recurso por entender ser necessária a oitiva prévia da Requerente no procedimento instaurado no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e  Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 86

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Estevan Gavioli da Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação de serventias registrais e/ou notariais - Não-realização de concurso para ingresso nas atividades - Inclusão de serventias irregulares no concurso em andamento - Suspensão do concurso

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 221

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Bárbara Souza

Requerido: José Ferreira Leite

Assunto: Revisão de ato administrativo - Indeferimento - Pedido inclusão serventias novas concurso público em andamento - Edital nº 021/2004-TJMT/ING - Pedido liminar - Suspensão audiência pública 25/08/2006

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 241

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso - ANOREG-MT

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso de ingresso no serviço de notas e de registro do Estado do Mato Grosso - Edital 021/2004/TJMT/ING - suspenso PCA 86 - Edital expedido pelo Presidente TJMT - Ato nulo - Alteração da nota de aprovação após 1ª prova - Edital 004/2005/NSCP

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 493

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Deosdete Cruz Junior

Interessado: Paulo Ferreira Rocha

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Irregularidades/Concurso público/Ingresso a titularidade dos serviços notariais e registrais

 

Nos processos cujos números de ordem são de 6 a 9, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho decidiu: a) Por unanimidade, declarar que o art. 314 da Lei 4.964/1985, do Estado do Mato Grosso, é inaplicável para as delegações dos serviços notariais e de registro diversos dos originários, que devem ser precedidas de concurso público; b) Por unanimidade, determinar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que, respeitado o prazo para exercício do direito de opção previsto na legislação federal, inclua no concurso público de provas e títulos de provimento inicial, resguardadas as vagas para concurso de remoção - nos termos do art. 16 da lei federal n. 8.935/94 - todas as serventias vagas no período da publicação do edital do concurso n. 21/2004 até esta data. Adotada esta providência, o Tribunal convocará os candidatos aprovados para o exercício de suas escolhas na forma do edital; c) Por unanimidade, indeferir os pedidos formulados nos autos dos Procedimentos de Controle Administrativos n. 241 e no Pedido de Providências n. 493; d) Por unanimidade, julgar procedente o Procedimento de Controle Administrativo n. 221, nos exatos termos do voto proferido no Procedimento de Controle Administrativo n. 86; e) Por maioria, declarar que os efeitos desta decisão sejam produzidos a partir de 29 de agosto de 2006, vencidos, os Conselheiros Alexandre de Moraes, Cláudio Godoy, Germana Moraes e Joaquim Falcão. Juntará voto vencido o Conselheiro Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Vantuil Abdala, bem como o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

10) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 260

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerentes: lUIZ ELIAS TÂMARA E OUTROS (+12)

Requerido: Tribunal de Justiça DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Interessado: cELSO LUIZ LIMONGI - PRESIDENTE - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria  nº 7348 de 14/07/06 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Nulidade - Competência - Órgão especial

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer do petitório de fls. 267/269, como pedido de esclarecimentos para, no mérito, rejeitá-los nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1059

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP

Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Licença maternidade de magistrado - Lei Estadual nº 1003/06

Decisão: "O Conselho decidiu: I) - Por maioria, responder negativamente à consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP, nos termos do voto divergente do Conselheiro Eduardo Lorenzoni, que lavrará o acórdão. Vencido o Relator, que respondia afirmativamente à consulta. II) - Por unanimidade, determinar a remessa de cópia dos autos à Procuradoria-Geral da República, nos termos da proposta apresentada pelo Conselheiro Eduardo Lorenzoni. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Douglas Rodrigues e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 824

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerentes: Paulo César Salomão, Paulo Gustavo Rebello Horta, Fernando M. de Campos Cabral, Nagib Salibi Filho, Milton Fernandes de Souza, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e Mario dos Santos Paulo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 16/2006 do CNJ

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1056

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Armando Sérgio Prado de Toledo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Fixação de critérios de substituição em Órgão Especial nos Tribunais de Justiça

Nos processos cujos números de ordem são 12 e 13, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por maioria, indeferiu os pedidos formulados nos Pedidos de Providências nos. 824 e 1056, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Alexandre de Moraes e Cláudio Godoy que juntará voto vencido. Decidiu, ainda, unanimemente, acatando proposta apresentada pela Conselheira Ruth Carvalho e acatada pelo Relator, elaborar proposta de enunciado correspondente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1043

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Interessado: Arnaldo Boson Paes

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Tempo de atividade jurídica - Inscrição definitiva em concurso

