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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 116 de 03/08/2010
Apelido
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Ementa

Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 150/2010, de 18/08/2010, p. 4-5.
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
execução ; incidente ; Processo Penal ; processo de execução ; progressão de regime ; livramento condicional ; remição ; Lei de Execução Penal ;
Observação

Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010

ATO nº 0003563-80.2010.2.00.0000

Código: C-AJJ

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