Às quatorze horas e sete minutos do dia treze de fevereiro de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana Moraes, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Schmidt, designado pela Portaria nº 85, de 02 de fevereiro de 2007, para representar o Conselho Nacional de Justiça no IV Congresso Internacional da ANAMATRA, no período de 12 a 15 de fevereiro. Presentes o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Aberta a sessão, a Ministra Ellen Gracie e o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Walton Alencar Rodrigues, procederam à assinatura de termo de cooperação técnica visando à atuação integrada do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União em todos os estados brasileiros. A Ministra Presidente registrou a presença dos Ministros do Tribunal de Contas da União Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo e Ubiratan Aguiar; do Dr. Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União; e do Dr. Marcos Bemquerer, Auditor do Tribunal de Contas da União. Fez uso da palavra o Ministro Walton Alencar Rodrigues, formulando elogio à conduta da Ministra Ellen Gracie na presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e asseverando que, apesar de assoberbado com dezenas de atribuições constitucionais e legais, o Tribunal de Contas da União acede ao desafio de apoiar, além da fronteira de suas possibilidades, os objetivos e os trabalhos do Conselho Nacional de Justiça, e com eles efetivamente contribuir. A Ministra Ellen Gracie agradeceu a generosidade das palavras do Ministro Walton Rodrigues à sua pessoa, bem como a disposição do Tribunal de Contas da União de compartilhar seu quadro qualificado para facilitar as atividades deste Conselho, acrescentando que ambas as instituições vão trabalhar em parceria e que essa parceria haverá de ser muito proveitosa. O Conselheiro Joaquim Falcão, representando os demais Conselheiros, reputou a assinatura do convênio como ato fundacional e exemplar, que vai permitir ao Conselho Nacional de Justiça exercer melhor sua função, e, expressando a importância que está sendo dada a essa conjugação de esforços "falando igual a Marcos Vilaça, falando a língua da pernambucanidade", aduziu que, quando o CNJ e o TCU se encontram, formam uma justiça politicamente mais poderosa, economicamente mais social e administrativamente mais eficiente. A seguir, foi aprovada, por unanimidade, a ata da 5ª Sessão Extraordinária. Logo após, a Ministra Ellen Gracie comunicou que os processos relativos às informações prestadas pelos oito Tribunais de Justiça sobre o teto remuneratório ainda não apreciados por este Conselho ficariam sobrestados até decisão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às dezessete horas e quarenta e dois minutos, sendo os trabalhos retomados às dezoito horas e quatorze minutos, quando o Conselheiro Vantuil Abdala, na presidência, concedeu a palavra ao Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no quadriênio 2007-2010, que manifestou sua satisfação em participar, pela primeira vez, de uma sessão no Conselho Nacional de Justiça. Na seqüência, teve prosseguimento o julgamento dos processos pautados, cujos resultados constam das certidões em anexo. A sessão foi encerrada às dezenove horas e quinze minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.

Ellen Gracie Northfleet

Antônio de Pádua Ribeiro

Vantuil Abdala

Marcus Faver

Jirair Aram Meguerian

Douglas Alencar Rodrigues

Cláudio Luiz Bueno de Godoy

Germana Moraes

Eduardo Kurtz Lorenzoni

Ruth Lies Sholte Carvalho

Oscar Otávio Coimbra Argollo

Paulo Luiz Neto Lôbo

Alexandre de Moraes

Joaquim de Arruda Falcão Neto

Antonio Fernando Barros e Silva de Souza

Procurador-Geral da República

Raimundo Cezar Britto Aragão

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

34ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/02/2007

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284

RelatorA: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Agamenilde Arruda Vieira Dantas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato praticado em 19/03/2003 - Parágrafo único do art. 95 - Doc. 01 - Medida liminar contra decisão suspensão seqüestro

decisão: "Após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, no sentido de acolher em parte o pedido para propor a criação de um grupo de estudos no âmbito do CNJ com a finalidade de solucionar a questão dos precatórios, pediu vista regimental o Conselheiro Cláudio Godoy. O Conselheiro Oscar Argollo adiantou seu voto no sentido da desconstituição do ato administrativo praticado pelo Presidente do Tribunal, com a conseqüente manutenção do seqüestro, acompanhando, ainda, o Conselheiro Joaquim Falcão, no tocante à criação de um grupo de estudos no âmbito do CNJ com vistas à normatização da forma de pagamento dos precatórios pelos Tribunais. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro, Jirair Aram Meguerian e Paulo Schmidt. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e, com sua ausência, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007".

