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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 134 de 21/06/2011
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 115/2011, de 24/06/2011, p. 16.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Depósito judicial ; armas de fogo ; munição ;
Observação
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Texto