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgou prejudicado o pedido, em face da existência de mandado de segurança que já decidiu a matéria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1065

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Genival Miranda Nogueira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Reserva de vagas para pessoa portadora de deficiência - Concurso magistrado - Edital do TRF da 1ª Região

Decisão: "Após o voto proferido pelo Relator, no sentido de remeter sugestão ao Supremo Tribunal Federal para especificação na LOMAN de reserva de vagas para deficientes físicos nos concursos para ingresso na magistratura, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Os demais Conselheiros aguardam. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerentes: Juiz de Direito da 4ª Vara da Justiça Estadual de Santarém, Juiz Federal e Juiz Federal Substituto de Santarém, Procuradoria da República em Santarém, Presidente da OAB/PA de Santarém, Pastoral Carcerária de Santarém

Assunto: Sugestões para melhoria das condições carcerárias no Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura, na cidade de Santarém

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido, determinando a expedição de recomendação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, visando a reestruturação das Varas de Execuções Penais, remetendo, ainda, cópia do pedido inicial às Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do Tribunal Regional Federal, bem como aos órgãos do Executivo local, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora, que será reformulado em parte e posteriormente juntado aos autos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Requerente: Antônio Corrêa

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidor requisitado - Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução 07/2005 - Possível hipótese da alínea "C" do Enunciado Administrativo 01/2005 do CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo interposto, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro  (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 625

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE-PE

Interessado: Eloy D'Almeida Lins

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Resolução nº 07/2005 do CNJ - Enunciado Administrativo nº 01 - Nepotismo - Momento para cumprimento - Of. nº 084/2006-GP, Recife, 24/04/2006, TER-PE

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta formulada, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 102

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Márcia Amaral Kafuri

Requerido: Tribunal Regional Federal - 1ª Região

Assunto: Desconstituição ato administrativo - Concurso público - Redistribuição de servidores - Nomeação de candidatos - Efetivação de mudança de padrão no número de servidores - Resolução TRF 1ª Região 05/99 - Item 1.7 do Edital do concurso - Vagas para nomeação de aprovados - Anulação de redistribuições irregulares - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolhendo preliminar, decidiu não conhecer do pedido, determinando a remessa de cópia dos presentes autos ao Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça).  Plenário, 23 de janeiro de 2007".

20) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 16

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Carlos Henrique Abrão

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Revisão de pena disciplinar - Processo TJSP Nº G-37.603/04

Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, em face da inexistência de pena disciplinar aplicada ao Requerente, que poderia ser revista neste procedimento. Vencido o Relator e o Conselheiro Paulo Lôbo, que conheciam do pedido. Designado redator do acórdão o Conselheiro Oscar Argollo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Declarou, ainda, seu impedimento para participar do julgamento, o Conselheiro Cláudio Godoy, justificando tratar-se de ato concreto do Tribunal Pleno do TJSP, no qual seu pai seria integrante. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284

Relator: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Agamenilde Arruda Vieira Dantas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato praticado em 19/03/2003 - Parágrafo único do art. 95 - Doc. 01 - Medida liminar contra decisão suspensão seqüestro

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, resolveu adiar o julgamento do presente Procedimento, em face da ausência justificada do Conselheiro Joaquim Falcão, ficando, em conseqüência, renovado o pedido de vista Regimental deferido na Sessão anterior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 60

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Associação Rio da Barra dos Pequenos Proprietários de Terra da Região do Vale Verde

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: Tramitação de processos na Justiça Estadual - Posseiros

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu acolher o Pedido de Providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: José Leão Santiago Campos

Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - tjmg

Assunto: Revisão de ato administrativo - Revisão do Ato do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente Procedimento de Controle Administrativo, em face da ausência justificada do Conselheiro Joaquim Falcão, ficando, em conseqüência, renovado o pedido de vista Regimental deferido na Sessão anterior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: José Leão Santiago Campos

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente Pedido de Providências, em face da ausência justificada do Conselheiro Douglas Rodrigues, ficando, em conseqüência, renovado o pedido de vista regimental deferido na Sessão anterior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

25) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso - Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR

26) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR

Nos processos cujos números de ordem são 25 e 26, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do pedido de esclarecimentos oposto nos autos do presente Procedimento de Controle Administrativo, em face do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 196

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: André Arrabal

Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná

Assunto: Instalação de cartórios - Designação ilegal

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Gilmar Antônio Seger

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Assunto: Concurso público de ingresso - Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Suspensão liminar da audiência para escolha das serventias