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 334

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: NOÉLIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA

ADVOGADO: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB/DF N. 12.330)

Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº. 26/2006 - CSJT - Processo 153/2006-000-90-00.0 - Pedido liminar - Cassação da resolução administrativa nº 26/2005 - TRT 16ª - Remoção magistrado

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente procedimento de controle administrativo em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno e, após o voto do relator, no sentido de receber a petição apresentada pela requerente como pedido de esclarecimentos e manter o indeferimento da liminar, decidiu, por maioria, suspender a eficácia da resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com relação à requerente até a realização da próxima sessão deste Conselho, nos termos do voto divergente da Conselheira Germana Moraes. Vencidos o relator e o Conselheiro Alexandre de Moraes. Absteve-se de votar o Conselheiro Jirair Aram Meguerian, ausente quando da leitura do relatório. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Paulo Schmidt. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007".

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 577

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Procedimentos administrativos disciplinares - Lei complementar nº 35/79 (LOMAN)

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do afastamento dos magistrados, concedendo efetividade à decisão Plenária deste Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Paulo Schmidt. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007".

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 400

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: AMAERJ - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido: SERGIO CAVALIERI FILHO

INTERESSADO: CLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Editais - Remoção merecimento - magistrados - Convocação órgão especial TJRJ - Alegações - Ausência regras prévias critérios objetivos aferição merecimento - Não-observância ordem vacância varas/juizados - Requer suspensão votação remoção juiz de direito de entrância especial - dia 21/12/2006 às 13:00 horas - Pedido informação critérios oferecimento varas remoção merecimento - Medida liminar

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, para ratificar a liminar concedida pelo Relator. No mérito, ainda, por unanimidade, decidiu pela anulação do edital, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Paulo Schmidt. Deu-se por impedido para participar do julgamento o Conselheiro Marcus Faver, Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007".

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 292

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato da sessão administrativa do Pleno do TJMA de 20/09/2006 - Inversão da ordem para composição do quinto constitucional - Pedido liminar - Novas regras - Lei estadual nº 98/2006

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Paulo Schmidt. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007".

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 448

Relator: ConselheirO PAULO LÔBO

Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

INTERESSADOS: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, LAIETE JATOBÁ NETO, EMANUEL BONFIM CARNEIRO AMARAL FILHO, EDVALDO JOSÉ PALMEIRA, CARLOS MAGNO CYSNEIROS SAMPAIO, EUDES DOS PRAZERES FRANÇA E FERNANDO MENEZES SILVA

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Descumprimento Resolução nº 6/2005 do CNJ - TJPE - Aferição merecimento promoção magistrado - PP 567 - Suspensão resolução administrativa nº 576/2006 - Revogação resolução nº 194/2006 - Edição resolução 202/2006 - Ausência aferição critérios objetivos - Requer - Suspensão julgamento editais acesso tribunal - Pedido liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente procedimento de controle administrativo em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno e, por maioria, decidiu revogar a liminar concedida pelo Relator, ficando, no entanto, mantida a sua relatoria. Vencidos o Relator e os Conselheiros Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Paulo Schmidt e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007".

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 394

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Antônio Jorge da Cruz Lima - Juiz do Trabalho Substituto aposentado - TRT/BA

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT 5ª Região

Assunto: Revisão de ato administrativo - Aposentadoria invalidez proventos proporcionais - Ato nº 270/2002 TRT 5ª Região - Medida liminar - Pedido concessão aposentadoria vencimentos integrais - Isenção imposto de renda

Decisão:"O Conselho, por maioria, decidiu não conhecer do pedido, deliberando pela remessa de cópia do presente procedimento ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para apreciação como revisão de aposentadoria, nos termos do voto divergente do Conselheiro Eduardo Lorenzoni, que redigirá o acórdão. Vencidos o Relator e os Conselheiros Marcus Faver e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido e ressaltavam, ainda, que a matéria poderia ser revista administrativa ou judicialmente. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007".

8) RECURSO ADMINISTRTIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1230

Relator: Conselheiro Marcus faver

Requerente: OCTÁVIO JOAQUIM

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007".

