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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 133 de 21/06/2011
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 115/2011, de 24/06/2011, p. 15.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Magistratura ; Ministério Público ; simetria ; equiparação ; Vantagens pecuniárias ; magistrados ;
Observação

Pedido de Providências nº 0002043-22.2009.2.00.0000

Mandado de Segurança nº 28.286-DF

Texto