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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 133 de 21/06/2011
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 115/2011, de 24/06/2011, p. 15.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Magistratura ; Ministério Público ; simetria ; equiparação ; Vantagens pecuniárias ; magistrados ;
Observação

Pedido de Providências nº 0002043-22.2009.2.00.0000

Mandado de Segurança nº 28.286-DF

Texto

 

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais;

 

CONSIDERANDO a decisão do Pedido de Providências nº 0002043-22.2009.2.00.0000, que reconheceu a necessidade de comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público Federal à Magistratura Nacional,

 

CONSIDERANDO a simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4º, da Constituição da República, e a autoaplicabilidade do preceito,

 

CONSIDERANDO as vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993, e sua não previsão na LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional,

 

CONSIDERANDO a inadequação da LOMAN frente à Constituição Federal,

 

CONSIDERANDO a revogação do art. 62 da LOMAN face ao regime remuneratório instituído pela Emenda Constitucional nº 19,

 

CONSIDERANDO que a concessão de vantagens às carreiras assemelhadas induz a patente discriminação, contrária ao preceito constitucional, e ocasiona desequilíbrio entre as carreiras de Estado,

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a magistratura como carreira atrativa face à paridade de vencimentos,

 

CONSIDERANDO a previsão das verbas constantes da Resolução nº 14 deste Conselho (art. 4º, I, “b”, “h” e “j”),

 

CONSIDERANDO a missão cometida ao Conselho Nacional de Justiça de zelar pela independência do Poder Judiciário,

 

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança no 28.286/DF,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º São devidas aos magistrados, cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993:

 

a) Auxílio-alimentação;

 

b) Licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares;

 

c) Licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade;

 

d) Ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício;

 

e) Licença remunerada para curso no exterior;

 

f) indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos.

 

Art. 2º As verbas para o pagamento das prestações pecuniárias arroladas no artigo primeiro correrão por conta do orçamento do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e da dotação própria de cada Tribunal de Justiça, em relação aos juízes federais, do trabalho, militares e de direito, respectivamente.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Ministro CEZAR PELUSO