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues

Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva

Assunto: Revisão de ato administrativo - Processo administrativo nº 2006.000006-0 - Provimento nº 001 do Conselho da Magistratura

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 207

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Aderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Assunto: desconstituição de ato administrativo - Ato executivo nº 47/2006 - Violação direito de greve

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 235

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Jackson Aquino de Araújo

REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS

Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução nº 507 de 09/08/2006

Nos processos cujos números de ordem são de 9 a 11, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007".

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: José Leão Santiago Campos

Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - tjmg

Assunto: Revisão de ato administrativo - Revisão do ato do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: José Leão Santiago Campos

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Possibilidade de magistrado de entrância superior se inscrever para provimento de Comarca de entrância inferior

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 196

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: André Arrabal

Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná

Assunto: Instalação de cartórios - Designação ilegal

15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

INTERESSADOS: JULIO CESAR WESCHENFELDER, ALEXEI BELMONTE HAIGERT, LUIS AUGUSTO BUSANELLO DOS SANTOS E NEIVA SCHMIDT AMARANTE

ADVOGADOS: CELSO RUI DOMINGUES (OAB/RS Nº 5.916), GUIDO WALDEMAR WELTER (OAB/RS Nº 40.941), PAULO RICARDO DORNELLES DA SILVA (OAB/RS Nº 34.478) E ROSÂNGELA LIMA DORNELLES DA SILVA (OAB/RS Nº 54.847)

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso - Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR

16) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Assunto: desconstituição de ato administrativo - anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Gilmar Antônio Seger

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Assunto: Concurso público de ingresso - Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Suspensão liminar da audiência para a escolha das serventias

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requeridos: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro - TJRS - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR - Anulação audiência pública escolha serventias - 24/10/2006 - Pedido liminar - Alteração item 05 ata 117 - Delegação serventia mista - Modificação regras escolha - Inexistência intimação.

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 218

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina - 5ª Subseção - Chapecó

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Feriado - Excesso no gozo - "Enforcamento" - Aumento da eficiência.

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Genival Ferreira Aguiar

Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Contagem de tempo de pratica jurídica - Concurso - Pedido liminar.

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Tribunal de Justiça do Paraná

Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Resolução nº 13 e 14/2006 do CNJ

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Rômulo Carvalho Correia Lima

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Concurso para magistratura - Resolução CNJ 11/2006.

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1079

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Resolução nº 11 do CNJ - Servidor público - Agente policial - Bacharel em direito.

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral

Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Interessado: Pedro Manoel de Abreu

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de concurso público - Ingresso na magistratura - TJSC

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí - SINTRAJUFE

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE-PI

Assunto: Revisão de ato administrativo - Cessão ou requisição de servidores em estágio probatório

27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: José Luiz de Oliveira Castro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Nepostismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidor não-concursado - Cônjuge de magistrada de 1º grau - Lotado em autarquia de apoio administrativo ao TJBA - Inexistênica de relação de subordinação

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Idílio Oliveira de Araújo

Advogado: Francisco Rodrigues da Silva

Requerido: Rivadávia Brayner

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato de delegação de competência do Desembargador Relator em processo administrativo disciplinar para juiz auxiliar da corregedoria - Violação do princípio do juiz natural - Processo disciplinar 106/2004

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 892

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Normatização de critérios gerais p/ concursos - Serviços notariais e registros

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 968

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Concurso para ingresso e remoção - Serviço notarial e de registro - Lei 8.935/94 - Termo de recomendação - Resolução - Uniformização - Critérios objetivos

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1062

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Neuza Cypreste de Azevedo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Advogados: Diniz Cypreste de Azevedo (OAB/ES nº 4.677) e Petrônio Zambrotti França Rodrigues (OAB-ES 12.199)

Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho da Magistratura do TJ-ES

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1108

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: José Maurício Pinto de Almeida

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Assunto: Consulta - Portaria 1789-DM - TJPR - Sessão administrativa - Limitação de presença - Relatório confidencial

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1209

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Iran Ferreira Sampaio

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Resolução nº 11/2006 - Atividade jurídica - Policial rodoviário - Bacharel em direito - Dedicação exclusiva

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 416

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Joel de Carvalho Moreira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS

Assunto: Adicional escolaridade - Lei Estadual nº 1102/90 - Pedido desconstituição indeferimento pedido processo nº 062.1441/2006

Nos processos cujos números de ordem são de 12 a 34, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 13 de fevereiro de 2007".