Identificação |
Resolução Nº 134 de 21/06/2011
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Apelido |
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Ementa | Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação. |
Situação | Vigente |
Situação STF |
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Origem | Presidência |
Fonte | DJE/CNJ nº 115/2011, de 24/06/2011, p. 16. |
Alteração |
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Legislação Correlata | |
Assunto | Depósito judicial ; armas de fogo ; munição ; |
Observação |
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Texto |