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues

Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva

Assunto: Revisão de ato administrativo - Processo Administrativo nº 2006.000006-0 - Provimento nº 001 do Conselho da Magistratura

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 207

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Aderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato Executivo nº 47/2006 - Violação direito de greve

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral

Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Interessado: Pedro Manoel de Abreu

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de concurso público - Ingresso na Magistratura - TJ-SC

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí - SINTRAJUFE

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE-PI

Assunto: Revisão de ato administrativo - Cessão de ato administrativo - Cessão ou requisição de servidores em estágio probatório

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 235

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Jackson Aquino de Araújo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS

Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução nº 507 de 09/08/2006

Nos processos cujos números de ordem são de 27 a 33, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente Procedimento de Controle Administrativo, em face do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requeridos: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro - TJRS - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR - Anulação audiência pública escolha de serventias - 24/10/2006 - Pedido liminar - Alteração item 05 ata 117 - Delegação serventia mista - Modificação regras de escolha - Inexistência intimação

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do recurso administrativo interposto nos autos presente Procedimento de Controle Administrativo, em face do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 218

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina - 5ª Subseção - Chapecó

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Feriado - Excesso no gozo - "Enforcamento" - Aumento eficiência

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Genival Ferreira Aguiar

Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica - Concurso - Pedido liminar

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Tribunal de Justiça do Paraná

Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Resolução nº 13 e 14/2006 do CNJ

39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Rômulo Carvalho Correia Lima

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Concurso para magistratura - Resolução CNJ 11/2006

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1079

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Resolução nº 11 do CNJ - Servidor público - Agente policial - Bacharel em Direito

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 892

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Normatização de critérios gerais para concursos - Serviços notariais e de registro

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1108

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: José Maurício Pinto de Almeida

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Assunto: Consulta - Portaria 1789-DM - TJPR - Sessão Administrativa - Limitação de presença - Relatório confidencial

43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 968

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Concurso para ingresso e remoção - Serviço notarial e de registro - Lei 8.935/94 - Termo de Recomendação - Resolução - Uniformização - Critérios objetivos

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1209

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Iran Ferreira Sampaio

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Resolução nº 11 do CNJ - Atividade jurídica -- Policial rodoviário - Bacharel em Direito - Dedicação exclusiva

Nos processos cujos números de ordem são de 35 a 44, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente Pedido de Providências, em face do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

45) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: José Luiz de Oliveira Castro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora não-concursada - Cônjuge de magistrado de 1º grau - Lotado em autarquia de apoio administrativo do TJBA - Inexistência de relação de subordinação

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do pedido de esclarecimentos oposto no presente Pedido de Providências, em face do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Idílio Oliveira de Araújo

Advogado: Francisco Rodrigues da Silva

Requerido: Rivadávia Brayner

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato de delegação de competência do Desembargador Relator em processo administrativo disciplinar para juiz auxiliar da Corregedoria - Violação do Princípio do Juiz Natural

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do recurso administrativo interposto no presente Procedimento de Controle Administrativo, em face do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1062

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Neuza Cypreste de Azevedo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Advogados: Diniz Cypreste de Azevedo (OAB/ES nº 4.677) e Petrônio Zambrotti França Rodrigues (OAB-ES 12.199)

Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho Nacional da Magistratura do TJ-ES

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do Recurso Administrativo interposto no presente Pedido de Providências, em face do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 960

Requerente: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TRT 5ª REGIÃO)

Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: TRT 5ª Região - art. 88 IV da Lei 11.178 - Referente a anteprojeto de lei para criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou o Parecer Técnico emitido pela Excelentíssima Senhora Conselheira Presidente, Ministra Ellen Gracie, determinando seja dada ciência da presente decisão ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, bem como seja encaminhada cópia integral dos autos para a Câmara dos Deputados, a fim de possibilitar a regular tramitação do Projeto de Lei. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues , bem como o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Roberto Busato. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007".

 

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

33ª SESSÃO ORDINÁRIA - 23/01/2007

ERRATA

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 354

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

InteressadoS: SANDRA LIA SIMÓN e LAURA ANÍSIA MOREIRA DE SOUSA PINTO

Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Nomeação magistrado - Concurso público para provimento de cargo de Juiz do Trabalho 7ª R - Inexistência requisito 3 anos atividade jurídica

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou prejudicado o pedido, em face da existência de ação ordinária que já decidiu a matéria, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007".